Legislao   aula cdc
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Legislao aula cdc Presentation Transcript

  • 1. A Publicidade sob a perspectiva do Código de defesa do Consumidor.
    Prof. José Luiz
  • 2. Sociedade de consumo
    • Vivemos, após os anos 90, a concretização do que se chamou de sociedade de consumo
    • 3. Caracterizado por um número cada vez mais crescente de produtos e serviços.
    • 4. Pelo domínio do marketing e do crédito, e pela dificuldade do acesso à justiça.
    • 5. Gerando a necessidade da intervenção no estado para que as relações fossem equiparadas
  • Sociedade de Consumo
    • Não é mais o consumo que determina a produção, mas ao contrário:-
    • 6. A produção é feita em série e o consumo em massa, fazendo surgir um poderoso sistema de motivação e persuasão, onde as necessidades do consumidores são em sua maioria criadas pelas mensagens publicitárias
  • Direitos fundamentais - ONU
    • 1 - Direitos fundamentais dos consumidores reconhecidos pela ONU – Organização das Nações Unidas
    • 7. 2 - direito à segurança – produtos que possam ser perigosos à vida e à saúde
    • 8. 3 - direito à escolha – opção entre produtos e preços competitivos
    • 9. 4 - direito a ser ouvido – interesses dos consumidores respeitados pelo poder público
    • 10. 5 – direito à indenização - por danos causados por produtos ou serviços
  • Direitos Fundamentais - ONU
    6- direito à educação para o Consumo – exercício consciente e sua função no mercado
    7 - direito a um meio ambiente saudável - defesa do equilíbrio ecológico, qualidade de vida o futuro
    8 - direito à informação – conhecimentos necessários para uma decisão consciente
  • 11. Defesa do Consumidor como direito fundamental
    • A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu no art. 5°, (dos direitos e deveres) em seu parágrafo XXXII (32), que:
    • 12. "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."
    A defesa do consumidor configura-se então como direito e garantia fundamental
  • 13. Criação do CDC – lei 8078/90
    • Para equilibrar esta relação, o Congresso Nacional elaborou, em 1990, o CDC, fundamentando-se no princípio da vulnerabilidade e no equilíbrio das relações de consumo (CDC, art. 4°).
    • 14. Principal princípio que rege o Código de Defesa do Consumidor, significa dizer que o consumidor será sempre a parte mais fraca e suscetível à abusos.
    • 15. É a “mão” do Estado Brasileiro interferindo diretamente, de forma a dar ao consumidor, amparo legal, e acesso à justiça.
  • Artigos do CDC que impactam a publicidade
    Artigo 36
    A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal
    O fornecedor deve manter sob seu poder informações que dão sustentação à mensagem.
  • 16. Artigo 37
    É proibida a propaganda enganosa ou abusiva.
    Enganosa – qualquer modalidade de informação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, que induza, mesmo que por omissão, o consumidor a erro.
    Abusiva – entre outras a publicidade discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento da criança, desrespeite valores ambientais, ou possa induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança.
  • 17. Artigo 38
    O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
  • 18. Propaganda abusiva
  • 19. Propaganda abusiva – Casas Bahia
    Já prestaram atenção nas condições de pagamento e informações sobre juros e etc. que aparecem em frações de segundos no rodapé da TV enquanto o produto é veiculado?
  • 20. Bibliografia
    APONTAMENTOS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
    MARCOS TOFANI BAER BAHIA
    Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais
    Código de defesa do Consumidor Consumidor - Editora Globo
    Idec – Instituto de defesa do Consumidor