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Retencões na fonte - PIS - COFINS - CSLL- IRRF - ISSQN - INSS

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  • 1. É expressamente proibido cópia, reprodução parcial, reprografia, fotocópia ou qualquerforma de extração de informações deste sem prévia autorização dos autores conformelegislação vigente. Fevereiro/2010
  • 2. Índice páginaCONCEITO 041-) ISSQN 05 1.1-) Fato Gerador 05 1.2-) Tipos de Serviços Prestados 06 Local devido 06 Responsabilidade Tributária 06 1.3-) Cálculo 06 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 06 1.5-) Íntegra da Lei Compl.Federal nº 116/2003 08 1.6) LC 128/2008 33 1.6 .1) Retenção de ISS x Sec. de Fin. da Pref. de São Paulo 35 1.6. 2) Retenção de ISS x Transportadora 37 1.6.3) Integra da Lei do Município São Paulo nº 13.701/2003 39 1.7-) Alterações do Município de São Paulo em 2006 68 1.8-) Exercícios de Fixação 702-) IRRF 72 2.1-) Fato Gerador 72 2.2-) Tipos de Serviços Prestados x Alíquota de Retenção 74 2.3-) Cálculo 77 2.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 78 2.5-) Responsabilidade Tributária x Compensação 88 2.5.1-) Responsabilidade Tributária 88 2.5.1.1-) Exceções de Responsabilidade Tributária 81 2.5.2-) Compensação 82 2.6-) Obrigações Acessórias 83 2.6.1-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 83 2.6.2-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte 84 2.7-) Exercícios de Fixação 923-) PIS/COFINS/CSLL 94 3.1-) Fato Gerador 94 2
  • 3. 3.2-) Tipos de Serviços Prestados 94 3.3-) Cálculo 102 3.4-) Responsabilidade Tributária 104 3.5-) Apuração 110 3.6-) Recolhimento e Vencimento 118 3.6.1-) Código de Arrecadação 119 3.7-) Compensação 120 3.8-) Obrigações Acessórias 124 3.8.1-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte 124 3.8.2-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 131 3.9-) Exercícios de Fixação 1334-) SRP - Secretaria da Receita Previdenciária 135 4.1-) Introdução 135 4.2-) INSS sobre Folha de Pagamento 135 4.3-) Retenção 11% INSS 139 4.4-) Fato Gerador 140 4.5-) Obrigação Principal 140 4.6-) Competência / Recolhimento 141 4.7-) Cessão de Mão-de-Obra 143 4.8-) Empreitada 144 4.9-) Serviços Sujeitos a Retenção 145 4.10-) Retenção por Entidades 148 4.11-) Retenções em Condições Especiais 149 4.12-) Dispensa de Retenção 150 4.121-) Retenção na Construção Civil 154 4.13-) Apuração da base de cálculo 154 4.14-) Deduções na base de cálculo 157 4.15-) Compensação dos valores retidos 158 4.16-) Restituição 163 4.17-) Exercícios de Fixação 1675-) Bibliografia / Fundamentação Legal 1696-) Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil 170 3
  • 4. RETENÇÃO DE TRIBUTOS (PIS/COFINS/CSLL), IRRF, ISSQN e INSS – Pessoa JurídicaCONCEITORetenção na Fonte é a ANTECIPAÇÃO do recolhimento pelo Sujeito Passivoao Sujeito Ativo, ou seja, o recolhimento antecipado do Contribuinte para aUnião.Sujeito Passivo são as Pessoas Físicas ou Jurídicas responsáveis pelopagamento do Tributo.Sujeito Ativo são os responsáveis pela Administração e os Recebimentos dosTributos, que são União, Estado, Distrito Federal e Municípios.ISS NA FONTE:ISS DEVIDO – Fato Gerador: O Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fatogerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, aindaque esses não se constituam como atividade preponderante do prestador(Artigo 1º LC Federal nº 116/03). “Os Municípios e o DF, mediante lei, poderão atribuir de modo expressoa responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao FatoGerador da respectiva obrigação a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial dareferida obrigação.” (art. 6º LC Federal nº 116/03)Sem prejuízo dos disposto acima, são responsáveis:I – O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País oucuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; eII – As PJ, ainda que imune ou isentas, tomadora ou intermediária dos serviçosdescritos nos subitens:3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.15,7.16,7.17,7.19,11.02,17.05,17.10 das 4
  • 5. lista de serviços. (descritos na LC Federal nº 116/03)O imposto não incide sobre (artigo 2º da LC Federal nº 116/2003):I – as exportações de serviços para o exterior do País;II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadoresavulsos, dos diretores emembros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades efundações, bem comodos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valordos depósitosbancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações decrédito realizadaspor instituições financeiras.EXPORTAÇÃO - Não se aplica a não incidência, quando os serviçosdesenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que opagamento seja feito por residente no exterior.1-) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Veremos as situações de RESPONSABILIDADE pelo pagamento do ISSno caso de retenção do imposto. Vale lembrar que a Lei que rege a competência e responsabilidade pelopagamento do imposto é a Lei Complementar Federal nº 116/2003, porém éimportante ressaltar que o executor do serviço prestado deverá observar alegislação do seu município para averiguar os procedimentos daquela região. 1.1-) Fato Gerador Em se tratando de retenção de ISSQN o fato gerador, que ocasiona a retenção é a EMISSÃO DA NOTA FISCAL / DOCUMENTO FISCAL diante dos serviços prestados. Constantes na lista de Serviços. 5
  • 6. 1.2-) Tipos de Serviços Prestados Local devido Responsabilidade Tributária O serviço considera prestado, e o imposto DEVIDO NO LOCAL, nasseguintes hipóteses previstas nos incisos I ao XXI, do artigo 3º da LeiComplementar Federal nº 116/2003. Considera-se Responsável Tributário o TOMADOR DO SERVIÇOS,nas hipóteses previstas no artigo 6º, da Lei Complementar Federal nº116/2003.1.3-) Cálculo O cálculo do Imposto Retido, é o valor do serviço prestadomultiplicado pela alíquota do imposto, conforme previsto na Lei de cadaMunicípio, sendo permitido como alíquota máxima 5% (cinco por cento). Não se incluem na base de cálculo, o valor dos materiaisfornecidos , nos casos dos serviços: - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação O vencimento, o documento e o código para arrecadação ImpostoRetido, deverão ver disposições na Lei de cada Município. 6
  • 7. Exemplo de destaque em nota fiscal:NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 03/08/2005 FATURA / DUPLICATAFATURA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem001 R$ 2.940,00 13/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ _ _ _ _ até ___ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ _ _ ___Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ estabelecida à _ _ _ _ a importância acima,correspondente à Prestação de Serviços abaixo discriminada: 7
  • 8. Unidade Quantidade Discriminação Preço Preço Unitário Total Serviços de SEGURANÇA / R$ VIGILÂNCIA 3.000,00 ISSQN – 2% - R$ 60,00 TOTAL DE RETIDO – R$ 60,00 Valor total da NOTA R$ 3.000,00 1.5-) Íntegra da Lei Complementar Federal nº 116/2003LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, DOU DE01/08/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decompetência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dosMunicípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação deserviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam comoatividade preponderante do prestador.Parágrafo 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente doexterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 8
  • 9. Parágrafo 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviçosnela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que suaprestação envolva fornecimento de mercadorias.Parágrafo 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide aindasobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicosexplorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.Parágrafo 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada aoserviço prestado.Art. 2º - O imposto não incide sobre:I - as exportações de serviços para o exterior do País;II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal desociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valordos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos aoperações de crédito realizadas por instituições financeiras.Parágrafo único. - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviçosdesenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que opagamento seja feito por residente no exterior.Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local doestabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local dodomicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII,quando o imposto será devido no local:I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º doart. 1º desta Lei Complementar;II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no casodos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; 9
  • 10. III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e7.19 da lista anexa;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da listaanexa;V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no casodos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduosquaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias elogradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins econgêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, nocaso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentesfísicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12da lista anexa;X - (VETADO)XI - (VETADO)XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas econgêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18da lista anexa;XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.01 da lista anexa;XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados oumonitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda dobem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento econgêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o12.13, da lista anexa; 10
  • 11. XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dosserviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritospelo subitem 17.05 da lista anexa;XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir oplanejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritospelo subitem 17.10 da lista anexa;XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário oumetroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.Parágrafo 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da listaanexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cadaMunicípio em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos,dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ounão.Parágrafo 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da listaanexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cadaMunicípio em cujo território haja extensão de rodovia explorada.Parágrafo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local doestabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuintedesenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente outemporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendoirrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, postode atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisqueroutras que venham a ser utilizadas.Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço.Art. 6º - Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir demodo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo aresponsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do 11
  • 12. cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere àmulta e aos acréscimos legais.Parágrafo 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados aorecolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 1º desteartigo, são responsáveis:I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País oucuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dosserviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.Parágrafo 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexaforem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo seráproporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos econdutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número depostes, existentes em cada Município.Parágrafo 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviçosde Qualquer Natureza:I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nositens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;II - (VETADO)Parágrafo 3º - (VETADO)Art. 8º - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza são as seguintes:I - (VETADO)II - demais serviços, 5% (cinco por cento).Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. - Ficam revogados os arts. 8º , 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembrode 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 12
  • 13. 15 de dezembro de 1987 ; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembrode 1999.Brasília, 31 de julho de 2003; 182º- da Independência e 115º da República.(wl)LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoLista de serviçosanexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.1 - Serviços de informática e congêneres.1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02 - Programação.1.03 - Processamento de dados e congêneres.1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogoseletrônicos.1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas decomputação.1.06 - Assessoria e consultoria em informática.1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração emanutenção de programas de computação e bancos de dados.1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginaseletrônicas.2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso econgêneres.3.01 - (VETADO)3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritóriosvirtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas deespetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização deeventos ou negócios de qualquer natureza. 13
  • 14. 3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissãode uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos econdutos de qualquer natureza.3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de usotemporário.4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.4.01 - Medicina e biomedicina.4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia econgêneres.4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas desaúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.4.04 - Instrumentação cirúrgica.4.05 - Acupuntura.4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.4.07 - Serviços farmacêuticos.4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico emental.4.10 - Nutrição.4.11 - Obstetrícia.4.12 - Odontologia.4.13 - Ortóptica.4.14 - Próteses sob encomenda.4.15 - Psicanálise.4.16 - Psicologia.4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestaçãode assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 14
  • 15. 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços deterceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelooperador do plano mediante indicação do rio.5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, naárea veterinária.5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento econgêneres.5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas econgêneres.6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividadesfísicas.6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento econgêneres.7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres.7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusivesondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem deprodutos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 15
  • 16. produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,que fica sujeito ao ICMS).7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudosorganizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos paratrabalhos de engenharia.7.04 - Demolição.7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portose congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas peloprestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeitoao ICMS).7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,com material fornecido pelo tomador do serviço.7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08 - Calafetação.7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentesfísicos, químicos e biológicos.7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,desratização, pulverização e congêneres.7.14 - (VETADO)7.15 - (VETADO)7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,represas, açudes e congêneres.7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo. 16
  • 17. 7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,geofísicos e congêneres.7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliaçãode conhecimentos de qualquer natureza.9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-servicecondominiais, flat , apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suiteservice , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação portemporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução deprogramas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens econgêneres.9.03 - Guias de turismo.10 - Serviços de intermediação e congêneres.10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, decartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,valores mobiliários e contratos quaisquer.10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artística ou literária.10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos dearrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização (factoring ).10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ouimóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 17
  • 18. realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquermeios.10.06 - Agenciamento marítimo.10.07 - Agenciamento de notícias.10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamentode veiculação por quaisquer meios.10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.10 - Distribuição de bens de terceiros.11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância econgêneres.11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, deaeronaves e de embarcações.11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda debens de qualquer espécie.12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 - Espetáculos teatrais.12.02 - Exibições cinematográficas.12.03 - Espetáculos circenses.12.04 - Programas de auditório.12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.12.07 - Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,festivais e congêneres.12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.12.10 - Corridas e competições de animais.12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ousem a participação do espectador.12.12 - Execução de música.12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,espetáculos, entrevistas, shows , ballet , danças, desfiles, bailes, teatros,óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 18
  • 19. 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão por qualquer processo.12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos econgêneres.12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows ,concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual oucongêneres.12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquernatureza.13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia ereprografia.13.01 - (VETADO)13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,mixagem e congêneres.13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,reprodução, trucagem e congêneres.13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,fotolitografia.14 - Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (excetopeças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 - Assistência técnica.14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,que ficam sujeitas ao ICMS).14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente commaterial por ele fornecido. 19
  • 20. 14.07 - Colocação de molduras e congêneres.14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,exceto aviamento.14.10 - Tinturaria e lavanderia.14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.12 - Funilaria e lanternagem.14.13 - Carpintaria e serralheria.15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusiveaqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionarpela União ou por quem de direito.15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de créditoou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados econgêneres.15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta deinvestimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bemcomo a manutenção das referidas contas ativas e inativas.15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral econgêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques semFundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes edocumentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bense valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamentofiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, porqualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex,acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso aoutro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demaisinformações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 20
  • 21. 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento eregistro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações decrédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquerfins.15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessãode direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento eregistro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil( leasing ).15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos emgeral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e porconta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático oupor máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,impressos e documentos em geral.15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a elesrelacionados.15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissãode registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito deimportação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento demensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartãomagnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados adepósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, porqualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e deatendimento.15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa deordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 21
  • 22. processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposiçãode cheques quaisquer, avulso ou por talão.15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria deimóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo dequitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.16 - Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,comercial e congêneres.17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outrositens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimentode dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio einfra-estrutura administrativa e congêneres.17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,financeira ou administrativa.17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusivede empregados ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados peloprestador de serviço.17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração dedesenhos, textos e demais materiais publicitários.17.07 - (VETADO)17.08 - Franquia ( franchising ).17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,congressos e congêneres.17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dealimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 22
  • 23. 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.17.13 - Leilão e congêneres.17.14 - Advocacia.17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.17.16 - Auditoria.17.17 - Análise de Organização e Métodos.17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.17.21 - Estatística.17.22 - Cobrança em geral.17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber oua pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( factoring ).17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos deseguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos deseguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos deloteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos deloteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminaisrodoviários, ferroviários e metroviários.20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentaçãode passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquernatureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 23
  • 24. apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,conferência, logística e congêneres.20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação depassageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação deaeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,movimentação de mercadorias, logística e congêneres.20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,logística e congêneres.21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.22 - Serviços de exploração de rodovia.22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço oupedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança detrânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviçosdefinidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normasoficiais.23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres.23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres.24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalizaçãovisual, banners , adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalizaçãovisual, banners , adesivos e congêneres.25 - Serviços funerários.25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel decapela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outrosparamentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa eoutros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauraçãode cadáveres.25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.25.03 - Planos ou convênio funerários. 24
  • 25. 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suasagências franqueadas; courrier e congêneres.26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agênciasfranqueadas; courrier e congêneres.27 - Serviços de assistência social.27.01 - Serviços de assistência social.28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.29 - Serviços de biblioteconomia.29.01 - Serviços de biblioteconomia.30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.32 - Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos.33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes econgêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes econgêneres.34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo erelações públicas.35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçõespúblicas.36 - Serviços de meteorologia.36.01 - Serviços de meteorologia.37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 25
  • 26. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.38 - Serviços de museologia.38.01 - Serviços de museologia.39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecidopelo tomador do serviço).40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Obras de arte sob encomenda.A Mensagem nº 362, de 31/07/2003 – DOU de 01/08/2003, dispõe sobre asrazões de veto dos dispositivos que foram vetados na presente Lei.MENSAGEM Nº 362, DE 31 DE JULHO DE 2003 – DOU DE 01/08/2003Senhor PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do art. 66 daConstituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse públicoe por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 161, de 1989 - Complementar(nº 1/91 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre oImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípiose do Distrito Federal, e dá outras providências”.O Ministério das Cidades propôs veto aos seguintes dispositivos:Art. 3º, incisos X e XI“Art. 3º - .............................................................................................................................................................X - da execução dos serviços de saneamento ambiental, purificação,tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.14 da lista anexa;XI - do tratamento e purificação de água, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.15 da lista anexa;..................................................................................... 26
  • 27. Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços“7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamentosanitário e congêneres.”“7.15 - Tratamento e purificação de água.”Razões do veto“A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusivepurificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobreserviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público.A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar oacesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria aosetor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas noatendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico eágua tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogouexpressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968,com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974.Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União,Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antesisentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos cominvestimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende ointeresse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantesda Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência,por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XIdo art. 3º do Projeto de Lei.”Inciso II do parágrafo 2º do art. 7º“Art. 7º - .............................................................................................................................................................Parágrafo 2º - .................................................................................................................................................. 27
  • 28. II - o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza.......................................................................................Razões do veto“A norma contida no inciso II do parágrafo 2º do art. 7º do projeto de leicomplementar ampliou a possibilidade de dedução das despesas comsubempreitada da base de cálculo do tributo. Na legislação anterior, taldedução somente era permitida para as subempreitadas de obras civis. Dessaforma, a sanção do dispositivo implicaria perda significativa de base tributável.Agregue-se a isso o fato de a redação dada ao dispositivo ser imperfeita. Navigência do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembrode 1968, somente se permitia a dedução de subempreitadas já tributadas peloimposto. A redação do Projeto de Lei Complementar permitiria a dedução desubempreitadas sujeitas ao imposto. A nova regra não exige que hajapagamento efetivo do ISS por parte da subempreiteira, bastando para tantoque o referido serviço esteja sujeito ao imposto. Assim, por contrariedade aointeresse público, propõe-se o veto ao dispositivo.Parágrafo 3º do art. 7º“Art. 7º - ...............................................................................................................................................................Parágrafo 3º - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e4.23 da lista anexa, quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da basede cálculo os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços dehospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demaisprofissionais de saúde.”Razões do veto“A sanção do dispositivo teria como conseqüência a introdução de gravedistorção tributária no setor de planos de saúde. Ao conceder a dedução dabase tributável de valores gastos com hospitais, laboratórios, clínicas,medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde apenasaos planos operados por cooperativas, a incidência do imposto sobre serviçosde qualquer natureza caracterizar-se-ia como elemento de concorrência desleal 28
  • 29. em relação aos demais planos de saúde. Junte-se a isso o fato de que aredação do dispositivo é imperfeita, pois não separa o ato cooperativo dasdemais operações mercantis não-cooperativas, tratando a unidade de negóciocomo um todo. Assim, a redação do dispositivo não atende a alínea “c” doinciso III do art. 146 da Constituição, que reserva o adequado tratamentotributário apenas ao ato cooperativo.”O Ministério do Turismo propôs veto ao seguinte dispositivo:Inciso I do art. 8o“Art. 8º - .......................................................................I - jogos e diversões públicas, exceto cinema, 10% (dez por cento);....................................................................................”Razões do veto“Esta medida visa preservar a viabilidade econômico-financeira dosempreendimentos turísticos que poderão ser afetados pela permissividadedada aos entes federados de disporem da alíquota máxima de até 10% sobre osegmento de diversões públicas nos quais se incluem Parques de Diversões,Centros de Lazer e congêneres, bem como Feiras, Exposições, Congressos econgêneres, elencados nos itens 12.05 e 12.08, respectivamente, da Lista deserviços anexa à lei proposta, uma vez que são estas atividades instrumentosvitais para a geração de emprego e renda como pólos de atração e dedesenvolvimento do turismo de lazer e de negócios em suas regiões. Ademais,pela sua natureza, não têm capacidade econômica de absorver alíquotaelevada, que pode chegar a 10%, sobre seu faturamento. Vale tambémressaltar que investimentos intensivos em capital, estratégicos para odesenvolvimento regional através do turismo, têm um prazo de maturaçãolongo e são extremamente sensíveis às oscilações tributárias. Impõe-se o veto,portanto, pela contrariedade ao interesse público.”Já o Ministério da Fazenda optou pelo veto aos seguintes dispositivos:Itens 3.01 e 13.01 da Lista de serviços 29
  • 30. “3.01 - Locação de bens móveis.”“13.01 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes,video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc econgêneres.”Razões do veto“Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência doimposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do SupremoTribunal Federal. São eles:O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa delocação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrançado ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão “locaçãode bens móveis” constante do item 79 da lista de serviços a que se refere oDecreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da LeiComplementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional (noticiadono Informativo do STF nº 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votadounanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linhainterpretativa no mesmo sentido, pois a “terminologia constitucional do impostosobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maiordispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel.Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios,descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticasdiversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observânciainafastável.” Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projetode lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida(porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis.O item 13.01 da mesma Lista de serviços mencionada no item anterior colocano campo de incidência do imposto gravação e distribuição de filmes. Ocorreque o STF, no julgamento dos RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP,cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que é legítima a incidência doICMS sobre comercialização de filmes para videocassete, porquanto, nessahipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadoria. 30
  • 31. Como conseqüência dessa decisão foram reformados acórdãos do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo que consideraram a operação de gravação devideoteipes como sujeita tão-somente ao ISS. Deve-se esclarecer que, naespécie, tratava-se de empresas que se dedicam à comercialização de fitas porelas próprias gravadas, com a finalidade de entrega ao comércio em geral,operação que se distingue da hipótese de prestação individualizada do serviçode gravação de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto é, quando feitapor solicitação de outrem ou por encomenda, prevalecendo, nesse caso aincidência do ISS (retirado do Informativo do STF nº 144).Assim, pelas razões expostas, entendemos indevida a inclusão destes itens naLista de serviços.”O Ministério da Justiça propôs veto ao seguinte dispositivo:Item 17.07 da Lista de serviços“17.07 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais depropaganda e publicidade, por qualquer meio.”Razões do veto“O dispositivo em causa, por sua generalidade, permite, no limite, a incidênciado ISS sobre, por exemplo, mídia impressa, que goza de imunidadeconstitucional (cf. alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição de 1988).Vale destacar que a legislação vigente excepciona - da incidência do ISS - aveiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidadepor meio de jornais, periódicos, rádio e televisão (cf. item 86 da Lista deServiços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com aredação da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987), o quesugere ser vontade do projeto permitir uma hipótese de incidênciainconstitucional. Assim, ter-se-ia, in casu, hipótese de incidência tributáriainconstitucional.Ademais, o ISS incidente sobre serviços de comunicação colhe serviços que,em geral, perpassam as fronteiras de um único município. 31
  • 32. Surge, então, competência tributária da União, a teor da jurisprudência do STF,RE nº 90.749-1/BA, Primeira Turma, Rel.: Min. Cunha Peixoto, DJ de03.07.1979, ainda aplicável a teor do inciso II do art. 155 da Constituição de1988, com a redação da Emenda Constitucionalnº 3, de 17 de março de 1993.”Em razão dos vetos lançados, determinei à equipe de Governo empreenderestudos com vistas à elaboração de projeto de lei complementar cumprindoeventuais adequações. Em breve espaço de tempo, encaminharei proposiçãoneste sentido ao elevado crivo dos Senhores Congressistas.Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivosacima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevadaapreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 32
  • 33. 1.6) Retenção de ISS x Simples Nacional Conforme disposições do artigo 3º da Lei Complementar Federal no. 128/2008 de 19 de Dezembro de 2008, a partir de Janeiro de 2009 a retenção de ISS das empresas optantes do Simples Nacional, deverá ocorrer sobre a alíquota de ISS aplicável correspondente ao percentual de ISS previstos nos Anexos III, IV ou V conforme a faixa de receita bruta que a empresa estiver sujeita no MÊS ANTERIOR ao da prestação de serviços (emissão da nota fiscal).“Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, a Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 21. ................................................................... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de 33
  • 34. pequeno porte, deverá ser aplicada pelotomador a alíquota correspondente aopercentual de ISS referente à menor alíquotaprevista nos Anexos III, IV ou V desta LeiComplementar;III – na hipótese do inciso II deste parágrafo,constatando-se que houve diferença entre aalíquota utilizada e a efetivamente apurada,caberá à microempresa ou empresa depequeno porte prestadora dos serviçosefetuar o recolhimento dessa diferença nomês subseqüente ao do início de atividadeem guia própria do Município;IV – na hipótese de a microempresa ouempresa de pequeno porte estar sujeita àtributação do ISS no Simples Nacional porvalores fixos mensais, não caberá a retençãoa que se refere o caput deste parágrafo;V – na hipótese de a microempresa ouempresa de pequeno porte não informar aalíquota de que tratam os incisos I e II desteparágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á aalíquota correspondente ao percentual de ISSreferente à maior alíquota prevista nosAnexos III, IV ou V desta Lei Complementar;VI – não será eximida a responsabilidade doprestador de serviços quando a alíquota doISS informada no documento fiscal for inferiorà devida, hipótese em que o recolhimentodessa diferença será realizado em guiaprópria do Município;VII – o valor retido, devidamente recolhido,será definitivo, não sendo objeto de partilhacom os municípios, e sobre a receita de 34
  • 35. prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. § 4º-A. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. ......................................................." (NR)Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,salvo em relação:I – ao art. 1º, que produz efeitos desde 1º de julho de 2007;II – aos arts. 3º a 5º e ao inciso II do caput do art. 13, os quais produzirãoefeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, com exceção dos dispositivos dosarts. 3º e 4º especificados no inciso III deste artigo;III – aos §§ 1º a 3º do art. 4º, arts. 18-A a 18-C, § 4º do art. 25, art. 36-A e § 6ºdo art. 38 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os quaisproduzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2009.Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º daRepública.” 1.6.1) Retenção de ISS x Secretaria de Finanças da Prefeitura deSão PauloConforme disposições do Ato Declaratório SF/SUREM nº 1, de 15 de janeiro de2009, a partir de 1º de janeiro de 2009, os serviços prestados pelasmicroempresas e empresas de pequeno porte sujeitos a retenção na fonte doISS deverão ser aplicados as alíquotas previstas nos Anexos III, IV e V da LeiComplementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128,de 19 de dezembro de 2008. 35
  • 36. Se o prestador de serviços optante pelo Simples Nacional, sujeito aretenção de ISS NÃO INFOMAR , no documento fiscal a alíquota aplicável,aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente àmaior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128/2008. 36
  • 37. 1.6.2) Retenção de ISS x Transportadora (transporte intramunicipal)No caso da empresas transportadoras, optantes pelo Simples Nacional,entendemos que deverão recolher o ICMS na tabela do Anexo III, acrescentadapela Lei Complementar 128/2008.Se tratar-se de transporte intermunicipal ou interestadual, aplicar-se-á a tabelado anexo III desta lei complementar, deduzido a parcela do ISS e acrescida aparcela correspondente ao ICMS prevista no anexo I desta mesma lei,conforme previsão expressa no § 5º- E do artigo 18 da Lei Complementar123/2006 na redação da Lei Complementar 128/2008.Considerando que a transportadora seja paulista e optante pelo SimplesNacional, deverá emitir o CTRC com esta informação ( de que é optante peloSN), e recolher o ICMS no DAS e conforme previsão no artigo 318-A doRICMS/SP.Fundamentos:Lei Complementar 123/2006 com as alterações da Lei Complementar128/2008, Resolução CGSN 10/2007 e 53/2008Dependendo do serviço que estará sendo prestado, ou seja, se o serviçoprestado tiver expressa previsão de retenção de ISS na fonte, como porexemplo é o caso dos serviços previstos no artigo 6º da Lei Complementar116/2003 e de acordo com a lei do município de SP nº 14.865/2008, haveráretenção na fonte por parte do tomador de serviços mesmo que este sejaoptante pelo Simples Nacional.Exemplo: transportadora – optante pelo Simples Nacional, domiciliada nomunicípio de São Paulo:Temos duas situações como exemplo, uma em que o ISS será retido pelotomador e outra em que o ISS será pago pela própria transportadora. 37
  • 38. 1) Considerando que a transportadora seja optante pelo Simples Nacional, domiciliada no município de São Paulo, e presta serviço de transporte (intramunicipal) também dentro do município de São Paulo, o ISS será recolhido pela própria transportadora no DAS, na tabela do anexo III; 2) Se esta mesma transportadora, for prestar serviço de transporte intramunicipal em outro município ( por exemplo = inicio em Guarulhos e término em Guarulhos – entre bairros) o tomador de serviços fará a retenção do ISS, ou seja, a transportadora deverá emitir uma nota fiscal de serviços informando o valor do imposto (ISS) pago no DAS no mês anterior, para efeitos de retenção do tomador de serviços; 3) Portanto a alíquota de ISS que se deve considerar é a alíquota do anexo previsto na LC 128/2008; 4) Então somente haverá retenção de ISS na fonte, se o serviço for prestado fora do município de São Paulo, sendo que a alíquota será àquela estabelecida no anexo III, sendo que a transportadora quando for pagar o seu DAS, pelo fato do serviço já ter sito retido, deverá segregar a receita e excluir o ISS de seu pagamento no DAS, para desta forma não recolher em duplicidade.Em relação ao ISS, a lei complementar 128/2008, determina que asempresas optantes pelo simples nacional, somente poderão sofrerretenção na fonte, se os serviços prestados tiverem previsão para talretenção, na lei complementar 116/2003, sendo que a retenção deverá serdo valor de ISS pago no DAS, conforme instrução. 38
  • 39. 1.6.3) Íntegra da Lei do Município de São Paulo nº 13.701/2003Lei nº 13.701 de 24/12/2003 - DOM-SP 25/12/2003Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições quelhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 dedezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:CAPÍTULO IFATO GERADOR E INCIDÊNCIAArt. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato geradora prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua aatividade preponderante do prestador:1 - Serviços de informática e congêneres.1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02 - Programação.1.03 - Processamento de dados e congêneres.1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.1.06 - Assessoria e consultoria em informática.1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração emanutenção de programas de computação e bancos de dados.1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3.02 - Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais,"stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negóciosde qualquer natureza. 39
  • 40. 3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dequalquer natureza.3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.4.01 - Medicina e biomedicina.4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.4.04 - Instrumentação cirúrgica.4.05 - Acupuntura.4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.4.07 - Serviços farmacêuticos.4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico emental.4.10 - Nutrição.4.11 - Obstetrícia.4.12 - Odontologia.4.13 - Ortóptica.4.14 - Próteses sob encomenda.4.15 - Psicanálise.4.16 - Psicologia.4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.4.18 - Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação deassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros 40
  • 41. contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do planomediante indicação do beneficiário.5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária.5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.5.04 - Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.6.05 - Centros de emagrecimento, "spa" e congêneres.7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres.7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusivesondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças eequipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador deserviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração deanteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 41
  • 42. 7.04 - Demolição.7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos econgêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dosserviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentosde parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecidopelo tomador do serviço.7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08 - Calafetação.7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edestinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos.7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,desratização, pulverização e congêneres.7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,açudes e congêneres.7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo.7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,geofísicos e congêneres.7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 42
  • 43. 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza.9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats,apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito aoISS).9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução deprogramas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.9.03 - Guias de turismo.10 - Serviços de intermediação e congêneres.10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, cartões decrédito, planos de saúde e planos de previdência privada.10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer.10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artística ou literária.10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring").10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãoabrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito deBolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.10.06 - Agenciamento marítimo.10.07 - Agenciamento de notícias.10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios.10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.10 - Distribuição de bens de terceiros.11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves ede embarcações. 43
  • 44. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie.12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 - Espetáculos teatrais.12.02 - Exibições cinematográficas.12.03 - Espetáculos circenses.12.04 - Programas de auditório.12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.12.06 - Boates, "taxi-dancing" e congêneres.12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais econgêneres.12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.12.10 - Corridas e competições de animais.12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem aparticipação do espectador.12.12- Execução de música.12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,festivais e congêneres.12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão por qualquer processo.12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres.13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,reprodução, trucagem e congêneres. 44
  • 45. 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,fotolitografia.14 - Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças epartes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 - Assistência técnica.14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, queficam sujeitas ao ICMS).14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por elefornecido.14.07 - Colocação de molduras e congêneres.14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, excetoaviamento.14.10 - Tinturaria e lavanderia.14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.12 - Funilaria e lanternagem.14.13 - Carpintaria e serralheria.15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aquelesprestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quemde direito.15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito oudébito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentose aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção 45
  • 46. das referidas contas ativas e inativas.15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, determinais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ouem quaisquer outros bancos cadastrais.15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentosem geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamentoeletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário oudepositário; devolução de bens em custódia.15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, porqualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acessoa terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e àrede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas acontas em geral, por qualquer meio ou processo.15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registrode contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviçosrelativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.15.09 - Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão dedireitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro decontrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing").15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, detítulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas deatendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção detítulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 46
  • 47. 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro deexportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento ecancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento edemais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantiasrecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações decâmbio.15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartãomagnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados adepósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquermeio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordensde pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviçosrelacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,inclusive entre contas em geral.15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição decheques quaisquer, avulso ou por talão.15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ouobra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência erenegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demaisserviços relacionados a crédito imobiliário.16 - Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial econgêneres.17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itensdesta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados einformações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, respostaaudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estruturaadministrativa e congêneres.17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 47
  • 48. ou administrativa.17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador deserviço.17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demaismateriais publicitários.17.07 - Franquia ("franchising").17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressose congêneres.17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dealimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.17.12 - Leilão e congêneres.17.13 - Advocacia.17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.17.15 - Auditoria.17.16 - Análise de Organização e Métodos.17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.17.20 - Estatística.17.21 - Cobrança em geral.17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e emgeral, relacionados a operações de faturização ("factoring").17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência deriscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 48
  • 49. inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção egerência de riscos seguráveis e congêneres.19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes detítulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive osdecorrentes de títulos de capitalização e congêneres.20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários,ferroviários e metroviários.20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação depassageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviçosacessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, demovimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística econgêneres.20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação depassageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação deaeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação demercadorias, logística e congêneres.20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.22 - Serviços de exploração de rodovia.22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágiodos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atosde concessão ou de permissão ou em normas oficiais.23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres.23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 49
  • 50. congêneres.24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.25 - Serviços funerários.25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel decapela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outrosparamentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outrosadornos; embasamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.25.03 - Planos ou convênios funerários.25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courrier e congêneres.26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courrier e congêneres.27 - Serviços de assistência social.27.01 - Serviços de assistência social.28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.29 - Serviços de biblioteconomia.29.01 - Serviços de biblioteconomia.30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.32 - Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 50
  • 51. 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes econgêneres.34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.35.01 - Serv. de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.36 - Serviços de meteorologia.36.01 - Serviços de meteorologia.37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.38 - Serviços de museologia.38.01 - Serviços de museologia.39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelotomador do serviço).40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.§ 1º - O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País oucuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.§ 2º - Os serviços especificados na lista do "caput" ficam sujeitos ao Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza - ISS ainda que a respectiva prestação envolvafornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.§ 3º - O Imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização debens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuáriofinal do serviço.§ 4º - A incidência do Imposto independe:I - da denominação dada ao serviço prestado;II - da existência de estabelecimento fixo;III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ouadministrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;IV - do resultado financeiro obtido; 51
  • 52. V - do pagamento pelos serviços prestados.Art. 2º O Imposto não incide sobre:I - as exportações de serviços para o exterior do País;II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dosdiretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades efundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dosdepósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operaçõesde crédito realizadas por instituições financeiras.Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviçosdesenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento sejafeito por residente no exterior.CAPÍTULO IILOCAL DA PRESTAÇÃO E CONTRIBUINTEArt. 3º O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local doestabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio doprestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o Imposto será devido no local:I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º do artigo1º;II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dosserviços descritos no subitem 3.04 da lista do "caput" do artigo 1º;III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 dalista do "caput" do artigo 1º;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do "caput"do artigo 1º;V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dosserviços descritos no subitem 7.05 da lista do "caput" do artigo 1º;VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dosserviços descritos no subitem 7.09 da lista do "caput" do artigo 1º; 52
  • 53. VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradourospúblicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dosserviços descritos no subitem 7.10 da lista do "caput" do artigo 1º;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte epoda de árvores, no casodos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do "caput" do artigo 1º;IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do"caput" do artigo 1º;X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no casodos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do "caput" do artigo 1º;XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do "caput" do artigo 1º;XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da listado "caput" do artigo 1º;XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos nosubitem 11.01 da lista do "caput" do artigo 1º;XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, nocaso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do "caput" do artigo 1º;XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, nocaso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do "caput" do artigo 1º;XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, nocaso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do"caput" doartigo 1º;XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviçosdescritos pelo subitem 16.01 da lista do "caput" do artigo 1º;XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelosubitem 17.05 da lista do "caput" do artigo 1º;XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 dalista do "caput" do artigo 1º;XX - do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 53
  • 54. caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do "caput" do artigo 1º.§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do "caput" do artigo1º, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município emcujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dequalquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito depassagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do "caput" doartigo 1º, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Municípioem cujo território haja extensão de rodovia explorada.§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimentoprestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviçosdescritos no subitem 20.01 da lista do "caput" do artigo 1º.Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuintedesenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e queconfigure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo asdenominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório derepresentação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.§ 1º - A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ouprofissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos própriosou de terceiros necessários à execução dos serviços;II - estrutura organizacional ou administrativa;III - inscrição nos órgãos previdenciários;IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica deatividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação doendereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propagandaou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energiaelétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.§ 2º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual oueventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimentoprestador para os efeitos deste artigo.§ 3º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde 54
  • 55. forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas denatureza itinerante.Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço.CAPÍTULO IIIRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAArt. 6º Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida nota fiscal, cujautilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.Art. 7º O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Faturade Serviços, ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização estejaprevista em regulamento ou autorizada por regime especial.§ 1º - O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - ISS, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ououtro documento exigido pela Administração, não o fizer;II - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura deServiços, ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de suainscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, seu endereço, a descriçãodo serviço prestado, o nome do tomador do serviço e o valor do serviço;b) comprovante de que tenha sido recolhido o Imposto correspondente ao exercícioanterior, salvo se inscrito posteriormente;c) cópia da ficha de inscrição.§ 2º - O responsável de que trata o parágrafo 1º, ao efetuar a retenção do Imposto,deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.Art. 8º Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata o artigo 7º, o tomador doserviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstos na legislação vigente.Art. 9º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - ISS, desde que estabelecidos no Município de São Paulo, devendo reterna fonte o seu valor:I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País oucuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou 55
  • 56. intermediarem os serviços:a) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17,11.02, 17.05 e 17.09 da lista do "caput" do artigo 1º, a elas prestados dentro doterritório do Município de São Paulo;b) descritos nos subitens 7.11 e 16.01 da lista do "caput" do artigo 1º, a elas prestadosdentro do território do Município de São Paulo por prestadores de serviçosestabelecidos fora do Município de São Paulo;III- as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços decoleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ouvalores, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município deSão Paulo;IV - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes,corretores ou intermediários estabelecidos no Município de São Paulo, pelosagenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados porprestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo;c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerênciade riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos noMunicípio de São Paulo;V - as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dosquais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes,corretores ou intermediários estabelecidos no Município de São Paulo, pelosagenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;VI - a Caixa Econômica Federal e o Banco Nossa Caixa, quando tomarem ouintermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elespagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Municípiode São Paulo, na:a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas oucarnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos àcobrança, recebimento ou pagamento;b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules 56
  • 57. ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos decapitalização e congêneres;VII - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Municípiode São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedadesde economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelaUnião, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem osserviços de:a) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudese congêneres, a eles prestados dentro do território do Município de São Paulo;b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ouvalores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município deSão Paulo;VIII - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviçospúblicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuiçãode água, quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados noMunicípio de São Paulo, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimentode atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bemcomo a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da LeiFederal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no artigo 3º;IX - as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ouindividual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ouintermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elaspagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município deSão Paulo, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ouconvênios;X - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários, quandotomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega decorrespondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados porprestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo;XI - os hospitais e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviçosde:a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidosno Município de São Paulo; 57
  • 58. b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ouvalores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município deSão Paulo;XII - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediarserviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de SãoPaulo, dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas.§ 1º - Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de uminciso do "caput".§ 2º - O disposto no inciso II do "caput" também se aplica aos órgãos daadministração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bemcomo suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município deSão Paulo.§ 3º - O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ouregulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada noartigo 16, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.§ 4º - Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se referem o "caput"e o parágrafo 3º, fica o responsável tributário obrigado a recolher o Imposto integral,multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, nestecaso, a responsabilidade do prestador de serviços.§ 5º - Para fins de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos nossubitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da lista do "caput" do artigo 1º, o prestador deserviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo doImposto, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita tributável,consoante dispuser o regulamento.§ 6º - Quando as informações a que se refere o parágrafo 5º forem prestadas emdesacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade doprestador de serviços pelo pagamento do Imposto apurado sobre o valor dasdeduções indevidas.§ 7º - Caso as informações a que se refere o parágrafo 5º não sejam fornecidas peloprestador de serviços, o Imposto incidirá sobre o preço do serviço.§ 8º - Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de 58
  • 59. incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados.Art. 10. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, os responsáveis tributários ficamdesobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviçostomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:I - for profissional autônomo;II - for sociedade constituída na forma do parágrafo 1º do artigo 15;III - gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de São Paulo;IV - gozar de imunidade;V - for microempresa, assim definida pela legislação municipal em vigência, porocasião da prestação do serviço e durante o período em que gozar do direito aoincentivo;VI - for microempresa estabelecida no Município de São Paulo e enquadrada noSistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituídopela Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por ocasião da prestação doserviço e enquanto vigente o convênio de adesão celebrado entre a União e aPrefeitura do Município de São Paulo.Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deveráexigir que o prestador dos serviços comprove seu enquadramento em uma dascondições previstas nos incisos do "caput", na conformidade do regulamento.Art. 11. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retençãoindevida ou maior que a devida de Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal,pertence ao responsável tributário.Art. 12. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estãodispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislaçãotributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esseregime, na conformidade do regulamento.Art. 13. É responsável solidário pelo pagamento do Imposto:I - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou aobra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da listado "caput" do artigo 1º, quando os serviços forem prestados sem a documentaçãofiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador;II - o locador do imóvel onde são prestados os serviços de diversões, lazer, 59
  • 60. entretenimento, ou de venda de cartelas referentes a sorteios na modalidade bingo,quando o locatário não puder ser identificado.CAPÍTULO IVBASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTASArt. 14. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada areceita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontosou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.§ 1º - Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado ocorrente na praça.§ 2º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo 1º, qualquer diferençade preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do Impostosobre o respectivo montante.§ 3º - O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pelaSecretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico em pauta que reflita o correntena praça.§ 4º - O montante do Imposto é considerado parte integrante e indissociável do preçoreferido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais meraindicação de controle.§ 5º - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:I -pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização oucolocação do objeto da prestação do serviço.§ 6º - Quando os serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.16 e7.17 da lista do "caput" do artigo 1º forem prestados no território de mais de umMunicípio, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão daferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza,ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município de SãoPaulo.§ 7º - Quando forem prestados os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05,7.15 e 7.19 da lista do "caput" do artigo 1º, o Imposto será calculado sobre o preço doserviço deduzido das parcelas correspondentes:I - ao valor dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de 60
  • 61. serviços;II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto, exceto quando os serviçosreferentes às subempreitadas forem prestados por profissional autônomo.§ 8º - Quando forem prestados os serviços de venda de pules referentes a apostasem corridas de cavalos ou venda de cartelas referentes a sorteios na modalidadebingo, o Imposto será calculado sobre o montante arrecadado com a venda das pulesou das cartelas deduzidos, respectivamente, os rateios ou os prêmios distribuídos.§ 9º - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do "caput" doartigo 1º, o Imposto devido ao Município de São Paulo será calculado sobre a receitabruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada,dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território doMunicípio de São Paulo.Art. 15. Adotar-se-á regime especial de recolhimento do Imposto:I - quando os serviços descritos na lista do "caput" do artigo 1º forem prestados porprofissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráterprivado, atividade por delegação do Poder Público, estabelecendo-se como receitabruta mensal os seguintes valores:a) R$ 800,00 (oitocentos reais), para os profissionais autônomos ou aqueles queexerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do PoderPúblico, cujo desenvolvimento que exija formação em nível superior;b) R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os profissionais autônomos que desenvolvamatividade que exija formação em nível médio;c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os profissionais autônomos que desenvolvamatividade que não exija formação específica;II - quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13,4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.15, 17.18 da lista do "caput" doartigo 1º, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados por sociedadeconstituída na forma do parágrafo 1º deste artigo, estabelecendo-se como receitabruta mensal o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) multiplicado pelo número deprofissionais habilitados.§ 1º - As sociedades de que trata o inciso II do "caput" deste artigo são aquelas cujosprofissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesmaatividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo 61
  • 62. responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.§ 2º - Excluem-se do disposto no inciso II do "caput" deste artigo as sociedades que:I - tenham como sócio pessoa jurídica;II - sejam sócias de outra sociedade;III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitadosprofissionalmente os sócios;IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.§ 3º - Os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigoficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais.§ 4º - Para os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do "caput" desteartigo, o Imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinadano artigo 16, sobre as importâncias estabelecidas nos incisos I e II do "caput" desteartigo.§ 5º - As importâncias previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo serãoatualizadas na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 13.105,de 29 de dezembro de 2000.§ 6º - Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couber,as demais normas da legislação municipal do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - ISS.Art. 16. O valor do Imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquotade 5% (cinco por cento) para os serviços descritos na lista do "caput" do artigo 1º,salvo para os seguintes serviços, em que se aplicará a alíquota de 2% (dois porcento):I - serviços descritos nos itens 4 e 5 da lista do "caput" do artigo 1º;II - serviços descritos nos subitens 1.04, 1.05, 2.01, 6.04, 11.02, 11.03, 12.05, 13.04,15.09, 17.05 e 17.09 da lista do "caput" do artigo 1º;III - serviços de limpeza, manutenção e conservação de imóveis (inclusive fossas);IV - serviços descritos no subitem 8.01 (exceto ensino superior) da lista do "caput" doartigo 1º, inclusive ensino profissionalizante;V - serviços de transporte de escolares;VI - serviços de corretagem de seguros.Parágrafo único - O valor do Imposto para os serviços de administração de fundos 62
  • 63. quaisquer será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de 2,5% (dois emeio por cento).CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArt. 17. A prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do"caput" do artigo 1º desta lei é isenta do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - ISS quando destinada a obras enquadradas como Habitação de InteresseSocial - HIS, nos termos do inciso XIII do artigo 146 da Lei nº 13.430, de 13 desetembro de 2002.Art. 18. O artigo 70 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar coma seguinte redação:"Art. 70. - Os documentos fiscais, os livros fiscais e comerciais, bem como oscomprovantes dos lançamentos neles efetuados são de exibição obrigatória àAdministração Tributária, devendo ser conservados até que ocorra a prescrição doscréditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquerdisposições legais excludentes ou limitativas dos direitos da Administração Tributáriade examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dosujeito passivo, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal nº 5.172, de 25de outubro de 1966." (NR)Art. 19. O artigo 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978, passa a vigorar com aseguinte redação:"Art. 8º - Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo do Impostosobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, bem como os tomadores ouintermediários de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, ficam sujeitos àapresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético oueletrônico, na forma e nos prazos regulamentares." (NR)Art. 20. O artigo 3º da Lei nº 11.085, de 6 de setembro de 1991, passa a vigorar coma seguinte redação:"Art. 3º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSdeverão promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos oulocais de atividades." (NR) 63
  • 64. Art. 21. O inciso II do "caput" do artigo 13 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.13. - (...)II - de 100% (cem por cento) do valor do Imposto devido e não pago, ou pago amenor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço que:"(NR)Art. 22. O artigo 14 da Lei nº 13.476, de 2003, acrescidos a alínea "f" ao seu incisoVII, as alíneas "a", "b" e "c" ao seu inciso X, e os incisos XI, XII e XIII, passa a vigorarcom a seguinte redação:"Art. 14. - (...)I - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinqüentareais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, a inscriçãoinicial em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada pormeio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;II - infrações relativas a alterações cadastrais: multa de R$ 250,00 (duzentos ecinqüenta reais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, ouefetuarem sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento deatividade, em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada pormeio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;III - (...)a) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido,referente aos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de R$ 500,00(quinhentos reais), aos que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, nãoestejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade do regulamento;b) multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do Imposto devido, referenteaos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais), aos que, possuindo os livros, devidamente autenticados,não efetuarem a escrituração na conformidade do regulamento;c) multa equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), aos que escriturarem,ainda que na conformidade do regulamento, livros não autenticados;IV - (...)a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Imposto devido, referente aosserviços não escriturados, observada a imposição mínima de R$ 150,00 (cento e 64
  • 65. cinqüenta reais), aos que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, nãoestejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade do regulamento;b) multa equivalente a 10% (dez porcento) do valor do Imposto devido, referente aosserviços não escriturados, observada a imposição mínima de R$ 150,00 (cento ecinqüenta reais), aos que, possuindo os livros, devidamente autenticados, nãoefetuarem a escrituração na conformidade do regulamento;c) multa equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), aos que escriturarem,ainda que na conformidade do regulamento, livros não autenticados;V - (...)VI - (...)a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do Imposto devido, observada aimposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos que fraudarem, adulterarem,extraviarem ou inutilizarem livros destinados à escrituração dos serviços prestados outomados de terceiros, e de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor doImposto ou dos serviços;VII - (...)a) multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por lote impresso, aos que mandaremimprimir documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão;b) multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por lote impresso, aos que imprimirem,para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização paraimpressão;c) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido,observada a imposição mínima de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), aos que,obrigados ao pagamento do Imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem comimportância diversa do valor dos serviços, extraviarem ou inutilizarem nota fiscal, notafiscal-fatura ou outro documento previsto em regulamento, exceto quando ocorrer asituação prevista na alínea "f" deste inciso;d) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do Imposto devido, observada aimposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos que, obrigados ao pagamentodo Imposto, adulterarem ou fraudarem nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outrodocumento previsto em regulamento, inclusive quando tais práticas tenham porobjetivo diferenciar o valor dos serviços constante da via destinada ao tomadordaquele constante da via destinada ao controle da Administração Tributária; 65
  • 66. e) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido,observada a imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que, não tendoefetuado o pagamento do Imposto correspondente, emitirem, para operaçõestributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que,em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção dequalquer efeito fiscal;f) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Imposto devido, observada aimposição mínima de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), aos que, tendo emitidobilhetes de ingresso e efetuado o pagamento integral do Imposto correspondente,deixarem de chancelá-los, na conformidade do regulamento;VIII - infrações relativas à ação fiscal: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos queembaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de livros,documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivosmagnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem àapuração do Imposto devido;IX - infrações relativas à apresentação das declarações que devam conter os dadosreferentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou o valor do Imposto,quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa deR$ 50,00 (cinqüenta reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazoestabelecido em regulamento;X - infrações relativas às declarações que devam conter os dados referentes aosserviços prestados ou tomados de terceiros, ou o valor do Imposto, quando apuradaspor meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início:a) nos casos em que não houver sido recolhido integralmente o Impostocorrespondente ao período da declaração: multa equivalente a 50% (cinqüenta porcento) do valor do Imposto devido, referente aos serviços não declarados oudeclarados com dados inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento,observada a imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais), por declaração, aos quedeixarem de apresentá-la, ou ainda que a apresentem, o façam com dados inexatosou incompletos;b) nos casos em que houver sido recolhido integralmente o Imposto correspondenteao período da declaração: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor doImposto devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados 66
  • 67. inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, observada a imposiçãomínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por declaração, aos que deixarem deapresentá-la, ou ainda que a apresentem, o façam com dados inexatos ouincompletos;c) nos casos em que não houver Imposto a ser recolhido, correspondente ao períododa declaração: multa equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais), por declaração,referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatosouincompletos, na conformidade do regulamento, aos que deixarem de apresentá-la, ouainda que a apresentem, o façam com dados inexatos ou incompletos;XI - infração relativa às declarações destinadas à apuração do Imposto estimado:multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por declaração, aos que deixarem deapresentá-la, ou aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento,ou o fizerem com dados inexatos, ou omitirem elementos indispensáveis à apuraçãodo Imposto devido;XII - infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços tomados deterceiros, quando não houver obrigatoriedade de retenção do Imposto na fonte,quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multaequivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), aos que não possuírem os livrosou, ainda que os possuam, não efetuarem a escrituração ou a autenticação, naconformidade do regulamento;XIII - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislaçãodoImposto: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).§ 1º - Quando o sujeito passivo estiver obrigado à escrituração e autenticação doslivros destinados ao registro dos serviços prestados ou tomados de terceiros, a multareferente às infrações previstas no inciso X do "caput" deste artigo limita-se, no casodas alíneas "a" e "b", às imposições mínimas nelas descritas."(NR)Art. 23. O "caput" do artigo 25 da Lei nº 13.476, de 2002, passa a vigorar com aseguinte redação, revogados os seus parágrafos 5º e 6º:"Art. 25. - Fica concedida, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao dapublicação desta lei, isenção parcial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, aos prestadores de serviços relativos às atividades de ensino superior eseqüenciais, sob a condição de ofertarem, a título gratuito, vagas em cada um doscursos por eles ministrados a munícipes selecionados pelo Executivo Municipal, 67
  • 68. segundo critérios a serem definidos em regulamento, que observarão, dentre outros, acapacidade financeira de suportar os custos da mensalidade, o fato de ser servidorpúblico municipal e o grau de conhecimento do candidato, nos seguintes montantes:"(NR)Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)dias, contados da data de sua publicação.Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partirdo primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de dezembro de 2003, 450ºda fundação de São Paulo. MARTA SUPLICY, PREFEITA LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de dezembro de 2003. RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal 1.7-) Alterações do Município de São Paulo em 2006 O Decreto nº 46.598/2005 do Município de São Paulo e Portaria nº 101/2005, estabelecida as novas regras a serem adotadas para os TOMADORES PAULISTANOS a partir de 01/01/2006. Alterações: a) O prestador de serviços que emitir nota fiscal de outro município para tomador estabelecido no município de São Paulo, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro, na forma e condições estabelecidas. b) As pessoas jurídicas estabelecidas no município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, serão responsáveis pelo pagamento do ISSQN, devendo 68
  • 69. reter na fonte, quando TOMAREM SERVIÇOS previstos, executados por prestadores de serviços NÃO INSCRITOS no cadastro mencionado anteriormente. Quais são os serviços previstos? TODOS, exceto os discriminados no artigo 3º da Lei ComplementarFederal nº 116/2003, que já eram retidos.Passo-a- passo para análise das hipóteses de Retenção do ISS :- Lei Federal: 1º Identificar o enquadramento do serviço mediante localização do código do serviço que está sendo prestado; 2º Identificar na Lei Complementar Federal nº 116/2003 em seu artigo 3º se o serviço é retido, bem como o local (município) onde será devido o imposto. 3º Na hipótese do serviços encontrar-se no artigo 3º (item anterior), verificar no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 quem será o responsável tributário (prestador ou tomador).- Regra Geral do ISS: O serviço considera-se prestado e devido peloprestador de serviços no local(município) onde estiver estabelecido. Atenção as NOVAS REGRAS estabelecidas a partir de Janeiro/2009 no caso de Retenção de ISS para os Prestadores de Serviços optantes pelo SIMPLES NACIONAL. 69
  • 70. 1.8-) Exercícios de Fixação:ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaIdentifique : Há Retenção? Quem é o responsável tributário? Para qual município é devido? a) Prestação de Serviço de SEGURANÇA Prestador de Serviço de BARUERI Tomador do Serviço de SÃO PAULO Execução do Serviço em SÃO PAULO b) Prestação de Serviço de LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE DIGITAÇÃO Prestador de Serviço de SÃO PAULO Tomador do Serviço de OSASCO Execução do Serviço em SANTANA DO PARNAÍBA c) Prestação de Serviço de PROGRAMAÇÃO Prestador de Serviço do ESTADOS UNIDOS Tomador do Serviço de SÃO PAULO Execução do Serviço no ESTADOS UNIDOS d) Prestação de Serviço de TREINAMENTO Prestador de Serviço de SÃO PAULO Tomador do Serviço de SÃO PAULO Execução do Serviço em SÃO PAULO 70
  • 71. e) Prestação de Serviço de ESPETÁCULO TEATRALPrestador de Serviço de DIADEMATomador do Serviço de SÃO PAULOExecução do Serviço em RIO DE JANEIROf) Prestação de Serviço de COBRANÇAPrestador de Serviço de BAHIATomador do Serviço de BAHIAExecução do Serviço em RECIFEg) Prestação de Serviço de CONSULTORIAPrestador de Serviço de SÃO PAULOTomador do Serviço de SÃO BERNARDO DO CAMPOExecução do Serviço em SÃNTO ANDRÉh) Prestação de Serviço de TAPEÇARIA E REFORMA EM GERALPrestador de Serviço de SOROCABATomador do Serviço de BOTUCATUExecução do Serviço em ITAPETININGA 71
  • 72. 2-) IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte 2.1-) Fato Gerador Em se tratando de retenção de IRRF o fato gerador, que ocasiona aretenção são AS IMPORTÂNCIAS E/OU RENDIMENTOS PAGOS ouCREDITADOS por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas ou acooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados (nocaso do artigo 652 do RIR / 1999 – Decreto nº 3.000/1999), SENDO O QUEOCORRER PRIMEIRO. Neste caso excetua-se as pessoas jurídicas ISENTAS ou IMUNES, e asoptantes do SIMPLES FEDERAL. (PRESTADORA DE SERVIÇOS). IMUNE ou ISENTA = Pessoas Jurídicas DESOBRIGADAS daresponsabilidade tributária dos impostos e contribuições ConceitosIMPORTÂNCIAS/RENDIMENTOS PAGOS = pagamento de fatoCREDITADOS = lançamento contábilO que ocorrer primeiro.LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAComo é de nosso conhecimento o IRRF é um Imposto sobre a Renda; no qualconsidera-se como fato gerador as importâncias PAGAS ou CREDITADAS, oque ocorrer primeiro. Importâncias PAGAS Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerando como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo diante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (artigo 38 do RIR – Decreto nº 3.000/1999). 72
  • 73. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (artigo 43 do CTN – Código Tributário Nacional). Atenção: O simples adiantamento de certa importância para a prestadora de serviços (por conta de serviço a ser realizado) não representa a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, pois ainda não ocorreu a efetiva prestação de serviço. Assim, nesse caso, o desconto do imposto de renda na fonte sobre a verba adiantada somente ocorrerá por ocasião da execução do serviço. Importâncias CREDITADAS Entende-se por crédito o registro contábil efetuado pela fonte pagadora pelo qual o rendimento é colocado, independente de qualquer condição, a disposição do beneficiário.LEGISLAÇÃO CONTÁBILPrincípio da CompetênciaO princípio da competência consiste no fato de que as receitas e as despesasdevem ser incluídas na apuração do resultado da empresa no período em queocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,independentemente de recebimento ou pagamento. 73
  • 74. “ Uma despesa é considerada incorrida no momento em que ocorra o consumode bens ou a utilização de serviços, independentemente do pagamento, pelaempresa, do valor devido.”Regime da Competência tem o mesmo significado que PRINCÍPIO DACOMPETÊNCIA. Trata-se de reconhecer as receitas geradas e as despesasincorridas no período independentemente dos correspondentes recebimentosou pagamentos.Regime Caixa : reconhecer receitas e despesas somente por ocasião dorecebimento ou do pagamento, essa sistemática não pode ser cumprida paralegislação CONTÁBIL. 2.2-) Tipos de Serviços Prestados x Alíquota de Retenção Estão sujeitos a retenção do IRRF a alíquota de 1%: Os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de : 1-) limpeza; 2-) conservação; 3-) segurança; 4-) vigilância; 5-) locação de mão-de-obra. (Artigo 649 do RIR – Decreto nº 3.000/1999) Estão sujeitos a retenção de IRRF a alíquota de 1,5%: As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de : 1-) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2-) advocacia; 3-) análise clínica laboratorial; 74
  • 75. 4-) análises técnicas;5-) arquitetura;6-) assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnicaprestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércioexplorado pelo prestador do serviço);7-) assistência social;8-) auditoria;9-) avaliação e perícia;10-) biologia e biomedicina;11-) cálculo em geral;12-) consultoria;13-) contabilidade;14-) desenho técnico;15-) economia;16-) elaboração de projetos;17-) engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obrasassemelhadas);18-) ensino e treinamento;19-) estatística;20-) fisioterapia;21-) fonoaudiologia;22-) geologia;23-) leilão;24-) medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casade saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospitale pronto-socorro);25-) nutricionismo e dietética;26-) odontologia;27-) organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósiose congêneres;28-) pesquisa em geral;29-) planejamento;30-) programação;31-) prótese; 75
  • 76. 32-) psicologia e psicanálise;33-)química;34-)radiologia e radioterapia;35-) relações públicas;36-) serviço de despachante;37-) terapêutica ocupacional;38-) tradução ou interpretação comercial;39-) urbanismo;40-) veterinária.(Artigo 647 do RIR – Decreto nº 3.000/1999)- título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pelarepresentação comercial ou pela mediação na realização de negócios civise comerciais.(Artigo 651, inciso I do RIR – Decreto nº 3.000/1999)- Por serviços de publicidade e propaganda.(Artigo 651, inciso II do RIR – Decreto nº 3.000/1999)- Coooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadosrelativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associadosdestas ou colocados à disposição.Artigo 652 do RIR – Decreto nº 3.000/1999)- Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,administração de contas a pagar e a receber. (Factoring)(Artigo29 da Lei nº 10.833/2003), vigência a partir de 01/02/2004 2.3-) Cálculo 76
  • 77. O valor será determinado mediante a aplicação, sobre o montante pago, do percentual conforme o tipo de serviço, discriminados no tópico anterior. É DISPENSADA A RETENÇÃO DO IMPOSTO, DE VALOR INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS), OBSERVANDO A ESSE LIMITE A CADA IMPORTÂNCIA PAGA, NÃO SENDO CUMULATIVO, OU SEJA, NÃO CONSIDERADO VALORES RETIDOS ANTERIORES MENORES QUE R$ 10,00 (DEZ REAIS). Artigo 724 do RIR – Decreto nº 3.000/1999.Exemplo de destaque em nota fiscal:NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 03/06/2005FATUR FATURA / DUPLICATAA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem001 R$ 2.970,00 13/06/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _até __ _ _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _ ______ __Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado: 77
  • 78. Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ estabelecida à __________ _________a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixodiscriminada:Unidad Quantida Discriminação Preço Preçoe de Unitário Total Serviços de SEGURANÇA / R$ VIGILÂNCIA 3.000,00 IRRF – 1% - R$ 30,00 TOTAL DE RETIDO – R$ 30,00 Valor total da NOTA R$ 3.000,00(Nome, endereço e os números de inscrição no CCM e no CNPJ do impressorda nota, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira eda última nota impressa e respectiva série, subsérie se houver e o número daautorização para impressão de documentos fiscais )TAMANHO NÃO INFERIOR A 148 x 210mm, EM QUALQUER SENTIDO. 2.4-) Vencimento e Código de Arrecadação O período para recolhimento é MENSAL. Os valores retidos no mês, deverão ser recolhidos de forma CENTRALIZADA, pelo estabelecimento MATRIZ da pessoa jurídica (tomador), até o ÚLTIMO DIA ÚTIL do SEGUNDO DECÊNDIO do mês subseqüente ao mês de ocorrência de fatos geradores. 78
  • 79. DENOMINAÇÃO DA RECEITA CÓDIGO/ PRAZOS DE VARIAÇÃO PAGAMENTO/RECOLHIMENTORemuneração de Serviços Profissionais 1708/1 ÚLTIMO DIA ÚTIL do segundoprestados por pessoa jurídica(Art. 3º, D.L. nº decêndio do mês subseqüente ao2.462/88);(Art. 52, Lei nº 7.450/85) de ocorrência do fato gerador.(artigo 647 do RIR – Decreto nº 3.000/99) Sendo responsável pelo recolhimento o TOMADOR DE SERVIÇOS.Rendimentos pagos ou creditados porpessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas ÚLTIMO DIA ÚTIL do segundodomiciliadas no Brasil pela prestação de decêndio do mês subseqüente aoserviços de limpeza, conservação, de ocorrência do fato gerador.segurança, vigilância e por locação de mão- Sendo responsável pelode-obra(Art.3º, D.L. nº 2.462/88);(Art.55, Lei recolhimento o TOMADOR DEnº 7.713/88) SERVIÇOS.(artigo 649 do RIR – Decreto nº 3.000/99)- Importâncias pagas, entregues ou 8045/1 ÚLTIMO DIA ÚTIL do segundocreditadas por pessoa jurídica a outras decêndio do mês subseqüente aopessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela de ocorrência do fato gerador.prestação de serviços de propaganda e Sendo responsável pelopublicidade. recolhimento a PRESTADORA DE(artigo 651 do RIR – Decreto nº 3.000/99) SERVIÇOS.- Importâncias pagas ou creditadas por ÚLTIMO DIA ÚTIL do segundopessoa jurídica a outras pessoas jurídicas decêndio do mês subseqüente aodomiciliadas no Brasil a título de comissões, de ocorrência do fato gerador.corretagens, ou qualquer outra remuneração Sendo responsável pelopela representação comercial ou pela recolhimento o TOMADOR DEmediação na realização de negócios civis e SERVIÇOS e alguns casos (INcomerciais. SRF nº 177/1987) sendo(artigo 651 do RIR – Decreto nº 3.000/99) responsável tributário a PRESTADORA DE SERVIÇOS. 79
  • 80. Remuneração de Serviços Pessoais 3280/1 ÚLTIMO DIA ÚTIL do segundoPrestados por associados de cooperativas de decêndio do mês subseqüente aoTrabalho.(art. 45, Lei nº 8.541/92) de ocorrência do fato gerador.(artigo 652 do RIR – Decreto nº 3.000/99) Sendo responsável pelo recolhimento o TOMADOR DE SERVIÇOS.Importâncias pagas ou creditadas por 5944/1 ÚLTIMO DIA ÚTIL do segundopessoas jurídicas a título de prestação de decêndio do mês subseqüente aoserviços a outras pessoas jurídicas que de ocorrência do fato gerador.explorem as atividades de prestação de Sendo responsável peloserviços de assessoria creditícia, recolhimento o TOMADOR DEmercadológica, gestão de crédito, seleção e SERVIÇOS.riscos, administração de contas a pagar e areceber.(artigo 29 da Lei nº 10.833/2003) apartir de 01/02/2004 2.5-) Responsabilidade Tributária x Compensação Segue abaixo tabela com responsabilidade tributária e forma de compensação de cada tipo de serviço prestado que sofre retenção de IRRF. 2.5.1-) Responsabilidade Tributária Os serviços elencados nos artigos : 647 do RIR/1999 649 do RIR/1999 651 inciso I, do RIR/1999 652 do RIR/1999 29 da Lei nº 10.833/2003 A Responsabilidade Tributária pela arrecadação do IRRF é da TOMADORA DE SERVIÇOS. 80
  • 81. 2.5.1.1-) Exceções de Responsabilidade TributáriaOs serviços elencados no artigo :651 inciso I do RIR/1999 – nos casos da IN SRF nº 177/1987A Responsabilidade Tributária pela arrecadação do IRRF é do PRESTADORDE SERVIÇOS.Os serviços elencados no artigo :651 inciso II do RIR/1999A Responsabilidade Tributária pela arrecadação do IRRF é do PRESTADORDE SERVIÇOS, por conta e ordem do TOMADORA DE SERVIÇOS.Casos da IN SRF nº 177/1987: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartão de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de convênios. 81
  • 82. 2.5.2-) CompensaçãoOs serviços elencados nos artigos :647 do RIR/1999649 do RIR/1999651 (Comissões, Corretagens ou Representação Comercial) do RIR/1999651 inciso II do RIR/199929 da Lei nº 10.833/2003A Compensação é feita pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, no período deapuração do IRPJ. (Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado) O serviço elencado no artigo :651 inciso I do RIR/1999 – nos casos da IN SRF nº 177/1987, eA Compensação é feita pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS que poderácompensá-lo na Declaração Anual – DIPJ.O serviço elencado no artigo :652 do RIR/1999A Compensação é feita pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS(cooperativa ouassociações) :- no momento dos pagamentos dos rendimentos aos associados, aplicando-sea tabela progressiva; ou- pedido de restituição, desde que comprove a impossibilidade de suacompensação. 82
  • 83. 2.6-) Obrigações Acessórias 2.6.1-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF- MENSALA Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a partir de2010 deverá ser apresentada mensalmente por: • por todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral; • pelas pessoas jurídicas equiparadas, as imunes e as isentas; • as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e • os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, de forma centralizada , pela matriz.Por outro lado, estão dispensadas de apresentação da DCTF a cada mês, aspessoas jurídicas que não tenham débito a declarar. Entretanto, estas pessoasjurídicas devem entregar a DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual devem ser indicados os meses em que não houve débitos adeclarar.Atenção: A DCTF deve ser apresentada à RFB até o 15º (décimo quinto) diaútil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatosgeradores.Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaraçãomediante utilização de certificado digital válido, a partir de abril de 2010.Notas importantes: 83
  • 84. • Pessoas jurídicas excluídas do regime Simples Nacional de tributação são obrigadas a entregar a DCTF; • Pessoas jurídicas inativas que durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF, tenham praticado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial;Os débitos relativos aos valores retidos conforme o artigo 30 da Lei nº10.833/2003 (IN SRF nº 381/2003), em se tratando de pagamentos efetuadospelas pessoas jurídicas a outros pessoas jurídicas, A PARTIR DE 25/07/2004(Lei nº 10.925/2004), devem ser informados na DCTF mediante utilização dosseguintes códigos :a-) 5952-02 – CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retenção Quinzenal sobre ospagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº10.833/2003;b-) 5960-04 – Cofins – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos de PessoaJurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº 10.833/2003;c-) 5979-04 – PIS/Pasep – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos dePessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº 10.833/2003;d-) 5987-04 – CSLL – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos de PessoaJurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº 10.833/2003; 2.6.2-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte A Dirf relativa ao ano-calendário de 2009 deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010. Deverão os responsáveis tributários apresentar à SRF a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, discriminando, mensalmente o somatório dos valores pagos e o total retido por Contribuinte e por código de recolhimento. (Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009). 84
  • 85. Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009 BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICACÓDIGO ESPECIFICAÇÃO1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, referidos na lista anexa à IN SRF nº 023/86, e a sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (art. 52, Lei nº 7.450/85). Obs.: Esta tributação não se aplica a: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; e b) serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas, segurança e vigilância; locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado (art. 3º, Decreto-Lei nº 2.462/88).3280 Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (art. 45, Lei nº 8.541/92).3426 Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento 85
  • 86. Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou da aplicação; Rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; e no mercado de balcão; Rendimentos obtidos nas operações de transferências de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; Rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa jurídica e entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e interligadas; Rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), bem como: operações com export notes, com debêntures, com depósitos voluntários para garantia de instância e com depósitos judiciais ou administrativos, quando seu levantamento se der em favor do depositante; Rendimentos auferidos no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes a CPMF/IOF; Ganhos obtidos nas operações de mútuo e compra vinculada à revenda, no mercado secundário de ouro, ativo financeiro; e Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias.5944 Retenção de Imposto de Renda sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas pela Prestação de Serviços Relacionados com a 86
  • 87. Atividade de Factoring Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.5952 Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais..5960 Retenção de Cofins sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher CSLL e/ou PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta.5979 Retenção de PIS/Pasep sobre Pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher Cofins e/ou CSLL por força de decisão judicial ou por ser isenta.5987 Retenção de CSLL sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher Cofins e/ou PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta. 87
  • 88. 4085 Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.4397 Retenção de CSLL sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando a beneficiária não recolher Cofins e/ou PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta.4407 Retenção de Cofins sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando a beneficiária não recolher CSLL e/ou PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta.4409 Retenção de PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando a beneficiária não recolher Cofins e/ou CSLL por força de decisão judicial ou por ser isenta.8045 Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica, Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica 88
  • 89. Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais.Recibo de Entrega - Declarante Pessoa JurídicaAnexo IV da IN SRF nº 577/2005 89
  • 90. MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Exercício:DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Dirf 2006 A n o - Ca l e n d á r i o : n n n nRECIBO DE ENTREGA Tipo: XXXXXXXXXXX Extinção Data do Evento: xx/xx/xxxxIdentificação do DeclaranteCNPJ: 99.999.999/9999-99Nome Empresarial: mmmmmmmmmmmmmmmmmExtrato da Declaração01. Beneficiários PF | 9999999902. Beneficiários : PJ | 99999999Valores 03. Rendimentos Tributáveis | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 04. Deduções | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 05. Imposto Retido | R$ 99.999.999.999.9999.999,99Compensação Judicial 06. Compensação Ano Atual por Decisão Judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 07. Compensação Anos Anteriores por Decisão Judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99Tributação com Exigibilidade Suspensa 09. Rendimentos Tributáveis | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 09. Deduções | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 10. Imposto Retido | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 11. Depósito judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99Dados da pessoa responsável pelo preenchimento da declaraçãoNome: mmmmmmmmmm mmmmmm mmmmmCPF: 999.999.999-99 DDD: (999) Telefone: 999.99.99 ramal: FAX: 999.99.99Correio Eletrônico: mmmmmm@rrrrrrrrrrrrrATENÇÃO: E s t a d e c l a ra ç ã o s e r á p r o c e s s a d a p o s t e r i o r m e n t e , e s t a n d o s u j e i t a a r e j e i ç ã o . A p a r t i r d e n n / n n / n n n n , c o n s u l t e o re s u l t a d o d o p r o c e s s a m e n t o , a c e s s a n d o a página da S e c re t a r i a da Receita F e d e ra l ( w w w . r e c e i t a . f a ze n d a . g o v . b r ) , i n f o rm a n d o o s d a d o s c o n t i d o s n o C ó d i g o d e A c e s s o d e s t e Re c i b o d e E n t r e g a . P a r a r e t i f i c a r e s t a d e c l a ra ç ã o , s e rá e x i g i d o o n º d o r e c i b o i n f o rm a d o a b a i x o . CÓDIGO DE ACESSO CNPJ: 99.999.999/9999-99 Nº do Recibo : NN.NN.NN.NN.NN NN.NN.NN.NN.NN 90
  • 91. 91
  • 92. 2.7-) Exercícios de Fixação: IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte 1-) Qual o fato gerador da retenção? 2-) Resumidamente quais os tipos de serviços estão sujeitos a retenção ? 3-) Qual a forma de apuração do IRRF e o vencimento do IRRF? 4-) Calcule os tributos retidos, e identifique a data de vencimento quando houver retenção, sendo o mesmo tomador de serviços.a-) IMPORTÂNCIAS PAGASData NF Valor NF R$ Data PAGTO.NF Tipo/Serviço10/06 1.180,00 10/07 conserto15/06 950,00 30/06 manutenção17/06 920,00 30/06 limpeza17/06 500,00 30/06 limpeza25/06 1.550,00 10/07 vigilância31/06 975,00 15/07 contabilidade 92
  • 93. b-) IMPORTÂNCIAS CREDITADASData NF Valor NF R$ Data PAGTO.NF Tipo/Serviço01/06 990,00 29/06 conservação05/06 1.120,00 05/07 corretagens07/06 7.435,00 27/06 locação de imóveis15/06 6.280,00 15/07 treinamento25/06 4.500,00 22/07 serv.prest.p/ coop.de trabalho 93
  • 94. 3-) PIS/COFINS/CSLL PIS – Contribuição para o PIS/Pasep COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 3.1-) Fato Gerador Em se tratando de retenção de PIS/COFINS/CSLL o fato gerador, que ocasiona a retenção são os PAGAMENTOS de alguns serviços prestados efetuados pela Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas de direito privado, exceto as Pessoas Jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Aplica-se inclusive os pagamentos efetuados por: - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; - fundações de direito privado; ou - condomínios de edifícios. 3.2-) Tipos de Serviços Prestados Os serviços prestados a que se refere a retenção do PIS/COFINS/CSLL são: - limpeza; - conservação; “proteger, preservar alguma coisa”SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 26 DE MARÇO DE 2004ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuiçãopara o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins 94
  • 95. EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE Os pagamentos em contraprestação deserviços de lanternagem, conservação e manutenção de veículos automotoresnão se sujeitam à retenção na fonte das contribuições sociais.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 30; INSRF nº 34,de 29 de março de 1989. - manutenção; “conservação de alguma coisa em boas condições de uso” “Conserto = reparar, restaurar, corrigir;”SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 14 DE ABRIL DE 2004ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuiçãopara o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -CofinsEMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE.MANUTENÇÃO A expressão manutenção a que se refere o art. 1o daInstrução Normativa SRF nº 381, de 2003, alcança todo e qualquer serviço demanutenção efetuado em bens móveis ou imóveis.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 30; IN SRF no 381, de 2003;ADI SRF nº 10/2004.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 26 DE MARÇO DE 2004ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuiçãopara o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins , Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRFEMENTA: PROGRAMAS DE COMPUTADOR Estão sujeitos à retenção nafonte das contribuições sociais os valores pagos em contrapartida à prestaçãodos serviços de desenvolvimento, instalação, manutenção e atualização deprogramas de computador(softwares).DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 30;IN SRF nº 381, de 2003,art. 1º, § 4º. 95
  • 96. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 26 DE MARÇO DE 2004ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuiçãopara o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -CofinsEMENTA: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Os pagamentos efetuados emcontrapartida a serviços de suporte técnico em informática, inclusive instalação,configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados,caracterizam “assessoria e consultoria técnica” e estão alcançados pelaincidência na fonte das contribuições sociais. Os valores pagos ou creditadosem contrapartida a serviços de desenvolvimento, instalação, manutenção eatualização de programas de computador caracterizam atividades de“programação” e estão alcançados pela incidência na fonte das contribuiçõessociais.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 30;IN SRF nº 381, de 2003,art. 1º, § 4º.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, DE 30 DE ABRIL DE 2004ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ,Contribuição para o PIS/Pasep , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLLEMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OUMANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outraspessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços referentes aconserto de máquinas, motores, partes e peças de equipamentos industriaisnão estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins. Contrariamente ocorre se osaludidos serviços puderem ser distinguidos como de manutenção.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de2003, art. 1º; ADI SRF nº 10, de 2004, art. 3º.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 24 DE MAIO DE 2004ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ,Contribuição para o PIS/Pasep , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL 96
  • 97. EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OUMANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outraspessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços referentes aconserto de máquinas empregadas na fabricação de calçados não estãosujeitos à retenção na fonte da Cofins. Contrariamente ocorre se os aludidosserviços puderem ser distinguidos como de manutenção.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de2003, art. 1º; ADI SRF nº 10, de 2004, art. 3º. - segurança; “ação de proteger algo ou alguém contra riscos” - vigilância; “ação de vigiar, observar e tomar conta”- transporte de valores;- locação de mão-de-obra;SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 04 DE MARÇO DE 2004ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuiçãopara o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -CofinsEMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA A locaçãode mão-de-obra pode ser definida como o contrato pelo qual o locador seobriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importandoa natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem aobrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de umresultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida comocontrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratarempregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusivaresponsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelovínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregadosou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), quedetém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dosserviços. A locação de mão-de-obra, a empreitada exclusivamente de mão-de- 97
  • 98. obra e a cessão de mão-de-obra têm o mesmo tratamento tributário,submetendo-se à retenção na fonte.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 06 DE ABRIL DE 2004ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuiçãopara o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -CofinsEMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Naprestação de serviços que compreende a locação de mão-de-obra e deequipamentos, em que esteja especificado na nota fiscal o total de cada umdos serviços, apenas o percentual relativo à locação de mão-de-obra sujeita-seà retenção na fonte. Se não houver especificação, identificando o valor dalocação de mão-de-obra, o montante total da nota fiscal sujeita-se à retençãona fonte quando do pagamento, sendo irrelevante o que esteja previsto nocontrato. Se a fonte pagadora não fizer a retenção, a responsabilidade não secomunica ao prestador dos serviços. Porém, os valores devem ser oferecidos àtributação, ainda que não tenha havido a retenção.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de2003; ADI nº 10, de 2004. - pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber; -SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 18 DE MARÇO DE 2004ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuiçãopara o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins 98
  • 99. EMENTA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Não cabe a retenção na fonte dascontribuições sociais sobre os valores pagos em contrapartida à prestação dosserviços de representação comercial.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 30;IN SRF nº 381, de 2003,art. 1º, § 4º. - bem como pela remuneração de serviços profissionais.Compreendem-se como serviços profissionais aqueles de que trata o artigo647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Impostode Renda.Artigo 647, do RIR/1999, parágrafo 1º : 1 - administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios oufundos mútuos para aquisição de bens); 2 - advocacia; 3 - análise clínica laboratorial; 4 - análises técnicas; 5 - arquitetura; 6 - assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistênciatécnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércioexplorado pelo prestador do serviço); 7 - assistência social; 8 - auditoria; 9 - avaliação e perícia; 10 - biologia e biomedicina; 11 - cálculo em geral; 12 - consultoria; 13 - contabilidade; 14 - desenho técnico; 15 - economia; 16 - elaboração de projetos; 17 - engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obrasassemelhadas); 99
  • 100. 18 - ensino e treinamento; 19 - estatística; 20 - fisioterapia; 21 - fonoaudiologia; 22 - geologia; 23 - leilão; 24 - medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue,casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica,hospital e pronto-socorro); 25 - nutricionismo e dietética; 26 - odontologia; 27 - organização de feiras de amostras, congressos, seminários,simpósios e congêneres; 28 - pesquisa em geral; 29 - planejamento; 30 - programação; 31 - prótese; 32 - psicologia e psicanálise; 33 - química; 34 - radiologia e radioterapia; 35 - relações públicas; 36 - serviço de despachante; 37 - terapêutica ocupacional; 38 - tradução ou interpretação comercial; 39 – urbanismo; 40 - veterinária.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 29 DE MARÇO DE 2004ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuiçãopara o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins , Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 100
  • 101. EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE Os pagamentos relativos à prestação deserviços de montagem de equipamentos elétricos, de telefonia e eletrônicos(incluindo a etapa de elaboração do respectivo projeto) não se acham sujeitosà retenção na fonte das contribuições sociais. Os pagamentos relativos àprestação de serviços de elaboração de projetos, se os serviços foremisoladamente prestados, sujeitam-se à retenção na fonte das contribuições.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 30;IN SRF nº 381, de 2003,art. 1º, § 4º.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 26 DE MAIO DE 2004ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuiçãopara o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -CofinsEMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOSCARACTERIZADAMENTE PROFISSIONAIS. Os pagamentos efetuados pelaprestação de serviço de armazenagem de mercadorias e logística estãosujeitos a retenção na fonte, a título de CSLL, sob à alíquota de 1%, nosmoldes do art. 30 e seguintes da Lei nº 10.833, de 2003, por caracterizaremremuneração de serviços profissionais, consistente na administração de bensou negócios em geral, em conformidade com o § 1º, item 1 do art. 647 doRegulamento do Imposto de Renda.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 30 e seguintes; IN SRF nº381/2003; Parecer Normativo CST nº 8/1986SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 26 DE MAIO DE 2004ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuiçãopara o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -CofinsEMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados por pessoasjurídicas a administradoras de imóveis (imobiliárias), a título de remuneraçãopela prestação de serviços de administração de imóveis (administração de 101
  • 102. bens), estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL prevista no art. 30 da Lei nº10.833, de 2003, e no art. 1º da IN SRF nº 381, de 2003. Os pagamentosefetuados por pessoas jurídicas a administradoras de imóveis (imobiliárias), atítulo de comissões pela mediação na realização de negócios, não estãosujeitos à retenção na fonte da CSLL prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de2003, e no art. 1º da IN SRF nº 381, de 2003.DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003; art. 647, § 1º, doRIR/1999; art. 1º, § 4º, da IN SRF nº 381, de 2003. 3.3-) Cálculo O valor será determinado mediante a aplicação, sobre o montante pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1% da CSLL, 3% da COFINS e 0,65% de PIS. No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção ou de alíquota zero, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica. Por exemplo: PJ beneficiária de isenção de COFINS, sofrerá a retenção mediante aplicação do percentual de 1,65%, sendo 1% de CSLL e 0,65% de PIS. É DISPENSADA A RETENÇÃO PARA PAGAMENTOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Parágrafo 3º, do Artigo 5º, da Lei nº 10.925/2004Exemplo de NOTA FISCAL com Retenção:NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado: 102
  • 103. Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 03/08/2009FATU FATURA / DUPLICATARA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem001 R$ 9.535,00 13/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ __ até __ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ _Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ estabelecida à __________ _________________a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixodiscriminada:Unidad QTDE Discriminação Preço Preçoe Unitário Total Honorários CONTÁBEIS R$ CSLL – 1% - R$ 100,00 10.000,00 PIS – 0,65% - R$ 65,00 COFINS – 3% - R$ 300,00 TOTAL DE RETIDO – R$ 465,00 Valor total da NOTA R$ 10.000,00 103
  • 104. 3.4-) Responsabilidade Tributária Quando o TOMADOR de serviços efetuar o pagamento (fato gerador) dos serviços prestados excetuando a retenção de 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) ao prestador de serviços, sendo estes os elencados no artigo 1º da IN SRF nº 381/2003 ou no artigo 647 do RIR/99 – Decreto nº 3.000/1999, o mesmo passa a ser responsável tributário pelo recolhimento dos tributos retidos.Exemplo 01 :NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de: Data da Emissão: 03/08/2009FATU FATURA / DUPLICATARA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem001 R$ 7.818,70 13/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ _ _ _ _ _ até _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ __Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extenso 104
  • 105. Deve(m) à _______ _ _ estabelecida à ______ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixodiscriminada:Unidade QTDE Discriminação Preço Preço Unitário Total Honorários CONTÁBEIS R$ CSLL – 1% - R$ 82,00 8.200,00 PIS – 0,65% - R$ 53,30 COFINS – 3% - R$ 246,00 TOTAL DE RETIDO – R$ 381,30 Valor total da NOTA R$ 8.200,00 • Valor Total da Nota Fiscal = R$ 8.200,00 • Valor Total do Boleto / Duplicata = R$ 7.818,70, se o TOMADOR efetuar este valor de pagamento ao PRESTADOR o mesmo torna-se obrigatoriamente RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO pelo recolhimento dos TRIBUTOS RETIDOS no valor de R$ 381,30. Exemplo 02: 1ª Nota FiscalNOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 04/08/2009FATU FATURA / DUPLICATA VENCIMENTORA DUPLICATA 105
  • 106. NO. Número de Valor Ordem001 R$ 1.400,00 04/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ _ _ _ _ _ _ até __ _ __ _ Condições Especiais _ _ _ _ _ _ _ _ ____Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ _ _ estabelecida à ______ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixodiscriminada:Unidade QTDE Discriminação Preço Preço Unitário Total Honorários CONTÁBEIS R$ 1.400,00 Valor total da NOTA R$ 1.400,002ª Nota Fiscal:NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 13/08/2009 106
  • 107. FATU FATURA / DUPLICATARA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem001 R$ 2.150,00 13/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ __ _ _ _ _ até __ _ _ _ _ _ Condições Especiais ___ _ _ _ _ ______Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ _ __ estabelecida à ______ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _____a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixodiscriminada:Unidade QTDE Discriminação Preço Preço Unitário Total Honorários CONTÁBEIS R$ 2.150,00 Valor total da NOTA R$ 2.150,00 3ª Nota Fiscal:NOTA FISCAL - FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº: 107
  • 108. ( Dados relativos ao emitente ) Endereço: Município: Estado: Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCM No.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de: Data da Emissão: 15/08/2009 FATURA / DUPLICATA FATURA DUPLICATA VENCIMENTO NO. Número de Valor Ordem 001 R$ 1.818,20 15/08/2009 PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Desconto de_ _ _ _ _ __ _ _ _ até __ _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ _ _ __ Nome do Sacado: Endereço: Município: Estado: Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.: Pagamento: CPF no.: Valor por extenso Deve(m) à __________ _ estabelecida à __________ _ _ _ ______ a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixo discriminada:Unid Qtde Discriminação Preço Preço Unitário Total Honorários CONTÁBEIS R$ Total de serviços prestados até o período: 2.080,00 N.F de 04/08 (1ª) - valor de R$ 1.400,00 N.F de 13/08 (2ª) – valor de R$ 2.150,00 N.F de 15/08 (3ª) – valor de R$ 2.080,00 TOTAL ---------------------------R$ 5.630,00 108
  • 109. CSLL – 1% - R$ 56,30 PIS – 0,65% - R$ 36,60 COFINS – 3% - R$ 168,90 TOTAL DE RETIDO – R$ 261,80 Valor total da NOTA R$ 2.080,00• Valor Total da Nota Fiscal = R$ 2.080,00• Valor Total do Boleto / Duplicata = R$ 1.818,20 109
  • 110. 3.5-) Apuração Para efeito de cálculo do limite de retenção o período de apuração é MENSAL, ou seja, ocorrendo mais de um pagamento no MESMO MÊS À MESMA PESSOA JURÍDICA, deve-se efetuar à soma de TODOS os valores pagos no mês conforme exemplo anterior. Observação Importante : DEDUZINDO-SE o valor retido anteriormente. Exemplo em continuação do exemplo 02 anterior: 1ª Nota FiscalNOTA FISCAL - FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 04/08/2009FATU FATURA / DUPLICATARA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem001 R$ 1.400,00 04/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ _ _ __ _ _ _ até __ _ _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ __ __Nome do Sacado: 110
  • 111. Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ estabelecida à __________ _ _ _ _ __ _ __a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixodiscriminada:Unid Qtde Discriminação Preço Preço Unitário Total Honorários CONTÁBEIS R$ 1.400,00 Valor total da NOTA R$ 1.400,00 2ª Nota FiscalNOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 13/08/2009FATU FATURA / DUPLICATARA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem 111
  • 112. 001 R$ 2.150,00 13/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ _ _ _ _ até __ _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ _ __Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ _ _ _ estabelecida à ___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ___a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixodiscriminada:Unid Qtde Discriminação Preço Preço Unitário Total Honorários CONTÁBEIS R$ 2.150,00 Valor total da NOTA R$ 2.150,00 3ª Nota Fiscal:NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCM 112
  • 113. No.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 15/08/2009FATU FATURA / DUPLICATARA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem001 R$ 1.818,20 15/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ até __ _ __ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ ________Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ _ _ _ estabelecida à __________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ________a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixodiscriminada:Unid Qtde Discriminação Preço Preço Honorários CONTÁBEIS Unitário Total Total de serviços prestados até o R$ período: 2.080,00 N.F de 04/08 (1ª) - valor de R$ 1.400,00 N.F de 13/08 (2ª) – valor de R$ 2.150,00 N.F de 15/08 (3ª) – valor de R$ 2.080,00 TOTAL ---------------------------R$ 5.630,00 CSLL – 1% - R$ 56,30 PIS – 0,65% - R$ 36,60 113
  • 114. COFINS – 3% - R$ 168,90 TOTAL DE RETIDO – R$ 261,80 Valor total da NOTA R$ 2.080,00 4ª Nota Fiscal:NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 25/08/2009 FATURA / DUPLICATAFATURA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem001 R$ 1.668,63 25/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ _ _ _ _ _até _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ _ _ _____ 114
  • 115. Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ _ _ _ estabelecida à __________ _ _ _ _ _ _ _ _ ______a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixodiscriminada:Unid Qtde Discriminação Preço Preço Unitário Total Honorários CONTÁBEIS R$ Total de serviços prestados até o 1.750,00 período: N.F de 04/08 (1ª) - valor de R$ 1.400,00 N.F de 13/08 (2ª) – valor de R$ 2.150,00 N.F de 15/08 (3ª) – valor de R$ 2.080,00 N.F de 25/08 (4ª) – valor de R$ 1.750,00 TOTAL ---------------------------R$ 7.380,00 CSLL – 1% - R$ 73,80 PIS – 0,65% - R$ 47,97 COFINS – 3% - R$ 221,40 TOTAL DE RETIDO – R$ 343,17 RETIDO ANTERIORMENTE – (R$ 261,80) FALTA RETER = 81,37 Valor total da NOTA R$ 1.750,00 5ª Nota Fiscal: 115
  • 116. NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 26/08/2009 FATURA / DUPLICATAFATURA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem001 R$ 1.907,00 26/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ até __ _ _ _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _______Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ estabelecida à ___________ _ ______a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixodiscriminada:Unid Qtde Discriminação Preço Preço Unitário Total Honorários CONTÁBEIS Total de serviços prestados até o R$ 116
  • 117. período: 2.000,00N.F de 04/08 (1ª) - valor de R$ 1.400,00N.F de 13/08 (2ª) – valor de R$ 2.150,00N.F de 15/08 (3ª) – valor de R$ 2.080,00N.F de 25/08 (4ª) – valor de R$ 1.750,00N.F de 26/08 (5ª) – valor de R$ 2.000,00TOTAL ---------------------------R$ 9.380,00 CSLL – 1% - R$ 93,80 PIS – 0,65% - R$ 60,97 COFINS – 3% - R$ 281,40 TOTAL DE RETIDO – R$ 436,17RETIDO ANTERIORMENTE – (R$ 343,17)FALTA RETER = 93,00 Valor total da NOTA R$ 2.000,00 117
  • 118. 3.6-) Recolhimento e Vencimento O período para recolhimento dos tributos retidos é QUINZENAL.; Os valores retidos na quinzena, deverão ser recolhidos de forma CENTRALIZADA, pelo estabelecimento MATRIZ da pessoa jurídica (tomador), até o ÚLTIMO DIA ÚTIL da quinzena subseqüente aquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica (prestador).Exemplo para 2010: Período de Apuração Data de Vencimento De 01/01 a 15/01 29/01 De 16/01 a 31/01 12/02 De 01/02 a 15/02 26/02 De 16/02 a 28/02 15/03 De 01/03 a 15/03 31/03 De 16/03 a 31/03 15/04 De 01/04 a 15/04 30/04 De 16/04 a 30/04 14/05 De 01/05 a 15/05 31/05 De 16/05 a 31/05 15/06 De 01/06 a 15/06 30/06 De 16/06 a 30/06 15/07 De 01/07 a 15/07 30/07 De 16/07 a 31/07 13/08 De 01/08 a 15/08 31/08 De 16/08 a 31/08 15/09 De 01/09 a 15/09 30/09 De 16/09 a 30/09 15/10 De 01/10 a 15/10 29/10 De 16/10 a 31/10 12/11 De 01/11 a 15/11 30/11 118
  • 119. De 16/11 a 30/11 15/12 De 01/12 a 15/12 30/12 De 16/12 a 31/12 14/01/2011 3.6.1-) Código de Arrecadação : O valor da CSLL, da COFINS e para o PIS, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1% da CSLL, 3% da COFINS e 0,65% para o PIS, recolhido mediante o código de arrecadação 5952. No caso de pessoa jurídica amparada por Medida Judicial, pela suspensão do pagamento de qualquer das contribuições referidas (CSLL,/COFINS/PIS), a pessoa que efetuar o pagamento deverá CALCULAR e RECOLHER INDIVIDUALMENTE os valores em DARF distintos para cada um deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação : 5987 no caso de CSLL; 5960 no caso de COFINS; 5979 no caso de PIS.DENOMINAÇÃO DA RECEITA CÓDIGO/ VARIAÇÃOCSLL, COFINS e PIS/PASEP - Retençãoquinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a 5952-02pessoa jurídica de direito privado/Lei n°10.833/2003COFINS - Retenção quinzenal sobre pagamentosde pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito 5960-04privado/Lei n° 10.833/2003 119
  • 120. PIS/PASEP - Retenção quinzenal sobrepagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica 5979-04de direito privado/Lei n° 10.833/2003CSLL - Retenção quinzenal sobre pagamentos depessoa jurídica a pessoa jurídica de direito 5987-04privado/Lei n° 10.833/2003 3.7-) Compensação A compensação é feita pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, quando referir-se aos serviços prestados elencados no artigo 1º da IN SRF nº 381/2003 ou no artigo nº 647 do RIR/1999 - Decreto nº 3.000/1999. O prestador de serviços tem como faturamento bruto, os valores destacados nas notas fiscais, sendo assim se o tomador de serviços (responsável tributário das retenções) não efetuar o pagamentos dos serviços prestados ao PRESTADOR excetuando os 4,65% (PIS/COFINS/CSLL), o prestador de serviços então recolherá os tributos na apuração mensal. Pois se o tomador de serviços efetuar o pagamento (fato gerador) ao prestador excetuando as retenções, É ENTENDIDO que o mesmo recolherá os tributos retidos. Sendo assim permitido conforme disposições do parágrafo 1º, do artigo 5º, da IN SRF nº 381/2003, a compensação pelo PRESTADOR com impostos e contribuições DE MESMA ESPÉCIE. 120
  • 121. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 31 DE MARÇO DE 2004 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins , Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O valor da Cofins retido na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, é considerado antecipação e pode ser deduzido da mesma contribuição,devida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, sendo incabível sua compensação direta com tributos e contribuições de diferentes espécies. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 30, 34 e 36 da Lei nº 10.833, de 2003; arts. 229 e 837 do Decreto nº 3.000, de 1999; art. 76 do Decreto nº 4.524, de 2002; art. 5º da IN SRF nº 306, de 2003; art. 5º da IN SRF nº 381, de 2003. Exemplo Prático 01 :Emissão Valor N.F - Valor RECEBIDO - Data Diferença ValorN.F R$ R$ RECEBIDA R$04/08/2009 1.400,00 1.400,00 04/08/200913/08/2009 2.150,00 2.150,00 13/08/200924/08/2009 2.080,00 1.818,20 24/08/2009 261,8025/08/2009 1.750,00 1.750,00 25/08/200926/08/2009 2.000,00 1.825,63 26/08/2009 174,37TOTAL 9.380,00 8.943,83 436,17 Valor a COMPENSAR em cada tributo dentro do mês : total valor recebido R$ 8.943,83 + valor de diferença R$ 436,17 Total R$ 9.380,00 x 1% de CSLL - R$ 93,80 à compensar x 0,65% de PIS - R$ 60,97 à compensar x 3% de COFINS - R$ 281,40 à compensar 121
  • 122. Exemplo Prático 02 :Emissão Valor N.F - Valor RECEBIDO - Data Diferença ValorN.F R$ R$ RECEBIDA R$04/08/2009 1.400,00 1.400,00 09/08/200913/08/2009 2.150,00 2.150,00 18/08/200924/08/2009 2.080,00 1.818,20 27/08/2009 261,8025/08/2009 1.750,00 1.668,63 30/08/2009 81,3726/08/2009 * 2.000,00 * 2.000,00 * 02/09/2009TOTAL 9.380,00 7.036,83 343,17 * valor recebido do mês seguinte ao da apuração do mês, para o próximo período. Valor a COMPENSAR em cada tributo dentro do mês : total valor recebido R$ 7.036,83 + valor de diferença R$ 343,17 Total R$ 7.380,00 x 1% de CSLL - R$ 73,80 à compensar x 0,65% de PIS - R$ 47,97 à compensar x 3% de COFINS - R$ 221,40 à compensar Valor a PAGAR em cada tributo dentro do mês : Total emitido em NF R$ 9.380,00 x 1% de CSLL - R$ 93,80 - (R$ 73,80 à compensar) = R$ 20,00 à pagar x 0,65% de PIS - R$ 60,97 - (R$ 47,97 à compensar) = R$ 13,00 à pagar x 3% de COFINS - R$ 281,40 - (R$ 221,40 à compensar) = R$ 60,00 à pagar Total de TRIBUTOS À PAGAR = R$ 93,00 122
  • 123. 123
  • 124. 3.8-) Obrigações Acessórias 3.8.1-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte Anualmente, até o dia 28 de Fevereiro do ano subseqüente, deverão os TOMADORES apresentar à SRF a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, discriminando, mensalmente o somatório dos valores pagos e o total retido por Contribuinte e por código de recolhimento. Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios Anexo II da IN SRF nº 577/2005 BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICACÓDIGO ESPECIFICAÇÃO1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, referidos na lista anexa à IN SRF nº 023/86, e a sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (art. 52, Lei nº 7.450/85). Obs.: Esta tributação não se aplica a: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; e b) serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas, segurança e vigilância; locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado (art. 3º, Decreto-Lei nº 2.462/88). 124
  • 125. 3280 Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (art. 45, Lei nº 8.541/92).3426 Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou da aplicação; Rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; e no mercado de balcão; Rendimentos obtidos nas operações de transferências de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; Rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa jurídica e entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e interligadas; Rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), bem como: operações com export notes, com debêntures, com depósitos voluntários para garantia de instância e com depósitos judiciais ou administrativos, quando seu levantamento se der em favor do depositante; 125
  • 126. Rendimentos auferidos no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes a CPMF/IOF; Ganhos obtidos nas operações de mútuo e compra vinculada à revenda, no mercado secundário de ouro, ativo financeiro; e Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias.5944 Retenção de Imposto de Renda sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas pela Prestação de Serviços Relacionados com a Atividade de Factoring Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.5952 Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais..5960 Retenção de Cofins sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher CSLL e/ou PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta.5979 Retenção de PIS/Pasep sobre Pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços 126
  • 127. indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher Cofins e/ou CSLL por força de decisão judicial ou por ser isenta.5987 Retenção de CSLL sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher Cofins e/ou PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta.4085 Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.4397 Retenção de CSLL sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando a beneficiária não recolher Cofins e/ou PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta.4407 Retenção de Cofins sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando a beneficiária não recolher CSLL e/ou PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta.4409 Retenção de PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios 127
  • 128. Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando a beneficiária não recolher Cofins e/ou CSLL por força de decisão judicial ou por ser isenta.8045 Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica, Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. 128
  • 129. Recibo de Entrega - Declarante Pessoa Jurídica Anexo IV da IN SRF nº 577/2005MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Exercício:DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Dirf 2006 A n o - Ca l e n d á r i o : n n n nRECIBO DE ENTREGA Tipo: XXXXXXXXXXX Extinção Data do Evento: xx/xx/xxxxIdentificação do DeclaranteCNPJ: 99.999.999/9999-99Nome Empresarial: mmmmmmmmmmmmmmmmmExtrato da Declaração01. Beneficiários PF | 9999999902. Beneficiários : PJ | 99999999Valores 03. Rendimentos Tributáveis | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 04. Deduções | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 05. Imposto Retido | R$ 99.999.999.999.9999.999,99Compensação Judicial 06. Compensação Ano Atual por Decisão Judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 07. Compensação Anos Anteriores por Decisão Judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99Tributação com Exigibilidade Suspensa 09. Rendimentos Tributáveis | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 09. Deduções | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 10. Imposto Retido | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 11. Depósito judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99Dados da pessoa responsável pelo preenchimento da declaraçãoNome: mmmmmmmmmm mmmmmm mmmmmCPF: 999.999.999-99 DDD: (999) Telefone: 999.99.99 ramal: FAX: 999.99.99Correio Eletrônico: mmmmmm@rrrrrrrrrrrrrATENÇÃO: E s t a d e c l a ra ç ã o s e r á p r o c e s s a d a p o s t e r i o r m e n t e , e s t a n d o s u j e i t a a r e j e i ç ã o . A p a r t i r d e n n / n n / n n n n , c o n s u l t e o re s u l t a d o d o p r o c e s s a m e n t o , a c e s s a n d o a página da S e c re t a r i a da Receita F e d e ra l ( w w w . r e c e i t a . f a ze n d a . g o v . b r ) , i n f o rm a n d o o s d a d o s c o n t i d o s n o C ó d i g o d e A c e s s o d e s t e Re c i b o d e E n t r e g a . P a r a r e t i f i c a r e s t a d e c l a ra ç ã o , s e rá e x i g i d o o n º d o r e c i b o i n f o rm a d o a b a i x o . CÓDIGO DE ACESSO CNPJ: 99.999.999/9999-99 Nº do Recibo : NN.NN.NN.NN.NN NN.NN.NN.NN.NN 129
  • 130. 130
  • 131. 3.8.2-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários FederaisA Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a partir de2010 deverá ser apresentada mensalmente por: • por todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral; • pelas pessoas jurídicas equiparadas, as imunes e as isentas; • as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e • os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, de forma centralizada , pela matriz.Por outro lado, estão dispensadas de apresentação da DCTF a cada mês, aspessoas jurídicas que não tenham débito a declarar. Entretanto, estas pessoasjurídicas devem entregar a DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual devem ser indicados os meses em que não houve débitos adeclarar.Atenção: A DCTF deve ser apresentada à RFB até o 15º (décimo quinto) diaútil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatosgeradores.Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaraçãomediante utilização de certificado digital válido, a partir de abril de 2010.Notas importantes: • Pessoas jurídicas excluídas do regime Simples Nacional de tributação são obrigadas a entregar a DCTF; 131
  • 132. • Pessoas jurídicas inativas que durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF, tenham praticado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial;Os débitos relativos aos valores retidos conforme o artigo 30 da Lei nº10.833/2003 (IN SRF nº 381/2003), em se tratando de pagamentos efetuadospelas pessoas jurídicas a outros pessoas jurídicas, A PARTIR DE 25/07/2004(Lei nº 10.925/2004), devem ser informados na DCTF mediante utilização dosseguintes códigos :a-) 5952-02 – CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retenção Quinzenal sobre ospagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº10.833/2003;b-) 5960-04 – Cofins – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos de PessoaJurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº 10.833/2003;c-) 5979-04 – PIS/Pasep – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos dePessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº 10.833/2003;d-) 5987-04 – CSLL – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos de PessoaJurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº 10.833/2003; 132
  • 133. 3.9-) Exercícios de Fixação: PIS/COFINS/CSLL Lei nº 10.833/2003, IN SRF nº 381/2003 e Lei nº 10.925/2004 1-) Qual o fato gerador da retenção? 2-) Quais os tipos de serviços estão sujeitos a retenção ? 3-) Qual o período de apuração da retenção ? 4-) Qual o período de recolhimento dos tributos retidos ? 5-) Qual o código de arrecadação e vencimento dos tributos retidos? 6-) A compensação é feita por qual contribuinte ? Em que momento ? Para quais tributos ? 7-) Calcule os tributos retidos nos casos abaixo e identifique a data de vencimento quando houver retenção, considerando serviços da lista que sofre retenção e o mesmo tomador de serviço. 133
  • 134. a-)Data da NF Valor da NF R$ Data do Recebimento da NF01/06 780,00 05/0610/06 2.990,00 15/0615/06 2.400,00 20/0620/06 4.100,00 25/0625/06 900,00 30/0630/06 850,00 05/07b-)Data da NF Valor da NF R$ Data do Recebimento da NF03/06 3.600,00 05/0607/06 2.950,00 07/0615/06 1.100,00 15/0627/06 2.760,00 30/06 134
  • 135. 4-) SRP – Secretaria da Receita PrevidenciáriaCESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DESERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA 4.1) INTRODUÇÃO Antes de estudarmos a retenção de 11% incidente sobre os serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, devemos, inicialmente, compreender, ainda que superficialmente, o mecanismo de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e, daí então, perceberemos que a retenção dos 11% não se trata de nova contribuição sobre o faturamento, mas sim, de nova sistemática de arrecadação das contribuições previdenciárias, ou seja, uma simples ANTECIPAÇÃO. 4.2) INSS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO (CÁLCULOSIMPLES) Por hipótese, tomemos como exemplo uma empresa de prestação de serviços de limpeza asseio e conservação denominada LIMPA TUDO LTDA, que possua 3 funcionários, cujos salários variam de R$ 500,00 a R$ 900,00. Neste caso, teremos as seguintes incidências previdenciárias de acordo com a tabela de contribuição. Tabela Progressiva do Imposto de Renda na Fonte a partir de 1º de Janeiro de 2010. Base de Cálculo Alíquota Parcela a Deduzir do (R$) (%) IR (R$) Até R$ 1.499,15 Isento Isento De R$ 1.499,16 até 7,5 R$ 112,43 135
  • 136. 2.246,75 De R$ 2.246,76 até 15,0 R$ 280,94 2.995,70 De R$ 2.995,71 até 22,5 R$ 505,62 3.743,19 Acima de R$ 27,5 R$ 692,78 3.743,19 Valor por Dependente: R$ 150,69Tabela de Salário de Contribuição a partir de 1º de Janeiro de 2010. Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Até R$ 1.024,97 8,00% De R$ 1.024,98 até R$ 1.708,27 9,00% De R$ 1.708,28 até R$ 3.416,54 11,00%2. Segurados contribuinte individual e facultativo Salário de Contribuição (R$) Alíquota %) Limite mínimo R$ 510,00 Limite máximo R$ 3.416,54 a) A partir da competência abril/2003, para o segurado contribuinte individual (autônomo) que presta serviços a empresa, o valor da contribuição previdenciária é 11% 136
  • 137. sobre a remuneração, observando o limite máximo do salário de contribuição. b) A partir da competência abril/2003, para o segurado contribuinte individual (autônomo) que presta serviços a pessoas físicas ou por conta própria, o valor da contribuição previdenciária é 20% sobre a remuneração, observando o limite máximo do salário de contribuição. c) A partir da competência abril/2007, o segurado contribuinte individual (autonômo, que trabalha por conta própria e empresário ou sócio de sociedade empresária, cuja receita bruta anual no ano-calendário anterior seja de até R$ 36.000,00), que optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, poderá contribuir com 11% sobre o valor de salário mínimo (LC 123, de 14/12/2006).Importante:O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços aempresas e, concomitantemente, a pessoas físicas ou exerceratividade por conta própria deverá, para fins de observância dolimite máximo de salário-de-contribuição, recolher a contribuiçãoincidente sobre a remuneração recebida de pessoas físicas oupelo exercício de atividade por conta própria somente se aremuneração recebida ou creditada das empresas não atingir oreferido limite máximo. 137
  • 138. HIPÓTESES:FUNCIONÁRIO “A” FUNCIONÁRIO “B”Salário.............................R$ 500,00Salário........................R$ 900,00INSS (7,65%)..................(R$ 38,25) INSS(8.65%).............(R$ 77,85)Liquido Salarial..............R$ 461,75 LíquidoSalarial...........R$ 822,15FUNCIONÁRIO “C”Salário ...........................R$ 700,00INSS (7,65%)................(R$ 53,55)Liquido Salarial............ R$ 646,45Total Inss descontado dos segurados.....................................................................R$ 169,65Essa empresa de limpeza, asseio e conservação terá que recolher aos cofresda Secretaria da Receita Previdenciária, os valores da contribuiçãoprevidenciária descontadas de seus funcionários (R$ 169,65), assim comotambém, os valores relativos à contribuição previdenciária patronal, que nesseexemplo, corresponderia a:Exemplo da Empresa de limpeza, asseio e conservação:Código FPAS (Fundo de participação de assistência social): 515CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica): 7470-5/01Cota Patronal.(20%).............................................................................R$ 420,00 138
  • 139. RAT (Riscos Ambientais do Trabalho – RAT neste caso 2%)..............R$ 42,00Terceiros (Sal.Educação (2,5%); Senai(1,5%); Senac (1%); Sebrae (0,6%);Incra (0,2%)) – 5,8%.............................................................................R$ 121,80Portanto, teremos o seguinte recolhimento para Previdência Social, através daGPS (Guia da Previdência Social), conforme abaixo, sob o código derecolhimento 2100:4.3) RETENÇÃO DE 11% DO INSS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUEENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DEOBRA OU EMPREITADA. Feitas as considerações iniciais, estudaremos, agora, os procedimentos para retenção de 11% pela empresa contratante de serviços que envolvam a cessão de mão de obra ou empreitada pela empresa contratada, inclusive em regime de trabalho temporário, nos termos da lei 9.711/98 e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, mais precisamente, o art. 112 que diz: 139
  • 140. “A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir dacompetência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valorbruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolherà Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadaçãoidentificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada...(Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, artigo 112)” 4.4) FATOR GERADOR: O fato gerador para a retenção de 11% da contribuição previdenciária é a emissão, pela empresa contratada, da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços que envolvam a cessão de mão de obra ou empreitada, a qual deverá constar destacado a expressão: RETENÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, apenas, para produzir efeito como parcela dedutível, no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, sem a alteração do valor bruto da nota, fatura ou recibo de prestação de serviços (§ 1º do art. 126 da IN 971/2009). 4.5) OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA RETENÇÃO PELA EMPRESA CONTRATANTE (BASE DE CÁLCULO). A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura 140
  • 141. ou recibo da prestação de serviços emitida pela empresa contratada. 4.6) COMPETÊNCIA/RECOLHIMENTO: Para identificação da competência da retenção da contribuição previdenciária será considerada a data da emissão da nota fiscal, fatura ou do recibo da prestação de serviços, independentemente da quitação da nota fiscal, ou seja vale a data da emissão da nota. Por sua vez, o recolhimento da importância retida será feito até o dia 10 do mês subseqüente ao da competência. Exemplo: Valores retidos no mês de maio serão recolhidos até dia dez do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. As retenções ocorridas no mês de dezembro, também poderão ser compensadas das contribuições decorrentes do pagamento do 13º salário. Lembramos que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º salário devem ser feitos até o dia 20 de dezembro. Também será permitido efetuar compensações dos valores retidos em recolhimento efetuado em atraso, desde que esses valores sejam relativos à mesma competência do pagamento das contribuições. A empresa contratante deverá recolher a importância retida em Guia da Previdência Social (GPS), informando nos campos da GPS:Campo 5 – Identificador: CNPJ da Empresa Contratada. 141
  • 142. Campo NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO: A razão social daEmpresa Contratada seguido da razão social da Empresa Contratante e oCNPJ de cada uma delas.Vejamos na página seguinte um exemplo de Nota Fiscal com destaque daRETENÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL: 142
  • 143. Exemplo de Guia da Previdência Social (GPS) referente a retenção de 11%da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo, sob o código 2631:4.7) CONCEITO SOBRE CESSÃO DE MÃO DE OBRA Dispõe o art. 115 da IN 971/2009: “Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresacontratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores querealizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim,quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meiode trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. 143
  • 144. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresacontratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresaprestadora dos serviços.§ 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanenteda contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou nãoa sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de formaintermitente ou por diferentes trabalhadores.§ 3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessãodo trabalhador, em caráter não-eventual, respeitados os limites do contrato”.4.8) CONCEITO DE EMPREITADA Empreitada, nos termos do art. 116 da IN 971/2009 é: a execução,contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preçoajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, quepodem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresacontratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objetoum resultado pretendido. Em outras palavras, não devemos limitar nosso entendimento sobreempreitada à construção civil, mas sim, estendê-lo às atividades que nos levema alcançar um objetivo pretendido pelas partes. Nesse sentido, um determinado serviço pode ser contratado porempreitada ou cessão de mão de obra. 144
  • 145. 4.9) SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃOA) - Mediante a cessão de mão de obra (art. 117 da IN 971/2009,observado o disposto no artigo 149):I - acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporaçãodas últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-losem condição de uso;II - embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadoriasvisando à preservação ou à conservação de suas características paratransporte ou guarda;III - acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo decolocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento outransporte, a exemplo de sua colocação em palets, empilhamento, amarração,dentre outros;IV - cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos àempresa contratante, ainda que executados periodicamente;V - coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, otransporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiaisinservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizadoscom a utilização de equipamentos tipo containers ou caçambas estacionárias;VI - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo oude qualquer produto alimentício;VII - hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel,pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos dogênero;VIII - corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo ainterrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energiaelétrica, de gás ou de telecomunicações;IX - distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados,ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de 145
  • 146. periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos,mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;X - treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviçosenvolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para acapacitação de pessoas;XI - entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazerchegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, contade energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito,mala direta ou similares;XII - ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação deequipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinadoproduto ou serviço;XIII - leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coletadas informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade(radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica;XIV - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quandoindispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde quemantida equipe à disposição da contratante;XV - montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposiçãopredeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de umdispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possafuncionar ou atingir o fim a que se destina;XVI - operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados coma sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobrade veículo, operação de guindaste, painel eletro-eletrônico, trator, colheitadeira,moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;XVII - operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam amanutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal depassageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e queenvolvam serviços prestados diretamente aos usuários;XVIII - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos deconcessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas pormeio terrestre, aquático ou aéreo; 146
  • 147. XIX - portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas aoordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acessopúblico ou à distribuição de encomendas ou de documentos;XX - recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, àcontagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;XXI - promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocarem evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras,de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;XXII - secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho derotinas administrativas;XXIII - saúde, quando prestados por empresas da área da saúde edirecionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar,manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;XXIV - telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais oude aparelhos telefônicos ou de tele-atendimento.B) - Mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada (art. 118, da IN971/2009, observado o disposto no artigo 149):I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem,enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio oua conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações,instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas deuso comum;II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridadefísica de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou oacréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou aosubsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais comoa reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentosde recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de viaspúblicas; 147
  • 148. IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, araçãoou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação,adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem,limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação,ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ouvegetal;V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizadopor operação de teclados ou de similares;VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas aviabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como oescaneamento manual ou a leitura ótica.Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramentoeletrônico não estão sujeitos à retenção.OBS.: Notem que os serviços dispostos no art. 117 envolvem tanto osserviços contratados mediante a cessão de mão de obra ou a titulo deempreitada.É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 117e 118, conforme disposto no § 2º do art. 219 do RPS.A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços,constantes nos incisos dos arts. 117 e 118, é exemplificativa. 4.10) A RETENÇÃO POR PARTE DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS,EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES, SINDICATO DA CATEGORIA DETRABALHADORES AVULSOS, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA(OGMO), OPERADOR PORTUÁRIO E A COOPERATIVA DE TRABALHO. 148
  • 149. O art. 148 da IN 971/2009 trata das disposições especiais nos casos emque determinadas personalidades são CONTRATANTES de serviços mediantecessão de mão-de-obra ou empreitada, a saber:“Art.148. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, aempresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional, o sindicato dacategoria de trabalhadores avulsos, o OGMO, o operador portuário e acooperativa de trabalho, quando forem contratantes de serviços mediantecessão de mão-de-obra ou empreitada, estão obrigados a efetuar a retençãosobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços eao recolhimento da importância retida em nome da empresa contratada,observadas as demais disposições previstas neste Capítulo. 4.11) DA RETENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMCONDIÇÕES ESPECIAIS.Prevendo situações em que há a prestação de serviços em ambientes nocivosà saúde, o legislador, por intermédio do art. 145 da IN 971/2009, procuroudiscipliná-las, prevendo percentuais adicionais aos 11% até então estudados.Vejamos:“Art. 145. Quando a atividade dos segurados na empresa contratante forexercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridadefísica destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especialapós 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, o percentualda retenção aplicado sobre o valor dos serviços prestados por estessegurados, a partir de 1º de abril de 2003, deve ser acrescido de 4% (quatropor cento), 3% (três por cento) ou 2% (dois por cento), respectivamente,perfazendo o total de 15% (quinze por cento), 14% (quatorze por cento) ou13% (treze por cento).” 149
  • 150. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a empresa contratada deveráemitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços específica para osserviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar ovalor desses na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. 4.12) DA DISPENSA DA RETENÇÃO A empresa contratante dos serviços fica dispensada de efetuar aretenção, quando (art. 120, IN 971/2009):I - o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cadanota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limitemínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento dearrecadação;II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestadopessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anteriorfor igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário decontribuição, cumulativamente;III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos aoexercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços detreinamento e ensino definidos no inciso X do art. 146, desde que prestadospessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outroscontribuintes individuais.§ 1º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso II do caput, acontratada apresentará à tomadora declaração assinada por seurepresentante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e oseu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limitemáximo do salário de contribuição. 150
  • 151. § 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, acontratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representantelegal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa,no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da áreade treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintesindividuais ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo deprestação de serviços.§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionaisregulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados poradministradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores depropaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários,auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiõesdentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros,engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutasocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo,jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos,meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas,secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia,técnicos em radiologia e tecnólogos.Conforme disposto no art. 149, também não se aplica o instituto daretenção: I - à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO; II - à empreitada total, conforme definida na alínea "a" do inciso XXVII do caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando-se, nesse caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o disposto no art. 164 e no inciso IV do § 2º do art. 151; III - à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; IV - ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física; 151
  • 152. V - à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10 de junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003; VI - à empreitada realizada nas dependências da contratada; VII - aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público quando contratantes de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 151, ressalvado o caso de contratarem serviços de construção civil mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, em que se obrigam a efetuar a retenção prevista no art. 112.4.12-) Retenção na Construção Civil:Art. 142. Na construção civil, sujeita-se à retenção de que trata o art. 112,observado o disposto no art. 145:I - a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial, conformedefinição contida na alínea "b" do inciso XXVII do art. 322;II - a prestação de serviços mediante contrato de subempreitada, conformedefinição contida no inciso XXVIII do art. 322;III - a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo VII; eIV - a reforma de pequeno valor, conforme definida no inciso V do art. 322.CONTRUÇÃO CIVIL: Por sua vez, NÃO se sujeita à retenção, os serviçosrelacionados à construção civil (art. 143 da IN 971/2009) na prestação deserviços de:I - administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;II - assessoria ou consultoria técnicas;III - controle de qualidade de materiais;IV - fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassausinada ou preparada;V - jateamento ou hidrojateamento; 152
  • 153. VI - perfuração de poço artesiano;VII - elaboração de projeto da construção civil;VIII - ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo,provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório desolos ou outros serviços afins);IX - serviços de topografia;X - instalação de antena coletiva;XI - instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação,de aquecimento, de calefação ou de exaustão;XII - instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, deventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a vendafor realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;XIII - instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento oude material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil;(Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)XIV- locação de caçamba;XV - locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outrosutensílios sem fornecimento de mão-de-obra;XVI - fundações especiais.ATENÇÃO:A) O parágrafo único do art. 170 faz uma ressalva: quando na prestação dosserviços relacionados nos incisos XII e XIII deste, houver emissão de notafiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obrautilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valoresdesses serviços integrarão a base de cálculo da retenção.B) Por sua vez, diz o art. 171 que, caso haja, para a mesma obra, contrataçãode serviço relacionado no art. 170 e, simultaneamente, o fornecimento de mão-de-obra para execução de outro serviço sujeito à retenção, aplicar-se-á aretenção apenas a este serviço, desde que os valores estejam discriminadosna nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. 153
  • 154. Não havendo discriminação na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação deserviços, aplicar-se-á a retenção a todos os serviços contratados. 4.13) DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO: A IN 971/2009 em seu artigo 121 a 123 trata da apuração da base de cálculo da retenção em hipóteses que envolvam o fornecimento de material ou equipamento para a execução de serviços, disciplinando as situações em que deverá haver a retenção dos 11% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo. Nota: não se trata de deduções da base de cálculo (que veremos a seguir), mas sim, da apuração da base de cálculo em situações que envolvam o fornecimento de material ou equipamento para execução do serviço. Vejamos: Art. 121. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. § 1º O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção. § 2º Para os fins do § 1º, a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da RFB, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos a material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. 154
  • 155. § 3º Considera-se discriminação no contrato os valores neleconsignados, relativos a material ou equipamentos, ou os previstosem planilha à parte, desde que esta seja parte integrante docontrato mediante cláusula nele expressa.Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou deterceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento estejaprevisto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desdeque discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação deserviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valordesta corresponder no mínimo a:I - 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura oudo recibo de prestação de serviços;II - 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou dorecibo de prestação de serviços para os serviços de transporte depassageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dosveículos corram por conta da contratada;III - 65% (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpezahospitalar, e 80% (oitenta por cento) quando se referir aos demais tiposde limpeza, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo deprestação de serviços.§ 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dosserviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na notafiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, adota-se oseguinte procedimento:I – havendo o fornecimento de equipamento e os respectivos valoresconstarem em contrato, aplica-se o disposto no art. 121; ouII – não havendo discriminação de valores em contrato,independentemente da previsão contratual do fornecimento de 155
  • 156. equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo,para a prestação de serviços em geral, a 50% (cinquenta por cento) dovalor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação deserviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil,aos percentuais abaixo relacionados:a) 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;b) 15% (quinze por cento) para terraplenagem, aterro sanitário edragagem;c) 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes ouviadutos);d) 50% (cinquenta por cento) para drenagem; ee) 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços realizados coma utilização de equipamentos, exceto os manuais.§ 2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação deserviços constar a execução de mais de um dos serviços referidos nosincisos I e II do § 1º, cujos valores não constem individualmentediscriminados na nota fiscal, na fatura, ou no recibo, deverá ser aplicadoo percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme dispostoem contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificaro valor de cada serviço.§ 3º Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o dispostonos §§ 1º e 2º do art. 121.Art. 123. Não existindo previsão contratual de fornecimento dematerial ou de utilização de equipamento, e o uso desseequipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendodiscriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo deprestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valorbruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação deserviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, para 156
  • 157. o qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à prevista no inciso II do art. 123. Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou a utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato. 4.14) DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO Dispõe o art. 124 da IN 971/2009 que poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, que correspondam:I - ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo comos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho eEmprego - MTE, conforme Lei nº 6.321, de 1976;II - ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislaçãoprópria.Parágrafo único. A fiscalização da SRP poderá exigir da contratada acomprovação das deduções previstas neste artigo.Atenção: Taxas de Administração ou Agenciamento:Procurando dirimir eventuais dúvidas sobre a retenção incidente sobre as taxasde administração ou de agenciamento, incluindo os serviços relativos aostrabalhadores temporários, o art. 125 da IN 971/2009 tratou do assunto 157
  • 158. deixando explicito que essas taxas não poderão ser objeto de deduções dabase de cálculo. Vejamos:“Art. 125. O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, aindaque figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação deserviços, não poderá ser objeto de dedução da base de cálculo da retenção,inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários.§ 1º Na hipótese de a empresa contratada emitir 2 (duas) notas fiscais, 2(duas) faturas ou 2 (dois) recibos, relativos ao mesmo serviço, contendo, umdos documentos, o valor correspondente à taxa de administração ou deagenciamento e o outro, o valor da remuneração dos trabalhadores utilizadosna prestação do serviço, a retenção incidirá sobre o valor de cada uma dessasnotas, faturas ou recibos.§ 2º Em caso de faturamento de consórcio para a contratante, para fins de nãoretenção sobre a taxa de administração, deverá ser emitida nota fiscal, faturaou recibo de prestação de serviço, somente com o valor correspondente à taxade administração ou de agenciamento em separado do valor dos serviçosprestados pelas consorciadas.”4.15) DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELA EMPRESACONTRATANTE. Conforme já vimos anteriormente, a responsabilidade pela retenção é exclusiva da empresa contratante, cabendo à empresa contratada ao emitir suas notas fiscais, fatura e ou recibo de prestação de serviços, destacar o valor com o título: RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 158
  • 159. Se não houver o destaque do valor com o titulo acima, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a empresa contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.Vejamos o que diz o artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/2009, quedisciplina a compensação da retenção:Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato daquitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderácompensar o valor retido quando do recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário,desde que a retenção esteja:I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura oudo recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pelacessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; eII - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ouque a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.§ 1º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com ascontribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadasa outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmentepelo sujeito passivo.§ 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada comocompetência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou dorecibo de prestação de serviços. I) Primeira hipótese de compensação da nossa empresa fictícia: Limpa Tudo Ltda. a) Nas páginas acima, vimos que a Empresa Limpa Tudo recolheria aos cofres da Previdência Social, os seguintes valores: 159
  • 160. Valor do INSS: ...............................................R$ 631,65 Valor de Outras Entidades: ...........................R$ 121,80 Total: .............................................................R$ 753,45 b) Também sabemos que a empresa Limpa Tudo, sofreu uma retenção (antecipação) em razão dos serviços prestados no mês de maio, no valor de R$ 550,00, incidentes sobre a sua prestação de serviços da ordem de R$ 5.000,00, o qual foi recolhido pela empresa contratante CONTMATIC. c) Portanto, considerando que o artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/2009, não autoriza que as compensações sejam efetuadas de contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos, nesta hipótese, teremos a seguinte compensação de valores pela empresa LIMPA TUDO: Compensação: Valor do INSS: ......................R$ 631,65 (-) 550,00 = R$ 81,65 Valor de Outras Entidades:....................................... R$ 121,80Total a ser recolhido ao INSS na competência maio na 1ª hipótese :R$ 203,45 II) Vejamos, agora, uma segunda hipótese em que o valor da retenção (antecipação) é maior que o valor devido pela empresa contratada. a) Suponhamos que a nossa empresa Limpa Tudo Ltda, em maio, tenha prestado o dobro de serviços que normalmente presta, ou seja, tenha emitido notas fiscais no valor total de R$ 10.000,00 e, conseqüentemente, tenha sofrido uma retenção de 160
  • 161. 11% sobre esse valor, ou seja, R$ 1.100,00, o qual foi recolhido pela empresa contratante CONTMATIC. Pergunta-se: como fazer a compensação?Nos termos do § 1º do art. 48 da IN 900/2009: § 1º A compensação daretenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias,não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos,as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. Compensação: Valor devido ao INSS:.................R$ 631,65 (-) 1.100,00 = (R$ 468,35) = Crédito. Portanto, a guia do INSS deverá ser preenchida da seguinte forma: Valor do INSS:...............................................................R$ 0,00 Valor de Outras Entidades:...................................... R$ 121,80 Total a ser recolhido ao INSS na comp. de maio na 2ª hipótese :R$ 121,80 III) Como compensar, no mês seguinte, o crédito perante o INSS que a nossa empresa Limpa Tudo Ltda dispõe, no valor de R$ 468,35 ocorrido na segunda hipótese da simulação acima? a) Imaginemos que no mês seguinte (junho), a nossa empresa Limpa Tudo Ltda voltou a prestar serviços nos patamares normais, ou seja, faturou R$ 5.500,00 com a emissão de nota para a contratante. Portanto, novamente, sofreu uma retenção (antecipação) no valor de R$ 605,00. Portanto, teremos a seguinte compensação: 161
  • 162. Valor devido ao INSS: R$ 631,65 (-) 468,35 (crédito do mês de maio) (-) R$ 605,00 (retenção do mês de junho) = (R$ 441,70) = crédito do mês de junho perante o INSS. Portanto, o valor a recolher no mês de março será: Valor ao INSS:.........................................................R$ 0,00 Valor de Outras Entidades:...................................R$ 121,80 Total a ser recolhido ao INSS na competência junho na 3ª hipótese:.................... R$ 121,80 IV) O valor do crédito resultante em maio somado à retenção (antecipação) de junho foram superiores aos valores devidos para a previdência social na competência de junho. Qual o procedimento a ser adotado? Resposta: Em situações como acima mencionado, existem duas possibilidades a serem tomadas: 1) A primeira, seria continuar efetuando as compensações nos meses subseqüentes até conseguir liquidar o crédito decorrente das retenções feitas pela(s) empresa(s) contratantes, em consonância com o que dispõe o art. 48, § 3º da IN 900 2009: Artigo 48, § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subseqüentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. 162
  • 163. 2) A segunda, seria a empresa não optar pela compensaçãodos saldos em seu favor, mas sim, requerer a restituição do valornão compensado junto a Receita Federal por meio do programaPER/DCOMP.4.16) DA RESTITUIÇÃO: Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual osujeito passivo é ressarcido pela Receita Federal, de valores recolhidosindevidamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos. Por sua vez, o pedido de restituição de valores retidos seráformalizado junto a Receita Federal por meio do programaPER/DCOMP, são necessários os seguintes documentos para obtençãoda restituição: I - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária, conforme formulário constante do Anexo IV da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; II - original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da sociedade ou associação, ou o registro de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), conforme o caso; III - original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no inciso VII; IV - original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos por subcontratada; 163
  • 164. V - resumo geral das folhas de pagamento específicas, referentesa cada contratante dos serviços vinculados ao pedido e ao setoradministrativo da requerente;VI - resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento,com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuiçõessociais e da base de cálculo utilizada;VII - demonstrativo das notas fiscais, faturas ou recibos deprestação de serviços, elaborado pela empresa requerente,totalizado por competência e assinado pelo representante legalda empresa, conforme formulário constante do Anexo IX;VIII - contrato de prestação de serviço (a não apresentação docontrato de prestação de serviço não impedirá a análise doprocesso de restituição, porém não serão consideradas quaisquerdiscriminações referentes a materiais ou equipamentosconstantes nas notas fiscais ou nas faturas de prestação deserviço apresentadas);IX - declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representantelegal e pelo contador responsável com identificação de seuregistro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que aempresa possui escrituração contábil regular.X - procuração do sujeito passivo outorgada por instrumentoparticular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumentopúblico, com poderes específicos para representar o requerente,se for o caso. 164
  • 165. MODELO DE FORMULÁRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANEXO I MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO1. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVONOME/NOME EMPRESARIAL CNPJ/CPFLOGRADOURO (rua, avenida, praça etc.) NÚMER COMPLEMENTO (apto, O sala, etc.)BAIRRO - DISTRITO MUNICÍPIO UF CEPBANCO (em que será Nº Nº CONTA VALOR DA RESTITUIÇÃOcreditado) AGÊNCIA CORRENTE (em reais)DDD/TELEFONE E-MAIL2. ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO( ) PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (fl. 2)( ) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS RETIDOS NA FONTE (fl. 3)( ) PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - SIMPLES NACIONAL (fl. 4)( ) OUTROS CRÉDITOS (DETALHAR):3. MOTIVO DO PEDIDO4. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO 165
  • 166. 5. INFORMAÇÕES ADICIONAISPEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº DO PROCESSO DO PEDIDO RETIFICADORETIFICADOR Sim NãoSolicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que asinformações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.NOME CPFQUALIFICAÇÃO DATAASSINATURAAprovado pela IN RFB nº 900, de 2008. 166
  • 167. 4.17-) Exercícios de Fixação :INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social 1) A empresa em que você trabalha contratou a empresa de Cobrança Rápida Ltda para fazer a cobrança dos clientes inadimplentes. A empresa Cobrança Rápida Ltda irá desenvolver os trabalhos em sua própria sede, localizada na Av. Paulista. Pergunta-se: Haverá retenção dos 11% sobre a nota fiscal e porque? 2) A Empresa Limpa Tudo Ltda (empresa de limpeza) foi contratada para promover a limpeza de 10 teclados de microcomputadores. Considerando que ela dispõe de sede própria, resolveu efetuar a limpeza em sua própria sede, sem a necessidade de ceder seus funcionários. Pergunta-se: Haverá retenção nessa prestação de serviços e qual será o valor da retenção sabendo-se que foi cobrado R$ 1.000,00 pela limpeza.?! 3) Como devo proceder o recolhimento do INSS se a contratada emitiu mais de uma nota dentro da mesma competência? 4) Efetue o cálculo da retenção de 11% de uma prestação de serviços com cessão de mão de obra cuja nota fiscal corresponde 167
  • 168. ao valor de R$ 200,00 e diga quais as providências as serem adotadas.5) Dona Serafina sempre foi uma excelente copeira, por essa razão resolveu abrir uma empresa para prestar os serviços que ela sempre gostou. Sua empresa iniciou suas atividades no mês passado, cujo faturamento correspondeu ao valor de R$ 2.000,00. Dona Serafina ficou tão satisfeita que já está pensando para o mês seguinte contratar seu primeiro funcionário. Pergunta-se: Haverá retenção nessa prestação de serviços e qual o valor? 168
  • 169. 5-) Bibliografia / Fundamentação Legal :Instrução Normativa RFB nº 900/2009Instrução Normativa RFB nº 971/2009Lei nº 10.833/2003Instrução Normativa SRF nº 381/2003Instrução Normativa SRF nº 459/2004Medida Provisória nº 232/2004Lei nº 10.925/2004Ato Declaratório Executivo - CORAT nº 69/2004Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999Marchezin, Glauco. Azevedo, Osmar Reis. Concórdia, Renato Mendes.Manual Prático de Retenção de Impostos e Contribuições. 2ª edição. SãoPaulo – IOB Thomson, 2004.www.receita.fazenda.gov.brwww.legalmatic.com.brLei nº 9.711/98Lei nº 8.212/91 169
  • 170. 6-) DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVILSUJEITOS A RETENÇÃO - ANEXO XIIIGRUPO 45 DO CNAE - CONSTRUÇÃO45.1 - PREPARAÇÃO DO TERRENO45.11-0 Demolição e preparação do terreno4511-0/01 Demolição de edifícios e outras estruturas (OBRA)Esta subclasse compreende:- A demolição de edifícios e outras estruturas4511-0/02 Preparação de terrenos (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a preparação de canteiros;- a execução de escavações diversas para construções;- nivelamentos diversos.Esta subclasse não compreende:- a demolição de edifícios e outras estruturas (4511-0/01)45.12-8 Perfurações e execução de fundações destinadas à construçãocivil4512-8/01 Perfurações e execução de fundações destinadas à construçãocivilEsta subclasse compreende:- perfurações com a finalidade de construção (SERVIÇO);- perfurações para exploração mineral (SERVIÇO);- execução de fundações para edificações e outras obras de engenharia civil(OBRA).Esta subclasse não compreende:- as atividades geológicas e de prospecção (74.20-9/04); 170
  • 171. - a perfuração de poços para exploração de petróleo e gás natural quandorealizada pela própria empresa (11.10-0/01), ou quando realizada por terceiros(11.20-7/00);- a perfuração e abertura de poços de água (45.29-2/05);- as sondagens destinadas à construção civil (4512-8/02).4512-8/02 Sondagens destinadas à construção civil (SERVIÇOS)Esta subclasse compreende:- sondagens com a finalidade de construçãoEsta subclasse não compreende:- As atividades geológicas e de prospecção (74.20-9/04)- A perfuração de poços para exploração de petróleo e gás natural quandorealizada pela própria empresa (11.10-0/01), ou quando realizada por terceiros(11.20-7/00)- A perfuração e abertura de poços de água (45.29-2/05)45.13-6 Grandes movimentações de terra4513-6/00 Terraplenagem e outras movimentações de terra (SERVIÇOS)Esta subclasse compreende:- terraplenagem;- drenagem;- rebaixamento de lençóis dágua;- derrocamentos;- preparação de locais para exploração mineral.Esta subclasse comprende também:- a remoção de rochas através de explosivos45.2 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL45.21-7 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)4521-7/00 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)(OBRA)Esta subclasse compreende:- a construção de edificações de todos os tipos ou de suas partes 171
  • 172. Esta subclasse compreende também:- a montagem de edificações pré-moldadas, quando não realizada pelo própriofabricanteEsta subclasse não compreende:- a fabricação de casas de madeira pré-fabricadas (20.22-2/01);- a construção de plantas hidrelétricas, nucleares e termoelétricas (45.32-2/01);- a construção de estações telefônicas (4533-0/01);- a construção de instalações desportivas tais como: piscinas, quadrasesportivas (45.24-1/00);- as obras de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, etc. (grupo 45.4);- os serviços de acabamentos da construção (grupo 45.5);- as montagens de estruturas metálicas, de madeira etc.(45.25-0/01);- os serviços de arquitetura e engenharia (74.20-9/01, 7420-9/02);- o gerenciamento de projetos de construção (74.20-9/01, 7420-9/02).45.22-5 Obras Viárias4522-5/01 Obras Viárias (rodovias, vias férreas e aeroportos) (OBRA)Esta subclasse compreende:- a construção de rodovias, inclusive pavimentação;- a construção de vias férreas, inclusive para metropolitanos (preparação doleito, colocação dos trilhos);- a construção de pistas de aeroportos.Esta subclasse não compreende:- as grandes estruturas e obras de arte (45.23-3/00);- as obras de urbanização e paisagismo (45.24-1/00);- a construção de gasodutos, oleodutos e minerodutos (45.29-2/04);- a sinalização com pintura de rodovias (4522-5/02).45.22-5/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos(SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a sinalização com pintura de rodovias e aeroportosEsta subclasse não compreende:- a sinalização com pintura em ruas e estacionamentos (4524-1/00). 172
  • 173. 45.23-3 Grandes estruturas e obras de arte4523-3/00 Grandes estruturas e obras de arte (OBRA)Esta subclasse compreende:- a construção de pontes, viadutos, elevados, passarelas etc.;- a construção de túneis (urbanos, em rodovias, ferrovias, metropolitanos).Esta subclasse não compreende:- a construção de rodovias e vias férreas (45.22-5/01);- construção de portos e terminais marítimos e fluviais (45.29-2/02);- a montagem de estruturas metálicas (45.25-0/01).45.24-1 Obras de urbanização e paisagismo4524-1/00 Obras de urbanização e paisagismoEsta subclasse compreende:- a construção de vias urbanas, praças, calçadas, parques, chafarizes,estacionamentos etc. (OBRA);- a sinalização com pintura em ruas e estacionamentos (SERVIÇO).Esta subclasse compreende também:- a construção de instalações desportivas tais como pistas de competição,quadras esportivas, piscinas, etc. (OBRA).Esta subclasse não compreende:- a sinalização com pintura de rodovias e aeroportos (4522-5/02).4525-0 - Montagem4525-0/01 Montagem de estruturas metálicas, exclusive andaimes(SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a montagem de estruturas metálicas por conta de terceiros;- a montagem e desmontagem de estruturas metálicas móveis.Esta subclasse compreende também:- os serviços de soldagemEsta subclasse não compreende:- a montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais(classes 28, 173
  • 174. 29, 32,33);- a montagem e desmontagem de andaimes (4525-0/02).4525-0/02 Montagem de andaimes (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a montagem e desmontagem de andaimes, plataformas, formas para concretoe escoramento.Esta subclasse não compreende:- a montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (classes28, 29, 32, e 33);- a montagem de estruturas metálicas por conta de terceiros (4525-0/01);- a montagem e desmontagem de estruturas metálicas móveis (4525-0/01).45.29-2 Obras de outros tipos4529-2/01 Obras marítimas e fluviaisEsta subclasse compreende:- obras marítimas e fluviais, tais como:- construção de portos, terminais marítimos e fluviais (OBRA);- construção de marinas (OBRA);- construção de eclusas e canais de navegação (OBRA);- dragagem (SERVIÇO);- aterro hidráulico (SERVIÇO);- barragens, represas e diques (exclusive para energia elétrica) (OBRA);- construção de emissários submarinos (OBRA);- instalação de cabos submarinos (SERVIÇO).Esta subclasse não compreende:- drenagem (45.13-6/00)4529-2/02 Obras de irrigação (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- obras de irrigação.Esta subclasse não compreende:- as obras de drenagem (45.13-6/00).4529-2/03 Construção de redes de água e esgotos (OBRA)Esta subclasse compreende: 174
  • 175. - construção de redes de distribuição de água;- construção de redes de esgoto, inclusive de interceptores;- construção de galerias pluviais.Esta subclasse não compreende:- as obras de drenagem (45.13-6/00).4529-2/04 Construção de redes de transportes por dutos (OBRA)Esta subclasse compreende:- construção de redes de transporte por dutos: oleodutos, gasodutos,minerodutos.4529-2/05 Perfuração e construção de poços de águasEsta subclasse compreende:- perfuração e construção de poços de água (OBRA).4529-2/99 Outras obras de engenharia civilEsta subclasse compreende:- obras de concretagem de estruturas (OBRA);- colocação de telhados, coberturas (SERVIÇO);- construção de chaminés, lareiras, churrasqueiras (OBRA);- obras de atirantamentos e cortinas de proteção de encostas (OBRA).Esta subclasse não compreende:- drenagem (45.13-6/00);- a montagem de estruturas metálicas (45.25-0/01).45.3 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA ENGENHARIA ELÉTRICA E DETELECOMUNICAÇÕES45.31-4 Construção de barragens e represas para geração de energiaelétrica4531-4/00 Construção de barragens e represas para geração de energiaelétrica (OBRA)Esta subclasse compreende:- A construção de barragens e represas para geração de energia elétrica45.32-2 Construção de estações e redes de distribuição de energiaelétrica 175
  • 176. 4532-2/01 Construção de estações e redes de distribuição de energiaelétrica (OBRA)Esta subclasse compreende:- construção de plantas hidrelétricas, nucleares, termoelétricas, inclusiveestações e subestações;- construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica,inclusive o serviço de eletrificação rural;- construção de linhas de eletrificação para ferrovias e metropolitanos.Esta subclasse não compreende:- a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica quando executadapor empresa não produtora ou distribuidora de energia elétrica (4532-2/02).4532-2/02 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica(SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica quando executadapor empresa não produtora ou distribuidora de energia elétrica.Esta subclasse não compreende:- A manutenção de redes de eletricidade quando executada por empresas deprodução(4010-0/01) e distribuição de energia elétrica (40.10-0/05)45.33-0 Construção de estações e redes de telefonia e comunicação4533-0/01 Construção de estações e redes de telefonia e comunicação(OBRA)Esta subclasse compreende:- construção de linhas e redes de telecomunicações;- construção de estações telefônicas.4533-0/02 Manutenção de estações e redes de telefonia e comunicação(SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a manutenção de estações e redes de telefonia e comunicação.45.34-9 Construção de obras de prevenção e recuperação do meioambiente 176
  • 177. 4534-9/00 Construção de obras de prevenção e recuperação do meioambiente (OBRA)Esta subclasse compreende:- construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente.45.4 OBRAS DE INSTALAÇÕESEste grupo compreende:- os trabalhos de instalação nas edificações de qualquer natureza dos equipamentos técnicos necessários a seu funcionamento normal.45.41-1 Instalações elétricas (SERVIÇO)4541-1/00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusiveelevadores,- escadas, esteiras rolantes e antenasEsta subclasse compreende:- a instalação de sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação,materiais elétricos);- a colocação de cabos para instalações telefônicas, informáticas,comunicações; instalação de equipamentos telefônicos;- a instalação de sistemas de alarme contra roubo;- a instalação de sistemas de controle eletrônico;- a instalação de antenas coletivas e parabólicas;- a instalação de pára-raios;- a montagem, instalação, reparação e manutenção por terceiros deelevadores, escadas e esteiras rolantes.Esta subclasse não compreende:- a instalação de sistemas de prevenção de incêndios (4543-8/02).45.42-0 Instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação erefrigeração4542-0/00 Instalações e manutenção de sistemas centrais de arcondicionado, de ventilação e refrigeração (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a montagem de sistemas de refrigeração central em imóveis residenciais ecomerciais; 177
  • 178. - a instalação de sistemas de ventilação mecânica controlada, inclusiveexaustores.Esta subclasse compreende também;- a instalação de sistemas de aquecimento em imóveis residenciais ecomerciais.45.43-8 Instalações hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistema deprevenção contra incêndio4543-8/01 Instalações hidráulicas, sanitárias, de gás (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- as instalações hidráulicas, sanitárias e de gás;- a instalação de placas coletoras para aquecimento solar, quando nãorealizada pelo fabricante.Esta subclasse compreende também:- a instalação de rede para distribuição de fluidos diversos (oxigênio noshospitais).4543-8/02 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio(SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- as instalações de sistemas de prevenção contra incêndio.45.49-7 Outras obras de instalações4549-7/01 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos deiluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a montagem e instalação de sistemas de iluminação e sinalização em viaspúblicas, portos e aeroportos4549-7/02 A instalação de equipamentos para orientação a navegaçãomarítima, fluvial e lacustre (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a instalação de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial elacustre.4549-7/03 Tratamentos acústico e térmico (SERVIÇO)Esta subclasse compreende: 178
  • 179. - tratamentos acústicos e térmicos.4549-7/04 Instalação de anúncios (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a instalação de anúncios luminosos ou não.4549-7/99 Outras obras de instalações (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- revestimento de tubulações;- rebaixamento de teto;- stands para feiras;- outras obras de instalações.Esta subclasse não compreende:- a impermeabilização de paredes, caixas dágua, lajes, etc. (45.52-7/01);- a instalação de toldos e persianas (45.59-4/01);- a instalação de esquadrias de metal ou madeira (45.59-4/01);- a instalação de sistemas de refrigeração e aquecimento (45.42-0/00).45.5 OBRAS DE ACABAMENTOS45.51-9 Alvenaria e reboco4551-9/01 Obras de alvenaria e rebocoEsta subclasse compreende:- obras de alvenaria (OBRA);- os serviços de emboço e reboco (SERVIÇO).4551-9/02 Obras de acabamento em gesso e estuque (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- os serviços de acabamento em gesso e estuque.Esta subclasse não compreende:- os serviços de limpeza de fachada, com jateamento de areia e semelhante(45.59-4/99);- os serviços de impermeabilização (4552-7/01) e de pintura em geral (45.52-7/02).45.52-7 Impermeabilização e serviços de pintura em geral 179
  • 180. 4552-7/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- a impermeabilização de paredes, caixas dágua, piscinas, etc.;- a impermeabilização em obras de engenharia civil.4552-7/02 Serviços de pintura em edificações em geral (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- os serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo;- os serviços de pintura em obras de engenharia civil.Esta subclasse não compreende:- a sinalização com pintura em ruas e estacionamentos (45.24-1/00);- os serviços de acabamento em gesso e estuque (45.51-9/02);- a colocação de papéis de parede (45.59-4/02).45.59-4 Outras obras de acabamento (SERVIÇO)4559-4/01 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armáriosembutidos de qualquer material, inclusive de esquadriasEsta subclasse compreende:- a instalação de esquadrias de metal, madeira ou qualquer outro material,quando não realizada pelo fabricante;- a instalação de portas, janelas, alisares de portas e janelas, cozinhasequipadas, escadas, equipamentos para lojas comerciais e similares, emmadeira e outros materiais, quando não realizada pelo fabricante;- a execução de trabalhos em madeira em interiores: tetos, divisórias, armáriosembutidos, etc..4559-4/02 Serviços de revestimentos e aplicações de resinas eminteriores e exterioresEsta subclasse compreende:- a colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedrase outros materiais em paredes e pisos, tanto no interior quanto no exterior deedificações;- a colocação de tacos, tábua corrida, carpetes e outros materiais derevestimento de pisos;- a calafetagem, raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos;- colocação de papéis de parede. 180
  • 181. 4559-4/99 Outras obras de acabamento da construçãoEsta subclasse compreende:- colocação de vidros, cristais e espelhos;- a instalação de piscinas pré-fabricadas, quando não realizada pelo fabricante;- a instalação de toldos e persianas;- os serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia e semelhantes;- a retirada de entulhos após o término das obras;- outras obras de acabamento.45.6 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃOCOM OPERÁRIOS45.60-8 Aluguel de equipamentos de construção e demolição comoperários4560-8/00 Aluguel de máquinas e equipamentos de construção edemolição com operários (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:- o aluguel de máquinas e equipamentos de construção e demolição comoperários. 181

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