Apeoesp urgente 0712

Nº 07 • 19/01/2012 URGENTE http://www.apeoesp.org.br • imprensa@apeoesp.org.br Mobilização total pela jornada do piso! Sem o cumprimento da liminar não tem atribuição de aulas SEE descumpre liminar ganha pela APEOESP e aumenta horas-aula da jornada Sindicato recorre novamente ao judiciário Professor, ingresse com mandado de segurança individual. Faça valer seu direito! Não aceitamos o golpe autoritário da SEE! Em reunião com a APEOESP e de- jornada de trabalho dos professores Fazenda Pública no mês de no- mais entidades do magistério realizada da rede estadual de ensino. vembro e confirmada pelo então na tarde desta sexta-feira, 19 de janei- Pelo que foi comunicado às presidente do TJSP em dezembro. ro, o secretário da Educação anunciou entidades, a SEE descumprirá a lei A liminar é clara quanto à obriga- que publicará nesta sexta-feira, 20, 11.738/08 e a liminar concedida à ção da SEE de cumprir a lei 11.738/08 resolução sobre a composição da APEOESP pelo juiz da 3ª Vara da na seguinte conformidade: Situação atual Nova situação Jornada Comalunos HTPC HTPLE * Com alunos HTPC HTPLE * Reduzida – 12 horas semanais 10 2 -.- 8 4 -.- Inicial – 24 horas semanais 20 2 2 16 4 4 Básica – 30 horas semanais 25 2 3 20 4 6 Integral – 40 horas semanais 33 3 4 26 6 8 PEB I (**) Básica – 30 Horas semanais 25 2 3 20 4 6 *HTPL - Horário de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (pode ser na escola, em casa ou outro local de livre escolha do docente) (**) Com a nova composição da jornada, passa a ser necessária a presença de mais um professor PEB I em cada classe, passando a haver real possibilidade de aproveitamento de professores PEB I adidos.

Assim, ao reduzir apenas 1 aula todos os nossos instrumentos de defender um direito assegurado emna jornada integral de trabalho do- comunicação e também pelos meios lei, cuja conquista foi resultado decente (passando o professor a mi- de comunicação de massa. muitos anos de luta dos professoresnistrar 32 aulas em lugar das atuais brasileiros.33) e, ainda por cima, aumentar o Professor, ingresse com Conclamamos todos os profes-número total de horas-aula para mandado de segurança sores a procurarem as subsedes da48 semanais, a SEE tenta burlar a individual na sua subsede APEOESP para ajuizarem as açõeslei e a liminar e desrespeita o judi- A APEOESP por meio de suas , individuais, pois não podemos acei-ciário, os professores, estudantes subsedes e da sede central, dará tar esta manobra por parte de um(que merecem mais qualidade de toda a assistência aos professores governo que se diz defensor da qua-ensino) e toda a sociedade. Isto é para que ingressem com mandados lidade de ensino. O secretário fazinaceitável. de segurança individuais pleiteando discurso em favor da qualidade do a aplicação correta da lei na atribui- ensino, mas toma diversas medidasExigimos a aplicação ção de aulas (vejam texto específico que vão no sentido oposto. Toda acorreta da lei! neste boletim). sociedade está consciente de que o Diante do procedimento da SEE, trabalho excessivo com alunos emvamos atuar em todas as frentes Mobilização total salas superlotadas comprometem apara reverter a decisão tomada e Vamos mobilizar a nossa catego- qualidade de ensino, mas o governofazer valer a aplicação correta da ria em todas as regiões pela aplicação não dá passos para resolver estalei do piso. Para tanto,a APEOESP da jornada do piso. Não aceitamos situação. Ao contrário, quando serecorrerá novamente ao judiciário que a atribuição de aulas ocorra sem apresenta a ocasião para fazê-lo,para demonstrar a tentativa de burla que esta questão esteja resolvida. manobra e desrespeita a todos,à lei e vamos denunciar o fato em Se necessário, iremos à greve para inclusive o judiciário. Todos à luta! Vamos até o fim pela implementação da jornada da lei do piso no Estado de São Paulo.APEOESP ajuizará ações individuaispela aplicação da jornada da lei do piso Diante da flagrante insubordi- quanto para os que não as tenham, jurídico da APEOESP constituem ,nação da Secretaria Estadual da em qualquer hipótese: aumento de instrumentos importantes na nossaEducação frente à decisão judicial jornada, aumento de carga horária batalha, política e jurídica, para queque ordena a implementação da e na atribuição propriamente dita. esta lei duramente conquistada pe-composição da jornada de trabalho No último caso, a motivação dos los professores de todo o Brasil sejaprevista na Lei n° 11.738/08 (Lei do mandados de segurança é a falta de efetiva e corretamente cumprida.piso), nos moldes corretos (vejam aulas ocasionada pela não aplicação Os professores deverão pro-tabela), a APEOESP também ajuizará da jornada da forma correta. tocolar requerimento dirigido aomandados de segurança individuais Desta forma, as subsedes de- Diretor da Escola e/ou Dirigentepara todos os professores que assim vem orientar os membros de suas Regional de Ensino para pleitear oo desejarem. coordenações, os conselheiros cumprimento da jornada prevista Os mandados de segurança estaduais e regionais e seus militan- na Lei Federal n° 11.738/08 (Leiindividuais têm como objetivo ga- tes a estimularem os professores do Piso) e, independentemente derantir que a atribuição de aulas seja a ingressarem com os mandados resposta, deverão ingressar comrealizada com base na jornada de de segurança individuais que, jun- mandado de segurança individualtrabalho correta (de acordo com a tamente com as iniciativas jurídicas para assegurar a atribuição delei do piso), tanto para aqueles do- coletivas que vêm sendo tomadas classes e/ou aulas de acordo comcentes que tiverem aulas atribuídas pela diretoria e o departamento a jornada do piso.

MODELO DE REQUERIMENTO MODELO DE REQUERIMENTO(para o docente titular de cargo, estável, celetista e categoria “F”) (para o docente categoria “O” e candidatos à contratação) Ilmo Sr. Diretor da EE. …......... Ilmo Sr. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Região........ Nome.........., nacionalidade, estado civil, portador(a) Nome.........., nacionalidade, estado civil, portador(a) do RG. …......., Professor de Educação Básica (I ou II), do RG. …......., Professor de Educação Básica (I ou II) Titular de Cargo ou Estável ou Categoria “F”, lotado(a) categoria “O” ou candidato à contratação, endereço na EE. …......., endereço residencial, vem à presença residencial, vem à presença de Vossa Senhoria, com de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988, § 4º Constituição Federal de 1988, § 4º do artigo 2º da Lei do artigo 2º da Lei Federal n° 11.738/08 e acórdao do Federal n° 11.738/08 e acórdao do Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal na ADI n° 4167/DF, requerer Federal na ADI n° 4167/DF, requerer que a atribuição de que a classe (PEB I e Educação Especial) e/ou aulas (PEB classes e aulas para o presente ano letivo seja realizada II) a serem atribuídas ao requerente obedeça o disposto de acordo com disposto no § 4º do artigo 2º da Lei Fe- no § 4º do artigo 2º da Lei Federal n° 11.738/08, de deral n° 11.738/08, de forma que dois terços das aulas forma que dois terços das aulas destinadas à jornada ou destinadas à jornada ou carga horária seja cumprida com carga horária seja cumprida com alunos e o outro terço alunos e o outro terço em trabalho pedagógico coletivo em trabalho pedagógico coletivo e local de livre escolha. e local de livre escolha. Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei A atribuição na forma diversa da acima descrita ocasio- nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma nará expressiva diminuição do número de aulas a serem hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição sob oferecidas e atribuídas aos docentes categoria “O” e can- pena de responsabilidade do agente. didatos à contratação, situação do requerente, pelo que justifica-se o seu interesse no cumprimento da norma do Por fim, requer-se que o cumprimento do ora reque- § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08. rido seja feito no prazo improrrogável de 24 horas ou, no máximo, até o início do processo inicial de atribuição Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº de classes e aulas. 10.177/98, a Administração Pública, em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição sob Termos em que pena de responsabilidade do agente. Pede deferimento. Por fim, requer-se que o cumprimento do ora reque- rido seja feito no prazo improrrogável de 24 horas ou, Local,data no máximo, até o início do processo inicial de atribuição Assinatura de classes e aulas. Termos em que Pede deferimento. Local,data Assinatura Obs: o requerimento deverá ser formulado em duas Obs: o requerimento deverá ser formulado em duas vias e protocolado na Escola. vias e protocolado na Diretoria de Ensino.Juiz concede liminar contra estornodo salário do professor categoria “L” O juiz da 4ª Vara da Fazenda Tribunal de Justiça sobre questão para determinar às autoridadesPública concedeu, na tarde desta semelhante para basear sua deci- impetradas que se abstenham dequarta-feira, 18, liminar a manda- são: “Este Superior Tribunal de Justi- cobrar ou descontar os valoresdo de segurança impetrado pela ça firmou entendimento no sentido recebidos pelos associados daAPEOESP contra o Estado para que de não ser devida a restituição de impetrante, docentes da categoriaos professores categoria “L” que valores pagos indevidamente a ‘L’, a título de vencimento e demaisforam dispensados no final de 2011 servidores de boa-fé, com base em vantagens pecuniárias, relativos aonão tivessem que devolver parte do interpretação errônea, má aplicação mês de dezembro de 2011, atésalário de dezembro. da lei, ou equívoco da Administra- decisão judicial em contrário, sob O juiz citou agravo do Superior ção”. E concluiu: “Defiro a liminar pena de desobediência”. Secretaria de Comunicações

Apeoesp urgente 0712

by Andrea Cortelazzi on Jan 19, 2012

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