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Palestra UFV - Direito Do Consumidor

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CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO E SANÇÃO

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO E SANÇÃO

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  • 1. Coordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor – Viçosa - MG CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO E SANÇÃO Lindsay Teixeira Sant’Anna Bacharel em Direito (2004) Diretora do PROCON- Viçosa-MG(2004) Especialista em Gestão Ambiental (2006) Especialista em Direito Agrário e Ambiental- UFV(2007)
  • 2.
    • Conceitos e explicações básicas
    • Consumidor- art. 2° CDC
    • Fornecedor – art. 3° CDC
    • Produto – art. 3°, §1° CDC
    • Serviço – art. 3º, §2° CDC
    • Venda fora do estabelecimento comercial
    • Garantia legal e garantia contratual
    Produto novo Produto usado Pessoa física Pessoa jurídica
  • 3.
    • Direitos Básicos do Consumidor ( art.6º, CDC)
      • A proteção a vida, saúde e segurança;
      • A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços;
      • A efetiva prevenção e reparação de danos;
      • O acesso aos órgãos judiciários e administrativos;
      • A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
      • Etc.
  • 4. Da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço Consumidor Independentemente de culpa Vício Produto ou serviço Fornecedor substituição do produto restituição da quantia paga abatimento proporcional do preço Máximo 30 dias
  • 5. Prazos para reclamar (art. 26, CDC) Vícios aparentes 30 dias 90 dias Produtos e serviços não-duráveis Produtos e serviços duráveis
  • 6. Da Oferta cumprimento forçado outro produto ou serviço rescisão contratual Descumprimento da oferta
  • 7. Das Práticas Abusivas
    • Venda casada;
    • Enviar ou entregar produto ou serviço sem solicitação;
    • Colocar no mercado produto ou serviço fora dos padrões oficiais;
    • Elevar preço sem justa causa;
    • Não estipular prazo para cumprimento de obrigação;etc .
    • Das Cláusulas Abusivas
    • Exonerem a responsabilidade do fornecedor;
    • Impossibilitem o consumidor a reembolsar o que já pagou;
    • Facultem o fornecedor a concluir ou não o contrato;
    • Permitam a variação do preço ou cancelamento do contrato unilateralmente;etc .
  • 8. Da Cobrança de Dívidas PROIBIDO Expor ao ridículo Submeter a constrangimento ou ameaça Pagamento de quantia indevida Restituição em dobro
  • 9. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Comunicação por escrito ao consumidor Retirada em 5 dias úteis Abertura de cadastro Cadastro indevido Sem solicitação
  • 10. Sanções Administrativas
    • MULTA ( Mínimo= 200 UFIRs e máximo 3 milhões)
    • art.57: gravidade da infração; vantagem auferida; condição econômica do infrator.
    • Apreensão do produto;
    • Inutilização, cassação, proibição fabricação do produto;
    • Suspensão do produto ou serviço;
    • Cassação de licença do estabelecimento ou atividade (alvará);
    • Interdição do estabelecimento, obra ou atividade;
    • Imposição de contrapropaganda.
  • 11. Infrações Penais
    • Omitir periculosidade do produto: pena = 6 meses a dois anos;
    • Publicidade enganosa ou abusiva: pena = 3 meses a um ano;
    • Cobrança abusiva:pena= 3 meses a 1 ano;
    • Além da pena privativa de liberdade, podem ser impostas:
    • Publicação sobre os fatos e a condenação;
    • Prestação de serviços à comunidade.
  • 12. Defesa do consumidor em juízo
    • Ação coletiva ou individual
    • interesses ou direitos difusos = pessoas indeterminadas;
    • interesses ou direitos coletivos = classe, grupo.
    • MP, entidades e órgãos de defesa do consumidor
  • 13. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC DPDC PROCON ESTADUAL PROCON MUNICIPAL
  • 14. Coordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor – Viçosa - MG OBRIGADO!!!!!