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    Apostilalegislacao2012 Apostilalegislacao2012 Document Transcript

    • Agosto de 2012
    • ÍNDICELEGISLAÇÃO FEDERALTODOS OS CARGOS DOS CONCURSOS DE INGRESSO, PARA PROFESSOR DE ENSINOFUNDAMENTAL II E MÉDIO, E DE ACESSO, PARA GESTOR EDUCACIONALConstituição da República Federativa do Brasil - 1988 ............................................................... 4Lei nº 8.069/1990 ....................................................................................................................... 16Lei nº 9.394/1996 ....................................................................................................................... 18Lei nº 10.172/2001 ..................................................................................................................... 32Lei nº 10.436/2002 ..................................................................................................................... 33Lei nº 10.793/2003 ..................................................................................................................... 33Lei nº 11.494/2007 ..................................................................................................................... 34Lei nº 11.645/2008 ..................................................................................................................... 46Resolução CNE/CP nº 01/2004 ............................................................................................... 47Resolução CNE/CEB nº 04/2006 .............................................................................................. 49Resolução CNE/CEB nº 03/2010 .............................................................................................. 50Resolução CNE/CEB nº 04/2010 .............................................................................................. 53Resolução CNE/CEB nº 07/2010 .............................................................................................. 67Resolução CNE/CEB nº 02/2012 .............................................................................................. 78
    • LEGISLAÇÃO MUNICIPALLei nº 8.989/1979 ....................................................................................................................... 85Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM - 1990) ........................................................... 87Lei nº 13.304/2002 ..................................................................................................................... 89Decreto nº 45.415/2004 ............................................................................................................. 90Decreto nº 45.652/2004 ............................................................................................................. 92Lei nº 14.660/2007 ..................................................................................................................... 92Lei nº 14.709/2008 .................................................................................................................. 117Lei nº 14.715/2008 .................................................................................................................. 119Lei nº 14.896/2009 .................................................................................................................. 120Decreto nº 51.778/2010 .......................................................................................................... 120
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE SI PE SI PE N EM SI N N SI PE SI SIN EM SI N EM EM PE PE EM PE N EM SI N PE N EM EM SI PE SI PE LEGISLAÇÃO FEDERAL PE EM N SI N SI SI N PE EM SI N EM SI N PE EM PE EM N EM PE EM PE SI N PE SI PE SI N PE EM IN N PE S SI N EM SI SI N PE EM SI N EM N PE EM EM PE SI N EM PE PE EM SI EMSI N SI NPE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA M M PE EM SI NPE SI N SI NPE SI N EE E N EM FEDERATIVA DOPEEM SINP SIN PE PE EM IN BRASIL - 1988 INPEEM EE M SI PE EM PE N S P EM S N SI N EM EM SI S IN PE SI PE PE M SI N obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cum- EE M N ARTIGOS 5º - 37 AO 41, IN M EE P EM SI S 205 AO 214 E 227EAO 229 E IN P EM prir Eprestação alternativa, fixadaIN lei; em PE P S P S N SI EM SI N EM IN IX - é livre Ea expressão da atividade intelectual, SI EM TÍTULOE II S P EM artística, científica e de comunicação, independen- EM PE NP IDIREITOS EEM EM IN PE SI N DOS S GARANTIASP E M temente de Scensura ou licença; IN EM PE PE SIN EE X - são invioláveis Sa intimidade, aEvida privada,IN P S FUNDAMENTAIS EM SI N NP EE M SI N PE SI a honra e a imagemMdas pessoas, assegurado M di- o N EM NP EE E SI CAPÍTULO I EM PE SI NP reito a indenização pelo dano EM material ou moral de- PE E N E M S I E N EM M P DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS SI E corrente de sua violação; NP SI PE E SI N NP M SI XI - a Ecasa é asilo inviolável do indivíduo, nin- SIN PE E COLETIVOS SI EE M SI N EM NP PE guém nela podendo penetrar sem consentimento do EM EM PE M SI S IN EEM PE EM NPEArt. 5º - Todos são iguaisEE SI N P perante a lei, sem morador, salvo em Pcaso de flagrante delito ou Ede- N SI N P SI distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos SI N M M SI sastre, ou para prestar socorro, ou, durante IN dia, So EE M brasileiros eEaos estrangeiros residentesPno P EE EE País a por determinação judicial; EM NP SI EM inviolabilidade do direitoEM vida, à liberdade, à igual- SIN PE à SI N EM PE XII - é Einviolável o sigilo da correspondência M PE IN E P SI N EE IN dade, à S segurança eINP propriedade, nos termos se- à M e das comunicações telegráficas, dePdados e das M IN S M E S I N EE guintes:M S EE PE comunicações telefônicas, salvo, S último caso, M no NP E NP PE I - homens M mulheres são iguais em direitos e porEM SI N PE E SI N Ee SI E ordem judicial, nas hipóteses e na forma que N EM SI N SIobrigações, nos termos desta Constituição; PE M SI a Plei estabelecer para fins de investigação crimi- IN PE SI N EE II - ninguém será obrigado a fazer Pou deixar de S nal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº EM SI N EM EE M EM PE EM fazer alguma coisa senão em virtudeIN lei; SI N PE PE M NP S de EM 9.296, deE 1996). P M ININ EE SI III - ninguém será submetido a tortura nem a PE SI N E XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, PE S NP EM IN Natendidas as M tratamento desumano ou degradante; SI PE S ofício ou profissão, SI E qualificaçõesM E pro- IV - é livre E Ea manifestação do pensamento, sen- fissionais que a lei estabelecer;E M S IN EM P PE NP EM do vedadoSIo anonimato;M EE M PE XIV - é assegurado a todos o acessoNà infor- EM SIN SI EM IN PE PE PE V - é asseguradoPoEdireito de resposta, propor- NP S sigilo da fonte, quando ne- SIN IN E SI mação e resguardado oM IN EM S cionalMao agravo, além IN da indenização por dano cessário Sao exercícioPEE M profissional; NPE E S EE PE material, moral ou à imagem; EE M NP XV - é livre a SI M N I locomoção no Sterritório nacional EM IN EM P SI S VI - é inviolável a liberdade de consciência e em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos P EE N PE SI PE N SI SI IN EM IN de crença, Ssendo assegurado o livre exercício dos termos da lei,EM S PE nele entrar, permanecer ou dele sair EM cultos religiosos e garantida, na formaEE lei, a pro- com seus bens; M PE IN EM PE EM P da M IN S EM PE N M teção EE locais deINP aos E culto e a suas Sliturgias;IN EE S XVI - todos podem reunir-se pacificamente, semI PE N SI P S NP EM S IN S SI VII - é assegurada, nos termos da lei, a presta- armas, em locaisINP N SI M E abertos ao público, independen- EE EM entidades civis e temente de autorização, desde M não frustrem ou- EM M ção de assistência religiosaPEnas EM M N P S E que PE EM EE militares de P E internação coletiva; SI N PE E SI reunião anteriormente convocada paraN o mes- tra M PE SI PE IN N NP VIII - Sninguém será privado de direitos por mo- SI N PE E SI mo local, sendo apenas exigido prévio aviso à auto- SIN SI M N EM tivo de crença religiosa ou de convicção filosófica EE SI ridade competente; M EM ou PE EM política, salvo IN sePE as invocar Epara eximir-se Pde M N XVII - é plena PE a PE Eliberdade deNassociação para EM N S PE SI EM N SI PE SI SI N PE SI SI N EM EM E M S IN EM PE E E M PE SI N I NP EEM INP M P EE IN EE M 4 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEMPE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE EM SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N M SI M fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; E M M P EE M XXX - é garantido o direito de herança;PEE E XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros si- EM PE XVIII - aPEE criação de associações e, na M N EE forma da NPE EM E N IN lei, a de cooperativas independem deINP N SI PE I tuados no País será regulada pela lei brasileira em NP SI S S I autorização, S N SI sendo vedada a interferência estatal em seu funcio- S SI benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sem- EM M EM EE namento; EM PE M E M EM pre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal M PE EM PEXIX - as associações só poderão ser compul- do “de cujus”; SI N PE E PE EE PE SI N PE SI N SI N SI N NP SI N SI N soriamente dissolvidas ou ter suas atividades sus- M SI XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a M E EM pensas por Edecisão judicial, exigindo-se, no primei- EM defesa do consumidor; NPE EM E EM P PE ro caso,So trânsito emPjulgado; IN EE M EE M E PE EE M PE XXXIII - todos têm I direito a receber dos ór-SIN IN N NP NP IN S NP S I XX - ninguém Spoderá ser compelido a asso- SI SI S gãos públicos informações de seu Sinteresse parti- I EM ou a permanecer associado; ciar-se cular, ou de interesse EM coletivo ou geral, que serão EM PE M EE M EM PE M PE IN XXI - as PEE EM entidades associativas, quando expres- P PE IN prestadas no prazo da lei, sob pena de responsa- EE M S E N S P IN EE samente autorizadas, têm P IN IN N legitimidade Spara repre- SIbilidade, ressalvadas aquelas cujo sigiloS seja im- INP IN S SI S EM sentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; M prescindível à segurança da sociedade e do Esta- S EM PE XXII - é garantido o direito de Epropriedade;PEE M EM PE do; (Regulamento). EEM EM IN EE EM P IN PE EM N PXXIII - a propriedade atenderá a sua função PE SIN S IN S NP XXXIV - são aItodos assegurados, independen- SIN PE SI social; SI N temente do pagamento de taxas: S SI N EM EM XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para PE a) o direito de petiçãoEM M EM EM M PE EE N EM E aos PoderesMPúblicos PE E PE desapropriação por necessidade ou utilidade públi- SI em defesa de direitos ouINP E SI N NP PE PE contra ilegalidade ou abu- IN IN PE SI justa e prévia so de poder; SIN S IN S S ca, ou Ipor interesse social, mediante N M S S EM E indenização em dinheiro, ressalvados os casosEpre- M b) a obtenção M certidões em repartiçõesEpú- de M PE EE IN P M EE para defesa de direitos PEEesclarecimento de EE M PE vistos nesta Constituição; N M IN P S blicas, P P e N SI EE XXV - noS caso de iminente perigo público, a situações de interesse pessoal; SI IN IN IN SI NP S S S M SI autoridadeEM competente M poderá usar deEpropriedade M XXXV - a lei não excluirá da apreciação do EE PE PE asseguradaEao proprietário indenizaçãoM Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; M EM EM P particular, SI N PE SI N EE E E PE SI N EM ulterior, se houver Sdano; IN NP PE - a lei não Pprejudicará So direito adquiri- XXXVI IN IN SI IN S EM XXVI - a pequena propriedade rural, assim do, oS ato jurídicoM EM perfeito e a coisa julgada; EM PE M PE EE EM PE INdefinida emPEE desde que trabalhada EEM famí- EM XXXVII - Pnão haverá juízo ou tribunal de ex- lei, IN pela PE IN EM S lia, não será objeto de penhora para P S N S PE SI N N pagamento NPE ceção; SI SI N IN E M de débitos decorrentes de sua atividade produti- M SI S I XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com S M E EE EM EENP EE M va, dispondo a lei Psobre os meios de financiar o N EM PE EE M a organização que lhe der a lei, assegurados: EM NP seuP desenvolvimento; N SI PE EM N SI a) a plenitude de defesa; SNP I PE SI XXVII - aos autores pertence o direitoEexclu- SIN P b) o sigilo das SI votações; S IN SIN IN EM S EM c) a soberania dos veredictos; EM EM sivo de utilização, publicação ou reprodução de PE PE M EM PE EM M E N E suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tem-N SI PE d) aNcompetência SIN o julgamento dos cri- PEE PE para PE NP EM SI SI SI po que a lei fixar; SIN PE mes dolosos contra a vida; SI N SI N M E XXVIII - são assegurados, S IN termos da M nos E lei: XXXIX - não há E M crime sem lei anterior que o PE a) a proteção às participações individuais em defina, nem penaPE EM PE EE M N sem prévia EEM cominação legal; M E SI N PE e à reprodução da imagem e voz INP XL - a lei SI M SI N P EE PE obras coletivas N E penal não retroagirá, salvo P N N para be- SI N SI PE M S SI SI EM humanas, inclusive nasNatividades desportivas; M neficiar o Eréu; SI EE EM M PE b)M direito de fiscalização do P o N aproveitamento E XLI P a lei punirá Equalquer discriminação aten-E - M E IN EE PE N SI ou de que parti- tatóriaSIdos direitos e Eliberdades fundamentais; INP EM NP econômico das obras que criarem EM SI N NP PE S SI PE ciparem aos criadores, aos intérpretes e às respec- M XLII - a prática SI do racismoIN S constitui crime ina- IN EE EM M EM S tivas representações sindicais e associativas; NP EE M PE fiançável e imprescritível, sujeito à pena EE reclu- EM de EM SI aos autores de inven- SIN são, nos termos da lei; EM PE P PE PE XXIX - a lei assegurará NP PE SI N N S IN EM tos industriais privilégio E SI M temporário para sua utiliza- S IN a lei considerará crimes inafiançáveis e SI P E XLIII - IN ção, IN PE EM S M S bem como proteção às criações industriais, à insuscetíveis de graça ou anistiaPaE prática da tortu- IN EM PE E M propriedade das S marcas, aosPnomes de empresas ra ,Eo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas PEE E IN E M M N afins, SI S M a outros signos distintivos,Ntendo em vista o inte- SINterrorismo e osE definidos como crimes hediondos, P SI SI N e EM SI o PE EE N PE M NP resse social e o desenvolvimento tecnológico e eco-M por eles respondendo os Emandantes,EM executo- PEE EE SI M os M SI nômico S do N I País; E M P res e os que, podendoIN PE evitá-los, se omitirem; PE SI N EE PE SI N IN NP EM S INM EM S SI PE S PE EM IN EM EM IN EM PE S PE EM PE S PE N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI 5 PE SI N EM SI SI N PEE M SI PE EM M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM S IN EE NP EE M P I E P SI
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE M SI NPE SI PE N EE SI SI N M SI NPimpres- M LVIII - o civilmente identificado não será sub- M SIN XLIV -Econstitui crime inafiançávelSIe E E EE PE M critível a INP EM ação de grupos armados, civis ou milita- IN metido a identificação criminal, salvo nas hipóteses EM EE NP EM S a ordem constitucional e o Estado De-S previstasINP lei; PE M SI PE PE res, contra SI N E S em N SI nos crimes SIN mocrático; PE EM LIX - será admitida ação privada de EM SI N PE EM PE XLV - nenhuma pena passará da pessoa do ação pública, seNPE não for intentada no prazo le- M N EM esta M PE IN PE E Scondenado, podendo a obrigação de reparar o dano Igal; SI PE SI PE E EM IN N PE S SI N e a decretação do perdimento de bensEM nos ter- EM S SI N PE ser, EM mos da lei, estendidas Iaos sucessores e contra eles atos processuais quando a defesa da intimidade ou EEM LX - a M só poderá restringir a publicidade dos lei SIN N PE E PE M S IN EM PE MSI N E executadas, até o limite do valor doSpatrimônio trans- E SI N o interesse social o exigirem; PE E NP PE NP EM SI SI N ferido; M M SI LXI - ninguémNserá preso NPE SI senão em flagrante EE EE XLVI - a Ilei N P regulará a individualização da pena delito P E M ou por ordem escrita e fundamentadaEM au- SI de EM e adotará, entre outras, asI seguintes: PEE S S N M P E EM PE EM PE S IN toridade judiciária competente, salvo nosNcasos de NPE PE M SI N transgressão militar ouPEE crime propriamente militar, SI S IN a) privação ou restrição da liberdade; M EM SI S IN EE b) perda de bens; PE M definidos em lei; N M NP IN M EE SI P EE M SI c) multa; S PE E IN P M EELXII - a prisão de qualquerN pessoa e o Plocal I EE S P S N SI d) prestação social alternativa; EM SI N IN EM onde se encontre serão comunicados imediatamente SI EM PE e) suspensão ou interdição de direitos; S PE EM ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa EM PE IN não haveráM EM IN PE SI N XLVII S - E penas: PE M por ele indicada; S N EM PE PE em caso deIN EE LXIII - o preso será SI informado PE seus direi-IN a) de morte, salvo M IN S guerra declara- NP N de S EE da,Pnos termos do S 84, XIX;M art. SI tos, PEE M entre os quais M de permanecer calado, M o SI sen- N EE SI b) de caráter perpétuo; PEE EM do-lhe assegurada a assistência da família Ee de SI N NP EM PE PE c) de trabalhos forçados; IN EE M advogado; SI PE IN EM M S S PE E N d) deSIbanimento; NP M SI N LXIV EM preso tem direito à identificação dos SIN PE SI EE -o SI N e) cruéis; EM NP PE responsáveis por sua M prisão ou por seu interrogató-EM EM PE será cumprida em estabeleci- rio policial; M SI SIN E PE EM N PEXLVIII - a pena SI N E PE a natureza do deli- E SI NPilegal será imediatamente PE N SI mentos distintos, de acordo com SI N M M LXV - a prisão SI SI N rela- EE to, a idade eEM sexo do apenado; o EE EE pela autoridade judiciária; NP Nxada P M SI EM E XLIXNP é assegurado aos presosSIo respeito à SI - M NP LXVI -EE M EE ninguém será Plevado à prisão ou nela M PE SI EE NP SI N EE IN integridade física e moral; NP M mantido, Iquando a lei admitir a liberdade provisória, M S NP EE S SI M PE E SI M - às presidiárias serão asseguradas condi- com ou sem fiança; M L EE NP E ções para que possam permanecer com seusI filhos PE NP N M EE SI N EM SI S EE LXVII - nãoINP haverá prisão civil por dívida, salvo EM SI N SIdurante o período de amamentação; PE a P responsável pelo inadimplemento voluntário e IN do S PE N EM LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o S inescusável de obrigação alimentícia e a EE deposi- EM SI N M SI EM PE P do EM naturalizado, em caso Ede crime comum, praticado tário infiel;EM SI N SI N PE PE M NP EM PE M IN IN da SI antesEE naturalização, ou de comprovado envolvi- PE N EE LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sem- SI S mento EM NP em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas pre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de IN NP M SI PE S SI EE EM afins, na forma da lei; EM IN sofrer violência ou coação emPsua liberdade Ede lo- EM P PE S M E IN SI N EM EM LII - não será concedida extradiçãoEde estran- INP IN E comoção, porM EE ilegalidade ouS abuso de poder; PE PE geiro por crime políticoEEM de opinião;NP S S LXIXINPconceder-se-á mandado EM segurança SIN IN P ou SI S - M de S N LIII - ninguémSIserá processado nem senten- M M para proteger direito líquido e certo,PE EE não amparado E ciado senão pela autoridade competente; NPE PE M E NP SI N EM EE IN LIV - ninguém será privado da liberdade ou de responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for por EM SI “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o PE S E M N P S I P E N SI PE SI IN EM SI seus bens SIN o devido processo legal; sem S EM autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no PE EM EM PE IN Poder Público; EM PE E em E LV - aos litigantes, M processo Pjudicial ou ad-M exercício de atribuições do IN S EEM PE N EM PE ministrativo, e aos acusados em geral são assegu- SI N EE S LXX - o mandado de segurançaP coletivo podeIN SI PE contraditório e ampla defesa, com os meios ser impetrado por: EEM SIN NP S IN S rados o S IN M SI EM P M e recursos a ela inerentes; EE N PE a) partido político com representação noECon- EM P SI EM PE M PE LVI - são inadmissíveis, no processo, as pro- N EM SI N gresso Nacional; PE N EM EE N SI PE M N SI PE NP vas obtidas por meios ilícitos; SI SI N E SI b) organização sindical, entidade de classe ou IN PE SI LVII - ninguém EEM considerado culpado até E será oM associação legalmente constituída e M funciona- S N SI E em EM em julgado de sentença penal condenatória; mento há pelo menosM ano, em PE PE trânsitoE N P EM IN EE um Ndefesa dos inte- EM NP SI PE S EM NP SI PE SI SI N PE SI SI N EM EM EM S IN EM PE E E M PE SI N INP EEM I NP M P EE IN EE M 6 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEM PE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE E M SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N resses de seus membros ou EEM associados; SI cluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). M E M M P M E § 4º - O Brasil se submete à jurisdiçãoPde Tri- EM EE PE LXXI - PEE conceder-se-á mandado deEM N injunção PE M E N IN SI PE IN sempre que a falta de norma regulamentadora tor- SIN bunal Penal PInternacionalSa cuja criação tenha ma- EE INP SI S S N ne inviável o exercícioEdos direitos e liberdades cons- SI nifestado S IN adesão. (Incluído pela Emenda Constitu- M M EM EE EM PE titucionais e das prerrogativas inerentes à naciona- M E M cionalEM 45, de 2004). nº EM PE EM PE à soberania e à cidadania; lidade, SI N PE E PE E PE SI N PE SI N N IN NP IN SI N LXXII - conceder-se-á “habeas-data”: S M SI SI CAPÍTULO S VII M EM PE E a) para assegurar oM conhecimento de informa- M EM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA M PE E EM PE ções relativas à pessoa do impetrante, constantesEE N EE EE M PE N EE PE SI P SI SI N S IN de registros ou bancos I INP NP de dados de entidades SIN go- SIN I NP S S SEÇÃO I S M M P EE vernamentais ou de caráter público; M E MDISPOSIÇÕES GERAIS PEE M EM EM IN b) para aEretificação deEEM dados, quando não se P EE PE IN EE PE EM S P N ARTIGOS 37 AO 41P S N NP prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou ad- SI IN SIN IN SI PE S SI S SI N EM ministrativo; EM PE M LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para EM EM PE CAPÍTULO VII EEM EM IN EE EM PE PE IN PE EM P PE propor ação popular que vise aSanular ato lesivo ao N IN S IN S DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NP SIN PE SI SI N patrimônio público ou de entidade de que o Estado SI SI N EM EM E SEÇÃO IM M EM participe, àMmoralidade administrativa, PEE meio am- INP PE aoM M EM EE E EE PE biente e ao patrimônio SIN E histórico e cultural, ficando o S N PE DISPOSIÇÕES GERAIS NP PE NP IN PE SI de custas SIN SI IN SI S autor, Isalvo comprovada má-fé, isento N M S S M judiciais e do ônusEda sucumbência; E E M P EE Art. 37 - A administração pública direta e indi- M M M EM NP EM LXXIV - oSIEstado prestará PE assistênciaSjurídica reta Ede qualquerPEE Poderes PEE União, dos PE IN PE dos da Esta- SI SI N Eintegral e gratuita aos que comprovarem insuficiên- dos, do DistritoNFederal e dos MunicípiosSobede- IN I IN IN NP S S S M SI cia de recursos; EM EM cerá aos princípios de legalidade, impessoalida- EE PE - o EstadoEEM PE M de, moralidade, publicidade e eficiência e, tam- NP M EM EM LXXV SI N P indenizará oIN condenado por EE EE PE PE SI EM erro judiciário, assim IN como o que Sficar preso além bém, NP seguinte: SINNP IN pela Emenda S SI S I ao (Redação dada S do M EE tempo fixado na sentença;EM Constitucional nºM19, de 04/06/98). EM EM P LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamen- P E M I - os cargos, M E empregos eEfunções públicas são PE EM N SI te pobres, naEforma da lei:IN P S EE EM PE PE N SIos requi- PE SI N NP SI N PE acessíveis aos brasileirosSque preencham IN N E M a) o registro civil M nascimento;de SI S IN sitos estabelecidos em lei, assim como aos estran- SI M E EE EM EENP EM Eb) a certidãoINP óbito; de EM geiros,Ena forma da EEM (Redação dada pela Emen- P lei; NP EM N S EM P LXXVII - são gratuitas asPEações de “habeas- da Constitucional NP 19, de 04/06/98); IN nº SI PE SI corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos SI N PE S SI II - a investidura em cargo ou emprego SI N público SIN IN EM S EM EM EM necessários ao exercício da cidadania. PE M PE depende deEaprovação prévia em concurso público M M PE EM E LXXVIII - a todos, EE âmbito judicial e adminis-N de provas Pou de provasSIe títulos, de acordo com a PEE SI N P no E N PE NP EM SI N SI trativo, são assegurados a razoávelEduração do pro- SI N P naturezaI e a complexidade do cargo ou emprego, S SI N SI N cesso E M e os meios que garantam SaNceleridade de sua na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações I E M EM PE EM tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional PE nº para cargo em comissão declarado em lei de livre EE M PE EM M E SI N PE M SI N N P SI N PE EE PE 45, de 2004) SI N PE E SInomeação e exoneração;N (Redação dada pela SI NP SI N § 1º - As normas definidoras dosE direitos e ga- N M Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98); M SI EM SI E EE M PE rantiasM fundamentais têm aplicaçãoP imediata. EEM III NPo prazo de validade do concurso públicoE M IN EE N SI expressos nesta será deI até dois anos,EE P S - EM vez, por igual NPE NP§ 2º - Os direitos e garantias EM SI N NP prorrogável PE uma SI SI Constituição não PE excluem outros decorrentes do período; EM SI S IN SI N PE EM M regime e dos princípios por ela adotados, ou dos PE IV - durante o prazo improrrogável previsto no M EE EM EM N EE SI que a República Fede- SIN edital de convocação, aquele aprovadoINP concur- PE EM M PE tratados M internacionais em NP PE E em N IN rativa PE do E Brasil seja parte. SI so público IN de provas NPE de provas eS títulos será SI S EM S I ou N PE EM S M SI§ 3º - Os tratados e convenções internacionais convocado com prioridade sobreEE IN EM PE M P novos concursa- EM S sobre direitos humanos que forem aprovados, PE IN em dosEEpara assumirMcargo ou emprego, na carreira; N PE SI N S P E SI IN M SI cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, SIN V - as funções de confiança, exercidasSexclusi- EM PE EE N I PE M NP por três quintos dos votos dos respectivos membros,M vamente por servidores Pocupantes deEM N M EE SI EE M cargo efeti- EEM S I E serão equivalentes às Eemendas constitucionais. (In- S P vo, e os cargos em comissão, a serem preenchidosINP SI N PE E SI N PE INP N EM IN SM EM S SI PE S PE EM SI N EM EM IN EM PE PE EM PE S PE N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI 7 PE SI N EM SI SI N PEE M SI PE EM M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM S IN EE NP EE M P I E P SI
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE M SI NPE SI PE N EE SI SI N M SI NP M M SIN por servidores de carreira nos casos, condições e Egislativo e do Poder Judiciário não poderão ser su- EE S I E EE P M NP percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se IN periores aosE pagos pelo IPoder Executivo; EM E NP EM M apenas às SI atribuiçõesPEde direção, chefia e asses-S E M XIIIS- é INP vedada a vinculação ou equiparação dePEE S N PE N I SI soramento; (Redação dada pelaNEmenda Constitu- PE M quaisquer espéciesEremuneratórias S para o efeito SI N de EM I EE M PE cional nº 19, de M 04/06/98); S NP remuneração deNPE EM pessoal do serviço público; (Reda- EM PE S IN VI - é garantido ao servidor público civilI o direi- ção dada pela Emenda Constitucional nº 19,M 04/ P EE S PE SI PE E de IN N PE S SI N EM SI06/98); SI N to à livre associação sindical; PE EM M IN EM IN VII - o direito deSgreve será exercido nos ter- PE -E XIV PEos acréscimos pecuniários percebidos por EE S M PE M IN E EM E M PSI N mos PeE nos limites definidos em leiS específica; NP E (Re- SI N servidor público não Eserão computados nem acu- M IN dação IN dada pela M I S de mulados para finsSIde NP concessãoPEE acréscimosSul- de S EE Emenda Constitucional nº 19, E M IN 04/06/98); INP PE M teriores; (Redação dada pela S EE Emenda Constitucio- EM EM S IN EE M P M PE EM VIII - a lei reservará Spercentual dos cargos e IN nal nº 19, de E E 04/06/98); M IN PE PE empregos públicos para as pessoasSIportadoras de NP S NP XV -SIo subsídio e osEvencimentos dos ocupan- SI S N S IN EM EM PE Eos critérios de sua admissão; M irredutíveis, PE deficiência e definirá NP EM tes de cargos e empregos públicos são SI N E IN - a lei estabelecerá os casos de contratação ressalvado o disposto nos incisosE XI e XIV deste S IX SI EM PE M NP EM P E SIN P EE SI PE SI por tempo determinado paraNatender a necessida- EM SI artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, eIN IN EM S 153, § EMde temporária de excepcional interesseM E público; S PE 2º, I; (Redação dada pelaEEEmenda Constitucional EM M PE NP Iremuneração M servidoresEpúblicos e o nº 19, de 04/06/98); IN N X-a S EE dos E S P EM PE SI NP Po § 4º do art.SI39 somente po- EE M SI N PE IN subsídio de que trata XVI - é vedada a acumulação IN remunerada de S EM IN NP EE M S derão ser fixados Sou alterados por lei específica, PE SI M cargos públicos, exceto, quando houver compatibi- N EM NP EE M SI observada a iniciativa privativa em cada caso, as- EM PE lidade de horários, observadoEM qualquer PEE SI NP em caso o PE N EE M SI PE N EM M segurada revisão geral anual, sempre Pna mesma disposto no inciso XI. (Redação dada pela IEmenda NPE N SI N S E SI IN PE data e sem distinção de índices;” (VideSLei nº 10.331,EE Constitucional nº 19, de 04/06/98); M M EM SI SI IN de 18/12/2001) (Redação M dada pela Emenda Cons- P a) aPde E dois cargos de professor; S M EE SI N N M EE EE titucional nº 19, de 04/06/98); EEM NP SI b) a de um cargo de professor P EE N com outro técni- EM N P SI P NP SI PE SI XI - a remuneração e oSIsubsídio dosEocupan- coEM científico; SI N M ou SI N EE tes de cargos, funções e empregos públicos EM E da ad- P E c) a de dois cargos ou empregos privativos de EM NP NP SI EM ministraçãoE direta, autárquica e fundacional, dos SINprofissionaisEM saúde, com profissões Eregulamen- P M SI de PE M PE SI N EE PE SI N E membros de qualquerP dos Poderes da União, dos tadas; (Redação dada pela Emenda NP I ConstitucionalE IN N M IN M S I S Federal e dos E M Municípios,Pdos nº 34, de 13/12/2001); E S S PE Estados, do Distrito E EM PE N EM SI N detentores de mandato eletivoNe dos demais Iagen- PE M I S EM PE XVII - a proibição de acumular estende-se a M N N E S SItes políticos eE os proventos, pensões ouMoutra es- Iempregos e funções e abrange autarquias, funda- P PE SI N PE E SI N SI N E pécie remuneratória, percebidos cumulativamente S ções, empresas públicas, sociedades deEeconomia EM SI N EM M PE P EE EM ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qual- mista, suasM SI N E N PE PE M NP EM PE subsidiárias, e sociedades controladas,N M SI I IN querPEE outra natureza,I não poderão exceder o subsí- S PE EE direta SIN indiretamente, pelo poder público; (Reda- ou S N dioI mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo EM IN ção dada pela Emenda NP Constitucional nº 19, de 04/ M S PE S SI E EM EM Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Mu- IN EM 06/98); PE PE PE S M E IN IN M EM nicípios, oSsubsídio do Prefeito, e nos Estados e no INP IN EE XVIII - aEM administração Sfazendária e S seus ser- PEE PE Distrito Federal, o subsídio mensal do PGovernador S vidores fiscais terão, dentro de suas áreas de com- IN EM N PE IN PE SI S IN M EM S S no âmbito do PoderIN E M S Executivo, o subsídio dos EM De- EE petência e jurisdição,Pprecedência sobre os demais PE N putados Estaduais e Distritais EEM âmbito do NPE PE no Poder N setores administrativos, na formaSIda lei; M SI EM IN Legislativo e o Esubsídio dosIN S M P Desembargadores do S I P EEXIX - somente por lei específica poderá ser N PE SI PE S IN EM SI Tribunal deIN S S Justiça, limitado a noventa inteiros e criada autarquia e autorizada a instituição de em- M EM PE M EM vinte e cinco centésimos por centoEE subsídio presa pública, de sociedade de economia mista e PEE PE IN PE EM P do M IN S EM N EM mensal, em espécie, P E IN dos MinistrosSdo Supremo Tri- EE S de fundação, cabendo à lei complementar, nesteIN PE SI SIN NP PEFederal, no âmbito do Poder Judiciário, Iapli- último caso, definir EEM áreas de sua atuação; (Re- SIN S bunal IN S M P as S EM E N M cável este limite aos membros do Ministério Públi- EM PE PE dação dada pela IEmenda Constitucional nº EE de S EM P19, M PE E M IN PE N EM EE co, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; S N SI N PE 04/06/98); M N SI PE NP (RedaçãoSIdada pela Emenda Constitucional nº 41, SI N EE SI XX - depende de autorização legislativa, em IN SI M cada caso,P a criação de subsidiárias das entidades S N de 19/12/2003); EM EE SI EM EXII PE EM - os vencimentos dos cargos do PoderNP EM Le- mencionadas no inciso E N PE EM anterior, assim como a par- EM NP SI N PE SI EM NP SI PE SI SI N PE SI SI N EM EM E M S IN EM PE E E M PE SI N INP EEM INP M P EE IN EE M 8 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEM PE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE E M SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N M SI EM ticipação de qualquer delas em empresa privada; E M M P EE M § 5º - A lei estabelecerá EM prazos de prescri- E para ilícitos praticados E qualquer NPE os PE EE XXI - ressalvados os IN casos especificados na PE EE M ção EM por agente, NP S IN legislação,Ias obras, serviços, comprasINPalienações SIN servidor ou PE que causem prejuízos ao erário, NP SI S S e N não, SI serão contratados mediante processo de licitação S SI ressalvadas as respectivas ações de M E ressarcimen- M EM EE EM PE pública que assegure igualdade EM condições EaM de E to- to. EM EM PE EM dos osPE concorrentes, com cláusulas que estabele- SI N PE P PE E 6º - As pessoas jurídicas de direito público e SI N PE SI N SI N SI N NP§ SI N SI N çam obrigações de pagamento, mantidas as condi- M asI de direito privado prestadoras de serviços públi- S M E E M EM ções efetivas da proposta, nos termosEda lei, o qual EM cos responderão pelos danos que seus agentes, PEE PE M M EM PE M PE somente Ipermitirá as exigências de qualificação téc-E nessa qualidade, causarem a terceiros, assegura- IN N EE E PE SI N EE IN S NP NP NP IN NP S S nica e econômica indispensáveis à Igarantia do cum- SI S SI S do o direito de regresso contra o responsável nos SI EM primento das obrigações. casos de dolo ou culpa. EM EM PE M EE M EM PE M PE E IN XXII - as Eadministrações tributárias da União, E EM P PE § 7º - A lei Sdisporá sobrePos requisitos e as res- IN EE EM S P N IN PE dos Estados, do Distrito Federal e dos SIN IN NP Municípios, SItrições ao ocupante de cargo ou emprego Sda admi- IN S SI S IN EM atividades essenciais ao funcionamento do Estado, nistração EEM e indireta que possibilite o acesso a S direta PE EM EM informações privilegiadas.(ParágrafoEM IN EE M exercidas por servidores de carreiras específicas, EM PE PE NP EM E incluído pela EM terão N P recursos prioritários para aIN P E S realização deI suas N Emenda SI Constitucional nº 19, de I04/06/98) N PE NP PE SI N S SI S N SI SI atividades e atuarão de forma integrada, inclusive EM M EEM § 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e M financeira dosM M EM com o compartilhamentoPE cadastrosEE de infor- INP M de e E órgãos e entidades da administração PEE EE EM E SI N NP PE mações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Inciso S direta e indireta poderá ser ampliada mediante con- IN PE P PE IN PE SI SIN firmado entreNseus administradores e o S SI IN S acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42,M N de trato, a ser S SI EM 19/12/2003). E E M P EE poder público,M M que tenha por objeto a fixação M EM NP EM § 1º - A publicidade dos atos, PE programas,N I obras, dePEE metas de desempenho para o EE EE órgão ou entida- PE SI SI Eserviços e campanhas dos Sórgãos públicosS deverá de, cabendo à Ilei dispor sobre: (Parágrafo SIN IN NP IN P IN incluído NP S S S SI ter caráterEM educativo, informativo ou de orientação EM pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) EM PE não podendo constar nomes, símbolosM EM PE M EM do contrato;M E PE social, Idela N PE SI N EE I - o Eprazo de duração E PE SI N EM S IN ou imagens que caracterizem promoção pessoal S NPde IIN -Pos controles Ie Pcritérios de SIN E N avaliação de de- SI SI S EM autoridades ou servidores públicos. EM sempenho, direitos, obrigações e responsabilidade EM PE § 2º - A não observância do dispostoM inci- dos dirigentes; EEM EM PE EM PE N SI sos II e III NPE N EE nos EM P PE N EM SI P E N III - a remuneração doNpessoal.” SI PE SIimplicará a nulidade do atoNe a puniçãoINP SI da lei. SI SI IN E M da autoridade responsável, nos termos M S § 9º - O disposto no inciso XI aplica-se às em- S M E EE EM EENP EM E§ 3º - A lei disciplinará as formas de participa- presasEpúblicas e às Esociedades Ide economia mis- NP EM P E M NP EM çãoPdo usuário naI administração pública diretaMe in- N S PE E ta, eIN P suas subsidiárias, que receberem recursos da N S PE SI direta, regulando especialmente: (Redação dada SI N PE S SI União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Mu- SI N SIN IN EM S EMnicípios paraMpagamento de despesas de pessoal M EM EM pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98. PE M PE E PE M E I - SIN reclamações relativas àEM as PE E prestação dosN ou de custeio em geral.N(Parágrafo PEE NP E SI incluído pela PEE NP SI SI IN serviços públicos em geral, asseguradas a manu- PE Emenda IConstitucional nº 19, de 04/06/98) S SI N SI N M de serviços Sde atendimento ao usuário e a IN M M a percepção simultânea de tenção PE E S PE E M 10 - É vedada § PE E avaliação periódica, N N EE EM externa e interna, da qualidade proventos de aposentadoria decorrentes doEart. 40 N EM M PE E SI PE M SI N P SI PE E dos serviços; SI N PE E SIou dos arts. 42 e 142 com IN remuneração de car- a NP SI N II - o acesso dos usuários a registros N M adminis- go, emprego ou função pública, ressalvados os S SI EM SI EE EM M PE trativos e a informações sobre atos P governo, ob- M de EM cargos NPE acumuláveis na forma desta Constituição,E M IN EE N SIXXXIII; PE SI P EE EM comissão de- NPE NP servado o disposto no art. 5º, X eEM N os cargos eletivosNe os cargos PE em SI SI SI III - a disciplina da representação contra o exer- clarados em lei de livre nomeação e exoneração. SI PE E M SIN SI N PE EM EM cício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou PE M (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº EM EM N SIpública.” EE IN 20, de 15/12/98) EEM M PE PE PE função na administração NP S NP PE E SI N N S IN EEM- Os atos de improbidadeSIadministrativa M S I- Não serão computadas, para efeito dos SI § P4º E § 11 IN N PE importarão a suspensão dos direitos políticos, a EM S limites remuneratórios de que trata o inciso XI M EM SI IN EM PE M PE E do perda da função PE S IN PE E S pública, a indisponibilidade dos caput deste artigo, as parcelas Ide caráter indeniza- EM N N PE SI N S SI M bens e o ressarcimento aoSIerário, na forma e gra- SIN previstas PE lei. (Incluído pela Emenda Cons- EM tório em EE IN PE NP dação previstas em lei, sem prejuízoEEda ação pe-M titucional nº S de 2005) EE M 47, M EM SI nal cabível. IN E M P § 12 - Para os finsNdo P disposto noEM PE S PE SI N EE SI PE inciso XI doIN S IN NP EM INM EM S SI PE S PE EM SI N EM EM IN EM PE PE EM PE S PE N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI 9 PE SI N EM SI SI N PEE M SI PE EM M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM SIN EE NP EE M P I E P SI
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE M SI NPE SI PE N EE SI SI N SI NP e ao M I - a natureza, o grau de responsabilidade e a M SIN caput desteEEM artigo, fica facultado aos Estados S I E EE PE M NP EM Distrito Federal fixar, Eem seu âmbito, mediante IN complexidade dos cargos componentes de cada EM EE NP EM emenda I Sàs respectivas Constituições e Lei Orgâni-S carreira; INP P M SI PE PE N E N ca, Ecomo limite único, SI o subsídio Emensal dosEM P De- S II - os requisitos para a investidura; SI S IN M IN PE EM PE sembargadoresM respectivo S E do Tribunal de IJustiça, N E III N PE EM - as peculiaridades dos Ecargos.” M PE IN Slimitado a noventa inteirosMe vinte e cincoScentési- INP § 2º - A União, os Estados e o DistritoEEM PE SI PE IN SI N E M Smanterão escolas de governo para a formação e o SI N P Federal S PE mos por cento do subsídio mensal dosEMinistros do EM Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o dis- aperfeiçoamento dos servidores públicos, consti- EEM EM SIN SI N PE PE M IN EM PE MSI N postoEE S E P neste parágrafo aos subsídios dos Deputa- tuindo-se a participação nos cursosMum dos requisi- SI N PE E NP NP E SI SI N dos Estaduais EEM e Distritais e dos Vereadores. (In- M SI tos para a promoção na carreira,NPE SI N facultada, para isso, EE M SI EM INP cluído pela Emenda Constitucional nº 47,M 2005) IN P de a Ecelebração de convênios ou contratos entre os P E PE EM EM S Art. 38 - Ao servidor S EE público da administração IN entes federados. (Redação dada pelaN Emenda PE EM I PE P S PE EM S N IN direta, autárquica e fundacional, noINexercício de M EM S Constitucional nº 19, de E04/06/98) SIN P SI S E E Mocupantes de PE mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi- NP EM § 3º - Aplica-seSIaos servidoresN E IN (Redação dada pela Emenda Constitucional cargo público o disposto no art. NPE IV, VII, VIII,EM SI EM PE M 7º, ções:S P E SI N PE E SI PE IX, SI nº 19, de 04/06/98). E M S IN XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIISIN XXX, IN E M e EM S E PE I - tratando-se de mandato eletivoEM federal, es- podendo a leiP estabelecerEEM requisitos diferenciados EM PE tadual ouIN S distrital, ficará afastado de seu cargo,M de admissão quando a Inatureza do cargo o exigir. PE E SIN P SI N E M P N EM emprego ou função;N PE S IN P EE (Parágrafo incluído pela S Emenda Constitucional nºIN N PE S EM SI IN M SI PEII - investido no mandato de Prefeito, será S afas- 19, deE04/06/98) EM E SI N EM NP E EM tado do cargo,EM emprego ou função, sendo-lhe facul- PE M INP SI § 4º - O membro de Poder, o detentor de man- EM PE EM PE M tado optar Ipela sua remuneração; SI N EE PE dato eletivo, osSMinistros deNEstado e os Secretários SI N PE E N NP III - investido no mandato de Vereador, haven-EEM Estaduais EMMunicipais serão remunerados exclusi- SIN SI PE S SI E e SI N EM do compatibilidade de horários, perceberá as van- NP vamentePpor subsídioM fixado em parcela única, ve-EM tagens PE EMde seu cargo, emprego ouMfunção, sem pre- dado oIN SI S acréscimo de E PE E qualquer gratificação, adicio- EM N PE SI N E PE eletivo, e, não ha- nal, abono, prêmio,Pverba de representação ou Eou- N SI N P SI juízo da remuneração do cargo SI N M M SI SI N EE EE EE espécie remuneratória, obedecido, em qualquer NP vendo compatibilidade, será aplicada a Pnorma do EM Ntra P EM SI EM inciso anterior; PE M SI N SI caso, o disposto no art. 37,EX e XI. (Parágrafo inclu- EM P M PE IN EE PE SI N EE IN IV -Sem qualquer P Ncaso que exija o afastamento ído pelaSEmenda Constitucional nº 19,Pde 04/06/98)EM M IN N S I paraMo exercício deSmandato eletivo, seu tempoE de EM E § 5º - Lei da União, dos Estados, do Distrito SI PE E INP PE os efeitos Slegais, Federal e dos Municípios poderá estabelecer aIN EM S re- NP E serviço será contado para todos M SI N EM PE M N S EE Iexceto para promoção por merecimento; P PE entre a maior e a menor remuneração dos lação S IN PEE SI N EM IN N EM V - para efeito de Ebenefício prevideasnciário, S servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, EM SI M PE SI PE EM no caso de afastamento, os valoresSserão determi- o dispostoEM art. 37, XI. (ParágrafoSIincluído pela PE E IN E no N N PE M I NP Ecomo se no exercício estivesse. EE M NPConstitucional nº 19, de 04/06/98) EM SI N I nados S Emenda SI PE PE M NP SI N EE SI N § 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo Ee Ju- SI M M M NP EE SEÇÃO IIE I diciário publicarão anualmente os valoresNPE sub- EM P do PE S M PE SIN SI M EM DOS SIN SERVIDORES PÚBLICOS PEE IN sídio e da PEE remuneração dos cargos e empregos PEE M PE EM N S públicos. (Parágrafo incluído pela Emenda Consti- IN IN PE SI SI N M EM S S (Redação dadaIN M S pela Emenda ConstitucionalM nº tucional nº 19, de 04/06/98) PEE PE EE 18, Pde 05/02/98) M EE IN SI N EM IN Art. 39 - AEM EE NP E§ 7º - Lei da SUnião, dos Estados, do Distrito M PE S P União, os Estados, o Distrito Fede- N SI E Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação P N SI PE SI IN EM SI ral e os Municípios instituirão conselho de política SI N de EM S recursos orçamentários PE provenientes da econo- M EM EM de administração e remuneração dePpessoal, inte- mia com despesas correntes em cada órgão, autar- PEE PE N P E E M E M IN SI EM N EM E grado Epor servidores Pdesignados pelos respectivos SI N EE S quia e fundação, paraM PE aplicação no desenvolvimen-IN SI P (RedaçãoIN S dada pela Emenda Constitucio- to deM NP E S IN S Poderes. S IN SI E programas de Equalidade e produtividade, trei- P nal nº 19, de 04/06/98) EM PE SI N namento e desenvolvimento, modernização, reapa- EM M EM PE M N EM PE EM EE § 1º - APE fixação dos padrões de vencimento e SI N PE E SI relhamento eM racionalizaçãoPE serviço público, in- do SI N PE N N NP dos demais componentes do sistemaIN SI E S remunerató- clusive sob Ea forma de adicional ou prêmio de pro- SI SI N SI rio observará: (Redação M dada pela Emenda Consti- EM dutividade.P(Parágrafo incluído pela Emenda Cons- IN M M EE PE S M EE tucional nº 19, deINP EE 04/06/98) EM IN titucional nº 19, de PEE 04/06/98). NP EM NP S PE S EM N SI PE SI SI N PE SI SI N EM EM E M SIN EM PE E E M PE SI N I NP EEM INP M PEE IN EE M 10 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEM PE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE E M SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N M naM SI forma da lei. (Redação dada pela Emenda EEM Cons- E M § 8º - A remuneração dos servidoresM M EE públicos M P EorganizadosPem carreira poderá ser fixada nos ter- PEE EE N P EE titucional nº 41, Mde 19/12/2003) EE N NP SI NP EE NP SI SI mos do § 4º. (Parágrafo incluído pela Emenda Cons- SIN S IN SI § 4º - ÉPvedada a adoção de requisitos e crité- N SI titucional nº 19, de 04/06/98) SI rios diferenciados para a concessãoEM aposenta- de M EM E EE EM PE Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos EM M efe- doria EM abrangidosEM aos pelo regime NP que trata este de EM tivos PE da União, dos Estados, doE Distrito Federal e artigo, ressalvados,E nos termosSIdefinidos emPEleis SI N PE PE E P SI N SI N IN NP SI N SI N dos Municípios, incluídas suas autarquias S funda- M e SI complementares, os casos de servidores (Redação M E E M EM ções, é assegurado regime de previdência de cará- EM dada pela Emenda Constitucional nº 47,M 2005): PEE PE M M E EM PE de PE ter contributivo e solidário, mediante PEE SI N EE contribuição doE IN EE IN NP NP dos servidores ativos e ina- Emenda IConstitucional nº 47, de 2005); N NP I - portadores de Sdeficiência (Incluído pelaSIN NP S respectivo ente público, SI SI SI S SI tivos EMe dos pensionistas, observados critérios que II - que exerçam EM atividades de risco (Incluído EM NP E M EM EM PE M PE Ipreservem o PEE EM equilíbrio financeiro e atuarialEe o dis- PE pela Emenda Constitucional nºE 47, de 2005); IN E EM S NP posto nesteNartigo. (Redação dada aoSIartigo pela SI I E NP S N III - cujas atividades sejam exercidas Ssob con- IN P IN PE S SI S IN EM Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003) dições especiais que prejudiquem a saúde ou a in- S EM PE §EM - Os servidores abrangidos pelo regime EM EM tegridadeEfísica. P M EM IN E 1º EM PE PE IN EE PE EM deINP previdência deEque trata este artigo serãoIN P SIN S apo- § S5º - Os requisitos de idade e de tempoPE NP S IN de S SI N sentados, calculados os seus proventos a partir dos SI contribuição serão reduzidos em cinco anos, em SI N EM M E EM M relação ao disposto no § 1º, M a, para oEM EM valores fixados na forma PE §§ 3º e 17:E (Redação INP M dos E EM EE III, professor EE PE dada pelaE Emenda constitucional nºINP de 19/12/ S que comprove exclusivamente tempo Ede efetivo INP SI N 41, NP E NP IN PE S SI Idas funções de magistérioSIna educação S NP S 2003).IN exercícioS S M EM EE I - por invalidez permanente, sendo os proven- EM PE infantil e no ensino M M fundamental e médio. M EM tos proporcionais EM NPao tempo de Econtribuição, IN P S exceto EE§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias NPE EE EE decor- SI SI SI N Ese decorrente de acidente em serviço, moléstia pro- rentes dos cargos acumuláveisNna forma desta Cons- P IN P P SI IN I NP S S S SI fissional ouM E doença grave, contagiosaEou incurável, tituição, é vedada a percepção de mais de uma apo- EEM EM PE EM P M M EM EM P M na forma da lei; (Redação dada pelaN SIN N PE S P EE I Emenda Cons- sentadoria à conta doPE EE N PE regime de previdência pre-IN S E titucional nº 41, deSI 19/12/2003) N visto neste N P artigo. IN SI M II - compulsoriamente, aosM SI S SI 7º - Lei disporá sobre a concessão do bene- M E E setenta anos de ida- § EE PE com proventos proporcionais ao tempo de con- fício de pensãoEM morte, que será igual: P(Reda- EM PE EM Nde, SI tribuição; NPE N EE M EM PE por PE N EM SI SI de 19/ PE SI NP SI N PE ção dada pela Emenda Constitucional nº 41, SI N SI N EM III - voluntariamente, desde que cumprido tem- M SI S IN 12/2003). M E EE EM EENP EE M po mínimo de dez anos de efetivo exercício no ser- NP EM P EE M I -Eao valor da totalidade dos proventos do ser- NP EM P SI viço público e cinco anos no cargo efetivo em que N PE EM vidorNfalecido, até IoP I N limite máximo Iestabelecido PE S para SI se dará a aposentadoria, observadas as seguintes SI N PE S os benefícios do Sregime geral de previdênciaI social S N SIN IN EM S EM que trataM art. 201, acrescido de setenta por M de EM EM condições: E P M PE Eo PE EM E a) sessenta anos Ede idade e trinta e cinco deN cento da NPE SI N E parcela excedente a este limite, caso apo- PEE SI N PE NP P EM SI SI N contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos SI PE sentadoSIà data do óbito; (Inciso acrescentado pela SI N SI N M deEidade e trinta de contribuição, SINse mulher; EM Emenda Constitucional M nº 41, de 19/12/2003) E P b) sessenta e cinco anos de idade, se NPE M EE N EM homem, EE II - ao valorNP totalidadeEda remuneração do da M M PE E SI PE de idade,EM mulher, com proven- Iservidor no cargo efetivo em Eque se deu Po faleci- SI N P SI P EE N e sessenta Ianos N se N SI S PE M S SI N SI para os EM tos proporcionais ao tempo de contribuição. SI N E mento, atéMo limite máximo estabelecido PE PE EE EM benefícios do regime geral de previdência social deEM N §EM - Os proventos de aposentadoria e Eas 2º IN NP EE M M E I PE pensões, por ocasião M de sua concessão, não Ppo- que trata o art. 201, P S N SI EE N acrescido dePsetenta por cento NP N EE SI SI SI SI derão exceder P remuneração do respectivo ser- a EM daM parcela excedente a este limite, caso em ativida- SI N N E E SI M vidor, no cargo efetivo emP que se deu Ea aposen- NPE na data doEóbito. (Inciso acrescentado pela Emen- M de M EE M EM E IN S referência PE I da Constitucional nº 41, de 19/12/2003)NP M PE PE tadoria ou que serviu de N para a con- S PE EE SI N S IN cessãoE M Eda pensão. M SI § 8ºS- É IN asseguradoPo reajustamento dos bene- SI E IN NP E EM S EM SI§ 3º - Para oINP cálculo dos proventos de aposen- EM PE fícios para preservar-lhes, em caráter permanente, M PE EM tadoria, por ocasião PE I E E S da sua concessão, serão con- o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. N M N PE SI N S P E SI SI N M sideradas asMremunerações utilizadas como base SIN SI (Redação dadaEpela Emenda Constitucional nº 41, P EE E N PE NP para as contribuições EM servidor aosE regimes deM de 19/12/2003) do M SI EM EM S I previdência S N I de que tratam este artigo e o art. 201, P E PE § 9º - O tempo deNcontribuiçãoPfederal, esta-IN EEM PE PE SI N EE SI S IN NP EM INM EM S SI PE S PE EM SI N EM EM IN EM PE PE EM PE S PE N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI11 PE SI N EM SI SI N P EE M SI PE E M M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM SIN EE NP EE M P I E P SI
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE M SI NPE SI PE N EE SI IN M SI NPde apo- derados para o cálculo do benefício previsto S § 3º M M SIN dual ou municipal será contado para efeito EE S I E EE no PE M sentadoriaP e o tempo Ede serviço correspondente IN serão devidamente atualizados, na formaM lei. (Pa- EM N EM EE NP EE da SI S P acrescentado pela EmendaINP SI ConstitucionalPE para efeito de disponibilidade. EEM NP rágrafo SIN SI P M S SI N EM 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer for- nº 41, de 19/12/2003) § IN EE EM PE ma de contagem de tempo de contribuição fictício. M S NP § PE EM 18 - Incidirá contribuição sobre os proven- EM PE S IN § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. SI XI, à tos de aposentadorias e pensões concedidas pelo P EE 37, PE SIN PE EM IN N PE S soma totalSI N EM SIregime de que trata este artigo que superem o li- SI N PE dos proventos de inatividade, inclusive EM IN EM quando decorrentes da acumulaçãoPE cargos ou mite máximo estabelecido para os benefícios do EEM N EM S PE M SI IN de EEM PE M P N E empregos públicos, bem como de S regimeIN ESI PE outras atividades INP S geral de previdência social de que trataIN PE E EM S o N M sujeitas a contribuição para o regime geral deSprevi- N SI EE EE M SI art. 201, com percentual igual aoPestabelecido para Mservidores titulares de cargos efetivos.EM IN dência social,NP ao montante resultante da adição e NP os E S (Pará- M de proventosI de inatividade com remuneração de NPE S SI EM M PE EM E E I grafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº NPE PE E IN PE NP S EM S SI S IN cargo acumulável na forma desta Constituição, car- EM EM SI 41, de 19/12/2003) S IN PE E go emE comissão declarado em lei de livre nomea- § 19 - O servidorNde que trata Eeste M artigo que P P EM SI ção e S IN exoneração,IN de cargo eletivo. S e EM PE tenha Mcompletado as exigênciasNpara aposentado- PE EM PE S IN P EE SI N PE SI § 12 - Além do dispostoIN EM S neste artigo, o regime ria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte IN EM SI EMde previdência dos servidores públicos M PE S PE EM IN EE titulares de por permanecer em atividade fará jus a um abono PE cargo efetivo observará, no que couber, os requisi- de permanência equivalente ao valor da sua contri- EE SIN PE M IN S EM P M N EM P S E tos e critérios fixadosPpara o regime geral de previ- SI N EE buição M SI previdenciária até completar P exigênciasI E N EM IN NP SIN as S PE dência social. S SI paraPEE aposentadoriaMcompulsória contidas no § 1º, IN § 13 - Ao M EM exclusivamente, II. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitu- N EE EM S E servidor ocupante, PE M SI NP EM PE EM PE N EE SI E N EM de cargo em comissão declarado em Plei de livre cional nº 41, de 19/12/2003)P N SI IN SI PE SI PE nomeação e exoneração bem como de outro cargoEE SI N M § 20 -EFica vedada a S M existência de mais de um SIN N EM E M SI temporário ou de emprego público, aplica-se o regi- NP regime NP próprio de previdência social Epara os servi- me PE geral NPE EM de previdência social. EM SI S I dores titulares de cargos EEM efetivos, e PE mais de uma N de EM N SI PE o Distrito Federal unidade gestora do P SI N respectivo regime em cada PE SI § 14 - A União, os Estados, SI N M M SI SI N ente EE e os Municípios, desde que instituam P EE regime de EE estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. NP EM P EM SI EM previdênciaE complementar para os seus respecti- SIN(Parágrafo acrescentado NPE Emenda Constitucio- P M SI N EM pela M PE SI N EE PE SI EE IN NP vos servidores titulares de cargo efetivo, poderão M nal nº 41,Nde 19/12/2003) SI NP EM S fixar, para o valor das SI aposentadorias e pensões a EM EE § 21 - A contribuição prevista SIno § 18 deste PE EM PE NP EM SI N PE serem concedidas pelo regime de que trata este M IN SI EM PE artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proven- M N N E S SIartigo, o limiteE máximo estabelecido para os bene- Itos de aposentadoria e de pensão que superem o P PE SI N PE E SI N EM N N M SI fícios do regime geral deM previdência social de que S dobro do limite máximo estabelecido paraE os bene- EM PE SI PE EM trata o art. 201. EE SI N EE M IN PE PE M NP EM fícios do Pregime geralEde previdência Ssocial de queN M I IN §E15 - O regimeI de previdência complementar E S PE N trata oSIart. 201 destaEConstituição, quando o bene- S de Ique EM NP trata o § 14 será instituído por lei de iniciati- ficiário, na forma SINPlei, for portador de doença in- IN da M S PE S E EM EM va do respectivo Poder Executivo, observado o dis- IN EM capacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional PE PE PE S M E SIN SI N EM EM posto no art. 202 e seus M IN parágrafos, noPque couber, INP 47, de 2005) EE nº EM PE PE por intermédio de entidades fechadasNde previdên- S S E PE Art. 41 - São estáveis após três EM anos de efeti- SIN SIN PE SI SIN EM cia complementar, SI deN natureza pública, que ofere- vo exercício os servidores nomeadosE para cargo de PE EM EM IN P cerão aos respectivos participantes planos NPE be- PE EM de IN provimento efetivo Sem virtude de Sconcurso público. M EM S IN nefícios somente na modalidadeE M PE de contribuição (Redação dada pela Emenda ConstitucionalNnº 19, SI P EE PE SI PE N SI SI IN S 04/06/98) EM EM definida. (Redação dada pela Emenda Constitucio- SI N de PE EM nal nº 41, de 19/12/2003). EM PE servidor público estável só perderá o EEM IN PE EM PE M § 1º -IN O S EE M P IN EM PE §E16 - SomenteNmediante suaSprévia e expres- IN P EE S cargo: (Redação dada pela Emenda P M N ConstitucionalIN S S SI SI NP sa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser Iapli- S N nº 19, de 04/06/98)PEE SI M EM N EM cado ao servidor que tiver ingressado no serviço EM PE E PE I - em virtude de sentença judicial transitada SI EM PE M PE E M IN PE N EM EE público atéNa data da publicação do ato Ede institui- S julgado; EM SI N P em N SI PE NP ção do correspondente regime de previdência com- SI SI N SI II - mediante processo administrativo em que SIN PE SI M lhe seja assegurada ampla defesa; M N plementar. EM PE E SI EE EM - Todos os Evalores de remuneração consi- E§ 17 N P EM IN EE M III - mediante procedimento INP avaliação Epe- de EM NP SI PE S EM NP S P SI SI N PE SI SI N EM EM E M S IN EM PE E E M PE SI N INP E EM INP M P EE IN EE M 12 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEM PE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE EM SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N riódica de desempenho, na Eforma de lei comple- EM e ingresso exclusivamente porM SI concurso público de EM E M EE M Pdefesa. EM E M E PE PEmentar, assegurada ampla SI N PE a demis- INP provas e títulos; (RedaçãoE dada pela Emenda E EM SI N S IN NP § 2º -SIInvalidada por sentença judicial N S Constitucional PE nº 19, deSI04/06/98) NP são do servidor estável, será ele reintegrado, e o SI SI N V - valorização dos profissionais M educação M EM E da EE eventual ocupante PE vaga, se estável, reconduzi- EM da M E M escolar, garantidos, EEM forma da lei, planos de car- M na PE EM doNao PE cargo de origem, sem direito a indenização, reira,EEcom ingresso exclusivamente por concurso SI N PE E PE P SI N PE SI IN SI N NP SI N SI N aproveitado em outro cargo S posto em disponibi- M ou SI público de provas e títulos, aos das redes públicas; M E E M EM lidade com E P remuneração proporcionalEM tempo de EM (Redação alterada pelaNEmenda Constitucional PEE M ao EM PE M PE serviço. S(Redação dada pela Emenda Constitucio-E nº 53, deN19/12/2006) SI IN EE E PE EE IN S IN I NP INP I NP I S gestão democrática do ensino I NP público, naS nal nº 19, de 04/06/98) S S S VI - S M M EE § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua des- forma da lei; EM M P EE EE M NP M Inecessidade,PEE servidor estável ficará em Edisponi- o E EM P E PE VII - garantia de padrão Pde qualidade.INP IN EE M EM S S IN NP bilidade, com remuneração proporcionalNao tempo SI S I N VIII - piso salarial profissional nacional para os IN S PE S SI S IN EM de serviço, até seu adequado aproveitamento em profissionais da educação escolar pública, nos ter- S EM PE EM outroEcargo. (Redação dada pela Emenda Constitu- EM E EM mos de Plei federal. (Inciso acrescentado pela M EM IN EM PE PE IN EE PE EM P cional nº 19, de 04/06/98) N PE SIN S IN Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006)PE S NP S IN SI § 4º - Como condição para a aquisição da es- SI N SI SI N M M E EM Parágrafo único - A lei disporá sobre as ca- M EE EM tabilidade, M obrigatória aPavaliação especial de de- INP é EE tegorias de trabalhadores consideradosEM EM EE M profissio- EE PE sempenho por comissão instituída para essa fina- S nais da educação básica P sobre a fixação de pra- INP E SI N NP PE Ne PE IN PE SI S IN SI adequaçãoIN seus pla- S lidade.IN S (Parágrafo Eincluído pela Emenda Constitu- zo para a elaboração ou S M S de cional nº 19, de 04/06/98) M EE nos de carreira, noM âmbito da União, dos Estados, E E M P M M EM M NP PE IN EE doP Distrito Federal EE EE e dos Municípios. (Parágrafo PE SI EE ARTIGOS 205 AO S214 SI IN S NP NP SI N IN Ipela Emenda IConstitucional nº 53, NP acrescentado S S S M SI EM EM de 19/12/2006). EE PE EM PE M EM M - As universidades gozam de autono-INP EM CAPÍTULO III PE SI N SI N EE Art. E 207 PE PE EM DA EDUCAÇÃO, S IN DA CULTURA NP PE mia didático-científica, N IN IN administrativa e de gestão S S SI SI S EM E DO DESPORTO EM financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio EM PE EM PE EM EM PE e ex- SI N PE N EE M de indissociabilidade entre ensino, pesquisa EM PE PE N EM SI SI PE SEÇÃO I SI N NP PE tensão. SI N SI N IN E M DA EDUCAÇÃOM SI S IN § 1º - É facultado às universidades admitir pro- S M E EE EM EENP EE M NP EM M PE EM fessores, técnicos eEcientistas estrangeiros, na for- NP EM N P Art. 205 - A SI PE educação, direito de todos eEdever IN P ma Sda lei. (Parágrafo incluído pela Emenda Consti- N SI PE SI do Estado e da família, será Spromovida e incentiva- IN PE tucional nº 11, de 30/04/96) M SI SI N SIN IN EM S sociedade, visando ao ple- EEM § 2º - OEdisposto nesteEartigo aplica-se às insti- M E EEM da com a NPE colaboração daM E P E M NP e tecnológica. (Pará- EE EM no desenvolvimento da pessoa, seuEpreparo para oN tuições dePpesquisa científica SI PE SI PE NP M SI SI N NP SI N exercício da cidadania e sua qualificação para o tra- SI E grafo incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de SI N SI NP balho. EM SI EM 30/04/96) EM PE Art. 206 - EO ensino será ministrado com base M PE EM PE EM M E SI N PEprincípios: EM SI N N PE Art. 208 - SIN dever do Estado com a educação O PE EE PE nos seguintes SI N PE SIserá efetivado mediante a Sgarantia de: INP IN SI N I - igualdade de SIN condições para Mo acesso e I - ensino fundamental, obrigatório S e gratuito, EM E EM PE permanência na escola; M N PE EM assegurada, inclusive,Msua oferta gratuita para to-EM PE E IN EE SI E N E M PII - liberdadeEde aprender, ensinar, pesquisar e dos os I que a ele nãoE tiveram acesso na idade Spró- M NP S P EE I NP SI N SI SI N NP N PE divulgar o pensamento, a arteMe o saber; E pria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº M SI SI PE III - pluralismo de idéias e de concepções pe- PE de 13/09/96) EM 14, E EM EM EM IN E S de instituições públicas e SIN EM M PE PE PE dagógicas, e coexistência NP PE II - progressiva universalização doIN E S ensino mé- N S IN privadas de E EM ensino; M SI dio gratuito; S IN (Redação NPE pela Emenda Constitu- SI dada NP E IIV - gratuidade Edo ensino público em estabele- cional nº 14, de 13/09/96 M SI M S N P M EE EE M cimentos oficiais; SI EE NP EIII - atendimento educacionalPespecializado Eaos M PE N P S I PE EM SI N IN SI M EM SI V - valorização dos profissionais do ensino, SIN PE portadores de deficiência, preferencialmenteSna rede EE N PE NP garantidos, na forma daMlei, planos deEcarreira paraM regular de ensino; EM SI EM EM SI I N o magistério público,PE S E piso salarial profissional com P IV - atendimento Iem PE creche e pré-escola às NPE EM SI N EE N PE SIM M S IN INP E EM S SIN EE S NP EM NP EE M SI EM I M P PE EM PE S PE E N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI 13 PE SI N EM SI SI N PEE M SI PE EM M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM SIN EE NP EE M P I E P SI
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE M SI NPE SI PE N EE SI SI N M SI NP M Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada M SIN crianças deEzero a seis anos de idade; SI E ao E EE PE M NP EM IV - educação infantil, em creche e pré-escola, IN pela Emenda constitucional nº 14, de 13/09/96). EE NP EM M às crianças SI até 5 (cinco) anos de idade; (RedaçãoS PE M § 2ºI - SI NP Os Municípios atuarão prioritariamentePEE PE N E N SI alterada pela Emenda Constitucional nº 53,Mde PE S no ensino fundamental e na educação infantil. (Re- SI SI N EM IN P EE E EM PE 19/12/2006) EM S IN EM dação dada pela PEmenda constitucional nº 14, de EM PE S IN V - acesso aos níveis mais elevados Sdo ensi- 13/09/96). P E N PE S IN PE EM IN SI N EM SI IN PE S no, da pesquisa e da criação artística,Msegundo a PE E § 3º - Os Estados e oS Distrito Federal atuarão IN EM capacidade de cada um; N PE EM S EM PE M SI IN EM prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Pa- E PE M PSI N EE VI - oferta de ensino noturno Sregular, adequa- PE rágrafoIN E S incluído pela EEmenda constitucional nº SIN EM 14, do NP condiçõesEdo educando;M Iàs M S IN de 13/09/96). INP PE S E E S IN NP VII - atendimento ao educando, no ensino fun- PE M EE § 4º - Na M organização de S seus sistemasE de en- M I IN M EM damental, através de programas suplementares de IN sino, os Estados e os Municípios definirão formas PEE S S EE P E PE M PE IN PE materialM didático-escolar, transporte,SIalimentação e NP S EM de colaboração, de modo a assegurar a universali- SI S N S IN E EM S IN PE E M incluído pela PE assistência à saúde. NP EM zação do ensino obrigatório. (Parágrafo SI N E IN 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito Emenda constitucional nº 14, deNPE S § SI EEM PE E M 13/09/96) PEE M P S IN P E SI N SI é direito público subjetivo. SIN EM EEM IN § 5º - A Peducação básica pública atenderá SI EM § 2º - OE não-oferecimento do ensino obrigató- P S prioritariamente ao ensino regular. (Parágrafo EM M IN EM PE rio pelo Poder Público, M sua oferta Eirregular, im- acrescentado pela Emenda Constitucional nº 53, EE SIN PE IN S E ou P M N EM P S porta M PE responsabilidade da autoridade competente. SI N EE SI PE SI N NP IN de 19/12/2006) M IN E S SI EE S PE§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os M Art. 212 - A União aplicará, anualmente, M EE nun- IN educandos noEensino fundamental, S M E NP EM fazer-lhes a cha- ca Imenos de dezoito, e os Estados, o Distrito EFede- P M E S N PE NP EE M SI PE E NP EM EM mada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela ral e os Municípios vinte e Icinco por cento,I no míni- NPE N SI NP N S PE freqüência à escola. M SI SI M EE mo, da receita resultante de impostos,Mcompreendi- S EM S I IN Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, P E da a proveniente de transferências, na manutenção S M EE SI N NP M EE EE atendidas as seguintes condições: NP EM SI e desenvolvimento PEE ensino. INP do EM N P SI PE gerais da educa- N da arrecadação de impostos S PE SI I - cumprimento das normas SI N M M § 1º - A parcela SI SI N EE EE EE NP ção nacional;M Ntransferida pela União aosPEE Estados, ao Distrito Fe- P M SI EM PE E II - autorização e avaliação de qualidade pelo SI deral e aosEE NP M PE N EE M SI Municípios, ou pelos Estados aos res- N EE M SI NP SI IN Poder Público. NP M pectivosSIMunicípios, não é considerada, para efeito M NP EE S SI M PE E SI MArt. 210 - Serão fixados conteúdos mínimos EE do cálculo previsto neste artigo, receita do governo M NP E para o ensino fundamental, deNP PE SI N que M transferir. PE E SI N EM SI maneira a assegurar EE a N EM SI N SIformação básica comum e respeito aos valores cul- INP § 2º - Para I efeito do cumprimento do M PE S PE disposto N EM S no “caput” deste artigo, serão considerados os sis- M SI N E SI turais e artísticos, nacionais e regionais. M PE PE M E N M EE EE PE § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultati- SI E M temas de Eensino federal, estadual e municipal e osNP SI N IN P EM SI N va, constituirá disciplina dos horários normais PE das E NP recursos aplicados naE forma do art. 213. M SI PE M N SI PE N escolas públicas de ensino fundamental. SI EE SI N § 3º - A distribuição dos recursos públicos as- SI M EM M NP EE § 2º - O EE S I ensino fundamental regular será mi- M segurará prioridade ao atendimento das necessida- E P PE P M EM nistrado em língua portuguesa, assegurada às co- INP do ensinoMobrigatório, nos termos do SI IN EE E des E SIN N plano na- PEE M PE munidades indígenas também a utilização de suas S cional de educação. S EM NP PE IN IN PE SI IN S Os programas suplementares de alimen- S EM M S N EE línguas maternas e I processos próprios de apren- EM S EM § 4º - PE NP PE dizagem. EM PE tação e assistênciaIN saúde previstos no art. EEM M S à SI 208, N SI Art. 211 - EAM N PE SI N E E União, os Estados, o Distrito Fede- VII,E serão financiados com recursos provenientes P N P SI P SI IN EM SI ral e os Municípios organizarão em regime de cola- SI N de EM S contribuições sociais ePEoutros recursos orça- EM boração seus sistemas M ensino. PEE M PE N EM PE E de M mentários.N I SI EEM PE N EM PE §E1º - A União organizará o sistema federal PE SI N de E S § 5º - O ensino fundamental público terá comoIN NP SI IN P e o dos Territórios, financiará as instituições fonte adicional de financiamento aSIcontribuição so- S N EM S ensino S IN SI E M PE de ensino públicas federais eEE M exercerá, em matéria N cialEdo salário-educação, recolhida pelas empresas, SI EM M EM P M IN P EM PE EM E SI N PE E EE educacional,Pfunção redistributiva e supletiva, de for- S forma daMlei. (Redação dada pela SEmenda na N PE IN PE N NP ma a garantir equalização de oportunidades educa- Constitucional nº 14, deSI13/09/96) SI SI N PE E SI N SI cionais e padrão mínimo M de qualidade do ensino me- M I-NA educação básica pública EM como fon- E terá E § 5ºS M EE PE M diante assistênciaINP EE EM técnica e financeira aos Estados, IN EE te adicional de financiamento a contribuição social NP EM NP S PE S EM NP SI PE SI SI N PE SI SI N EM EM E M S IN EM PE E E M PE SI N INP E EM I NP M P EE IN EE M 14 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEM PE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE EM SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N do salário-educação, recolhidaMpelas empresas na SI doMEstado assegurar à criança e ao adolescente, EM E M M P EE E absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à EM PE EE PEforma da lei. (Redação alterada pela EEmenda PE IN M com EM PE N NP IN Constitucional nº 53, deS19/12/2006)NP E IN alimentação, Eà educação, IN lazer, à profissionali- SI S SI SI S N P S ao § 6º - As cotas estaduais e municipais da arre- SI zação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liber- EM M EM EE EM cadação da contribuição social doM PE salário-educação E M dade EMà convivênciaMfamiliar e comunitária, além e E PE EM serão PE distribuídasIN PE E PE S proporcionalmente ao número de de colocá-los a salvo de toda forma de negligên- E PE SI N PE SI N SI N SI N NP SI N SI N alunos matriculados na educação básica nas res- M SI cia, discriminação, exploração, violência, cruelda- M EM pectivas NPE E redes públicas de ensino. M (Parágrafo M de e opressão. EM PE E EM PE acrescentado pela Emenda Constitucional nº 53,EE EE M EE E N EE M PE SI NP SI § 1º - P Estado promoverá programas de assis-SIN INO S IN NP NP SI tência integral à saúde da criança e SI S NPadolescente, de 19/12/2006) SI SI M do EM 213 - Os recursos públicos serão destina- admitida a participação de entidades não governa- E Art. M M EE EM NP M EE E P M PE S EE EEM Idos às escolas públicas, podendo ser dirigidos a mentais e obedecendo os seguintes preceitos: P PE SIN P EE N EM P N I - aplicação de percentual dos recursos públi- SI PE IN NP escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, SI S IN IN S SI S IN EM definidas em lei, que: cos destinados à saúde na assistência materno- S EM PE IEEMcomprovem M EM EM PE M EM IN - E finalidade não-lucrativa e Napli- infantil;IN PE PE EE PE EM P PE quem seus excedentes financeiros em educação; N SIN S I II S- criação de Iprogramas deSprevenção e aten- NP IN PE SI II - assegurem a destinação de seu patrimônio dimento especializado para os portadores deIN SI N M S S defi- M E filantrópica EM confes- P EE M M EM a outra escola comunitária, PE M Poder Público, no caso Pde encerra- SIN integração PEE E ou ciência física,Msensorial ou Emental, bemEM E como de EE PE sional, ouE ao SI N social do adolescente portador de defi- INP NP E IN PE SI N S IN SI NP Io trabalho e a S mento IN suas atividades. S de ciência, mediante o treinamento paraS S M E EM § 1º - Os recursos de que trata este artigo E M P EE convivência, e a facilitação do acesso aos bens e M M EM M NP poderão ser destinados a bolsas de estudo EM PE IN para serviços coletivos,Ecom a eliminação de preconcei- EE E EE PE SI SI Eo ensino fundamental e médio, na forma da lei, tos e obstáculosParquitetônicos. SI N S P IN IN P SI N IN NP S S S M SI para os que demonstrarem insuficiência de recur- EM EM § 2º - A lei disporá sobre normas M constru- EE de PE houver falta de vagasNPEcursos regu-M ção dos logradouros e dos edifícios de uso público NP EM M EM E sos, quando SI N PE SI e EE E PE PE SI EM lares da rede pública S NP IN na localidade da residência e de fabricação de veículos de transporte coletivo, PE IN SIN S I IN S do M EE educando, M M ficando o Poder Público obrigado a a fimSde garantir M acesso adequado às pessoasM E por- P PEE E M PE EE Ninvestir prioritariamente na expansão deEM rede Etadoras de deficiência. N sua M E EE N EM SI na localidade. P SI E P P SI PE SI N NP PE § 3º - OIN IN S direito a proteção especial abrangerá SIN M § 2º - As atividades universitárias SI de pesquisaIN os seguintes aspectos: S S EE EM M EMNP EM PE e extensão poderão receber apoio financeiro do M I -EEidade mínima de quatorze Eanos para ad- EM P EM PE Poder Público. SI N N PE E EM P PE missão ao trabalho, observado So disposto no Eart. IN N IN P SI Art. 214 - A lei estabelecerá o plano NPE SI N S SI SI N SIN I nacional M XXXIII; 7º, EM S EM EM de educação, de duração plurianual, visando à arti- PE II - garantia de direitos previdenciários e tra- M PE E EM PE E IN E M culação Se ao desenvolvimento do ensino em seusN balhistas; PE N EM EE INP PE E EM SI SI Igarantia de acesso do trabalhador adoles- P N PE N N N S diversos níveis e à SI integração das ações do Poder NP III -S SI SI EM Público que conduzam à: SI EM cente à escola; EEM PE M PE EM NP EM M E S IN I - erradicação do analfabetismo; SIN P EE M PE IV - garantia de pleno ePEformal conhecimento SI EE PE N II - universalização doE atendimento escolar; SI N PE SIda atribuição de ato infracional, igualdadePna rela- SI N N SI N III - melhoria da qualidade do ensino;N M ção processual e defesa técnica por profissional SI EM SI EE EM PE IVM formação para o trabalho; P - N EEM habilitado, segundo dispuser a legislação tutelarEM PE EM E IN EE PV - promoçãoM SI NP SI N PE EE M NP humanística, científica e tecnoló- específica; SI SI N EE SI SI N NP gica do País. NP EM M V - obediência aos princípios de brevidade, SI SI PE EM PE E excepcionalidade e respeito à condição peculiar de EE M EM EM IN S 229 E E EM IN pessoa emPdesenvolvimento, quando daPaplicação NPE M PE ARTIGOS 227 AO NP S PE E SI N SI S IN EEM M SI de qualquer SIN medida privativa da liberdade; E IN NP PE EM S VI - estímulo do Poder Público, através deEM EM as- SICAPÍTULO VII IN EM PE M PE e subsídios, nos DA FAMÍLIA, S DA CRIANÇA, DO PE I N E E sistência jurídica,M incentivos fiscais N PE SI N S P E SI SI N M ADOLESCENTE E DOI IDOSO EM S IN PE termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guar- EE S N NP PE E EM SI da, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; EEM EM SI N M I 227 - É dever da família, da sociedade EM E P PE VII - programas de prevenção eEEatendimentoINP M Art. S PE IN Ee IN P S SI N S NP EM S SI NM EM SI PE PE EM SI N EM EM IN EM PE PE EM PE S PE N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI15 PE SI N EM SI SI N PEE M SI PE E M M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM S IN EE NP EE M P I E P SI
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE M SI NPE SI PE N EE SI SI N M SI NP M § 7º - No atendimento dos direitos da criança e M SIN especializado à criança e ao adolescente SI EE dependen- EE E NP te de entorpecentes e drogas afins. EM P EE M PE EM IN do adolescente levar-se-IN em consideração o dis- EMá SI- A lei puniráPseveramente M abuso, a vio-S posto no INP 204. E Eo S PE PE § 4º N SI sexual da criança e do EM S art. SI N lência e a exploração PE ado- Art. 228 - São penalmente inimputáveis S IN os EM SI N PE EM PE lescente. M N EM PE menores de dezoito anos, sujeitos às normas da M PE SI N PE E § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Pú- SI PE legislação especial. SI N PE E EM IN N PE S SI N EM blico, na forma da lei, queEestabeleceráEcasos e con- M SI IN Art. 229 - Os pais têmS o dever de assistir, criar P IN EM dições de sua efetivação por parte deEestrangeiros. e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm EEM N P EM S PE M SI IN E EM PE M P N §E S N ESI PE 6º - Os filhos, havidos ou não da relaçãoP do o deverI de ajudar eNamparar os pais na velhice, SIN IN S PE EM ca- SI N EE M casamento, ou por adoção, terão os mesmosS direi- M rência ou enfermidade. SI PE P EE M S IN EM tos e qualificações, proibidas P E IN EM discriminatórias relativas à filiação. PEE S SIN quaisquer designações PE M EM PE EM PE IN PE IN PE IN SI N S IN EM S SI N S EM EEM S PE M PE NP EM SI N EE S IN SI EM PE M NP EM P E S IN P EE SI N PE SI EM SI N IN EM SI EM PE S PE EM PE EM IN PE EM S IN SIN PE EM SI N LEI Nº 8.069 PE EE M S SI N PE EM SI N PE EM S IN NP EE M S IN PE DE 13 DE JULHO DE 1990 SI M IN EM NP EE EM S EM PE M SI NP EM PE EM PE N EE SI PE N M SI SI PE E SI N Dispõe sobre o Estatuto da Criança e doEEM NP SI N I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, SIN PE SI EEM SI N Adolescente e dá outras providências. EM NP inclusivePpara os que M ele não tiveram acesso na a EM EM PE M SI IN E PE EM PE N E idade S própria; E IN N SI PE NP extensão daS obrigatoriedade e PE SI ARTIGOS 53 AO 59IN M M II - progressiva SI SI N EE S EE EE NP EM NP Ngratuidade ao ensino médio; P EM SI EM CAPÍTULO IV PE M SI SI EM PE III - atendimento educacional especializado aos M PE IN EE PE SI N EE IN DOSDIREITO ÀINP EDUCAÇÃO, À CULTURA, M portadores de deficiência, preferencialmente na rede M IN NP S M E S SI EE M ESPORTESE AO LAZER AO EE PE regular de ensino; M NP PE E NP SI N M PE E SI N EM SI EE IV - atendimento em creche e pré-escola às N EM SI N SI E Art. 53 -PA criança e o adolescente têm direito P SI crianças de zero a seis anos Pde idade; IN E N EM N EM SI à educação, visando aoEM pleno desenvolvimento de S PE V - acesso aos níveisSImais elevados do ensi- EM PE EM sua pessoa, preparo para o exercícioNda cidadania no, da pesquisa e da criação artística, segundo a PE E SI EM N PE M NP Itrabalho, assegurando-se-lhes: capacidade de cada EEM EM PE SI N N E e qualificação para o E N SI I PE S M NP SI Pum; N SI I - igualdade de condições para o acesso e EE SI N VI - oferta de Iensino noturno regular, adequa- M M M NP S M condições do adolescente trabalhador;EE P EE permanência EE escola; na S I do às E P EM P II - direito de ser respeitado por seus educa- INP IN EE M E SIN VII - atendimento no ensino fundamental, atra- PEE EM SI N M PE dores; S EM NP S PE material didá- SIN S IN PE SI vés de programas suplementares de EM S IN EM N E e assistência III - direito de contestar critérios avaliativos,Epo- EM SI M tico-escolar, transporte, alimentação PE NP PE dendo recorrer às instâncias escolares superiores; EM PE à saúde. M SIN SI EM IN M S IV - direitoE de organização e participação em PE S IN EE P § 1º - O acesso ao ensinoM PE SI PE N obrigatório eSgratuito IN SI IN E entidades estudantis; SI N é EM S direito público subjetivo. PE EM M V - acesso à escola pública e gratuita próximaM E EM O PEnão oferecimento do ensino obrigató- EEM SI N M PE M EE NP E § 2º -IN S EE NP S IN de suaEresidência. INP E S I P E rio pelo poder públicoM sua ofertaINP ou irregular impor-I S NP S SI N PE E S SI Parágrafo único - É direito dos pais ou res- ta responsabilidade da autoridade competente. M E pedagógico, bem EM IN E § 3º - Compete ao poder público recensear os EM ponsáveis ter ciência do processo PE P S EM PE M EM M IN EM PE EE como participar da definição das propostas educa- S SI N PE E educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a cha- M N PE SI N PE N NP cionais. SI SI N EE SI mada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela SIN SI M frequênciaPà escola. N Art. 54 - É dever M Estado assegurar à crian- E do E SI EM EM adolescente: PE PE EM responsável têm a obriga-PE ça eEao N EM SI N Art. 55 - Os pais ou E N EM NP SI PE EM NP SI PE SI SI N PE SI SI N EM EM E M S IN E M PE E E M PE SI N I NP E EM I NP M PEE IN EE M 16 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEM PE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE E M SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N ção de matricular seus filhos EEM pupilos na rede re- ou SI EM E M M P EM II - atender e aconselhar osM pais ou responsável, E no art. 129, PIEa VII; PEgular de ensino. EE N EM aplicando as medidas previstas PE EM E IN IN SI NP Os dirigentes de estabelecimentos de SIN PE PE III - promover a execução NP de suas S decisões, S Art. 56 - S I SI N N SI ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tu- podendo para tanto: SI EM M EM EE telarEos casos de: NPE EM M E M EM a)Mrequisitar serviços públicos nas áreas Ede PE M P I - maus-tratos envolvendoEseus alunos; PE SI P E saúde, EE educação,NPE serviço social, N SI previdência,PEtra- SI N SI N IN NP SI SI N II - reiteração de faltas injustificadas eSde eva- M SI balho e segurança; M E EE M PE EM são escolar, esgotados Eos recursos escolares; M M M b) representar junto àPautoridade judiciária nos PEE EM M PE IN E III -Selevados níveis de repetência. EE EE casos de descumprimento injustificadoEde suas de- IN PE SI N E IN NP NP público estimulará pesqui- liberações. NP IN NP S S Art. 57 - O poder SI SI SI S SI EM sas, experiências e novas propostas relativas a ca- EM IV - encaminhar ao Ministério Público notícia M PE M E M EM PE EM EE Ilendário, seriação, currículo,EM N EE metodologia, Edidática deEfato que constitua infração Eadministrativa P pe- P IN ou EM S P E NP e avaliação, com vistas Ià Pinserção deSIcrianças e SInal contra os direitos da criança ou adolescente; IN N N S IN P SI N PE S S S IN EM adolescentes excluídos do ensino fundamental V - encaminhar à autoridade judiciária os ca- S EM PE obrigatório. M EM EM sos de NPE competência; M EM IN EE EM PE PE Isua EE PE EM N PArt. 58 - NoPE IN processo educacional respeitar- S SIN S VI - providenciar a medida SINNP estabelecida NPE pela SI SI N se-ão os valores culturais, artísticos e históricos pró- SI autoridade judiciária, dentre as previstas no art. SI M EEM M da E EM prios do contexto social NPE criança e doEadolescen- INP EM 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato EM EE M EM EE M PE te, garantindo-se a estes a liberdade Ida criação e o S infracional;PE E SI NP NP PE NP IN PE S N Iexpedir notificações;u SI IN SI S acessoNàs fontes de cultura. VII -S S SI M M Art. 59 - Os EE municípios, com apoio dos Pesta- M EE VIII - requisitar certidões deM nascimento e M E de P Nestimularão NPE E IN M EM EE de criança Eou adolescente quando neces- EE PE dos e da União, EM SI e facilitarão a S destina- óbito P P P N SI Eção de recursos e espaços SI para programações cul- S IN sário; IN IN SI NP S S M SI turais, esportivas e de lazer voltadas para a infância EM EM IX - assessorar o Poder Executivo local na ela- EE PE EM PE M boração EM proposta orçamentária para planos e NP EM EM e a juventude. SI N PE SI N EE da PE PE SI EM S IN NP programas PE de atendimento dos direitos da criança IN S IN SI IN S M EE ARTIGOS 136 E 137EM e do Sadolescente; EM P EM P E M X - representar, EM em nomeEM pessoa e da famí- PE EM SI N PE SI N EE EM PE PE da N SI no art. PE SI CAPÍTULO II N NP PE lia, contra a IN N S violação dosSIdireitos previstos SI N E M DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO M SI S IN 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; M E EE M ENP M XIEE- representarMao MinistérioE Público, para EE NP EM EM P EE NP EM N SI P Art. 136 - São atribuições PE Conselho Tutelar: efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio do IN N P SI PE SI I - atender as crianças SINadolescentesPE hi- poder. e S SI SI N SIN IN nas EM S EM Art. 137 - As decisões do Conselho Tutelar M EM EM póteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as PE PE M EM PE EM E medidas IN E S previstas no PE 101, I a VII; art. N somente NPE poderão ser revistas pela autoridade judi- PEE SI N PE NP EM SI SI SI N PE ciária a SI pedido de quem tenha legítimo interesse.SIN SI N EM S IN E M E M PE EM PE EE M PE EM M E N SI Anotações PE M SI N N P SI N PE EE PE SI N PE E SI SI N NP SI N N M SI EM SI E EM PE M PE EM PE M EM IN EE SI N PE SIN EE EM NPE NP EM SI N NP PE SI SI PE E M SI S IN SI N PE EM EM EM N EE M PE EM PE EM SI IN PE M PE PE NP S PE E SI N SI N S IN EEM M SI SIN E IN NP PE EM S EM SI IN EM PE M PE EM S PE IN EE M N PE SI N S P E SI SI N M EM SI IN PE EE S N NP PE EM SI EM EM SI SI N E M P E M PE EM PE PE SI N EE SI N PE SI N IN NP EM INM EM S SI PE S PE EM IN EM EM IN EM PE S PE EM PE S PE N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI17 PE SI N EM SI SI N PEE M SI PE E M M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM S IN EE NP EE M P I E P SI
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE SI PE SI PE N EM SI N N SI PE SI SIN EM SI N EM EM PE SI NPE PE EM M LEI Nº 9.394M INP EE SI N SI NPE NPE EM PE EM N E SI S PE SI N EM DE 20 DE DEZEMBRO DEM1996 PEE M EESI N SI PE EM M N E NP EM PE SI N PE SI PE SI PE EM IN N PE S SI N EM SI SI N PE Estabelece as diretrizes e bases da educa- EM VII - valorização do profissional daNeducação I EM ção nacional. N PE EM S EM PE M SI IN EM escolar;NPE M PESI N EE S PE SI EE VIII - gestão democrática do ensino público,Sna EM IN NP PRESIDENTE DA REPÚBLICA I O M M S IN forma desta Lei e NP legislação Edos sistemas de I da P S EE E S N NP Faço saber que o Congresso Nacional decreta PE EE M ensino; SI EM EM e eu sanciono a seguinte S SI IN EE M P EM PE EM Lei: IN IX - garantia de padrão de qualidade; PE IN PE PE NP S EE M X - valorização da Pexperiência extra-escolar; SI S N S IN EM EM SI S IN E Mescolar, o tra- PE TÍTULO I NP EM XI - vinculação entre a educação SI N EE IN EDUCAÇÃO S DA SI EM PE balho Me as práticas sociais. NP EM P E S IN PE E SI N PE SI EM SI N IN EM SI EM Art. 1º PEA educação abrange os processos for- - S TÍTULONIII PE EM PE mativos que se desenvolvem na vidaEM IN I PE EM IN S E E M P E familiar, naM S DO DIREITO À EDUCAÇÃO IN E EM PE S convivência humana,P no trabalho,SInas instituições N EE E DO DEVER DE S EDUCAR INP SI N EM S IN NP EE M S de PE ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e SI M IN EM e nas manifesta- NP EE EM organizações Eda sociedadePE S M civil M NP SI Art. 4º - O Idever do Estado com educação es- EM PE EM M ções culturais. PE SI N EE S colar pública será efetivadoNmediante a garantia de: PE SI N PE E N § 1º - I Esta Lei disciplina a educação escolar,EEM NP SI I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, SIN PE S SI E EM SI N EM que se desenvolve, Epredominantemente, por meio NP inclusivePpara os que M ele não tiveram acesso na a EM EM do ensino, em instituições próprias. P M SI idade S IN própria; E E PE EM N PE SI N E PEdeverá vincular-se IN NP extensão daS obrigatoriedade e PE SI § 2º - A educação escolar SI N M M II - progressiva SI SI N EE ao mundo doM EE EE NP E trabalho e à prática social. P Ngratuidade ao ensino médio; P EM SI EM PE M SI N SI EM PE III - atendimento educacional especializado gra- M PE SI N EE PE SI N EE IN TÍTULO II NP M tuito aosIN S educandos com necessidades especiais, M NP EE S SI M PE E preferencialmente na rede regular de ensino; NP SI MDOS PRINCÍPIOS E FINS DA EE M E PE EDUCAÇÃO NACIONALN P SI N M PE E SI N EM SI EE IV - atendimento gratuito EEM creches e pré-es- N em SI N SI PE P SI colas às crianças de zero a seis anos de idade; IN P N Art. 2º I- A educação, dever da família e do Es- S EM N V - acesso aos níveisSImais elevados do ensi- EM EM S M PE PE EE EM tado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ide- no, da pesquisa e da criação artística, segundo a PE SI N EM N PE NP EM PE SI N N ais de E solidariedadeI humana, tem por finalidade o capacidade de cada EEM M E N SI I PE S M NP SI Pum; N pleno desenvolvimento do educando, seu preparo SI EE SI N VI - oferta de Iensino noturno regular, adequa- M EM para o exercício da E M cidadaniaIePsua qualificação para doM condições do educando;PEE N S PE E às PE S M PE VII - oferta de educação escolar regular para SIN SI N EM EM o trabalho. IN EE IN EM PE PE S M Art. 3º - O ensinoE será ministrado com base NP PE S jovens e adultos, com características e modalida- IN IN PE SI S IN M EM S S nos seguintes princípios: M IN M EE des adequadas às suas necessidades e disponibili- PE E S EE PEI - igualdade de condições para o acesso e dades, garantindo-se aos que forem trabalhadores M NP SI N EM IN EE NP EM SI PE S permanência na escola; EM N P S I E asPcondições de acesso e permanência na escola; N SI PE SI IN EM SI II - liberdade de aprender, ensinar, M SI N pesquisar e S EM PE VIII - atendimento ao educando, no ensino fun- M EM divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; E PE IN programas suplemen- PEE PE EM PE M damental Spúblico, por meio de IN S EM N M E III E- pluralismo NP idéias e deSconcepções pe- de IN EE tares de material didático-escolar, transporte, alimen-IN PE SI PE SI NP EM S IN S dagógicas; S IN SI tação e assistênciaPE saúde; EM à M EM IV - respeito à liberdade Ee apreço à tolerância; PE IX - padrões IN S mínimos de Equalidade de PEE M ensino, M EM P M N EM EE PE V - coexistência de instituições públicas e pri- SI N PE E SI definidos como a variedade PE quantidadeSmínimas, M e IN PE N N NP vadas de SI ensino; SI N por aluno, PEE insumos indispensáveis ao desenvol- SIN de SI SI M vimento do processo de ensino/aprendizagem. N EM VI - gratuidade do ensino público em estabele- E SI EM cimentos EM oficiais; NPE M N PE Art. 5º - O acesso PE EM ao ensino fundamental é Edi- M E E SI E N NP SI PE EM NP SI PE SI SI N PE SI SI N EM EM E M S IN EM PE E E M PE SI N INP EEM INP M P EE IN EE M 18 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEM PE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE E M SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N reito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, M SI ração, os respectivos sistemas de ensino. EEM E M M EE M EM EE P PEgrupo de cidadãos, associação comunitária, orga- PE § 1º - Caberá à União aPE IN EM E EM coordenação Ida políti- NP N P S de classe ou PE E educação, Iarticulando os diferentes S SI nização sindical, entidade SI N N outra legal- SIN ca nacionalNde P S N mente constituída, e,Mainda, o Ministério Público, SI SI níveis e sistemas e exercendo função normativa, M E EM EE EM acionar o Poder Público para exigi-lo. PE M E M EM redistributiva e supletiva em relação às demais ins- M PE EM PE§ 1º - Compete aos Estados e aos Municípios, tâncias educacionais. SI N PE E PE EE PE SI N PE SI N SI N SI N NP SI N SI N em regime de colaboração, e com a assistência da M SI § 2º - Os sistemas de ensino terão liberdade M EM União: NPE E M de organização nos termosE desta Lei. EM EM E EM PE EE M EE M E PE N P PE I - recensear a população em idade escolar paraE SI P SI Art. 9º - A União incumbir-se-á Pde: (Regula-SIN E SIN o ensino fundamental, I NP e os jovensINP adultos queNa mento).SIN I IN M S S e S M S ele Enão tiveram acesso; P E M EM E EE M - elaborar oPPlano Nacional de Educação, em I M EM EE IN II - fazer-lhes a chamada pública; PE E EM PE colaboração com os Estados, Eo Distrito Federal e IN E N PE EM S P S P SI NP III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela SIos Municípios; IN SIN N IN PE S SI S IN EM freqüência à escola. II - organizar, manter e desenvolver os órgãos S EM PE §EM - Em todas as esferas administrativas,Eo EM M PE M e instituições oficiais do sistema federal de ensinoEe EM IN E 2º EM PE PE IN EE PE M P PE Poder Público assegurará em primeiro lugar oSaces- N SIN IN o dos S Territórios; INP SIN PE SI SI N S SI N so ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, EM EM III - prestar assistência técnica e financeira aos níveis e mo- PE M Estados, ao Distrito Federal M aos Municípios para EM EM contemplando em seguida os demais PEE PE M ensino, conforme as prioridades cons- SIN o desenvolvimento de seus Esistemas deEensino e o PE EM E e EM PE dalidades Ede SI N PE P N IN PE SI N IN prioritário SàN escolaridade obrigatória, SI I NP S titucionais e legais. IN M atendimento S SI S M § 3º - Qualquer das partes mencionadasE no EE EM PE exercendo sua função redistributiva e supletiva; M NP tem legitimidade para peticionar PE IN EM EM EM EE caput deste artigo E M S I N S PE IV - estabelecer, em colaboração com INP Es- PE PE os SI SI Eno Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 tados, o Distrito Federal e os Municípios, Scompe- IN IN IN NP S S S SI da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito tências e diretrizes para a educação infantil, o ensi- EEM EM EM PE EM PE M no fundamental e o ensino médio, queEEM M EM P M sumário a ação judicial correspondente. SIN PE SIN P EE N a negligência da autoridade currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a EE PE NP nortearão osIN S E SI P N SI § 4º - Comprovada SI N SI N SI M competente para garantir o oferecimento do ensino E EM assegurar formação básica comum; EM PE EM PE EM EM PE Nobrigatório, PE SI responsabilidade. poderá ela serNimputada porEM E crime de EEM V - coletar, analisar e NPE PE disseminar informações N EM SI SI PE SI N NP P sobre a educação; SI N SI IN EM § 5º - Para garantir o cumprimento M SI da obrigato-IN S VI - assegurar processo nacionalMde avaliação S E E riedade de ensino, oEPoder Público criará formas al- EM EENP EE M NP EM PE EE M do rendimento escolar no ensino fundamental, mé- NP EM P SI ternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, N PE EM dio SINsuperior, emNP e SI colaboração com os sistemas de PE SI independentemente da escolarização anterior. SI N PE SI ensino, objetivando a definição de prioridades e a SI N SIN M SIN M EM Art.E 6º - É dever dos pais ou responsáveis EEM PE melhoria da Equalidade do PEE M ensino; M E efetuar aIN E M P VII - NPEbaixar normas Sgerais sobre cursos de gra- PEE IN EM NP S matrícula dos menores, aEpartir dos seisN PE M SI PE SI anos de idade, no ensino fundamental. SI N PE duação SI pós-graduação; e SI N SI N M E Art. 7º - O ensino é livre à INiniciativa privada, M M processo nacional de avalia- PE S PE E M - assegurar VIII PE E EM atendidas as seguintes condições: N N ção EE das instituições de educação superior, Ecom a N EM M PE E SI PE M SI educa- Icooperação dosI sistemas queEtiverem responsabili- N P S P E I - cumprimento das EE SI N normas gerais da S SI N NP SI N P M ensino; SI EM ção nacional e do respectivo sistemaEde SI N dade sobreMeste nível de ensino; EE PE IIEM autorização de funcionamento e avaliação PE EM IX NP - autorizar, reconhecer, credenciar, supervi-E M M IN E - SIN P E I EE EM PE de NP qualidade peloM E Poder Público; N sionarSe avaliar, respectivamente,PE cursos dasSins- NP os IN SI SI III - capacidade de autofinanciamento, ressal- tituições de educação superior SeNos estabelecimen- SI PE EM I SI N PE EM EM vado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. PE do seu sistema de ensino.M tos EM EM SI N EE IN EEM M PE PE PE NP S § 1º - PNa estruturaEEeducacional, IN S haverá um SIN S IN EEM IV M SI IN P Conselho Nacional de IEducação, com funções nor- S SN TÍTULO E NP PE IDA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PEE M mativas e de supervisão e atividade permanente, EM S SI N EE M EM por lei. M PE EM NACIONAL P IN criadoE N PE SI N S P E SI SI N M EM SI IN § 2º - Para E cumprimento do disposto nos inci- Po EE S N NP Art. 8ºE- A União, os Estados, o Distrito Federal P EEM sos V a IX, a IUnião terá acesso a todosM dados e EEM S EM os S I IN e os Municípios organizarão, em regime S EE M N P de colabo-M informações necessários de todos os estabeleci- NP E N PE EE NP SI PE M SI NP SIM M SI IN EE SI EE S NP EM NP EE M SI EM I M P PE EM PE S PE E N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI 19 PE SI N EM SI SI N P EE M SI PE E M M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM SIN EE NP EE M P I E P SI
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE SI PE SI PE N EM SI N N SI PE SI SIN M mentos e órgãos educacionais. EE SI N EM VI - assumir o transporteM EE escolar dos alunos da P As atribuições constantes do inciso IX IN PErede municipal. (Incluído Ppela Lei nº 10.709, de EM § 3ºIN - E M E N EM EM poderão S ser delegadas aos Estados e ao DistritoS 31.7.2003)P PE M IN SI PE PE N E N Federal, desde que S I E mantenhamIinstituições deEEM S SI SI N EM NP edu- Parágrafo único - Os Municípios poderão op- EM PE cação superior. M S NP tar, Eainda, por sePE M N integrar ao sistema estadual de EM PE EE IN Art. 10 -POs Estados incumbir-se-ão de: SI PE ensino ou compor SI com ele PE sistema único de EM IN N um S N SI N EM SIeducação básica. SI PE S PE I - organizar, manter e desenvolver os órgãos EM M IN EM e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; N PE EE Art. P12 - Os estabelecimentos de ensino, res- EE S M PE M SI IN EM M PSI N II E- definir, com os Municípios, formas de cola- E S PE SI N EE peitadas as normas comuns e as do seu sistemaSde M IN I boraçãoNP na oferta do ensino fundamental, asSquais ensino, terão a incumbência de: PEE M M IN I NP S EE E S N NP devem assegurar a distribuição proporcional das PE M EE I - elaborar e executar sua proposta Ppedagó- SI EE M SI IN EM responsabilidades, de acordo com a população a IN gica; S EE M P EM EM PE IN PE PE NP S M II - administrar seu Epessoal e seus recursos SI S N S IN ser atendida e os recursos financeiros disponíveis EM EM SI S IN PE E esferas do Poder Público;M M PE em cada uma dessas P EE materiais e financeiros; SI N EE IN - elaborar SIN S III e executar políticas EM e planosPedu- M - assegurar o cumprimentoPdos dias letivos e N EM P E S IN PEEIII SI N PE SI cacionais, em M IN E consonância Scom as diretrizes e pla- horas-aula estabelecidas; M IN E EM SI EMnos nacionais de educação, integrando e coorde- S E IV - velarPpelo cumprimento do plano de traba- EM NP PE nando asSIsuas ações e M dos seus Municípios; EM IN EE IN E as PE M lho de cadaS docente; INP EM PE S PE IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervi- S IN EE S V - prover meios para a recuperação dos alu- PE S IN EM SI N NP EE M SI N sionar e avaliar, respectivamente, os cursos dasI ins- PE S nos de menor rendimento; M N EM NP EE EM SI tituições de educação superior e os estabelecimen- EM PE NP SI VI - articular-se com as famílias e a comunida- EM PE E N EE M SI de, criando processos de integração da sociedade PE N EM M tos do seu INP sistema de ensino; SI NP N SI PE PE E V - baixar normas complementares para o seuEEM com a escola; S SI EM SI SI N IN sistema de ensino; EE M P E VIIN-P informar os M pais e responsáveis sobre a M S EM SI N EE EVI - assegurarPo ensino fundamental e ofere- freqüência e o rendimento dos alunos, bem como N EM SI EE NP EM N P SI PE NP sua proposta pedagógica. SI PE SI cer, com prioridade, o ensinoIN médio. M sobre a execuçãoI de M S SI N EE VII - assumir o transporte escolar dos S EE alunos EE VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Municí- NP EM P P EM SI EM da rede estadual. (Incluído pela Lei nºIN10.709, de SINpio, ao juiz competente da PE PE M S EM Comarca e aoM respectivo PE SI N EE PE SI N EE IN 31.7.2003) NP M representante do Ministério Público NP relação dos M IN a S SI M E S I EE MParágrafo único - Ao Distrito Federal aplicar- EE PE alunos que apresentem quantidadeSde faltas acima M NP E se-ão as competências referentes aos EstadosI e aos PE NP S N M PE E de cinqüenta por cent o do percentual permitido em SI N EM SI EE N EM SI N SIMunicípios. PE N P SI lei.(Inciso incluído pela Lei nº PE 10.287, de 20.9.2001) N Art. 11I - Os Municípios incumbir-se-ão de: EM SI Art. 13 - Os docentesSIincumbir-se-ão de: N EM S M PE PE EM EM I - organizar, manter EE e desenvolver os órgãos IN EM I - participar da elaboração da proposta peda-N IN PE PE M NP S EM NP E M S SI IN e instituições oficiaisI dos seus sistemas de ensino, P EE S M PE gógica Ido estabelecimento de ensino; S PEE N N integrando-os às políticas e planos educacionais da SI EE SI II - elaborar eNcumprir plano de trabalho, se- I M EM M NP M a propostaS pedagógicaPdo estabelecimento EE União e dos Estados; E I gundo E PE PE S M E SIN SI N EM EM II - exercer ação redistributiva emEE IN relação às INP ensino; EEM de PE PE suas escolas; S EM NP S NP III - zelar pela aprendizagem dos M alunos; IN SIN PE SI SIestabelecer Eestratégias deE recuperação S EM III - baixar normas N complementares para o seu E EM SI EM IV - P NP PE sistema de ensino; EM PE paraEM alunos de SIN os menor rendimento; SI EE M SIN IV - autorizar, credenciarE e supervisionar os E M N P S IN P E V - ministrar os dias letivos e horas-aula Pesta- N SI PE SI IN EM SI estabelecimentos do seu sistema de ensino; SI N S EM PE belecidos, além de participar integralmente dos pe- EM EM creches e ríodos dedicados ao planejamento, à MPE IN EM PE V - oferecer a educação infantil Pem EEM E M IN S E E avaliação e NPE N EM pré-escolas, e, com NP SI N prioridade, o ensino fundamen- EE S ao desenvolvimento profissional; NP SI SI PE SI NP EM as atividades de articulação S I tal, Ipermitida a atuação em outros níveis de ensino N S I VI - colaborar com M PE S M EE M somente quando estiverem atendidas plenamente M EE daPescola com asIN S famílias e aEM comunidade. EE M E P M IN Art. 14 - Os sistemas PE ensino definirão as P EM N PE EE as necessidades de sua área de competência e com S SI N PE E M N de SI N PE NP recursos acima dos percentuais mínimos vincula- normas daPEgestão democrática do ensino público SIN SI SI N E SI SI dos pela ConstituiçãoM M na educação básica, de acordo com as suas pecu- N M E Federal à manutenção e PEE de- SI EE EM senvolvimento doIN PE ensino. M IN liaridades e conforme os EM seguintesPprincípios: EM PE S EE S EM PE S IN E SI N NP PE SI N NP SI N SI EM EM EE M SI EM PE PE EM PE SI N N EM NP EM PE SI N EM 20 SI PE SI N PE NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO PE SI 2012 – SINPEEM SI N SI IN EM EM EM S EM PE PE EM PE EM PE M SI N IN E IN EM PE IN EE
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE E M SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N M SI M M I - participação dos profissionais da educação E elaboraçãoEM projeto pedagógico da EM P EE M (Regulamento) E I - particulares em sentidoM E estrito, assimPenten- EE PEna E do SI N escola; PE EM E SI N IN NP II - participação das comunidadesN PE escolar e lo- S IN didas as quePE instituídas e mantidas por uma ou são NP S S I SI N SI cal em conselhos escolares ou equivalentes. SI mais pessoas físicas ou jurídicas de EM direito privado M EM EE Art. 15 - Os NPE EM sistemas de ensino assegurarão M M M que não apresentemEas características dos incisos M PE EM PE E EE EE PE SI N àsNunidades escolares públicas SI PEde educaçãoP bási- abaixo; PE SI SI N IN NP SI N SI N ca que os integram progressivos graus deSautono- M SI II – comunitárias, assim entendidas as que são M E E M EM mia pedagógica e administrativa e de Egestão finan- EM instituídas por grupos de pessoas físicasEou por uma PEE PE M M EM PE M PE ceira, observadas as normas gerais de direito finan-E ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de IN SI N EE E PE SI N PE S IN I NP INP INP SIN IN em sua enti-S ceiro público. S S S pais, professores e alunos, que incluam S M M EE Art. 16 - OM sistema federal de ensino compre- dade mantenedora Erepresentantes da comunidade; M E M NP EM EE M E NP M EE S Iende: EE E P PE (Redação dadaSIpela Lei nº 11.183, de 2005) P N III - confessionais, assim P EE N EE M NP I - asSIinstituições deP ensino mantidas pela SI N SIN IN entendidas as que são INPSI SI S EM União; instituídas EM grupos de pessoas físicas ou por uma S por PE IIEM as instituições de educação superior cria- EM EM ou mais PE M EM IN E- EM PE PE IN pessoas jurídicas que atendem a orienta- EE PE EM das P mantidas pela iniciativa privada; N e PE IN IN S ção confessional eNP ideologia específicas e aoNPE IN dis- SI III - os órgãos federais de S SI N educação. S posto no inciso anterior; SI S SI M EM E IV - filantrópicas, na forma da lei. M EM Art. 17 - Os sistemas Ede ensino dosEM E E Estados e INP EM M EM EE M P EE PE do DistritoE Federal compreendem: INP SI N S PE NP PE NP IN PE S SIN V SI IN SI I -IN instituições de ensino mantidas, respecti- S as S M TÍTULO S E EM vamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distri- E M P EE DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES M M EM M to Federal; M NP PE IN EEDE EDUCAÇÃO E ENSINO EE EE PE SI SI EE II - as instituições de educação superior manti- SI N S P IN P IN P SI N IN NP S S S SI das pelo Poder Público M EM municipal; EM CAPÍTULO I EM Pas instituições de ensino NPE E E M M EM EM PE III IN S - PE SI fundamental Ee E E DA ECOMPOSIÇÃO DOS PE PE SI N EM IN médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; S NP P NÍVEIS ESCOLARES N IN S IN SI SI S EM IV - os órgãos de educação estaduais e do Dis- EM EM PE Federal, respectivamente.EM PE EM EM compõe-se de: PE SI Ntrito PE N EE M M Art. 21 - AE educação escolar P PE N EM SI Distrito Federal, as ins- PEE SI PE N Parágrafo único - No SI NP SI N I - educação básica, IN S formada pela educação SIN M tituições de educação infantil, criadas SI e mantidasIN infantil, ensino fundamental e ensino M EE EM S M Emédio;NP EM PE pelaEiniciativa privada, integram seu sistema de en- M II EEeducação superior. - EM PE EM sino. P SI N PE E EM IN P PE SI N PE N SI Art. 18 - Os sistemas municipais de ensino com- N PE S IN N SIN SI IN CAPÍTULO S II SI EM S EM DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EEM preendem: E P M PE EEM PE EM EM I - as instituiçõesPEE ensino fundamental, mé-N SI N do NP SI N PE PE NP EM SI SI SI N dio e de educação infantil mantidas pelo Poder Pú- SI PE SEÇÃO I SI N SI N blico EMmunicipal; S IN E M DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E M PE II - as instituições de educação infantil PE EM EE M PE EM M E N N criadas SI N EE PE SI PE iniciativa privada; E M SI P N Art. 22 - A educação básica tem porPfinalida- PE N e mantidas Ipela N PE SI SI N N SI S III - os órgãos municipais de educação. N M des desenvolver o educando, assegurar-lhe a for- SI EM SI E EM PE Art. 19 - As instituições de ensino dos diferen- M PE EM mação NPE comum indispensável para M exercício daE M o M IN EE SI N PE SI EE Eprogredir no tra- N PE P tesNníveis classificam-se nas seguintes categorias EM SI N cidadania e fornecer-lhe meios para NP PE SI SI administrativas: (Regulamento) PE E M balho e em estudos SI posteriores.N S I SI N PE EM EM I - públicas, assim entendidas as criadas ou in- PE Art. 23 - M educação básica poderá organizar- M A EM EM IN E Sadministradas Epelo Poder SIN se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, PE E M PE PE corporadas, mantidas e NP PE E SI N N SIN Público; EEM M SI alternância S PE IN regular de períodos de estudos, grupos SI E IN NP PE EM S M SIII - privadas,INassim entendidas as mantidas e não-seriados, com base na idade,Ena competência E EM PE M PE EE M administradas por N E S pessoas físicas ou jurídicas de e em outros critérios, ou por forma diversa de Porga- N P S I P E EM SI N N SI M direito privado. EM SI IN PE nização, sempre que o interesse do processo de SI EE S N NP PE Art. 20 - As instituições privadasEde ensino se EM SI aprendizagem assim o recomendar. M EM EM SI I N enquadrarão nas seguintes categorias: S E M P M § 1º - A escola poderá PE reclassificar os alunos, NPE E PE SI N EE SI N PE SIM M S IN INP E EM S IN EE S NP EM NP EE M SI EM I M P PE EM PE S PE E N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI 21 PE SI N EM SI SI N P EE M SI PE EM M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM SIN EE NP EE M P I E P SI
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE M SI NPE SI PE N EE SI SI N M SI NP entre M e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, M SIN inclusive quando se tratar de transferências EE S I E EE PE estabelecimentos situados no País e no exterior, IN de preferência paralelosINP período letivo, para os EM M NP EM EE ao EM SI base as normas curriculares gerais. S casos deINP PE S escolar, aPE tendo como N EM S baixo rendimento N serem disci-PE SI escolar deverá adequar-se plinados pelas instituições de ensino em seus re- PE M SI SI N EM 2º - O calendário § IN EE EM às E S P peculiaridades locais, inclusive climáticas e eco- gimentos; M NP EM PE EM PE IN Snômicas, a critério P EE do respectivo sistema deI ensino, S N PE VI - o controle de freqüência fica a cargo da SIN PE EM IN SI N EM SIescola, conforme o dispostoIN seu regimento e nas PE S PE sem com isso reduzir o número de horas letivas pre- EM S no IN EM visto nesta Lei. N PE EM S EM PE M SI IN EM normasNdo respectivo Esistema de ensino, exigida a E PE M PSI N EE Art. 24 - A educação básica, nos níveis funda- S PE SI PE freqüência mínima de setenta e cinco por centoSdo EM IN I mentalNP e médio, EM organizada de acordo com as total de horas letivas para aprovação; S IN IN PE S E será EE M S N seguintes regras comuns: NPNP M EE VII - cabe a cada instituição de ensinoEexpedir SI EM EM SI SI EE M P EM P EM I - a carga horária mínima anual será de oito- IN históricos escolares, declarações de conclusão de PE IN PE NP S PE EM S N IN centas horas, distribuídas por um mínimo de duzen- M EM SI série e diplomas ou certificados de conclusão de SI S IN PE S E E M PE tos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo NP EM cursos, com as especificações cabíveis. SI N EE IN SI reservado aos exames finais, quando houver; S EM PE M 25 - Será objetivo permanente das auto- NP EM P E IN EEArt. SI PE SI II - a classificação emSIqualquer série Sou eta- EM N P EM ridades responsáveis alcançar relação adequada IN SI N EMpa, exceto a Eprimeira do ensino fundamental, pode entre o número de alunosEM o professor, a carga P S PE e PE ser feita: SIN EM IN S condiçõesNPE EM IN E M PE M horária e as materiais doEM estabeleci- PE S PE a) por promoção, para alunosI que cursaram, S N EE mento.M SI PE SI N EM S IN NP E S IN comEaproveitamento, a série ouM P fase anterior, naIpró- S M Parágrafo único - Cabe ao respectivo siste- PE IN escola; M E EE Nde ensino, àPvista das condições disponíveis EM pria S PE maI S N EM PE PE E N b) por transferência, para candidatosEproceden- E M SI e das características regionais e locais, SIN PE estabele- EM M SI PE E SI N NP M SI N IN PE tes de outras escolas;M SI EE cer parâmetro para atendimento do disposto nes- S E EM M IN c) independentemente de escolarização ante- P te artigo. S M EE SI N NP M EE rior,PEE NP mediante avaliação feita pela escola, que defi- EM SI EE Art. 26 - Os currículos do ensino fundamental NP EM SI PE SI NP uma base nacional comum, a PE naNo grau de desenvolvimentoN experiênciaM can- SI e do e EM médio devem SI ter N EE SI E E Eou etapa ser complementada, em cada sistema de ensino e SI NP didato e permita sua inscrição na sérieP EM M EM adequada,PE N NP EM EE SI conforme regulamentaçãoSIdo respecti- SI estabelecimento escolar, Ppor uma parte diversifi- M M PE SI N EE PE SI N EE IN vo sistema de ensino;P N M cada, exigida pelas características regionais e lo- M SIN NP E S SI M EE SI PE E M - nos estabelecimentos Pque adotam a Ppro- cais da sociedade,EM cultura, da economia eINda III EE N da PE gressão regularM série, o regimento escolar pode por N SI EM clientela. PE M S N N E Iadmitir formas de progressão parcial, desde que E SI PE § 1º - Os Scurrículos a que se refere o caput IN EE SI S P IN P N preservada I a seqüênciaMdo currículo,PE EM observadas S devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lín- EM SI N EM S EE EM PE EM as normas do respectivo sistema deSIensino; N matemática, o conhecimentoNP N E PE M NP EM gua portuguesa e da EM PE SI I IN EE SI IV - poderão organizar -se classes, ou turmas, M PE do mundo físico e natural e da realidade social S SI N PE e com I NPalunos de séries distintas,EEcom níveis equiva- política, especialmente do Brasil.M P S IN SIN E M S E EE M lentes de adiantamento na Smatéria, paraMo ensino IN M PE PE P EE § 2º - O ensino da arte constituirá componente IN N M EM de línguasSestrangeiras, artes, ou outros Ecomponen- INP IN E curricular obrigatório, nos diversos níveis da educa- PEE EEM S SI PE tes curriculares; EM NP S ção básica,Pde forma a promover o desenvolvimen- IN SIN PE SI SIN EM EM S IN VM a verificação do rendimento escolar obser- - M to cultural dos alunos.E PE E varáEos seguintes critérios: S M EE NP SI N EM P EE NP IN a) avaliação contínua e cumulativa do desempe- pedagógica da escola, é componente curricular E M SI E§ 3º - A educação física, integrada à proposta S EM N P S I PE N P obri- SI PE SI IN EM SI nho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitati- SI N S EM gatório da educação básica, sendo sua prática fa- PE M EM EM vos sobre os quantitativos e dos resultados ao lon- cultativa aoNaluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, PEE PE IN PE EM PE M I S EM N EM E go do Eperíodo sobre P de eventuais provas finais; os IN EE de 1º 12.2003) S PE SI N SI P possibilidade de aceleraçãoS de estudos Ipara SIN NP EM S IN Nb) S IM que cumpraPjornada de trabalho igual ou su- - E SI EM EE a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de IN EM alunos com atraso escolar; E perior M EM P M N P S EM PE EM EE PE c) possibilidade de avanço nos cursos e nas SI N PE E SI 12.2003) M 1º PE SI N PE N N NP séries mediante verificação do aprendizado; SI SI N E SI II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela SIN PE SI M Lei nº 10.793, de 1º 12.2003) N EM d) aproveitamento de estudos concluídos com E SI EM EM PE PE EM PE militar inicial êxito; E N EM SI N III - que estiver E prestando serviço N EM NP SI PE EM NP SI PE SI SI N PE SI SI N EM EM E M S IN EM PE E E M PE SI N INP EEM I NP M P EE IN EE M 22 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEM PE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE E M SI PE N SI N SI N PEN SI SI N IN ou que, em situação similar, estiver obrigado à prá- EE M àsM peculiaridades Sda vida rural e de cada região, EM M M E da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, especialmente: EE P EM E EM PE PEtica SI N PE EM E SI N IN de 1º 12.2003) NP PE IN PE I - conteúdos curriculares NP e metodologias apro- S SI SI N S N SI IV - amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 SI priadas às reais necessidades e interesses dos alu- EM M EM EE de outubro de 1969; E EM P (Incluído pela Lei nº 10.793,M M E de nos daMzona rural; EEM PE M PE SI N PE E PE EE - organização escolar própria, incluindo PEE P SI N 1ºIN 12.2003) IN SI N NPII SI N N ade- S V - (VETADO) (IncluídoSpela Lei nº 10.793, de SI quação do calendário escolarM fases do ciclo agrí- às SI EM E EM EM 1º 12.2003)E P M M EM cola e às condições climáticas; EM PE M PE PE IN EE VI -Sque tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793,E EE PE SI N III - adequação à natureza do trabalho na zonaSIN EE IN NP NP NP IN NP S de 1º 12.2003) SI SI SI rural. S SI EM 4º - O ensino da História do Brasil levará em E § EM EM NP M EE M EM PE M PE S EE Iconta as contribuições das diferentes culturas e et- E EM P PE SEÇÃO II SIN P EE N EM P N DA EDUCAÇÃO INFANTIL SI PE nias para aIN S formação doINP SIN povo brasileiro, especial- SI SIN N EM mente das matrizes indígena, africana e européia. S EM SI PE M EM E EM §EM - Na parteM EE Art.P29 - A educação infantil, primeira etapa da M IN E 5º E diversificada Pdo currículo NPE será IN EE PE EM P PE incluído, obrigatoriamente, a partir da quintaSsérie, IN SIN I S educação básica, INP como finalidade o desenvol- tem SIN PE oS SI N ensino de pelo menos uma língua estrangeira mo- S vimento integral da criança até seis anos de S IN idade, EM EM EM derna, cuja escolha ficaráE a cargo da PEE comunidade PE seus aspectos físico, psicológico, intelectual e M em EM M EM EE M PE escolar, dentro M das possibilidades da instituição. SIN social, complementando aPEE P PE P PE E SI N N PE N ação da família e da co- SIN S IN Art. 26-A - Nos estabelecimentos N SI de ensino munidade. S IN SI SIN SI EM M fundamental e médio, oficiais e particulares, tornas- E M EE Art. 30 - A educação infantil será oferecida EM em: NP PE E P IN Afro- M M EEI - creches,PEE entidadesPEequivalentes,PE EM se obrigatório oIensino sobre N EM S História e Cultura S P ou N para SI I EBrasileira.(Incluído pela Lei Snº 10.639, de 9.1.2003) crianças de atéNtrês anos deSIidade; IN I N SI NP S S M SI § 1º - EM conteúdo programático a Eque se refere O EM II - pré-escolas, para as crianças M quatro a EE de PE EM o estudoPda História daM seis anos M idade. EEM EE P o caput deste artigo incluirá SI N PE SI N EE E de P NP SI N EM África e dos Africanos, S IN a luta dos negros no Brasil, NP Art. PE 31 - Na educação infantil Ia avaliação far- IN S SI IN S EM aEcultura negra brasileira e o negro na formação da EM se-á Smediante acompanhamento e registro do seu EM P EM Nsociedade nacional, resgatando PE a contribuição do desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mes- M EM EM PE EM SI povo negro PE áreas social, econômicaEe política EEmo para o acesso ao ensino fundamental.IN SI N E M PE PE S PE N SI nas NP P SI N SI N SI N E M pertinentes à História M Brasil.(Incluído do SI pela Lei nºIN S M E EE EM EENP EE M 10.639, de 9.1.2003) NP EM SEÇÃO III PE EE M NP EM N SI P § 2º - Os conteúdos referentes à História e PE EM IN ENSINOINP DO FUNDAMENTAL SI PE SI Cultura Afro-Brasileira serãoSIministrados no âmbito N PE S S SI N SIN IN EM S EM Art. 32 EM ensino fundamental obrigatório, com M -O EM EM de todo oNcurrículo escolar, em especial nas áreas PE PE M PE M E de Educação Artística Ee de Literatura e HistóriaN duração deE9 (nove) anos, gratuito naPEE SI PE NP SI N escola públi- PEE NP EM SI SI SI IN Brasileiras.(IncluídoSpela Lei nº 10.639, de 9.1.2003) PE ca, iniciando-se aos 6 (seis) anos deIN S idade, terá por SI N E§M 3º - (VETADO)(Incluído SIN Lei nº 10.639, objetivo a formaçãoMbásica do cidadão, mediante: pela E M E de PE9.1.2003) EM PE EE M (Redação dada IN PE Lei nº 11.274, de 2006) M pela M E SI N IN PE conteúdosEcurriculares daSeducação INP I - o desenvolvimento daPcapacidade de apren- M S EE EE PE Art. 27IN Os - PE S SI N NP SI N S Mdiretrizes: SI EM básica observarão, ainda, as seguintes SI N E der, tendoEcomo meios básicos o pleno domínio da M PE I EMa difusão de valores fundamentais ao inte- PE EM leitura, NPE escrita e do M da cálculo; EM IN E - N SI dos cidadãos, PE I EE EM natural e so- PE NP resse social, aosEM direitos e deveres N IIS- a compreensão do ambiente NP PE SI N SI SI respeito ao bem comum eEà ordem democrática; cial, do sistema político, da tecnologia, das artes e SI de PE M S IN SI N E EM EM II - consideração das NP condições de escolarida- PE valores em que se fundamenta a sociedade; M dos EM EM SI EE IN EM M da capacidade de PE PE PE de dos alunos em cada estabelecimento; P S III - o PE desenvolvimento E SI N S IN EM III E orientação para M o trabalho; S IN IN aprendizagem, tendo Iem S PE vista a aquisição de co- SIN SN - NP EE IIV - promoçãoPdo desporto educacional e PEE apoio M nhecimentos e habilidades e a formação de atitu- EM S SI N EE M M PE EM às práticas desportivas não-formais. P I N des EEe valores; M N PE SI N S P E SI N M Art. 28 E-MNa oferta de educação básica para a SIN IV - o fortalecimento dos vínculos deSIfamília, SI PE EE E N M NP populaçãoP rural, os sistemas de ensino promove-M dos laços de solidariedade humana e de tolerância PEE EE SI EM M SI IN rão as adaptações necessárias à Isua S EM P adequação recíproca em que se assenta a vida social. PE EM PE N EE SI N PE SI N IN S NP EM INM EM S SI PE S PE EM IN EM EM IN EM PE S PE EM PE S PE N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI 23 PE SI N EM SI SI N PEE M SI PE EM M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM S IN EE NP EE M P I E P SI
    • EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE M SI NPE SI PE N EE SI SI N M SI NP des- dadania do educando, para Econtinuar aprendendo, M M SIN § 1º - É Efacultado aos sistemas de ensino S I E E PE M E NP dobrar o Iensino fundamental em ciclos. EEM S EE IN de modo aPser capaz deSIse adaptar comM NP EE flexibilida- EM S NP § 2º - Os estabelecimentos que utilizam pro- I E EM de a novas condições de ocupação Iou aperfeiçoa-PE S IN NP N gressão regular porS série podemPadotar no ensino M mento posteriores; EM S SI EM IN EE PE fundamental o Eregime de progressão continuada, M S NP III PE EM - o aprimoramento do educando como pes- EM PE IN prejuízo Pda avaliação do processo de I ensino/ soa humana, incluindo a formação ética e oEM E S PE S IN PE IN PE desen- Ssem N S SI N aprendizagem, observadas as normasEM respecti- EM SIvolvimento da autonomia intelectual e do pensamen-SI N EM vo sistema de ensino. IN PE do EM SIN PE EM PE M S IN EM to crítico; E P M PESI N § E3º - O ensino fundamental regular será minis- E S PE N EE IV I- a compreensão dos fundamentos científico- S EM SI N tradoI NP em língua EM S IN I NP tecnológicos dos processos produtivos, relacionando PE S E portuguesa, EE assegurada às comu- M S N NP nidades indígenas a utilização de suas línguas ma- P a EM E teoria com aM SI prática, no ensino de cada disciplina. EM SI EM ternas e processos próprios de aprendizagem. SIN EE M P PE EM IN Art. 36 EEO currículo do ensino médio observa- PE - IN PE NP S P M rá o disposto na SeçãoEEI deste Capítulo e as se- SI S N S IN § 4º - O ensino fundamental será presencial, sen- EM EM SI S IN P E E utilizado como complementa- guintes diretrizes: IN M do o ensino a distância NP NP EM S EE ção S SI Ida aprendizagem ou em situações emergenciais. EM PE EIM destacará a educação tecnológica básica, a NP EM PE SIN P E - SI PE SI N Art. 33 - EM ensino religioso, de matrícula facul- O SI compreensão doM IN E significado da ciência, dasSletras e IN EMtativa, é parte integrante da formação básica do ci- das artes; o processo histórico de transformação da PE M S PE EM M PE dadão e constitui disciplina dos horáriosEnormais das sociedade eIN cultura; aPElíngua portuguesa como EE IN E S da IN S E M P M N EM P S escolas públicas deINP E SI ensino fundamental, assegura- N EE SI instrumento de comunicação, acesso ao conheci-I PE S N EM NP M IN P S do oErespeito à diversidade cultural religiosa do IBra- M S mentoEe exercício da cidadania; S PE EM M IN vedadas quaisquer formasEde proselitismo. (Re- PE IN II - adotaráNmetodologias M ensino e deE ava- sil, S E M P E M S SI E de PE EM M dação dada P E N pela Lei nº 9.475, de 22/07/1997) SI EE liação que estimulem a iniciativa dos estudantes; PE SI N PE E N § 1º - I Os sistemas de ensino regulamentarãoEEM NP SI N III - será incluída uma língua estrangeira mo- SIN PE S SI EM SI N EM os procedimentos para a definição dos conteúdos NP PE derna, como disciplina obrigatória, Eescolhida pela EM do ensino EM religioso eEestabelecerão as normas para comunidade escolar,EM uma segunda, em caráter P M SI S IN E e P EM N PE SI N PE E SI N NP disponibilidades da instituição. PE aSIhabilitação e admissão dosIN professores. M optativo, dentro das M SI SI N EE S EE EE § 1º - Os conteúdos, as M NP § 2º - Os sistemas de ensino ouvirão entidade EM NP P E metodologias e as for- SI EM civil, constituída pelas diferentes denominações re- SINmas de avaliação serão organizados de tal forma que PE M SI EM PE M PE IN EE PE IN EE IN ligiosas,Spara a definição dos conteúdos do ensino NP M ao final do ensino médioS o educando NP S IN demonstre: EM S religioso. SI EM EE I - domínio dos princípios científicos e tecnoló- SI PE EM INP PE no ensino Sfunda- gicos que pres idemMa produção moderna; E SIN NP E Art. 34 - A jornada escolar M SI N EM PE M N SImental incluiráEpelo menos quatro horas de traba- P E PE II - conhecimento das formas contemporâneas SIN PEE SI N EM IN N EM lho efetivo SI sala de aula, sendo progressivamen- S de linguagem; em M PE SI PE EM EM te ampliado o períodoPde permanência na escola. M EE IN EM III - domínio dos conhecimentos de IFilosofia e deNPE N PE M N S EE PE M S SI IN P E SI §E1º - São ressalvados os casos do ensino Pno- M IN EE Sociologia necessários ao exercício da cidadania. S P N turno e das formas alternativasEE organização au- SI N de SI N § 2º - O ensino médio, atendida a formação SI M M E M INP M do educando, poderá prepará-lo para PEEexer- P EE torizadas nesta Lei. geral E o PE S M E SIN SI N EM EM § 2º - IN ensino fundamental seráEEministrado INP O EM cício de profissões técnicas. (Regulamento) PE PE progressivamente em tempo integral,INP critério dos S S EM PE § 3º -NOs cursos do ensino médio terão equi- SIN IN PE S a SI M EM S sistemas de ensino.IN M M EE valência legal e habilitarão ao prosseguimento de PE PE E S M EE NP SI N EM IN SEÇÃO IVEM EE NP estudos. EM SI PE S N P S I PE § 4º - A preparação geral para o trabalho e, N SI PE SI IN EM SI DO ENSINO MÉDIO SI N S EM PE facultativamente, a habilitação profissional, poderão M EM EM PE IN estabelecimentos de PEE PE EM PE M ser desenvolvidas nos próprios IN S EM N EM PE Art. 35 - O ensino médio, etapaNfinal da educa- SI EE S ensino médio ou em M cooperação com instituiçõesINPE SI PE S IN NP E S IN S çãoIN básica, com duração mínima de três anos,I terá S especializadas em Peducação profissional. M E S EM E N EM como finalidades: EM PE PE SI EM PE M PE I - a consolidação e o Iaprofundamento dos co- N E M N SI SEÇÃO M PE N EM EE N S PE V IN SI PE NP nhecimentos adquiridos no ensino fundamental, pos- SI SI N PE E DA EDUCAÇÃO DESJOVENS E ADULTOS SI N SI sibilitando o prosseguimento de estudos; M EM IN M EM EE PE S M EE NP EII - a preparação básica paraMo trabalho eIN ci- E a EE Art. 37 - A educação de jovens e adultos será NP EM NP SI PE S EM NP SI PE SI SI N PE SI SI N EM EM E M S IN EM PE E E M PE SI N I NP E EM INP M P EE IN EE M 24 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEM PE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
    • EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE E M SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N destinada àqueles que não tiveram acesso ou con- M SI educação profissional de nível médio, quando re- EM E M M EE P fundamental e mé- gistrados, terão validade nacional.EM EM PE EE PEtinuidade dePestudos no ensino N EM PE M E N IN dio na idade própria. I N SI PE IN EE NP P- As escolasSItécnicas e profissionais, SI S S N S Art. 42 § 1º - Os sistemas de ensino assegurarão gra- SI além dos S IN seus cursos regulares, oferecerão cursos M M EM EE EE EM PE tuitamente aos jovens e aos adultos, que não pude- M E M especiais, abertos à EM M comunidade, PcondicionadaM a PE ram efetuar os estudos na idadeSI N E PE EE PEregular, oportunida- matrícula à capacidade de aproveitamento ePnão PE SI N EE SI N SI N SI N NP SI N IN des educacionais apropriadas, consideradas as ca- M SI necessariamente ao nível de escolaridade. S M (Regu- PE EM racterísticas do alunado,EM E seus interesses, condições M lamento). EM PE E EM PE de vida eIN trabalho, PE EE M E PE N EE M PE S de mediante cursos e exames. PE SI SI N S IN I N § 2º - O PoderSPúblico viabilizará INP e estimulará SI N S IN I NP S CAPÍTULO IV S M M EE o acesso e a permanência do trabalhador na esco- M M EDUCAÇÃO SUPERIOR DA P EE EM NP EE M Ila, mediante Pações integradas e complementares E EM PEE PE E IN EE M N PE EM S N Art. 43 - A S P SI PE entre si. SIN NP SIN SI IN educação superior tem por finalidade: SI S IN EM Art. 38 - Os sistemas de ensinoMmanterão cur- I - estimular a criação cultural e o desenvolvi- S E EM PE E M EM IN sos e EM E exames supletivos, que NPE EM compreenderão Ea PE NP EE M mento Ido espírito científico e do pensamento re- PE EM P PE base nacional comum do currículo, habilitando ao N S I S IN flexivo; S NP SIN PE SI N prosseguimentoI de estudos em caráter regular. SI SI N S M EM II - formar diplomados nas diferentes áreas de § 1º - Os exames a Pque se refereEEM artigo PE EE M M EM M este N conhecimento, aptos paraEEa inserção em setores PEE EM EM PE realizar-se-ão: E SI N NP SI profissionaisE e para a participação no Pdesenvolvi- IN P NP E IN PE SI fundamen- mento daIN SI S sociedade brasileira, e colaborar na sua S IN I -IN nível de conclusão do ensino S no S M S E EM tal, para os maiores de quinze anos; E M P EE formação contínua;M M EM M EM II - no nívelI de NP conclusãoNdo ensino médio, para PE S IN P EEIII - incentivarE o trabalho deEpesquisa eNPE PE P E inves- SI Eos maiores de Sdezoito anos.I S IN tigação científica, IN visando oINdesenvolvimento da SI NP S S S M SI § 2º - EM conhecimentos e habilidades adquiri- Os EM ciência e da tecnologia e da criação eMdifusão da EE PE PEeducandos por meios informais serão afe-M cultura, e,M EM EM E P dos pelos SI N PE SI N EE E desse modo,Edesenvolver PE entendimen-IN P o EM ridos e reconhecidos S IN mediante exames. NP PE to do Ihomem e do meio N IN em que vive; SIN S SI S S - promover a divulgação de conhecimentos EM EM IV EM PE CAPÍTULO III EM PE EM e técnicosMque constituem pa- E PE SI N PE N EE M culturais, científicos EM PE PE N EM DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALP N SI IN PE trimônio da Shumanidade eIN SI PE SI SI N IN vés do ensino, de publicações ou de outras formas SI S comunicar o saber atra- N M S EE EM M EMNP EM PE Art. 39 - A educação profissional, integrada às M de comunicação; EEM EE PE EM N PE S N diferentes formas Ide educação,Eao trabalho, EEM P E à ciên- P IN - suscitar o P V N SI desejo permanente de aperfei- N PE SI cia e à tecnologia, conduz ao permanente desen- SI N IN P S SI çoamento cultural e profissional e possibilitarI a cor- S N SIN EM S EM