Boa fé objetiva e comércio eletrônico
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Boa fé objetiva e comércio eletrônico

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  • 1. CONFIANÇA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A BOA-FÉ OBJETIVA
    DENISE ANDRADE GOMESwww.gomesadvogados.com.br
  • 2. SOCIEDADE OCIDENTAL CONTEMPORÂNEA
    • período de profundas transformações tecnológicas, econômicas e sociais
    • 3. Revolução Agrícola – compreendida como a primeira revolução tecnológica da humanidade (do nomadismo à sociedade agrícola)
    • 4. Séculos XV e XVI - novo processo de transformações econômico-sociais caracterizando fenômeno histórico denominado mercantilismo ou a etapa de surgimento do capitalismo comercial
    • 5. Segunda metade do século XVIII - nova revolução tecnológica, que iria promover intensas alterações econômicas, sociais e políticas, inicialmente, na Europa e, em continuação, em todo o resto do mundo - Revolução Industrial - em meados do século XIX - o avanço das tecnologias de comunicação, com a expansão das redes telegráficas e o surgimento do telefone
    • Séc. XX - substituição da sociedade industrial pela denominada sociedade da informação ou do conhecimento ou, ainda, sociedade digital
    • 6. Historicamente, a Revolução Informacionaltem início na II Guerra Mundial, quando ocorreram invenções tecnológicas na área da microeletrônica – como o chip, o microprocessador e o software –, que possibilitaram a criação e o desenvolvimento dos primeiros computadores pessoais, mais conhecidos como PC (personalcomputers).
  • INTERNET – meio revolucionário de comunicação
    • 1969 – sistema de defesa americano – projeto militar (guerra fria)
    • 7. Internet – meados da década de 80 nos EUA
    • 8. Brasil – 1988 – universidades e centros de pesquisa
    1995 – provedores de acesso – pessoas físicas e jurídicas (Ministério das Comunicações publicou a Norma n. 4, que regula o uso de meios de rede pública de telecomunicações para o provimento e utilização de serviços de conexão à Internet)
    Atividade bastante recente. Mais recente que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).
  • 9. COMÉRCIO ELETRÔNICO
    Para conceituar o que venha a ser comércio eletrônico encontramos certa dificuldade, já que nos dias atuais em algum momento as transações comerciais passarão por algum meio eletrônico.
  • 13. Ampliação do conceito de produtos e serviços:
    • E-book
    Serviços acessados, produtos virtuais
    • MP3
    Novas indagações:
    • a oferta e a publicidade eletrônica;
    • 14. os contratos eletrônicos;
    • 15. a proteção do consumidor.
  • requisitos do e-commerce
    • Informação - (corolário da boa-fé)
    • 16. Transparência - Dados da empresa que opera virtualmente; Informações sobre produtos e serviços; Lei e ordenamento a que está submetido o contrato de compra e venda; Clausula de arbitragem ou Foro específico.
    • 17. Assinatura eletrônica– com verificação simultânea do ID (Identidade Digital – código do IP, e-mail e CPF)
  • Participantes virtuais não são limitados pela territorialidade
    • Os direitos dos consumidores virtuais são os mesmos que no mundo real – no Brasil a legislação aplicável é a mesma.
    Qual seria a legislação aplicável nas relações comerciais entre fornecedor e consumidor de nacionalidades distintas?
  • 18.
    • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
    Art. 9o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
    § 1o  Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
    § 2o  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
    Art. 17.  As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
  • 19. No Brasil, o Código de Processo Civil oportuniza, através do disposto no Art. 88 e Art. 90, que ação seja proposta no Brasil ou perante um Tribunal estrangeiro. A competência dos tribunais brasileiros é reforçada pelo disposto no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o consumidor brasileiro a acionar, em território nacional, o fornecedor estrangeiro.
  • 20.
    • Constituição Federal
    Art. 5º (...)
    XXXII- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
    Portanto a defesa do consumidor pertence a categoria de direitos constitucionais fundamentais e, além disso, o art. 170, V, da CF, erige a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica.
    Porém:
    Ar. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em seu § 1º estipula que: “nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida...”. Trata-se de uma questão de validade e eficácia extraterritorial da lei brasileira.
  • 21. Na prática, mesmo que o fornecedor estrangeiro seja condenado pela Justiça brasileira a indenizar um consumidor brasileiro, a sentença só produzirá efeitos no país estrangeiro depois de observados os requisitos previstos na legislação estrangeira para sua internalização. Há que se observar que o juiz brasileiro não pode, por exemplo, determinar a penhora de bens sem que haja autorização do país estrangeiro.
    Assim, as demandas contra fornecedores estrangeiros, além de dispendiosas, carecem, muitas vezes, de efetividade.
  • 22. TRIBUTAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL
    Regime de tributação simplificada (RTS)
    valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos);
    60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial;
    Isenções
    Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
    Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
    livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);
  • 23. INICIATIVAS REGULATÓRIAS
    LEI MODELO UNCITRAL - 1996
    A UNCITRAL (United NationsCommissiononInternational Trade Law), comissão especial da ONU – serve de diretriz para todos os países a fim de que regulamentem o comércio eletrônico. A Uncitral determina que o uso da tecnologia de encriptação confere ao documento eletrônico o mesmo grau de segurança dos documentos escritos e, portanto, com o mesmo tratamento no tocante ao valor probatório. Vários ordenamentos já adotaram o modelo, como o americano, o alemão, o francês, o argentino e o colombiano.
  • 24. LEGISLAÇÃO NA AMÉRICA LATINA
    A Colômbia foi o primeiro país a regular a matéria expedindo a Lei n. 527 de 18 de agosto de 1999, por meio da qual define e regulamenta o acesso e o uso da transmissão de dados, do comércio eletrônico e assinaturas digitais, estabelecendo as entidades de certificação e, ainda, dá outras disposições.
    Peru – 28 de março de 2000 (Lei n. 27269);
    Uruguai – 29 de junho de 2000 (Lei n. 17.243)
    Venezuela – 28 de fevereiro de 2001 (Lei n. 1204);
    Panamá – 31 de julho de 2001 (Lei n. 43);
    Argentina – 14 de novembro de 2001 (Lei n. 25.506);
  • 25. Equador – 27 de fevereiro de 2002 (Lei n. 67 );
    Chile – 25 de março de 2002 (Lei n. 19799 );
    Costa Rica – 30 de agosto de 2005 (Lei n. n. 8.454);
    Bolívia – agosto de 2007
    Há alguns países que ainda não possuem regulamentação específica em matéria de comércio eletrônico, e atualmente contam apenas com projetos de leis, como no caso do Brasil (em 11 de junho de 2010 o Comitê Gestor da Internet aprovou o texto da Carta de Princípios do Comercio Eletrônico) e Paraguai.
  • 26. A Europa, através do direito comunitário, já possui algumas regulamentações, como a Diretiva 2000/31 ou Diretiva do Comércio Eletrônico. O Brasil já sugeriu ao Comitê Jurídico Internacional da Organização dos Estados Americanos (OEA) a inclusão do tema “Proteção ao consumidor no comércio eletrônico” no âmbito de uma Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado (CIDIP - VII), mas a proposta ainda vem sendo debatida pelos estados membros.
  • 27. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
    • Direito Romano - advém da fides e da bonafides;
    • 28. Séc. XIX - a obrigatoriedade dos contratos que abrigava a máxima pacta sunt servanda restringiu o princípio da boa-fé ao aspecto subjetivo;
    • 29. Código Civil de 1916 - boa-fé subjetiva;
    • 30. Constituição Federal de 1988 - bases na justiça social e na dignidade humana, embora silente quanto à boa-fé objetiva, esta emana dos princípios da livre iniciativa e da solidariedade;
    • 31. Código de Defesa do Consumidor, principalmente em seus arts. 4º, inc. III e 51, inc. IV, ficou insculpida a boa-fé como cláusula geral;
    • 32. Código Civil de 2002 – art. 113: “ Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”
  • Contratual
    CDC, art. 4º, III Extracontratual
    Boa-fé objetiva
    Pré-contratual
    A boa-fé objetiva deixa de ser um conceito meramente ético, transmudando-se em conceito jurídico e econômico, graças à função social do contrato, à livre iniciativa e aos direitos do consumidor.
  • 33. Despersonalização
    Comércio eletrônico Desmaterialização
    Comércio tradicional Desterritorialização
    Ausência de regulamentação legal própria para a defesa dos consumidores
  • 34. Boa–fé Objetiva
    significado de uma determinada cláusula;
    ambiguidade entre duas ou mais regras constantes de um instrumento contratual;
    papel limitador da atuação da vontade das partes contratantes;
    Art. 187 do CC – função de controle;
    Art. 422 do CC – função integrativa da boa-fé objetiva
  • 35. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
    Confiar é acreditar (credere), é manter, com fé (fides) e fidelidade, a conduta, as escolhas e o meio; confiança é aparência, informação, transparência, diligência e ética no exteriorizar vontades negociais.
    • Novo paradigma para o comércio eletrônico;
    • 36. É preciso confiar em todos os processos e procedimentos decorrentes do meio eletrônico;
    • 37. Meta na realização das expectativas legítimas do consumidor também no negócio jurídico do comércio eletrônico
    • Adequação, qualidade e segurança razoável dos produtos e serviços, de forma a evitar danos à saúde e prejuízos econômicos para o consumidor e terceiros vítimas;
    • 38. Melhorar a qualidade de vida, melhorando a qualidade dos produtos e dos serviços que são colocados à disposição do consumidor.
    EM SÍNTESE
    Em conformidade com o princípio da inalteralibilidade do Direito existente sobre obrigações contratuais, a legislação sobre comércio eletrônico não implica uma modificação substancial do atual direito das obrigações e contratos.
  • 39. O comércio eletrônico se difere do comércio tradicional porque nesse há a despersonalização, desmaterialização, desterritorialização e atemporalidade dos contratos, porém, os requisitos de validade dos contratos eletrônicos são os mesmos para os contratos tradicionais, quais sejam: duas ou mais pessoas, a vontade livre de contratar manifestada e a capacidade civil para o ato.
    Oprincípio da boa-fé objetiva deve nortear as relações comerciais, pois, como dito anteriormente é um princípio geral de caráter universal, independentemente do meio utilizado para a concretização comercial, assim como o princípio da proteção à confiança é espécie do gênero boa-fé objetiva, transmudando-se em sede de direito do consumidor, na proteção à legítima expectativa do mesmo.
  • 40. Por fim, cumpre ressaltar que os mesmos princípios adotados no Código de Defesa do Consumidor vale para qualquer tipo de comércio, notadamente o princípio da boa-fé objetiva e da proteção à confiança por serem considerados princípios universais.
  • 41. CONFIANÇA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A BOA-FÉ OBJETIVA
    DENISE ANDRADE GOMESwww.gomesadvogados.com.br