Micro Empreendedor Individual - EuSouMei.com.br

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Micro Empreendedor Individual - EuSouMei.com.br

  1. 1. Ser MEI é ser legal! Microempreendedor Individual Lei Complementar 128/2008
  2. 2. O que é MEI?O Microempreendedor Individual (MEI) é aquelapessoa que possui seu próprionegócio, não tem sócios e ganha até R$36 mil porano.A figura jurídica do MEI foi criada pela LeiComplementar 128/2008, queaprimorou a Lei Geral das Micro e PequenasEmpresas (LC 123/06).
  3. 3. Quem pode ser MEI?As condições para ser MEI são:
  4. 4. Quem pode ser MEI?As condições para ser MEI são: Trabalhar em atividades permitidas pela legislação municipal, de acordo com a Resolução CGSN 78/10. Consulte-as no site http://www.prefeitura.sp.gov.br/mei em ocupações
  5. 5. Quem pode ser MEI?As condições para ser MEI são:
  6. 6. Quais são os benefícios?Ao se formalizar, o MEI conta com vários benefícios, entre eles:
  7. 7. Quais são os benefícios do INSS? Contribuição Mensal (CM):Quantos meses a pessoa deve recolher o INSS para ter acesso aos respectivos benefícios BENEFÍCIOS 10 CM Salário-maternidade 12 CM Auxílio-doença 12 CM Aposentadoria por invalidez 180 CM Aposentadoria por idade 1 CM Pensão por morte 1 CM Auxílio-reclusão
  8. 8. Qual o custo mensal? ZEROtaxa de abertura Sem análise de crédito(5% do salário-mínimo de R$545,00 - atual)
  9. 9. Como se formalizar? Se você é microempreendedor e atua na cidade deSão Paulo, procure nossos agentes de formalização e conheça as vantagens de ser MEI. A formalização é simples e gratuita. Consulte os postos de atendimento neste site.
  10. 10. Para mais informações acesse: www.prefeitura.sp.gov.br/mei

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