Fichamento estatuto do desarmamento. índio

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Fichando sobre Estatudo do Desarmamento

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  • 1. Universidade Comunitária da Região de ChapecóUNOCHAPECÓÁrea de Ciências Humanas e JurídicasExtensão de São Lourenço do OesteCurso: 1010 – Direito – ChapecóMatriz: 393 – Direito – NoturnoDisciplina: Metodologia da Pesquisa Jurídica IIPeríodo: 5º Período Ano/ Semestre: 2013/1Professor (a): Me. Aleteia Hummes ThainesGraduando: Odinei MacielData: 22/02/2013São Lourenço do Oeste – SC, fev. 2013.“FICHAMENTO DO LIVRO: ESTATUTO DO DESARMAMENTO”FICHA BIBLIOGRAFICA: Estatuto do DesarmamentoFERNANDES, Fabiano Samartin. Estatuto do Desarmamento. incoleção jurídica Tudoque o policial precisa saber. Compêndio 05, Salvador- BA: AGEPOL/CENAJUR,ago.2006. 1º Ed. R2 Gráfica.O livro estatuto do desarmamento-comentários à lei n. 10.826/2003, doautor Fabiano Samartin Fernandes propõe uma reflexão sobre a importância deregularizar o porte de arma de fogo no contexto do nosso cotidiano. O livro se divideem três partes: doutrina, legislação e jurisprudência.(p.11-51) Na primeira parte; Ele aborda a doutrina, onde destaca a Lei n.10.826, que trouxe mudanças significativas no que diz respeito ao comércio, posse eporte de arma de fogo. Para o autor, o Estatuto do Desarmamento veio dificultar ocomércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo, dando o direito a andararmado, além dos responsáveis pela garantia da segurança pública e privada, civiscom porte concedido somente pela Polícia Federal (PF).
  • 2. Tornou-se obrigatório, a partir de então, apresentar aptidão psicológica paramanuseio e porte de arma de fogo. Essa política de controle foi alvo de críticas porparte de vários setores da sociedade, pois dificulta para o “indivíduo de bem” acompra e o porte de arma de fogo. Por outro lado, o criminoso não ficaráprejudicado, pois não adquire arma no comércio e nem se dirige à Polícia Federalpara requisitar autorização para o porte da arma.O Estatuto incide diretamente ao cidadão, e pouco ao criminoso, mas,mesmo assim, o desarmamento é um passo importante para diminuir a violência,porém, isoladamente, não irá resolver o problema.Destaca que a arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização éautorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com asnormas do Comando do Exército, e nas condições estabelecidas pelo Estatuto doDesarmamento. Já, a arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo dasForças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas ejurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército.Quanto à munição diz que é um artefato completo, pronto paracarregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser: destruição,iluminação ou ocultamento do alvo. O Acessório de arma é um artefato que,acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, amodificação do aspecto visual da arma.Nesta parte, também esclarece que SINARM E SIGMA é um órgão federal,instituído pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscriçãoem todo o território nacional, com a finalidade de manter o cadastro geral, integradoe permanente das armas de fogo e o controle dos registros dessas armas.Descreve também, os requisitos para expedição da autorização de comprade arma de fogo, previstos no art. 4º da Lei de Armas e no art. 12 do Regulamentoda Lei, que são: Declarar a efetiva necessidade; Comprovar a idoneidade;Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;Comprovar capacidade técnica para manuseio de arma de fogo e ter conhecimentoda conceituação e normas de segurança e habilidade de uso da arma de fogo;Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada emlaudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta,credenciado; Ter vinte e cinco anos de idade, no mínimo.
  • 3. Ressalta, em seu livro que o porte de arma de fogo, de acordo com a atualLei de Armas é expressamente proibido. Todavia a regra geral de proibição de portede arma de fogo tem exceções. O mesmo diploma legal que proíbe autoriza o portepara determinado grupo de pessoas e quando houver casos previstos em legislaçãoprópria. Assim, excepcionalmente, determinados indivíduos possuem a autorizaçãopara o porte de arma de fogo, como: Integrantes das Forças Armadas; Integrantesda Polícia Federal e Rodoviária; Integrantes da Polícia Ferroviária Federal;Integrantes das Polícias Civis; Integrantes das Polícias Militares e Corpo deBombeiros Militares; Integrantes das Guardas Municipais; Agentes operacionais daAgência Brasileira de Inteligência (ABIN); Integrantes das Polícias da Câmara dosDeputados e do Senado Federal; Integrantes das guardas prisionais, das escoltas depresos e guardas portuárias; As empresas de segurança privada e de transporte devalores; Integrantes das entidades de desporto; Integrantes da Carreira Auditoria daReceita Federal, Auditores- Fiscais e Técnicos da Receita Federal; Residentes emáreas rurais; Membros do Ministério Público; Membros da Magistratura e Diplomatase agentes de segurança de dignitários.O titular de porte de arma de fogo não poderá conduzi-la ostensivamente oucom ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas,estádios desportivos, cinemas, clubes ou outros locais onde haja aglomeração depessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza. Essa é a regra geral edemonstra claramente, que a intenção é de diminuir o uso de arma de fogo em todoo território nacional, como política para a diminuição da violência.O autor, também aborda nesta parte sobre os crimes e as penas; Posseirregular de arma de fogo de uso permitido; A omissão de cautela; A omissão decomunicação no desaparecimento de arma; Porte ilegal de arma de fogo de usopermitido; Disparo de arma de fogo; Comércio ilegal de arma de fogo; Tráficointernacional de arma de fogo; arma de uso restrito como causa de aumento dapena; causa de aumento para os integrantes dos órgãos referidos na lei; Concursode causas de aumento de pena; Vedação da liberdade provisória. Destacando passoa passo as inovações que ocorreram em cada item descrito acima.(p.53-80) Na segunda parte; Discorre sobre a legislação que é a lei n.10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm define crimes e dá outras
  • 4. providências. Relata as principais mudanças que houve nos sistemas Nacional dearmas, do Registro, do porte, dos crimes e penas e das disposições gerais e finais.O Decreto n. 5.123/2004 que Regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 dedezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas defogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Oautor cita as alterações dos artigos nos Sistemas de Controle de arma de fogo, daaquisição e do registro da arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, docomércio especializado de armas e munições, do porte e do trânsito, dos atiradores,caçadores e colecionadores, dos integrantes e das instituições mencionadas no Art.6º da Lei n. 10.826 de 2003, das empresas de segurança privada e de transporte devalores, dos guardas municipais e das disposições gerais, finais e transitórias.A Portaria n. 035-CG/2005 que dispõe sobre o registro e o porte de arma defogo na Polícia Militar e dá outras providências. Esclarece as normas dasdisposições preliminares, da classificação das armas de fogo, dos registros ecadastro das armas pertencentes aos militares, da expedição do certificado, dospoliciais militares, policial exonerado e policiais militares estaduais, da autorizaçãode carga pessoal de arma de fogo, do uso de arma particular, apreendidas,extraviadas, das munições e coletes e dentre outras.O autor cita na integra as principais mudanças que houve nos artigos dessalei, decreto e portaria, no que compõem o sistema Nacional de armas, do Registro,do porte, dos crimes e penas e das disposições gerais e finais.(p.101) Na terceira parte; Relata sobre a Jurisprudência, falando sobre ositens da Prisão Provisória, Princípio da Presunção de Inocência; ResponsabilidadeCivil do Estado. Policial Militar fora de serviço; Prisão Provisória, Excesso de Prazo;Porte Ilegal de Arma de Fogo, Liberdade Provisória; Uso Restrito. Necessidade deFundamentação da Prisão Cautelar; Liberdade Provisória; Abolitio CriminisTemporalis do Crime Posse Irregular de Arma de Fogo; Disparo de Arma de Fogo;Arma de Fogo sem Munição, Conduta Atípica; Abolitio Criminis. Porte Ilegal. Armade Brinquedo. Nesta parte, o autor demonstrou como a lei ampara e julga oscidadãos que tem porte de arma de fogo.Diante da leitura realizada, percebe-se que a legislação teve uma mudançasignificativa para as perspectivas de uma nação com bastantes desigualdades epreconceitos. Essa nova norma pode assegurar um maior controle dos armamentos
  • 5. e munições em circulação no país. As penalidades altas, existência de bastantespré-requisitos condicionais a possibilidade de porte, outras burocracias e, por fim, asaltas custas têm por objetivo diminuir a violência, a quantidade de armas e socializaro comportamento humano através de técnicas preventivas e repressivas.Portanto, conclui-se de que se pode concordar em partes com a opinião doautor onde ele fala na pág. 52: que o desarmamento é um passo importante paradiminuir a violência, mas, isoladamente, não tem como resolver o problema. Sabe-seque com o advento do Estatuto do Desarmamento busca disciplinar novas regraspara o registro, posse, porte, comercialização de armas de fogo e munições, alémde estabelecer as atribuições do SINARM (sistema nacional de armas). Porém, paraproporcionar uma melhor perspectiva de vida para o povo brasileiro, é necessárioinvestimento público nas áreas sociais de educação, de saúde, de emprego e renda,de segurança pública, mais eficiência nos sistemas de justiça, combate ao tráfico dedrogas, à corrupção, à impunidade, à desigualdade social, que são fatores queinfluenciam e favorecem a violência, e não tirar totalmente o direito do cidadão debem portear uma arma de fogo para sua própria defesa.Obs.: Lembrando de que não são as armas legalizadas que são utilizadasem crimes e sim as clandestinas, na maioria das vezes.**Graduando em Direito pela Unochapecó – Campus São Lourenço do Oeste- SC, e-mail:det.indio@hotmail.com