Legislação relativa ao licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental
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Aula ministrada durante a Semana Temática de Oceanografia da USP (2012)

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Legislação relativa ao licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental Legislação relativa ao licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental Presentation Transcript

  • Licenciamento ambiental e Avaliação de impacto ambiental
  • Perguntas:• O que é licença?• Uma licença é uma permissão?• E licença ambiental? É similar a qualquer outra licença?• O que é Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)? É igual ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?• Porque e quando deve ser feito um Estudo de Impacto Ambiental?• Você conhece alguma Lei ou outra norma que fale sobre Avaliação de Impacto Ambiental?• Qual a relevância da AIA para o licenciamento ambiental?• Quem realiza o licenciamento?
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto •A CF • A Lei da PNMA Capítulo VI - Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, • As Resoluções bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- CONAMA se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para • Ordenamento as presentes e futuras gerações. em São Paulo § 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: ....• Revisão IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade• Explorando sites... potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto • A CF • A Lei da PNMA • As Resoluções CONAMA • Ordenamento em São Paulo• Revisão• Explorando sites...
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto • A CF • A Lei da PNMA • As Resoluções Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de CONAMA estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, • Ordenamento considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os em São Paulo capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,• Revisão dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), e do• Explorando sites... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto • A CF Art. 8º Compete ao Conama: • A Lei da PNMA I – estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser • As Resoluções concedido pelos Estados e supervisionado pelo Ibama; CONAMA • Ordenamento em São Paulo• Revisão O CONAMA publicou 2 resoluções principais sobre EIA/RIMA e• Explorando sites... Licenciamento Ambiental: Res. CONAMA 01/86 Res. CONAMA 237/97
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional RESOLUÇÃO CONAMA no 1, de 23 de janeiro de 1986 Publicada no DOU, de 17 de fevereiro de 1986, Seção 1, páginas 2548-2549 Correlações:• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e · Alterada pela Resolução CONAMA no 11/86 (alterado o art. 2o) · Alterada pela Resolução CONAMA no 5/87 (acrescentado o inciso XVIII) · Alterada pela Resolução CONAMA no 237/97 (revogados os art. 3o e avaliação de impacto 7o) Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de • A CF impacto ambiental O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe • A Lei da PNMA confere o artigo 48 do Decreto no 88.351, de 1o de junho de 1983,128 para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e •As Resoluções Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios CONAMA básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, resolve: • Ordenamento Art. 1 o Para efeito desta Resolução, considera-se impacto em São Paulo ambiental qualquer alteração das propriedades físicas,• Revisão químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que,• Explorando sites... direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto• Normas relativas ao licenciamento e ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - avaliação de impacto RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, • A CF e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do • A Lei da PNMA meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; •As Resoluções II - Ferrovias; CONAMA III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; • Ordenamento ... em São Paulo ...• Revisão Total de 17 incisos que exemplificam empreendimentos que necessitam de EIA para licenciamento• Explorando sites...
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional RESOLUÇÃO CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e Publicada no DOU no 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, páginas 30841-30843 Correlações: avaliação de impacto · Altera a Resolução CONAMA no 1/86 (revoga os art. 3o e 7o) dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental • A CF O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e • A Lei da PNMA Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente; Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão •As Resoluções ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua; Considerando as diretrizes estabelecidas na CONAMA Resolução CONAMA no 11/94, que determina a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental; Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental • Ordenamento estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda não foram definidos; Considerando a necessidade de ser estabelecido critério para exercício da competência em São Paulo para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente,• Revisão em conformidade com as respectivas competências, resolve: Art. 1o Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes• Explorando sites... definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
  • Mas afinal, o que é licença? • Na ótica do Direito Administrativo, licença é um ato administrativo simples. Faculta o exercício de uma atividade àquele que preencha os requisitos• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e legais. avaliação de impacto • Entretanto, o licenciamento ambiental pode ser considerado como um • A CF processo: • A Lei da PNMA •As Resoluções Execução)e) Formação)ou) Concessão)ou) CONAMA apresentação) não)de) não)da)licença) de)estudo) audiência) • Ordenamento ambiental) pública) ambiental) em São Paulo• Revisão• Explorando sites... • Portanto, difere de uma licença comum: O cumprimento de formalidades estabelecidas pelo órgão licenciador não basta para a obtenção da licença
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional • Res. CONAMA 237/97 especifica ainda os tipos de Licença:• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto Art. 8º O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: • A CF I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do • A Lei da PNMA planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e •As Resoluções estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem CONAMA atendidos nas próximas fases de sua implementação; • Ordenamento II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do em São Paulo empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as• Revisão medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da• Explorando sites... qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional Art. 3o A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio avaliação de impacto dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a • A CF regulamentação. • A Lei da PNMA Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa •As Resoluções degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao CONAMA respectivo processo de licenciamento. • Ordenamento em São Paulo• Revisão Arts. 4, 5 e 6: Indicam as competências para o licenciamento:• Explorando sites... Pode ser realizado pelo órgão ambiental -Federal; -Estadual; -Municipal Art. 7º Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional Abrindo um parênteses...• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto • A CF • A Lei da PNMA •As Resoluções CONAMA • Ordenamento em São Paulo• Revisão• Explorando sites...
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional No Estado de São Paulo, outra norma importante:• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto • A CF III - Estudo Ambiental Simplificado-EAS: é o documento técnico com informações • A Lei da PNMA que permitem analisar e avaliar as conseqüências ambientais de atividades e empreendimentos considerados de impactos ambientais muito pequenos e não • As Resoluções significativos. CONAMA IV - Relatório Ambiental Preliminar-RAP: são os estudos técnicos e científicos •Ordenamento elaborados por equipe multidisciplinar que, além de oferecer instrumentos para a em São Paulo análise da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, destinam-se a avaliar sistematicamente as conseqüências das atividades ou empreendimentos• Revisão considerados potencial ou efetivamente causadores de degradação do meio ambiente, em que são propostas medidas mitigadoras com vistas à sua implantação.• Explorando sites... VII - Estudo de Impacto Ambiental-EIA: são os estudos técnicos e científicos elaborados por equipe multidisciplinar que, além de oferecer instrumentos para a análise da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, destinam-se a avaliar sistematicamente as conseqüências consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e a propor medidas mitigadoras e/ou compensatórias com vistas à sua implantação.
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional No Estado de São Paulo, outra norma importante:• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto • A CF • A Lei da PNMA • As Resoluções V - Plano de Trabalho: são a compilação e o diagnóstico simplificados CONAMA de todas as variáveis que o empreendedor entenda como significativas na avaliação da viabilidade ambiental, com vistas à implantação de •Ordenamento atividade ou empreendimento, e que servirão de suporte para a em São Paulo definição do Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental e• Revisão do Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA.• Explorando sites... VI - Termo de Referência: é o documento elaborado pela SMA/DAIA que estabelece os elementos mínimos necessários a serem abordados na elaboração de um EIA/RIMA, tendo como base o Plano de Trabalho, bem como as diversas manifestações apresentadas por representantes da sociedade civil organizada.
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional EIA/RIMA possui conteúdo mínimo definido pela Res. CONAMA 01/86. O TdR detalha e complementa o conteúdo do Estudo Art. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e técnicas: avaliação de impacto I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação • A CF ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, • A Lei da PNMA os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies •As Resoluções indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de CONAMA extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, • Ordenamento destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as em São Paulo relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.• Revisão II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes,• Explorando sites... discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto Diagnós(co+ • A CF • Meio+/sico+ • Biológico+ • A Lei da PNMA • Socioeconômico+ •As Resoluções Avaliação+dos+impactos+ CONAMA • Iden(ficar,+prever+e+interpretar+impactos+ • Posi(vos+ • Ordenamento • Nega(vos+ em São Paulo • Deve+contemplar+também+alterna(vas+de+projeto+e+locação+• Revisão Medidas+mi(gadoras+ • Propor+medidas+de+controle+e+mi(gação+dos+impactos+nega(vos?+• Explorando sites... Programa+de+monitoramento+ • Propor+plano+para+acompanhamento+dos+impactos+nega(vos+e+posi(vos+e+seus+ indicadores,+além+de+avaliar+as+medidas+de+controle+e+mi(gação+
  • O Licenciamento e estudos de impacto na legislação nacional• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto • A CF • A Lei da PNMA Art. 11. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do •As Resoluções empreendedor. CONAMA Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações • Ordenamento apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. em São Paulo Art. 13. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser• Revisão estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.• Explorando sites...
  • Um caso curioso....• Normas i a m e n t o ao licenc relativas e avaliação de impacto • A CF • A Lei da PNMA •As Resoluções CONAMA • Ordenamento em São Paulo• Revisão• Explorando sites...
  • Revisão! • A Constituição Federal de 1988 exige que atividades e empreendimentos• Normas relativas ao que possam causar degradação ambiental tenham estudo prévio de impacto licenciamento e avaliação de impacto ambiental. • A Lei nº 6938/81 - PNMA - coloca como um de seus instrumentos a • A CF Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental. • A Lei da PNMA • O CONAMA, cumprindo com suas competências estabelecidas pela PNMA, elaborou Resoluções que fundamentam os estudos para avaliação • As Resoluções de impacto ambiental e o licenciamento. CONAMA • A Res. CONAMA nº 01/86 obriga atividades modificadoras do meio ambiente • Ordenamento a passar pelo processo de licenciamento, e condiciona a licença à realização de em São Paulo estudo ambiental•Revisão • A Res. CONAMA nº 237/97 detalha o processo de licenciamento e especifica Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.• Explorando sites... • O Licenciamento é competência da União, dos Estados e dos Municípios. O órgão licenciador, no caso, dependerá do tipo de empreendimento. A regula mentação é encontrada na Lei Complementar nº 140/2011
  • Coisas interessantes... Órgão Ambiental Licenciador do Estado de São Paulo• Normas relativas ao licenciamento e avaliação de impacto • A CF • A Lei da PNMA • As Resoluções CONAMA Licenciamento Federal • Ordenamento em São Paulo• Revisão•Explorando sites...