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Privacidade e intimidade em meio eletrônico
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Privacidade e intimidade em meio eletrônico

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  • 1. PRIVACIDADE E INTIMIDADE EM MEIO ELETRÔNICO.
    DENISE ANDRADE GOMES
    www.gomesadvogados.com.br
  • 2. Definição
    Conceitos variados e imprecisos
    • Direito de tomar decisões por si mesmo
    • 3. Direito de ser deixado sozinho
    • 4. Direito de controlar a disseminação de informações sobre si mesmo
    • 5. Direito a autodeterminação informativa
    • 6. No Direito pátrio existem diversas terminologias: vida privada, intimidade, segredo, sigilo, recato, reserva, intimidade da vida privada, etc.
  • O problema reside não na definição em si, mas o que se espera dela.
    O direito à privacidade constitui-se na escolha entre divulgar ou não o que é intimo, e, assim, construir a própria imagem.
    Albert v. Strange
    (1849)
    Elisa Rachel Felix (1858)
  • 7. PRIVACIDADE INTIMIDADE ?
    • Pela ausência de uma clara determinação terminológica na doutrina e na jurisprudência;
    • 8. o grau de subjetividade que encerram ambos os conceitos implicaria no desvio do foco que é a aplicação do direito fundamental da pessoa humana.
    SÉC. XIXo direito de propriedade era a condição inafastável para chegar à privacidade.
    Stuart Mill Onliberty: - limites para a ingerência estatal;
    - a privacy é uma forma de resistência
    do homem frente à tendência de
    massificação da sociedade industrial
    - “correção” dos rumos do liberalismo.
  • 9. SOCIEDADE INDUSTRIAL
    • Na cidade as relações se tornam mais impessoais com tendências individualistas;
    • 10. No campo essas relações são diversas; a privacidade era um conceito inexistente;
    • 11. O individualismo - típico da burguesia - passa por uma massificação através dos meios fornecidos pela tecnologia, como a construção de habitações coletivas, a difusão da energia elétrica e de toda infraestrutura doméstica.
    Os primeiros passos para a desvinculação da proteção da privacidade com o direito de propriedade surge com maior ênfase nos EUA com o artigo de Warren e Brandeis.
  • 12. Relação com a tecnologia
    “Recent inventions and business methods call attention to the next step which must be taken for the protection of the person, and for securing to the individual what Judge Cooley calls the right "to be let alone." Instantaneous photographs and newspaper enterprise have invaded the sacred precincts of private and domestic life; and numerous mechanical devices threaten to make good the prediction that "what is whispered in the closet shall be proclaimed from the house-tops."
    “The right to privacy”
    Warren / Brandeis
    Harvard Law review, 1890
  • 13. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA
  • 14. HOJE TEMOS: SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS
  • 15. “O Brasil tem um milhão de câmeras de segurança espalhadas pelas ruas, monitorando os passos de milhões de pessoas.”
    Do G1, com informações do Jornal Hoje em 02/03/2009.
  • 16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL
  • 17. Constituição Federal de 1988
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  • 18. O direito à privacidade não se esgota nos incisos X e XII da Constituição Federal. Através do inciso LXXII municia o indivíduo, possibilitando que se socorra do Poder Judiciário para que lhe seja garantido o acesso aos seus dados pessoais:
    LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  • 19. A tutela do direito à privacidade não encontra guarida somente no texto constitucional. Existem outras leis que conferem tal proteção em áreas específicas
    • Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa), que prevê penalidades para pessoas que, no exercício da atividade jornalística, revelem fatos que viole a privacidade e a intimidade alheia;
    • 20. Lei n. 9.296/96 (Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal) que estabelece as condições para a interceptação telefônica;
    • Código Civil contempla em seu artigo 21 o direito à privacidade das pessoas naturais:
    Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
    • Art. 43 do CDC. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
  • PRIVACIDADE E INTIMIDADE EM MEIO ELETRÔNICO.
    DENISE ANDRADE GOMES
    www.gomesadvogados.com.br

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