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Plano Nacional de Cultura
 

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    Plano Nacional de Cultura Plano Nacional de Cultura Document Transcript

    • 1
    • Plano Nacional de Cultura, Sistema Nacional de Cultura Programa Cinema Perto de Você A educação, a cultura, a ciência e a tecnologia sãoimprescindíveis para o desenvolvimento da sociedade. O Brasil,especialmente a partir de 2003, tem dado passos largos nesse caminho,com a inclusão de milhões de brasileiros a uma vida digna. Caminhamos muito em relação à ampliação dofinanciamento à cultura, mas ainda precisamos avançar mais paratorná-la política pública universal. Assim, a aprovação do PlanoNacional de Cultura e a recente aprovação do Sistema Nacional deCultura (SNC) são duas grandes vitórias. O SNC, proposta mais votada da 2ª Conferência Nacionalde Cultura, foi pauta sistematicamente defendida por nós, até a suacompleta aprovação no Congresso Nacional com a participaçãoprotagonista dos deputados e senadores da Frente Parlamentar Mistaem Defesa da Cultura, da qual faço parte, como coordenadora daRegião Centro-Oeste. Mas ela é uma conquista de todos e fará grandediferença para o acesso universal à cultura. Importante passo para essa universalização, é a aprovaçãoda Lei 12.599, de 23 de março de 2012 (Conversão da MedidaProvisória nº 545, de 2011), que institui o programa “Cinema Pertode Você”. A iniciativa, que teve o meu voto favorável, cria um regimeespecial de tributação para estimular a abertura de salas de cinemano País, ao suspender a cobrança do IPI, do PIS/Pasep e da Cofinspara a construção e reforma de salas de cinema e compra de novosequipamentos. Esse programa facilita o acesso da população ao cinema, oque produz um efeito enorme não apenas nas áreas de lazer e cultura,mas como importante política pública por cidadania. O programa“Cinema Perto de Você” visa principalmente às classes C e D, como barateamento dos ingressos e a abertura de salas de exibição embairros populares de cidades de médio e grande porte.
    • 4
    • Lei nº 12.343, 02 de Dezembro de 2010Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, criao Sistema Nacional de Informações e IndicadoresCulturais - SNIIC e dá outras providências. 5 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    • CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o § 3º do art. 215 da Constituição Federal, constante do Anexo, com duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes princípios: I - liberdade de expressão, criação e fruição; II - diversidade cultural; III - respeito aos direitos humanos; IV - direito de todos à arte e à cultura;6 V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; VI - direito à memória e às tradições; VII - responsabilidade socioambiental; VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais; XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;
    • XII - participação e controle social na formulação eacompanhamento das políticas culturais.Art. 2º São objetivos do Plano Nacional de Cultura:I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica eregional brasileira;II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico,material e imaterial;III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bensculturais;IV - promover o direito à memória por meio dos museus,arquivos e coleções;V - universalizar o acesso à arte e à cultura; 7VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambienteeducacional;VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dosvalores simbólicos;VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental;IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, oconsumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdosculturais;X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressõestradicionais e os direitos de seus detentores;
    • XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado; XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais; XIII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura; XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; XV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo; XVI - articular e integrar sistemas de gestão cultural.8 CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO Art. 3º Compete ao poder público, nos termos desta Lei: I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano; II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Nacional de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis; III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de
    • subsídios econômicos, da implantação regulada de fundospúblicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criaçãoartística e suas manifestações e as expressões culturais,individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suasderivações sociais, reconhecendo a abrangência da noçãode cultura em todo o território nacional e garantindo amultiplicidade de seus valores e formações;V - promover e estimular o acesso à produção e aoempreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio debens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição dopúblico com a arte e a cultura de forma universal;VI - garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro,resguardando os bens de natureza material e imaterial, osdocumentos históricos, acervos e coleções, as formações 9urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítiosarqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomadosindividualmente ou em conjunto, portadores de referência aosvalores, identidades, ações e memórias dos diferentes gruposformadores da sociedade brasileira;VII - articular as políticas públicas de cultura e promover aorganização de redes e consórcios para a sua implantação,de forma integrada com as políticas públicas de educação,comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos,meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades,desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio,relações exteriores, dentre outras;VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão dacultura brasileira no exterior, promovendo bens culturais e
    • criações artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País; IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura; X - regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais brasileiros com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;10 XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação nacional; XII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC. § 1º O Sistema Nacional de Cultura - SNC, criado por lei específica, será o principal articulador federativo do PNC, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados e a sociedade civil.
    • § 2º A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípiosàs diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura far-se-á pormeio de termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.§ 3º Os entes da Federação que aderirem ao Plano Nacional deCultura deverão elaborar os seus planos decenais até 1 (um)ano após a assinatura do termo de adesão voluntária.§ 4º O Poder Executivo federal, observados os limitesorçamentários e operacionais, poderá oferecer assistênciatécnica e financeira aos entes da federação que aderirem aoPlano, nos termos de regulamento.§ 5º Poderão colaborar com o Plano Nacional de Cultura, emcaráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais comoempresas, organizações corporativas e sindicais, organizaçõesda sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que semobilizem para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes 11e metas do PNC, estabelecendo termos de adesão específicos.§ 6º O Ministério da Cultura exercerá a função de coordenaçãoexecutiva do Plano Nacional de Cultura - PNC, conforme estaLei, ficando responsável pela organização de suas instâncias,pelos termos de adesão, pela implantação do SistemaNacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC,pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demaisespecificações necessárias à sua implantação. CAPÍTULO III DO FINANCIAMENTOArt. 4º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentáriase as leis orçamentárias da União e dos entes da federação queaderirem às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura
    • disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Anexo desta Lei. Art. 5º O Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos setoriais, será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais. Art. 6º A alocação de recursos públicos federais destinados às ações culturais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Os recursos federais transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverão ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento.12 Art. 7º O Ministério da Cultura, na condição de coordenador executivo do Plano Nacional de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 8º Compete ao Ministério da Cultura monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Nacional de Cultura com base em indicadores nacionais, regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda
    • por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, rendae acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural,de desenvolvimento econômicocultural e de implantaçãosustentável de equipamentos culturais.Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliaçãodo PNC contará com a participação do Conselho Nacionalde Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, técnicos eagentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades,de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais,além do apoio de outros órgãos colegiados de caráterconsultivo, na forma do regulamento.Art. 9º Fica criado o Sistema Nacional de Informações eIndicadores Culturais - SNIIC, com os seguintes objetivos:I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecermetodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da 13atividade do campo cultural e das necessidades sociaispor cultura, que permitam a formulação, monitoramento,gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e daspolíticas culturais em geral, verificando e racionalizando aimplementação do PNC e sua revisão nos prazos previstos;II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informaçõesrelevantes para a caracterização da demanda e oferta debens culturais, para a construção de modelos de economiae sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismosde indução e regulação da atividade econômica no campocultural, dando apoio aos gestores culturais públicos eprivados;III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação daspolíticas públicas de cultura e das políticas culturais em
    • geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PNC. Art. 10. O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC terá as seguintes características: I - obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que vierem a aderir ao Plano; II - caráter declaratório; III - processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados; IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios14 digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores. § 1º O declarante será responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados. § 2º As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do PNC. § 3º O Ministério da Cultura poderá promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas para a constituição do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
    • CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11. O Plano Nacional de Cultura será revistoperiodicamente, tendo como objetivo a atualização e oaperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizadaapós 4 (quatro) anos da promulgação desta Lei, asseguradaa participação do Conselho Nacional de Política Cultural- CNPC e de ampla representação do poder público e dasociedade civil, na forma do regulamento.Art. 12. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimentode metas para o Plano Nacional de Cultura - PNC serádesenvolvido pelo Comitê Executivo do Plano Nacional deCultura. 15§ 1º O Comitê Executivo será composto por membrosindicados pelo Congresso Nacional e pelo Ministério daCultura, tendo a participação de representantes do ConselhoNacional de Política Cultural - CNPC, dos entes que aderiremao Plano Nacional de Cultura - PNC e do setor cultural.§ 2º As metas de desenvolvimento institucional e culturalpara os 10 (dez) anos de vigência do Plano serão fixadas pelacoordenação executiva do Plano Nacional de Cultura - PNCa partir de subsídios do Sistema Nacional de Informações eIndicadores Culturais - SNIIC e serão publicadas em 180(cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei Art. 13. A União e os entes da federação que aderirem aoPlano deverão dar ampla publicidade e transparência ao seuconteúdo, bem como à realização de suas diretrizes e metas,
    • estimulando a transparência e o controle social em sua implementação. Art. 14. A Conferência Nacional de Cultura e as conferências setoriais serão realizadas pelo Poder Executivo federal, enquanto os entes que aderirem ao PNC ficarão responsáveis pela realização de conferências no âmbito de suas competências para o debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Nacional de Cultura - PNC. Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do Ministério da Cultura a realização da Conferência Nacional de Cultura e de conferências setoriais, cabendo aos demais entes federados a realização de conferências estaduais e municipais para debater estratégias e estabelecer a cooperação entre os agentes públicos e da sociedade civil para a implantação do PNC e dos demais16 planos. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega João Luiz Silva Ferreira
    • Lei 12.599, de 23 de março de 2012 - Programa “Cinema Perto de Você”(Conversão da Medida Provisória nº 545, de 2011)(...)Art. 9º Fica instituído o Programa Cinema Perto de Você,destinado à ampliação, diversificação e descentralização domercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, comos seguintes objetivos:I - fortalecer o segmento de exibição cinematográfica,apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e suaatualização tecnológica;II - facilitar o acesso da população às obras audiovisuais por 17meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairrospopulares das grandes cidades;III - ampliar o estrato social dos frequentadores de salas decinema, com atenção para políticas de redução de preços dosingressos; eIV - descentralizar o parque exibidor, procurando induzir aformação de novos centros regionais consumidores de cinema.Art. 10. O Programa Cinema Perto de Você compreende:I - linhas de crédito e investimento para implantação decomplexos de exibição;II - medidas tributárias de estímulo à expansão e àmodernização do parque exibidor de cinema; e
    • III - o Projeto Cinema da Cidade. Parágrafo único. Nas salas cinematográficas atendidas pelo Programa Cinema Perto de Você, deverá ser priorizada a exibição de filmes nacionais. Art. 11. A construção e a implantação de complexos de exibição cinematográfica, nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, investimento e equalização de encargos financeiros, sustentadas pelos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, criado pela Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Parágrafo único. As linhas mencionadas neste artigo deverão considerar, na avaliação dos projetos, os seguintes fatores, entre outros:18 I - localização em zonas urbanas, cidades e regiões brasileiras desprovidas ou mal atendidas pela oferta de salas de exibição cinematográfica; II - contribuição para a ampliação do estrato social com acesso ao cinema; III - compromissos relativos a preços de ingresso; IV - opção pela digitalização da projeção cinematográfica; e V - parcerias com Municípios, Estados e Distrito Federal. Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, nos termos estabelecidos por esta Lei.
    • Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o regimede que trata o caput.Art. 13. É beneficiária do Recine a pessoa jurídica detentora deprojeto de exibição cinematográfica, previamente credenciadoe aprovado, nos termos e condições do regulamento.§ 1º Competem à Agência Nacional do Cinema - ANCINEo credenciamento e a aprovação dos projetos de que trata ocaput.§ 2º A fruição do Recine fica condicionada à regularidade fiscalda pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuiçõesadministrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.§ 3º O beneficiário do Recine deverá exercer as atividades relativasà implantação, ou à operação de complexos cinematográficos ouà locação de equipamentos para salas de exibição. 19Art. 14. No caso de venda no mercado interno ou de importaçãode máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos,para incorporação no ativo imobilizado e utilização emcomplexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como demateriais para sua construção, fica suspensa a exigência:I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição parao Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentessobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando aaquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária doRecine;II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e daCofins-Importação, quando a importação for efetuada porpessoa jurídica beneficiária do Recine;
    • III - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine; IV - do IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine; e V - do Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção, sem similar nacional, forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Recine. § 1º Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” , com especificação do dispositivo legal correspondente.20 § 2º Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata o inciso III do caput, deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 3º As suspensões de que trata este artigo, após a incorporação do bem ou material de construção no ativo imobilizado ou sua utilização no complexo de exibição cinematográfica ou cinema itinerante, convertem-se: I - em isenção, no caso do Imposto de Importação e do IPI; e II - em alíquota 0 (zero), no caso dos demais tributos. § 4º A pessoa jurídica que não incorporar ou não utilizar o bem ou material de construção no complexo de exibição cinematográfica
    • ou cinema itinerante fica obrigada a recolher os tributos nãopagos em decorrência das suspensões de que trata este artigo,acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados apartir da data do fato gerador do tributo, na condição:I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI incidente nodesembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ouII - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI de que trata o inciso III do caput.§ 5º Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador apessoa jurídica adquirente de bens e materiais de construçãoestrangeiros, no caso de importação realizada, por sua conta eordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.§ 6º As máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e 21materiais de construção com o tratamento tributário de quetrata o caput serão relacionados em regulamento.§ 7º O prazo para fruição do benefício de que trata o caputdeverá respeitar o disposto no § 1o do art. 92 da Lei no 12.309,de 9 de agosto de 2010.Art. 15. Por 5 (cinco) anos contados da conclusão do projeto demodernização ou do início da operação das salas de exibição,fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentosaudiovisuais adquiridos com benefício fiscal previsto nestaLei, em fins diversos dos previstos nos projetos credenciadosou aprovados pela Ancine.Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caputsubmete a pessoa jurídica beneficiária ao recolhimento dos
    • tributos não pagos, na forma do § 4o do art. 14. Art. 16. Os arts. 8o e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8o ......................................................................... ............................................................................................. § 12. ............................................................................. ............................................................................................. XXIII - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. ...................................................................................” (NR)22 “Art. 28. .........................……….................................. .................................................…....................................... XXI - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXI do caput.” (NR) Art. 17. Fica instituído, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da Cidade, destinado à implantação de salas pertencentes ao poder público. § 1º Poderão ser inscritos no Projeto Cinema da Cidade os projetos apresentados por Municípios, Estados ou Distrito Federal, nas seguintes condições:
    • I - observância das especificações técnicas definidaspelo Programa Cinema Perto de Você para os projetosarquitetônicos das salas, inclusive com atenção à acessibilidadeaos espaços;II - implantação das salas em imóveis de propriedade pública;III - operação das salas por empresa exibidora,preferencialmente;IV - compromisso de redução tributária nas operações dassalas; eV - localização em zonas urbanas ou cidades desprovidas oumal atendidas por oferta de salas de exibição.§ 2º As salas de cinema do Projeto Cinema da Cidade serãoimplantadas com recursos originários da União, conforme as 23disponibilidades previstas pela lei orçamentária anual.§ 3º Em caráter excepcional, poderão ser inscritos projetos demodernização dos complexos municipais existentes, desdeque para viabilizar a digitalização da projeção cinematográficaou para garantir a continuidade da operação.Art. 18. Competem à Ancine a coordenação das açõesexecutivas do Programa Cinema Perto de Você e a expediçãodas normas complementares necessárias.Art. 19. A Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º ..................................................................................................................................................................
    • XIX - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira: aquela que não atende o disposto nos incisos XVII e XVIII do caput; ...................................................................................” (NR) “Art. 7º ...........................…………................................ .............................................…............................................ XXII - promover interação com administrações do cinema e do audiovisual dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional, com vistas na consecução de objetivos de interesse comum; e XXIII - estabelecer critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e exploração24 de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros. ...................................................................................” (NR) “Art. 25. Toda e qualquer obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só poderá ser veiculada ou transmitida no País, em qualquer segmento de mercado, devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da Condecine, de que trata o art. 32. Parágrafo único. A adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária deverá ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, conforme normas por ela expedidas.” (NR) “Art. 28. ......................………….................................... .......................................…...................................................
    • § 2º As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadasrealizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográficapublicitária original, brasileira ou estrangeira, até o limitemáximo de 5 (cinco), devem ser consideradas um só título,juntamente com a obra original, para efeito do pagamento daCondecine.§ 3º As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadasrealizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográficapublicitária original destinada à publicidade de varejo, até olimite máximo de 50 (cinquenta), devem ser consideradasum só título, juntamente com a obra original, para efeito dopagamento da Condecine.§ 4º Ultrapassado o limite de que trata o § 2o ou o § 3o, deveráser solicitado novo registro do título de obra cinematográficae videofonográfica publicitária original.” (NR) 25“Art. 36. ..................................................................................................................................................................III - na data do registro do título ou até o primeiro dia útilseguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ouvideofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmadano exterior ou estrangeira para cada segmento de mercado,conforme Anexo I;Art. 39. ....................................…………............................................................…..................................................III - as chamadas dos programas e a publicidade de obrascinematográficas e videofonográficas veiculadas nosserviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviçosde comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos
    • segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte; ............................................................................................ XII - as hipóteses previstas pelo inciso III do art. 32, quando ocorrer o fato gerador de que trata o inciso I do mesmo artigo, em relação à mesma obra audiovisual publicitária, para o segmento de mercado de comunicação eletrônica de massa por assinatura. ...................................................................................” (NR) “Art. 40. .................................…………........................ ..................................................…........................................ IV - 10% (dez por cento), quando se tratar de obra publicitária brasileira realizada por microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo as definições do art. 3o da Lei Complementar26 no 123, de 14 de dezembro de 2006, com custo não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme regulamento da Ancine.” (NR) “Art. 58. ..................................................................... Parágrafo único. Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena prevista no caput do art. 60: I - imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da Ancine às entidades fiscalizadas; e II - o não atendimento da requisição de arquivos ou documentos comprobatórios do cumprimento das cotas legais de exibição e das obrigações tributárias relativas ao recolhimento da Condecine.” (NR)
    • “Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que tratao art. 55 sujeitará o infrator a multa correspondente a 5%(cinco por cento) da receita bruta média diária de bilheteriado complexo, apurada no ano da infração, multiplicada pelonúmero de dias do descumprimento.§ 1º Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puderser apurada, será aplicado multa no valor de R$ 100,00 (cemreais) por dia de descumprimento multiplicado pelo númerode salas do complexo.§ 2º A multa prevista neste artigo deverá respeitar o limitemáximo estabelecido no caput do art. 60.” (NR)Parágrafo único. As tabelas constantes do Anexo I da MedidaProvisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, relativas aoinciso II do caput do art. 33, passam a vigorar com as alteraçõesdo Anexo desta Lei. 27Art. 20. O art. 5o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, passaa vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º Os valores depositados nas contas de que trata oinciso I do § 1o do art. 4º e não aplicados no prazo de 48(quarenta e oito) meses da data do primeiro depósito e osvalores depositados nas contas de que trata o inciso II do §1º do art. 4º e não aplicados no prazo de 180 (cento e oitenta)dias, prorrogável por igual período, serão destinados aoFundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial doAudiovisual.” (NR)(...)
    • *28
    • fonte: Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura * Para atualizar as informações sobre a tramitação dos projetos, entre em contato com a nossa assessoria de gabinete, em Brasília. 29
    • Anotações
    • 32 Nov. 2012