Estatuto Amat Carajás
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    Estatuto Amat Carajás Estatuto Amat Carajás Document Transcript

    • ESTATUTO DA ASSOCIAÇÂO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA TOCANTINS – AMAT CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO.Art.1º - A Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins - AMAT, fundada em12.11.77, é de direito privado não tem fins lucrativos e pode ter, na área de sua atuação,número ilimitado de associados.Parágrafo único. A AMAT tem sua área de atuação nos Municípios geograficamentelocalizados na mesoregião Sul e Sudeste do Pará.Art.2º - A AMAT tem duração indeterminada.Art.3º - A sede da AMAT é na cidade de Belém-PA, à Rua Conselheiro Furtado nº 1440.Art.4º - A AMAT será representada, ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele, peloseu Presidente, e na sua falta ou impedimento pelo Vice-presidente. Parágrafo único. Naimpossibilidade do Presidente e do Vice-presidente, aquele poderá nomearrepresentante com poderes específicos para o ato determinado.Art.5º - A AMAT tem por objetivos e finalidades:Art. 5º - A AMAT tem por objetivos, finalidades e como forma de gestão: I - promover a participação conjunta de seus municípios filiados nas políticas públicas evoluntárias traçadas em prol do desenvolvimento das regiões sul e sudeste do Pará.II - auxiliar na defesa dos interesses locais e regionais;III - proporcionar, promover, coordenar e executar encontros, seminários, simpósios,palestras e treinamentos de pessoal, visando o aperfeiçoamento das administraçõesmunicipais;IV - prestar serviços técnicos, profissionais e científicos aos municípios;V - emitir parecer sobre assuntos de interesse dos municípios;VI - manter documentação e arquivo sobre assunto de interesse dos municípios;VII - orientar Prefeitos, Vice-prefeitos e Secretários no que se refere as suas atribuiçõese responsabilidades;VIII – Promover estudos técnicos objetivando o desenvolvimento do Sul e Sudeste doPará, visando a criação do Estado do Carajás;IX - promover a assistência social;X - promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;XI - promover a educação e a saúde gratuitas, observando-se a forma complementar departicipação das organizações, na forma da Lei 9.790/99;XII - promover a segurança alimentar e nutricional;XIII - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção dodesenvolvimento sustentável;XIV - promover o voluntariado;XV - promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza;
    • XVI - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemasalternativos de produção, comércio, emprego e crédito;XVII - promover os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e a assessoriajurídica gratuita de interesse suplementar;XVIII - promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outrosvalores universais;XIX - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção edivulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito àsatividades mencionadas no Art. 3º da Lei 9.790/99.Parágrafo único – A AMAT não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros,diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais brutos oulíquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidosmediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução dosseus objetivos sociais.Art.6º - A AMAT é apartidária, sendo defeso a quaisquer de seus órgãos erepresentantes legais, atos ou omissões que venham de encontro a tal característica.Art. 7º - No desenvolvimento de suas atividades, a AMAT observará os princípios dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência enão fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.Art. 8º - A AMAT se dedica às suas atividades por meio de prestação de serviçosintermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setorpúblico que atuem em áreas afins.Art. 9º - A AMAT não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua diretoria, conselhofiscal e deliberativo, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações sãointeiramente gratuitas.Art. 10 - A AMAT adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes acoibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais emdecorrência da participação nos processos decisórios.Art.11º - A AMAT não fará parte de associações cujos princípios estatuários contrariemao seu. CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOSArt.12º - Os associados a AMAT terão as seguintes categorias:I - fundadores, os que assinaram a ata de fundação da AMAT;II - estatutários, aqueles que não abrangidos pelo inciso anterior, se localizamgeograficamente na área de atuação da AMAT;III - honorários, os indivíduos que prestaram relevantes serviços à associação;IV - beneméritos, os indivíduos cujas doações a AMAT, em moeda, sejam superiores avinte salários mínimos;
    • §1º - Os sócios honorários e beneméritos são isentos da contribuição mensal a queestão obrigados os sócios fundadores e estatutários.§2º - A proposta para inclusão dos sócios honorários e beneméritos será assinada porum mínimo de cinco sócios contribuintes, no gozo de seus direitos estatutários, edeliberada pelo Conselho Deliberativo que só a aprovará por unanimidade.§3º - Os sócios honorários e beneméritos poderão participar de todos os atos da AMAT,mas não terão direito a voto.§4º - Os municípios associados a AMAT serão representados pelo Prefeito Municipal,mediante apresentação do diploma fornecido pelo tribunal eleitoral e ata de posse.Art.13º - São direitos dos associados fundadores e estatutários:I - participar e serem, beneficiários das atividades da AMAT;II - votar nas Assembléias Gerais e nas deliberações dos demais órgãos da AMAT;III - votar e serem votados para os cargos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e doConselho Fiscal;IV - tomar providencias cabíveis, junto á diretoria ou órgão afim, sempre que se julgaremprejudicados ou constatarem fato prejudicial ao objeto da AMAT;V - recorrer para a Assembléia Geral quando a diretoria não apresentar resultadossatisfatórios as suas pretensões;VI - ter livre acesso a qualquer dependência ou documentação da AMAT.Art.14 - São deveres dos associados:I - zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto;II - pugnar pelos interesses morais e materiais da AMAT;III - contribuir, mensalmente, com importância estabelecida pela Assembléia Geral daAMAT;IV - desempenhar com interesse, zelo e exação, os cargos para os quais forem eleitos naassociação;V - não discutir em público assuntos concernentes à entidade que não contribuam paraseu bom conceito;Art.15 - O associado que ficar inadimplente por período superior a 60 (sessenta) diasterá, automaticamente, todos os seus direitos suspensos junto a AMAT.Parágrafo único. O associado volta ao pleno gozo de seus direitos, imediatamente apóster quitado seu débito.Art. 16 – O associado poderá ser excluído havendo justa causa, sempre observadoabertura de procedimento administrativo que assegure o contraditório e o direito a ampladefesa.
    • CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA AMATArt.17 - São órgãos da AMAT:I-AssembléiaGeral;II-Diretoria;III-ConselhoDeliberativo;IV - Conselho fiscal; CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERALArt.18 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da AMAT e é constituída por todos osassociados em pleno gozo de seus direitos estatutários.Art.19 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no mês dejaneiro, em lugar, dia e hora determinados pela diretoria.Art.20 - A Assembléia Geral reunir-se-á a qualquer tempo, se convocada pelo Presidenteda AMAT, pela unanimidade do Conselho Deliberativo, ou por no mínimo 1/3 dosassociados contribuintes, em gozo de seus direitos.Art.21 - A convocação da Assembléia Geral será feita com um mínimo de 20 dias deantecedência, indicando dia, local e hora. No caso de convocação extraordinária, alémdo retro especificado, deverá especificar o objeto da convocação.Art.22 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com metade mais umdos associados e em segunda, com intervalo mínimo de sessenta minutos em relação àprimeira, com qualquer número de associados.Art.23 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da AMAT e secretariada porassociado contribuinte, em gozo de seus direitos.Art.24 - As resoluções da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos associadospresentes e serão lavradas em Ata, cuja leitura, discussão e apreciação serão efetivadasna mesma reunião.Art.25 - Além de outras atribuições, compete à Assembléia Geral:I - eleger a diretoria da AMAT, o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo, por maioriasimples dos associados;II - tomar conhecimento e apreciar os negócios sociais e os relatórios da diretoria;III - tomar providências sobre irregularidades da administração;IV - deliberar sobre os recursos e representações que lhe forem apresentadas;V - deliberar, por maioria de votos, em reunião em que pelo menos 2/3 dos associadosestejam presentes, sobre a alienação, hipoteca, penhor, permuta ou qualquerconstituição de ônus sobre os bens patrimoniais da AMAT;VI – deliberar sobre a aprovação das prestações de contas da entidade por 2/3 dosassociados;VII - extinguir a AMAT e dar destino a seu patrimônio, na forma prevista neste estatuto;VIII - reformar o presente estatuto, por maioria de votos em reunião em que estejapresente pelo menos 2/3 dos associados;
    • IX - destituir diretores e conselheiros, por falta de exação ou probidade no exercício docargo ou função, por deliberação de 2/3 dos associados, através de abertura deprocesso administrativo em garantia do devido processo legal bem como do princípio daampla defesa.Parágrafo Único: Para as deliberações que se referem os incisos I, VIII e IX serárealizada Assembléia Geral especificamente convocada para os fins colimados; CAPÍTULO V - DA DIRETORIAArt.26 - A AMAT será administrada por uma diretoria eleita em Assembléia geralespecificamente convocada para tal, com mandato de um ano, podendo ser reeleita,composta de um Presidente, um Vice-Presidente, sete Diretores com atuação específica,determinada pela Assembléia Geral e sete Coordenadores Regionais.Parágrafo Único – As Diretorias de Áreas são denominadas da seguinte forma: I – Diretoria de Divisão Territorial, Municípios/Estado II – Diretoria Infra-Estrutura, Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional III - Diretoria Jurídica IV – Diretoria de Políticas Públicas (Economia Social) V – Diretoria de Controle Interno e Planejamento VI – Diretoria de Consórcios VII – Diretoria AgráriaArt.27 - Compete ao Presidente da AMAT:I - admitir e demitir os funcionários;II - celebrar contratos e convênios;III - elaborar projeto de reforma do estatuto;IV - apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo, relatório das atividades da AMATno exercício anterior, com parecer do Conselho Fiscal;V - organizar o orçamento anual;VI - administrar a AMAT;VII - cumprir e fazer cumprir este estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e doConselho Deliberativo;VIII - autorizar pagamentos, assinar, juntamente com o tesoureiro, os cheques, ordens depagamento e títulos que representem obrigações da AMAT;IX - assinar as carteiras de identificação emitidas pela AMAT;X - elaborar as instruções e regulamentações necessárias à execução da finalidade daAMAT;XI - assinar os termos de abertura e encerramento dos livros e atas da AMAT e rubricar-lhes as páginas numeradas;XII - nomear comissões específicas.Art.28 - Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente da AMAT na suas faltas ouimpedimentos e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.Art.29 - Compete aos Diretores de Áreas:I – Coordenar a área temática que lhe foi designada pela Assembléia Geral;
    • II – Emitir relatórios e posições, de acordo com a Diretoria, sobre o assunto a eledesignado;III – Promover encontros, seminários e reuniões objetivando o desenvolvimento da áreasob sua responsabilidade.Art.30 - O Coordenador Regional é responsável pela coordenação da área territorialdesignada e reconhecida pela Assembléia Geral e é composto por um coordenador,eleito pelos municípios associados daquela área, para o mandato de um ano.Art.31 - Compete ao coordenador regional:I – elaborar, com apoio técnico da AMAT, estudo detalhado das demandas e da situaçãoda sub-região sob sua coordenação;II – Promover reuniões, debates e seminários que versarão sobre problemas específicosdaquela área; CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DELIBERATIVOArt.32 - O Conselho Deliberativo é composto de três membros efetivos e um suplente,eleito juntamente com a diretoria e com igual mandato, podendo ser reeleito.Art.33 - Compete ao Conselho Deliberativo:I - deliberar, por maioria de votos, sobre qualquer matéria não atribuída especificamentea outro órgão da AMAT;II - opinar sobre consultas formuladas pela diretoria;III - decidir sobre os casos omissos deste estatuto, em consonância com a legislaçãovigente;IV - escolher dentre seus membros, o Presidente, que terá voto de qualidade nasreuniões;V - deliberar sobre o relatório das atividades da diretoria, no exercício anterior, comparecer do Conselho Fiscal;VI - deliberar sobre as chapas que participarão das eleições da AMAT;VII - julgar, em grau de recurso, as decisões da diretoria relativa aos associados;VIII - emitir, antes de qualquer reunião da Assembléia Geral a lista dos associados aptosa dela fazerem parte. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCALArt. 34 - O Conselho Fiscal é composto de três membros efetivos e um suplente, eleitojuntamente com a diretoria para igual mandato, podendo ser reeleito.Art. 35 - Compete ao Conselho Fiscal:I - dar parecer sobre as contas e balanços da AMAT a serem examinados pelaAssembléia Geral;II - dar parecer sobre o relatório de atividades da diretoria;III - solicitar da diretoria as diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições;IV - opinar sobre os atos de caráter financeiro da diretoria;V - escolher, dentre seus membros, o Presidente, que terá voto de qualidade nasreuniões.
    • CAPÍTULO VIII - DA SECRETARIA EXECUTIVAArt. 36 - A Secretaria executiva é composta de um Secretário Executivo e um Tesoureiroe é responsável pela execução administrativa e operacional da Associação.Art. 37 - O secretário Executivo é livremente nomeado e livremente demitido por decisãodo presidente da entidade, sem que haja a aquiescência da Assembléia Geral.Art. 38 - Compete à Secretaria Executiva:I - Executar todas as decisões políticas e administrativas da diretoria;II - Executar a administração diária da AMAT;III - Superintender os serviços da Secretaria Executiva;IV - Manter sob sua guarda as atas das reuniões;V - Redigir os atos oficiais da AMAT;VI - Auxiliar os órgãos da AMAT para que estes desenvolvam, a contento, as finalidadesda instituição;VII - Fornecer ao Presidente os dados necessários à elaboração do relatório anual;VIII - Organizar o fichário e obrigações dos associados e responsabilizar-se pelo seubom funcionamento;IX - Administrar juntamente com o tesoureiro os recursos repassados para SecretariaExecutiva.Art. 39 - Compete ao tesoureiro:I - Superintender os serviços gerais da tesouraria;II - Ter sob sua guarda os bens e valores da AMAT;III - Assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos que impliquemresponsabilidade financeira da AMAT;IV - Promover a arrecadação e a escrituração da receita e da despesa;V - organizar os balancetes e apresenta-los ao presidente;VI - organizar, anualmente, o balanço patrimonial e financeiro da AMAT, para deliberaçãoda Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal;VII - substituir o secretário executivo nas suas faltas e impedimentos. CAPÍTULO IX - DA ELEIÇÃOArt. 40 - A votação para eleição da diretoria e dos conselhos deliberativo e fiscal, realizar-se-á anualmente na segunda quinzena do mês de janeiro. Será secreta em havendomais de uma chapa, e por aclamação quando houver chapa única.Art. 41 - Somente serão aceitas para registro, chapas completas.§1º - As chapas da diretoria, serão designadas por número ou nome e apresentadas aoConselho Deliberativo, com antecedência mínima de 07 (sete) dias da instalação daAssembléia Geral, que as apreciará.§2º - As irregularidades das chapas apresentadas poderão ser corrigidas a requerimentodo Conselho Deliberativo, até a instalação da Assembléia Geral. Caso as irregularidadesnão sejam corrigidas a chapa será indeferida.
    • §3º - Logo após a eleição da chapa de Presidente haverá um intervalo mínimo de 15(quinze) minutos e máximo de 04 (quatro) horas para deliberações sobre as eleições dasDiretorias de áreas. A mesa estando de acordo colocará em votação:I – As eleições dos Diretores de áreas se darão em escrutínio secreto onde todos votarãonos candidatos de sua livre escolha para as respectivas áreas.§4º - Logo após a eleição das Diretorias de áreas haverá um intervalo mínimo de 15(quinze) minutos e máximo de 04 (quatro) horas, para a formação das chapas doConselho Deliberativo e fiscal. A mesa estando de acordo colocará em votação.Art. 42 - É vedado ao candidato:I - concorrer a mais de um cargo;II - concorrer em mais de uma chapa.Art. 43 - Será eleita a chapa que houver obtido maioria simples de votos.Art. 44 - Não terão direito a voto os associados que estiverem com seus direitosestatuários suspensos. Parágrafo único. Antes da instalação da assembléia Geral, oConselho Deliberativo emitirá listagem dos associados em pleno gozo de seus direitos.Art. 45 - Os associados serão chamados para votar de acordo com o registro do Livro dePresença.Art. 46 - As cédulas de votação serão impressas pela AMAT.Art. 47 - Encerrada a votação o Presidente da Assembléia Geral nomeará doisescrutinadores para apuração dos votos e proclamará o resultado.Art.48 - Será anulada a cédula com rasura ou qualquer indício que possa levar a quebrade sigilo do voto.Art.49 - Em sendo anulada a eleição, será de imediato convocada Assembléia Geral,com prazo máximo de quinze dias, para nova eleição.Art.50 - Os membros da chapa eleita serão empossados pelo presidente da AssembléiaGeral, imediatamente após a proclamação do resultado.Art. 51 - A diretoria cujo mandato se encerra, deverá prestar conta à nova diretoria.Art. 52 - Deverá o Presidente da Assembléia Geral tomar todas as providências cabíveise necessárias, para que os trabalhos corram com normalidade. CAPÍTULO X - DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIOArt. 53 - O patrimônio da AMAT é constituído de bens móveis, imóveis, direitos e valoresadquiridos ou recebidos sob forma de doação, legado, subvenção e auxílio, devendo seradministrado e utilizado especificamente para o cumprimento das finalidadesestatutárias.
    • Art. 54 - No caso da dissolução da AMAT, o respectivo patrimônio líquido será transferidoa outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente quetenha o mesmo objetivo social.Parágrafo único. Na hipótese da AMAT obter e, posteriormente, perder a qualificaçãoinstituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursospúblicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outrapessoa jurídica qualificada nos termos da citada Lei, preferencialmente que tenha omesmo objeto social.Art. 55 - Constituem fontes de receita da AMAT:I - as contribuições dos associados;II - auxílios, doações, legados, subvenções, convênios e outros;III - os resultados de campanhas promocionais, cursos, seminários, simpósios epalestras por esta proporcionados;IV - juros e rendimentos do mercado financeiro;V - quaisquer outros valores adventícios.Art. 56 - O exercício da AMAT coincidirá com o ano civil e a prestação de contas dorespectivo exercício obedecerá, no mínimo, o seguinte:I - os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras deContabilidade;II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, aorelatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se ascertidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição paraexame de qualquer cidadão;III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for ocaso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previstoem regulamento;Parágrafo único - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem públicarecebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feitaconforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.Art. 57 - O exercício da AMAT coincidirá com o ano civil. CAPÍTULO XI - DA REFORMA DO ESTATUTOArt. 58 - O presente estatuto só será reformado por deliberação de 2/3 dos Associados,em Assembléia Geral especificamente convocada para tal. CAPÍTULO XII - DA DISSOLUÇÃO DA AMATArt. 59 - A AMAT poderá ser dissolvida na forma de legislação vigente, após deliberaçãode 2/3 da Assembléia Geral especialmente convocada para tal, onde se faça presente,no mínimo 2/3 dos associados contribuintes. Parágrafo único. No caso de dissolução daAMAT por deliberação da Assembléia Geral, caberá a esta também deliberar sobre odestino a ser dado ao patrimônio da associação depois de saldados todos os seuscompromissos sociais. CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Art. 60 - O exercício dos cargos ou funções eletivas da AMAT não são remunerados aqualquer título.Art. 61 - O Secretário Executivo, o Tesoureiro e os demais funcionários, terão suasremunerações fixadas pelo Presidente da AMAT, após aprovação do Conselho Fiscal.Art. 62 - Os eventos promovidos pela AMAT lhe servirão como órgãos de apoio, devendoesta pugnar por tornar factíveis as resoluções deles emanadas.Art. 63 - A AMAT poderá criar uma fundação, companhia e consórcios, em AssembléiaGeral convocada especificamente para tal, com a finalidade específica de promover odesenvolvimento dos municípios associados e da região, naquilo que, por lei, lhe sejavedado fazer.§1º. A AMAT criará uma escola de Administração Municipal, para formar e treinar mão deobra de apoio aos municípios, assim como técnicos profissionais no campo afim àadministração municipal.Art. 64 - Os membros da AMAT não respondem solidária e nem subsidiariamente pelasobrigações que o Presidente ou a diretoria contrair, expressa ou intencionalmente, emnome da associação.Art. 65 - Fica garantido a 1/5 dos associados o direito de promover a convocação dequaisquer dos órgãos deliberativos da entidade. CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 66 - A primeira eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e Deliberativo, após aaprovação deste estatuto, ocorrerá até 31 de janeiro de 1995.§1º. A Assembléia Geral de que trata este artigo será presidida pelo atual Presidente daAMAT.§2º. As chapas da eleição de que trata este artigo serão apresentadas a diretoria daAMAT, com antecedência mínima de 07 (sete) dias da instalação da Assembléia geral.Art. 67 - A AMAT apoiará os Ex-Prefeitos dos municípios que dela fazem parte, conformedeliberação da Diretoria.Parágrafo único – Este artigo não tem efeito retroativo.Art. 68 - A AMAT deverá ter um Plano de Cargos e Salários, além de um RegimentoInterno para o seu funcionamento.Art. 69 - As eleições do dia 07 de fevereiro de 2001 não seguirão as regras determinadaspelos Arts. 17, 36 e 37, §1º e §2º, deste estatuto.Art. 69 - O presente estatuto entrará em vigor na data de seu registro no cartóriocompetente, revogando por completo o estatuto anterior.“Art. 70 - O presente estatuto foi aprovado em 14 de março de 2007, em reuniãoespecialmente convocada para esse fim, consoante a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
    • 2002, que instituiu o novo Código Civil e suas modificações posteriores, em cumprimentoàs exigências do art. 2.031, do citado diploma, entrando em vigor na data de seu registroem Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tendo efeito consolidado, revogando-se as disposições em contrário.”RESUMO DAS ATUALIZAÇÕES DO ESTATUTO DA AMAT, DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL:1 - A forma de gestão administrativa (art.5º) eAprovação das respectivas contas por 2/3(art.25, inciso VI)2 – A Competência privativa da assembléia geral (Art. 25 IX,VIII,I):( IX ) – destituir os administradores;(VIII)I – alterar o estatuto (VIII).
    • ( I )– A eleição da Diretoria e respectivos Conselhos por maioriasimples (Art. 25, I c/c art.40 e seguintes);3 - A exclusão do associado (art.16), que passa a ser admissível,havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento queassegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos noestatuto.4 - A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma doestatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito depromovê-la (Art. 65).5 – Denominação, no Estatuto, das sete Diretorias da AMAT, com atroca da Diretoria Carajás pela Diretoria de Divisão Territorial e criaçãodas Diretorias de Consórcios e Agrária (Caput e Parágrafo Único doart. 26)6 – Inclusão, no art. 63, da criação de consórcios.7 – Modificação da redação do art. 69 com referência sobre regrasintroduzidas pelo Código Civil e pela Legislação posterior. Belém, 11 de maio de 2006Assunto: Parecer sobre as mudanças a serem introduzidas ao Estatuo da Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins. (A M A T) Inicialmente, cabe registrar que, a partir da edição do novo Código Civil, em2002, foram introduzidas profundas alterações no regime jurídico das associações civis.Muitas eram as adaptações necessárias nos estatutos das entidades sem fins lucrativos– para adequação às novas regras – tanto que o prazo para adaptação vem sendosistematicamente prorrogado.
    • Entretanto, as inovações trazidas pela Lei Civil não foram plenamenteaceitas pelas entidades associativas sem fins lucrativos e assim se fez necessário umareformulação no regime de organização e funcionamento, o que realmente ocorreuatravés da lei nº 11.127, publicada em 29 de junho de 2005. Por via de conseqüência e coerentemente à recente lei, o prazo paraadaptação às novas exigências foi também prorrogado – desta vez, até 11 de janeiro de2007. Tais alterações não precisam, necessariamente, ser implementadas, pelasentidades que já tenham feito reforma estatutária, sob as novas regras do códigos civil,conforme veremos a seguir. Com efeito, as modificações ora introduzidas no Código Civilconferem maior flexibilidade às organizações. Por outro lado, as entidades que ainda não tenham feito as alteraçõesestatutárias poderão fazê-las com maior liberdade. Em síntese, as regras são as seguintes:1. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO ESTATUTO O Novo Código Civil estabeleceu, no art. 54, que deveriam constarcláusulas obrigatórias no estatuto das entidades sem fins lucrativos – assunto sobre oqual o antigo Código, de 1916, não versava. A Lei nº 11.127/05 introduziu, no inc. VII, que o estatuto, obrigatoriamente,deve mencionar a forma de gestão administrativa da entidade (o que já estavaimplícito no inc. V do mesmo artigo 54 do Código Civil Brasileiro, em sua redaçãoanterior). Mas foi afastada a exigência de que a competência para aprovar ascontas seja da Assembléia Geral – conforme dispunha o art. 59, inc. II na redaçãoanterior. Desta forma, o estatuto deverá dispor explicitamente sobre a forma deaprovação das contas, mas esta competência deixou de ser privativa daAssembléia Geral. Conferiu-se, assim, maior liberdade para a auto-organização dadas entidades.Cotejo entre os dispositivos em comento:Redação anterior Redação dada pela Lei 11.127/05 Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto dasArt. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação;I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão eII - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados;III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção;IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e de funcionamento dosV - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos;órgãos deliberativos e administrativos; VI - as condições para a alteração das disposiçõesVI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de
    • aprovação das respectivas contas.2. COMPETÊNCIAS E PRERROGATIVAS DA ASSEMBLÉIA. //DELIBERAÇÕES COM QUÓRUM QUALIFICADO. A alteração do art. 59 do Código Civil é considerada a mais significativa.O Código Civil de 2002 - atribuindo maiores prerrogativas aos associados - haviaestabelecido competências privativas para a Assembléia Geral. Porém, o referidodispositivo, ao fixar quórum mínimo para algumas dessas deliberações de competênciaprivativa da Assembléia Geral – alterar o estatuto ou destituir administradores – trouxesérias dificuldades para a administração de muitas entidades. Com efeito, diante dagrande diversidade de associações, muitos membros das associações não têm interessede participar direta e ativamente das deliberações das entidades, a exemplo dos clubesrecreativos e entidades associativas profissionais. Assim sendo, a exigência legal dequorum mínimo, mesmo em segunda convocação, poderia significar, na prática, umengessamento da vida associativa. Aparentemente, a alteração poderia se apresentar como retrocesso. Afinal,as prerrogativas da Assembléia Geral e a exigência de quorum mínimo, mesmo emsegunda convocação, parecem conferir transparência e maior controle dos associadossobre os administradores. Entretanto, ocorre que a constituição e funcionamento de organizaçõesinserem-se no princípio de liberdade de associação. Cada associação, em princípio, élivre para reger-se da forma como seus associados decidem. Naturalmente, aquelasorganizações que desejem reconhecimentos como de “utilidade pública” ou “interessepúblico” haverão de adequar seus estatutos às limitações impostas nas normas queregem a outorga de títulos, que restringem, de certa forma – e com razão – a autonomiadessas organizações. Contudo, inúmeras entidades – de benefício mútuo, por exemplo – que sãorelevantes socialmente, mas que não se voltam primordialmente para a atenção dopúblico em geral – devem ter respeitado seu direito de livremente se organizar, semamarras desnecessárias e até mesmo arbitrárias. Modificações ao texto da art. 59 do Código Civil:Redação anterior Redação dada pela Lei 11.127/05Art. 59. Compete privativamente à assembléia Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:geral: I – destituir os administradores; I - eleger os administradores; II – alterar o estatuto. II - destituir os administradores; Parágrafo único. Para as deliberações a que se III - aprovar as contas; referem os incisos I e II deste artigo é exigido IV - alterar o estatuto. deliberação da assembléia especialmente Parágrafo único. Para as deliberações a que se convocada para esse fim, cujo quorum será oreferem os incisos II e IV é exigido o voto estabelecido no estatuto, bem como os critériosconcorde de dois terços dos presentes à de eleição dos administradores.assembléia especialmente convocada para essefim, não podendo ela deliberar, em primeiraconvocação, sem a maioria absoluta dosassociados, ou com menos de um terço nasconvocações seguintes.
    • 3. EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS O Código Civil de 2002 expressou em diversos dispositivos a preocupaçãode conferir maiores prerrogativas aos associados. Nessa linha, estabeleceu critériospara impedir exclusão arbitrária de associado do quadro de membros da entidade.Pode-se inferir do dispositivo em tela a proteção de um “direito da personalidade” –honra, reputação – que o estigma de “associado expulso” poderia acarretar. Assim, a redação do art. 57 restringia a exclusão às hipóteses de justacausa – devidamente expressa no estatuto – ou motivos graves, em deliberaçãofundamentada pela maioria absoluta dos presentes em assembléia geralespecialmente convocada para esse fim. E mais: caberia recurso à assembléia dadecisão de expulsão. A nova redação – simplificada – me parece positiva. Exige justa causa eprocedimento que assegure ampla defesa, cabendo recurso nos termos doestatuto. É positiva a expressa menção à ampla defesa. A nova redação tambémelimina certa inconsistência da redação anterior (recurso ao órgão que, no caso deexpulsão por motivos graves, seria o mesmo que decidiu a expulsão). Por outro lado,ainda que se tenha subtraído, na nova redação, a expressão “motivos graves”, certo éque o próprio estatuto pode estabelecer a 0previsão. A exigência de quórum mínimo emconvocação específica, ora excluída, representava uma excessiva interferência da lei noregime de funcionamento da organização. Confrontando as redações:Redação anterior Redação dada pela Lei 11.127/05Art. 57. A exclusão do associado só é admissível Art. 57. A exclusão do associado só é admissívelhavendo justa causa, obedecido o disposto no havendo justa causa, assim reconhecida emestatuto; sendo este omisso, poderá também procedimento que assegure direito de defesa eocorrer se for reconhecida a existência de de recurso, nos termos previstos no estatuto.motivos graves, em deliberação fundamentada,pela maioria absoluta dos presentes àassembléia geral especialmente convocadapara esse fim.Parágrafo único. Da decisão do órgão que, deconformidade com o estatuto, decretar aexclusão, caberá sempre recurso à assembléiageral.4. DIREITOS DOS ASSOCIADOS Uma outra alteração, amplia o direito dos associados. Trata-se da novaredação dada ao art. 60, que havia introduzido a possibilidade de um quinto dosassociados promoverem a convocação de assembléia geral.
    • Na nova redação: esse direito é conferido não apenas em relação àassembléia, mas em face de outros órgãos deliberativos, como seria, por exemplo,a Diretoria, ou outros órgãos, que, de acordo com o estatuto, tenham poderes dedecisão. A mencionada mudança não exige que as entidades que já fizeram suareforma estatutária a refaçam, tendo em vista a nova redação dada ao dispositivo. Istoporque ainda que no estatuto não conste o direito de os associados promoverem aconvocação de órgãos deliberativos, o direito já fica assegurado pelo teor da própria lei. Redação anterior Redação dada pela Lei 11.127/05 Art. 60. A convocação da assembléia geral far- Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um dos associados o direito de promovê-la. quinto) dos associados o direito de promovê-la.5. SINÓPSE DAS MODIFICAÇÕES: As alterações introduzidas no regime de organização e funcionamento dasassociações civis de acordo com a Lei nº 11.127/05 apresentam como característicamais destacada a redução da excessiva interferência que a legislação impunha aofuncionamento dessas entidades. Com efeito, segundo os estudiosos do tema, a interferência legal no regimee funcionamento das associações só se justifica na medida em que essas entidades serelacionem com o poder público ou com o público em geral. A exemplo das entidadesque pleiteiem títulos ou reconhecimentos oficiais, a imposição de padrões parececompatível. Assim, por exemplo, aquelas entidades que desejam obter a qualificaçãocomo OSCIP devem observar normas de gestão democrática e instituir um ConselhoFiscal, tal como exigido pela Lei nº 9.790/99. Por outro lado, a imposição de restrições dessa ou de outra natureza atodas as associações da vida civil, com direta interferência em sua administração, não sevislumbra como coerente com o princípio da livre associação para fins lícitos.Justamente, por isso, o antigo parágrafo único do art. 59 do Código Civil já era objeto deuma ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Associação de MagistradosBrasileiros. Lamentavelmente, tomando por supedâneo as exigências da legislaçãoanterior,e muito embora após os esforços despendidos para adaptação aos estatutos oscomplexos ditames estabelecidos pelo Novo Código Civil, em sua redação anterior,muitas entidades certamente que se vendo engessadas na sua administração tiveramreais prejuízos em suas ações. Entretanto, o retorno da flexibilidade, introduzida para lei em referência,sem dívidas que é positiva, podendo, ainda, a qualquer tempo, ser aproveitadas pelasentidades que procederam à reforma estatutária. E, aquelas entidades que ainda nãohajam adaptado seus estatutos ao novo Código devem fazê-lo até janeiro de 2007.Base Doutrinária: Estudo da Doutora Maria Nazaré Lins Barbosa., Advogada, Mestre e Doutoranda emAdministração Pública e Governo pela FGV/EAESP. Professora de Legislação do Terceiro Setor naFGV/EAESP.
    • É o PARECER.José Geraldo de Jesus PaixãoOAB/PA 2797Sugestões de emendas ao Estatuto da AMAT:Em conformidade às novas modificações introduzidas pela Lei nº 11.127, de 28 de junhode 2005, às disposições do Novo Código Civil Brasileiro (instituído pela Lei nº10.406, de10 de janeiro de 2002), as quais alteraram os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 do referidodiploma, apresentamos as seguintes sugestões:Começamos pelas modificações introduzidas Lei nº11.127/05 ao art. 54 do Novo CódigoCivil. Trata-se das chamadas cláusulas obrigatórias.Portanto, no estatuto, deveráconstar expressamente: a forma de gestão da entidade bem como a forma deaprovação das contas, lembrando que a competência para tanto deixou de ser umaexclusividade da assembléia geral. 1º EMENDA ADITIVA AO ART. 5º DO ESTATUTOArt. 5º - A AMAT tem por objetivos, finalidades e como forma de gestão:
    • ..... – Promoção da participação conjunta de seus municípios filiados nas políticaspúblicas e voluntárias traçadas em prol do desenvolvimento das suas regiões (ondecouber). 2º EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT E AO INICISO VI DO ART. 25Art. 25 – Além de outras atribuições, compete privativamente à Assembléia Geral:.......................Inciso VI – deliberar sobre a aprovação das prestações de contas da entidade. 3º EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 25. Adiciona o inciso IV ao artigo 25IV – aprovar, por 2/3 dos associados, alterações do estatuto da AMAT;(Critérios para eleição dos administradores) 4º EMENDA ADITIVA AO ARTIGO(Critérios para exclusão de associados) 5º EMENDA ADITIVA AO ARTIGO(Direitos dos associados) 6º EMENDA ADITIVA AO ART. 13(ADICIONANDO INCISOS e Parágrafo Único)Art. 13 ............................Inciso XXI - destituir os membros do conselho diretor e do conselho fiscal.Inciso XXII– deliberar sobre a aprovação das prestações de contas da entidade.Inciso XXIII – aprovar alterações do estatuto da FAMEP;Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos XXI, XXII e XXIIIdeste artigo é exigido o voto favorável de 2/3(dois terços) dos associados presentes àAssembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo a mesmadeliberar, em primeira convocação, sem a maioria dos associados ou com menos de 1/3(um terço) nas convocações seguintes. 7ºEMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (onde couber).
    • Art. Fica garantido a 1/5 de associados o direito de promover a convocação de qualquerdos órgãos deliberativos da entidade. 8ºEMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA AO ÚLTIMO ARTIGOArt. ,,,,,,,O presente estatuto foi aprovado em 15 de dezembro de 2005, em reuniãoespecialmente convocada párea esse fim, consoante a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de2002, que instituiu o novo Código Civil e suas modificações posteriores, em cumprimentoàs exigências do art. 2.031, do citado diploma, entrando em vigor na data de seu registroem Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tendo efeito consolidado, revogando-se as disposições em contrário.Belém, 11 de maio de 2006Geraldo PaixãoOAB/PA 2797
    • LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005.Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, queinstitui o Código Civil, e o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dáoutras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eeu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n o 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 – Código Civil e acrescenta § 5o ao art. 192 da Lei no 11.101, de 9 defevereiro de 2005. Art. 2o Os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 54. .................................................................................V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;.......................................................VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas." (NR)"Art. 57 A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assimreconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termosprevistos no estatuto.0Parágrafo único. (revogado)" (NR)"Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:I – destituir os administradores;II – alterar o estatuto.Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo éexigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorumserá o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores."(NR)"Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantidoa 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la." (NR)
    • "Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leisanteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Códigoaté 11 de janeiro de 2007................................................................................" (NR) Art. 3o O art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigoraracrescido do seguinte § 5o:"Art. 192. ....................................................................................................§ 5o O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fimde evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa." (NR) Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogam-se o parágrafo único do art. 57 da Lei no 10.406, de 10 de janeirode 2002, e a Lei no 10.838, de 30 de janeiro de 2004. Brasília, 28 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2005.