ACESSO À JUSTIÇA<br />
A estrutura judiciária de Portugal<br />Em Portugal, vigia o velho direito de Castela que reservava ao rei certas prerroga...
O Estado português formou-se a partir de fragmentos colhidos numa longa tradição. Seu direito será ditado pelo de Justinia...
O ensino era elitizado e, nessa mesma linha formalizou-se o direito e o ensino jurídico. O direito se dirigia ao delegado ...
A estrutura judiciária da colônia<br />O princípio da colonização portuguesa orientada deu-se sob a égide de um sistema de...
O rei  legislava e julgava , assumindo um papel relevante ao lado de outras várias autoridades com poder impositivo, mas p...
A magistratura, ainda que profissional, não se distanciava do ambiente das relações pessoais fortemente envolvente da colô...
É possível assinalar uma série de problemas que comprometia a efetividade da justiça em tal época. Um dos problemas princi...
Um grande entrave em relação ao acesso à justiça era a excessiva burocratização e integração do Estado moderno face a prop...
O direito local não oferecia grandes complexidades. Por isso que o direito oficial, formalizado era tão difícil de ser imp...
Desde então, crises políticas e econômicas agravam a situação na administração da Justiça. E, sem dúvida, esta aprofundou-...
A dogmática processual, principalmente o Código de Processo Civil de 1973, tem contribuição acentuada no entravamento ao a...
Enfim, o grande número de atos concentrados, o formalismo e os  recursos fazem com que o rito se arraste por anos, causand...
O QUE É O ACESSO À JUSTIÇA?<br />A Constituição confere o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos, co...
Além dos remédios constitucionais, como meios de acesso à justiça, o preâmbulo constitucional funda um Estado Democrático ...
Nesse contexto, o acesso à justiça encontra-se sedimentado em nossa Carta Constitucional, em especial às classes menos fav...
QUADRO COMPARATIVO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COMPARANDO NÚMEROS DE JUÍZES E A RELAÇÃO CARGO HABITANTES<br />Mas o acesso à...
A observação inicial, que deve ser feita, é que acesso à justiça é direito fundamental e está expresso no artigo 5º, incis...
Na verdade, por acesso à justiça deve se entender a proteção a qualquer direito, sem qualquer restrição econômica. <br />N...
Para Kazuo Watanabe o acesso à justiça não se limita a possibilitar o acesso aos tribunais, mas de viabilizar o acesso à o...
O direito a preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a objetiva tutela de direitos;<br />O direito a ...
Nesse contexto, as questões cotidianas poderiam ser esclarecidas pelos órgãos do Poder Judiciário, com a publicação de fol...
A dificuldade da população pobre do acesso as informações que possibilitem o conhecimento do direito, acrescida do valor d...
DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTO NO INTERIOR DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA (PEA) <br />
A morosidade na solução de conflitos consiste na crítica mais ferrenha dirigida ao Poder Judiciário. Na medida que a Const...
Aconsciência social hodierna brasileira passa a exigir que os tribunais nacionais assegurem o acesso à justiça, através da...
De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novo...
O resultado do enfoque do acesso à Justiça é uma concepção "contextual" do direito. Em vez de uma concepção unidimensional...
a segunda dimensão reflete a resposta ou solução jurídica, por sinal uma resposta que, além das normas inclui as instituiç...
O papel da ciência jurídica, aliás o papel dos operadores do direito em geral, torna-se assim mais complexo, porém, igualm...
Atividade:<br />Dividir a sala em 3 grupos, para cada um expor suas reflexões sobre:<br />Grupo 1: acesso à justiça e cida...
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Acesso à justiça

  1. 1. ACESSO À JUSTIÇA<br />
  2. 2. A estrutura judiciária de Portugal<br />Em Portugal, vigia o velho direito de Castela que reservava ao rei certas prerrogativas como a da justiça, moeda fossado, tidas como inerentes à sua preeminência na sociedade política. O predomínio do soberano, já a caminho do absolutismo, era assegurado pelos forais. O despotismo contribuía para controlar o povo, domesticando a nobreza sem aniquilá-la.<br />No século XVII, frequentavam a escola apenas uma casta privilegiadas de pessoas. As escolas não eram feitas para todos, mas para uns poucos privilegiados que faziam parte da classe dos donos do poder.<br />
  3. 3. O Estado português formou-se a partir de fragmentos colhidos numa longa tradição. Seu direito será ditado pelo de Justiniano, fixando os marcos do pensamento jurídico e propagando-se no ocidente. <br />Desta feita , os pilares sobre os quais se assenta o Estado português é o do direito romano, calcado num racionalismo formal sob o comando e o magistério da coroa. O direito escrito conta ainda com a influência do clero e do costume da terra, réplica continental do Common-Law.<br />
  4. 4. O ensino era elitizado e, nessa mesma linha formalizou-se o direito e o ensino jurídico. O direito se dirigia ao delegado real, ao agente soberano e, só daí era projetado sobre o indivíduo. Passa a ser um instrumento de desígnios superiores, sem autonomia.<br />
  5. 5. A estrutura judiciária da colônia<br />O princípio da colonização portuguesa orientada deu-se sob a égide de um sistema de povoamento, exploração e defesa do território sustentado pela cessão da propriedade ao particular. O domínio da Coroa sobre a colônia estaria fundado somente, de princípio, nas relações de vassalagem estabelecidas entre os donatários e o Rei.<br />
  6. 6. O rei legislava e julgava , assumindo um papel relevante ao lado de outras várias autoridades com poder impositivo, mas por credenciar-se em razão do discurso de soberania no poder "legítimo", colocará a si próprio no centro da justa decisão de conflitos entre os demais atores sociais tradicionais. Esse será o diferencial de seu papel que abrirá os caminhos para uma efetiva centralização, paulatinamente.<br />
  7. 7. A magistratura, ainda que profissional, não se distanciava do ambiente das relações pessoais fortemente envolvente da colônia. É de se crer que se tal realidade era presente na sede da Relação, do Governo Geral e em uma capitania habitada e explorada continuamente. Mais dependentes dos laços familiares e locais estaria a Administração ao afastar-se para o interior.<br />
  8. 8. É possível assinalar uma série de problemas que comprometia a efetividade da justiça em tal época. Um dos problemas principais e de natureza estrutural, é o que encontramos nos fóruns hoje: a dificuldade de acesso e a excessiva demora nos julgamentos da corte. <br />Embora a dificuldade de acesso geográfico hoje seja bem menor e a dificuldade maior é o acesso econômico/social, para aquelas pessoas de comunidades longínquas como a dos grandes sertões ou cidadelas mais afastadas ainda fica difícil recorrer aos especialistas dos grandes centros.<br />
  9. 9. Um grande entrave em relação ao acesso à justiça era a excessiva burocratização e integração do Estado moderno face a proporção do povoamento e da urbanização. Em verdade, a fragilização dos ambientes tradicionais constituídos pelas comunidades pode ser erigidos como um dos fatores que permitiriam as condições necessárias para a penetração do direito oficial.<br />
  10. 10. O direito local não oferecia grandes complexidades. Por isso que o direito oficial, formalizado era tão difícil de ser implementado e trazia pouca eficácia.<br />Fazendo um retrospecto histórico chegamos à raiz do caos que se instaura na Modernidade. Vemos que o problema do acesso à justiça tem sua origem na época da colonização, que desde lá, a falta de estrutura organizacional já dificultava a administração da justiça.<br />
  11. 11. Desde então, crises políticas e econômicas agravam a situação na administração da Justiça. E, sem dúvida, esta aprofundou-se na década de 1970, coincidentemente, com a crise do petróleo. A crise econômica implica numa incapacidade do estado em organizar e aparelhar a justiça de forma a corresponder às crescentes demandas sociais.<br />
  12. 12. A dogmática processual, principalmente o Código de Processo Civil de 1973, tem contribuição acentuada no entravamento ao acesso à justiça. É um código com uma linguagem excessivamente formal e, embora a legislação tenha adotado o princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual, em vários momentos o Código sanciona com desobediência a ausência de forma.<br />
  13. 13. Enfim, o grande número de atos concentrados, o formalismo e os recursos fazem com que o rito se arraste por anos, causando uma série de problemas como a morosidade e a ineficácia da sentença. Outro fator que em nada tem contribuído para melhorar o acesso à justiça é o ensino jurídico. Extremamente preso à formalidade e ao tradicionalismo, não permite a investigação de soluções reais para os problemas.<br />
  14. 14. O QUE É O ACESSO À JUSTIÇA?<br />A Constituição confere o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos, contra a ilegalidade e abuso de poder, impede a exclusão da apreciação do Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito e garante que ninguém será processado por autoridade incompetente.<br />
  15. 15. Além dos remédios constitucionais, como meios de acesso à justiça, o preâmbulo constitucional funda um Estado Democrático com o escopo de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.<br />
  16. 16. Nesse contexto, o acesso à justiça encontra-se sedimentado em nossa Carta Constitucional, em especial às classes menos favorecidas, haja vista a garantia constitucional da assistência jurídica aos necessitados.<br />
  17. 17. QUADRO COMPARATIVO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COMPARANDO NÚMEROS DE JUÍZES E A RELAÇÃO CARGO HABITANTES<br />Mas o acesso à justiça não pode ser resumido no singelo acesso ao Poder Judiciário.<br />
  18. 18. A observação inicial, que deve ser feita, é que acesso à justiça é direito fundamental e está expresso no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.<br />“ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. <br />
  19. 19. Na verdade, por acesso à justiça deve se entender a proteção a qualquer direito, sem qualquer restrição econômica. <br />Não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos tribunais, mas a garantia de proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a prática do justo . <br />
  20. 20. Para Kazuo Watanabe o acesso à justiça não se limita a possibilitar o acesso aos tribunais, mas de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa, a saber: <br />O direito à informação;<br />O direito á adequação entre a ordem jurídica e a realidade socioeconômica do país;<br />O direito ao acesso a uma justiça adequadamente organizada e formada por juízes ineridos na realidade social e comprometidos com o objetivo da realização da ordem jurídica justa;<br />
  21. 21. O direito a preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a objetiva tutela de direitos;<br />O direito a remoção dos obstáculos que se anteponham ao acesso efetivo a uma justiça.<br />
  22. 22. Nesse contexto, as questões cotidianas poderiam ser esclarecidas pelos órgãos do Poder Judiciário, com a publicação de folhetos ou cartilhas instruindo o cidadão como resolver seus problemas com a justiça e ter acesso junto ao Poder Judiciário.<br />Entretanto, como se vê, não basta ao Poder Judiciário buscar melhorar o acesso à justiça com o aperfeiçoamento dos instrumentos e condições materiais de trabalho, mas deve também assegurar a disseminação do conhecimento do direito com vistas a possibilitar e facilitar ao acesso à justiça a todas as classes sociais.<br />
  23. 23. A dificuldade da população pobre do acesso as informações que possibilitem o conhecimento do direito, acrescida do valor das custas processuais do processo nos tribunais, acarreta barreiras socialmente intransponíveis para o acesso à justiça, haja vista o nível precário das condições econômicas da sociedade brasileira.<br />
  24. 24. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTO NO INTERIOR DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA (PEA) <br />
  25. 25. A morosidade na solução de conflitos consiste na crítica mais ferrenha dirigida ao Poder Judiciário. Na medida que a Constituição assegura o acesso à justiça, concomitantemente com a garantia da apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça a direito, o Estado na prática tem criado normas e exigências que dificultam o acesso aos tribunais.<br />
  26. 26. Aconsciência social hodierna brasileira passa a exigir que os tribunais nacionais assegurem o acesso à justiça, através da modernização do processo e de procedimentos operacionais e processuais, objetivando atender os anseios sociais de uma justiça equânime e justa para todos.<br />
  27. 27. De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisitofundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos. <br />
  28. 28. O resultado do enfoque do acesso à Justiça é uma concepção "contextual" do direito. Em vez de uma concepção unidimensional, pela qual o direito e a ciência jurídica se limitam à declaração de normas, afirma-se uma concepção tridimensional: uma primeira dimensão reflete o problema, necessidade ou exigência social induz à criação de um instituto jurídico; <br />
  29. 29. a segunda dimensão reflete a resposta ou solução jurídica, por sinal uma resposta que, além das normas inclui as instituições e processos destinados a tratar daquela necessidade, problema ou exigência social; enfim, uma terceira dimensão encara os resultados, ou o impacto, dessa resposta jurídica sobre a necessidade problema ou exigência social. <br />
  30. 30. O papel da ciência jurídica, aliás o papel dos operadores do direito em geral, torna-se assim mais complexo, porém, igualmente muito mais fascinante e realístico.<br />
  31. 31. Atividade:<br />Dividir a sala em 3 grupos, para cada um expor suas reflexões sobre:<br />Grupo 1: acesso à justiça e cidadania<br />Grupo 2: acesso à justiça e democracia<br />Grupo 3: acesso à justiça e justiça<br />
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