Atuação do ministério público na defesa do patrimônio arqueológico (2012)
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Atuação do ministério público na defesa do patrimônio arqueológico (2012) Atuação do ministério público na defesa do patrimônio arqueológico (2012) Presentation Transcript

  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO DAURY DE PAULA JÚNIOR (MP-SP)
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Constituição Federal de 1934.  Art. 10. Compete concorrentemente à União e aos Estados: III - proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras de arte;  Art. 113. A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: XVII - É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar [função social da propriedade].  Art. 148. Cabe à União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, proteger os objetos de interesse histórico e o patrimônio artístico do País, bem como prestar assistência ao trabalhador intelectual. View slide
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Carta de Atenas, da Conferência do Escritório Internacional de Museus da Sociedade das Nações realizada Atenas, Grécia, em outubro de 1931.  Proteção de monumentos de interesse histórico, artístico ou científico.  “Quando se trata de ruínas, uma conservação escrupulosa se impõe, com a recolocação em seus lugares dos elementos originais encontrados (anastilose), cada vez que o caso o permita; os materiais novos necessários a esse trabalho deverão ser sempre reconhecíveis. Quando for impossível a conservação de ruínas descobertas durante uma escavação, é aconselhável sepultá-las de novo depois de haver sido feito um estudo minucioso. Não é preciso dizer que a técnica e a conservação de uma escavação impõem a colaboração estreita do arqueólogo e do arquiteto.” View slide
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Constituição Federal de 1937.  Art. 122. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: XIV - o direito de propriedade, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia. O seu conteúdo e os seus limites serão os definidos nas leis que lhe regularem o exercício;  Art. 123. A especificação das garantias e direitos acima enumerados não exclui outras garantias e direitos, resultantes da forma de governo e dos princípios consignados na Constituição. O uso desses direitos e garantias terá por limite o bem público, as necessidades da defesa, do bem-estar, da paz e da ordem coletiva, bem como as exigências da segurança da Nação e do Estado em nome dela constituído e organizado nesta Constituição.  Art. 134. Os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios. Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.  Art. 1º. Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º - Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. § 2º - Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Carta de Atenas (1931).  “II - Administração e Legislação dos Monumentos Históricos. A conferência assistiu à exposição das legislações cujo objetivo é proteger os monumentos de interesse histórico, artístico ou científico, pertencentes às diferentes nações. A conferência aprovou unanimemente a tendência geral que consagrou nessa matéria um certo direito da coletividade em relação à propriedade privada. A conferência constatou que as diferenças entre essas legislações provinham das dificuldades de conciliar o direito público com o particular. Em consequência, aprovada a tendência geral dessas legislações, a conferência espera que elas sejam adaptadas às circunstâncias locais e à opinião pública, de modo que se encontre a menor oposição possível, tendo em conta os sacrifícios a que estão sujeitos os proprietários, em beneficio do interesse geral. Votou-se que em cada Estado a autoridade pública seja investida do poder do tomar, em caso de urgência, medidas de conservação”.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Monumentalidade. Responsabilidade comum da União, Estados e Municípios. Supremacia do interesse público em face ao direito de propriedade privada. Patrimônio cultural classificado como “Patrimônio Nacional”. Integração dos patrimônios arquitetônico, arqueológico e natural ao “patrimônio histórico e artístico nacional” (conceito de patrimônio cultural).
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Constituição de 1946.  Art. 141. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 16 - É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito a indenização ulterior.  Art. 152 . As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas dágua, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.  Art. 153. O aproveitamento dos recursos minerais e de energia hidráulica depende de autorização ou concessão federal na forma da lei.  Art. 175. As obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como os monumentos naturais, as paisagens e os locais dotados de particular beleza ficam sob a proteção do poder público.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961.  Art. 1º. Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do Poder Público, de acordo com o que estabelece o art. 175 da Constituição Federal. Parágrafo único. A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, não inclui a das jazidas arqueológicas ou pré-históricas, nem a dos objetos nelas incorporados na forma do art. 152 da mesma Constituição.  Art. 3º. São proibidos em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas como sambaquis, casqueiros, concheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducas.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 2º. Consideram-se monumentos arqueológicos ou pré-históricos: a) as jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não especificadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente. b) os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha; c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico; d) as inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoameríndios.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 4º. Toda a pessoa, natural ou jurídica que, na data da publicação desta lei, já estiver procedendo, para fins econômicos ou outros, à exploração de jazidas arqueológicas ou pré-históricas, deverá comunicar à Diretoria do Patrimônio Histórico Nacional, dentro de sessenta (60) dias, sob pena de multa de Cr$10.000,00 a Cr$50.000,00 (dez mil a cinquenta mil cruzeiros), o exercício dessa atividade, para efeito de exame, registro, fiscalização e salvaguarda do interesse da ciência.  Art. 5º. Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere o art. 2º desta lei, será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e, como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais.  Art. 6º. As jazidas conhecidas como sambaquis, manifestadas ao governo da União, por intermédio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, de acordo com o art. 4º e registradas na forma do artigo 27 desta lei, terão precedência para estudo e eventual aproveitamento, em conformidade com o Código de Minas.  Art. 7º. As jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza, não manifestadas e registradas na forma dos arts. 4º e 6º desta lei, são consideradas, para todos os efeitos bens patrimoniais da União.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 17. A posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica constituem, em princípio, direito imanente ao Estado.  Art. 18. A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático, deverá ser imediatamente comunicada à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido. Parágrafo único. O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado, é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento e deliberação da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.  Art. 19. A infringência da obrigação imposta no artigo anterior implicará na apreensão sumária do achado, sem prejuízo da responsabilidade do inventor pelos danos que vier a causar ao Patrimônio Nacional, em decorrência da omissão.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Carta de Nova Delhi, da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura realizada em Nova Delhi, Índia, em dezembro de 1956.  A Conferência Geral recomenda aos Estados Membros que apliquem as disposições seguintes e que adotem, sob forma de lei nacional ou de qualquer outro modo, medidas que visem a tornar eficazes nos territórios sob sua jurisdição as normas e princípios formulados na presente recomendação. [...] I - Definições Pesquisas arqueológicas Para efeito da presente recomendação entende-se por pesquisas arqueológicas todas as investigações destinadas à descoberta de objetos de caráter arqueológico, quer tais investigações impliquem numa escavação do solo ou numa exploração sistemática de sua superfície ou sejam realizadas sobre o leito ou no subsolo das águas interiores ou territoriais de um Estado Membro.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Bens protegidos As disposições da presente recomendação se aplicam a qualquer vestígio arqueológico cuja conservação apresente um interesse público do ponto de vista da história ou da arte, podendo cada Estado Membro adotar o critério mais apropriado para determinar o interesse público dos vestígios que encontre em seu território. Deveriam estar, principalmente, submetidos ao regime previsto pela presente recomendação os monumentos, móveis ou imóveis, que apresentem interesse do ponto de vista da arqueologia no sentido mais amplo. O critério utilizado para determinar o interesse público dos vestígios arqueológicos poderia variar segundo se trate ou de sua conservação, ou da obrigação de declaração das descobertas impostas ao escavador ou ao descobridor. a) No primeiro caso, o critério que consiste em proteger todos os objetos anteriores a uma determinada data deveria ser abandonado e a atribuição a uma determinada época ou uma ancianidade de um número mínimo de anos fixado por lei deveria ser adotada como critério de proteção. b) No segundo caso, cada Estado Membro deveria adotar critérios bem mais amplos que imponham ao escavador e ao descobridor a obrigação de declarar todos os bens de caráter arqueológico, móveis ou imóveis, por ele encontrados.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  II - Princípios Gerais Proteção do patrimônio arqueológico Cada Estado Membro deveria garantir a proteção de seu patrimônio arqueológico, levando em conta, especialmente, os problemas advindos das pesquisas arqueológicas e em concordância com as disposições da presente recomendação. Cada Estado Membro deveria, especialmente: a) submeter as explorações e as pesquisas arqueológicas ao controle e à prévia autorização da autoridade competente; b) obrigar quem quer que tenha descoberto vestígios arqueológicos a declará- los, o mais rapidamente possível, às autoridades competentes; c) aplicar sanções aos infratores dessas regras; d) determinar o confisco dos objetos não declarados; e) precisar o regime jurídico do subsolo arqueológico e, quando esse subsolo for propriedade do Estado, indicá-lo expressamente na legislação; f) dedicar-se ao estabelecimento de critérios de proteção legal dos elementos essenciais de seu patrimônio arqueológico entre os monumentos históricos.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Constituição Federal de 1967.  Art. 150. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 22 - É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado o disposto no art. 157, § 1º. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.  Art. 157. A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: III - função social da propriedade;  Art. 161. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.  Art. 172. O amparo à cultura é dever do Estado. Parágrafo único - Ficam sob a proteção especial do Poder Público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural (UNESCO), assinada em Paris, em 16 de novembro de 1972 e Promulgada pelo Decreto Federal nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977.  Art. 1º. Para fins da presente Convenção serão considerados como [patrimônio cultural]:  Monumentos. Obras arquitetônicas, de escultura ou de pintura monumentais, elementos de estruturas de caráter arqueológico, inscrições, grutas e grupos de elementos com valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência;  Conjuntos. Grupos de construções isoladas ou reunidos que, em virtude da sua arquitetura, unidade ou integração na paisagem têm valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência;  Locais de interesse. Obras do homem, ou obras conjugadas do homem e da natureza, e as zonas, incluindo os locais de interesse arqueológico, com um valor universal excepcional do ponto de vista histórico, estético, etnológico ou antropológico.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 2º. Para fins da presente Convenção serão considerados como [patrimônio natural]:  Os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas ou por grupos de tais formações com valor universal excepcional do ponto de vista estético ou científico;  As formações geológicas e fisiográficas e as zonas estritamente delimitadas que constituem habitat de espécies animais e vegetais ameaçadas, com valor universal excepcional do ponto de vista da ciência ou da conservação;  Os locais de interesse naturais ou zonas naturais estritamente delimitadas, com valor universal excepcional do ponto de vista a ciência, conservação ou beleza natural.  II - Proteção Nacional e Proteção Internacional do Patrimônio Cultural e Natural  Art. 4º. Cada um dos Estados Partes na presente Convenção reconhece a obrigação de identificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir às futuras gerações o patrimônio cultural e natural mencionado nos Artigos 1 e 2, situado em seu território, lhe incumbe primordialmente.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 5º. A fim de garantir a adoção de medidas eficazes para a proteção, conservação e valorização do patrimônio cultural e natural situado em seu território, os Estados Partes na presente Convenção procurarão na medida do possível, e nas condições apropriadas a cada país: a) adotar uma política geral que vise a dar ao patrimônio cultural e natural uma função na vida da coletividade e a integrar a proteção desse patrimônio nos programas de planificação geral; b) instituir em seu território, na medida em que não existam, um ou mais serviços de proteção, conservação e valorização do patrimônio cultural e natural, dotados de pessoal e meios apropriados que lhes permitam realizar as tarefas a eles confiadas; c) desenvolver os estudos e as pesquisas científicas e técnicas e aperfeiçoar os métodos de intervenção que permitam a um Estado fazer face aos perigos que ameacem seu patrimônio cultural e natural; d) tomar as medidas jurídicas, científicas, técnicas, administrativas e financeiras adequadas para a identificação, proteção, conservação, revalorização e reabilitação desse patrimônio; e e) facilitar a criação ou o desenvolvimento de centros nacionais ou regionais de formação no campo da proteção, conservação e revalorização do patrimônio cultural e natural e estimular a pesquisa científica nesse campo.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 7º. Para os fins da presente Convenção, entender-se-á por proteção internacional do patrimônio mundial, cultural e natural o estabelecimento de um sistema de cooperação e assistência internacional destinado a secundar os Estados Partes na Convenção nos esforços que desenvolvam no sentido de preservar e identificar esse patrimônio.  Art. 11. 1. Cada um dos Estados Partes na presente Convenção apresentará, na medida do possível, ao Comitê do Patrimônio Mundial um inventário dos bens do patrimônio cultural e natural situados em seu território que possam ser incluídos na lista mencionada no parágrafo 2 do presente artigo. Esse inventário, que não será considerado como exaustivo, deverá conter documentação sobre o local onde estão situados esses bens e sobre o interesse que apresentem. 2. Com base no inventário apresentado pelos Estados, em conformidade com o parágrafo 1, o Comitê organizará, manterá em dia e publicará, sob o título de, uma lista dos bens do patrimônio cultural e natural, tais como definidos nos Artigos 1 e 2 da presente Convenção, que considere como tendo valor universal excepcional segundo os critérios que haja estabelecido. Uma lista atualizada será distribuída pelo menos uma vez a cada dois anos.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.  Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Partindo da premissa de que o ambiente integra-se de um conjunto de elementos naturais e culturais, cuja interação constitui e condiciona o meio em que se vive, JOSÉ AFONSO DA SILVA conceitua meio ambiente como a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. Ou seja: “O ambiente integra-se, realmente, de um conjunto de elementos naturais e culturais, cuja interação constitui e condiciona o meio em que se vive. Daí por que a expressão meio ambiente se manifesta mais rica de sentido (como conexão de valores) do que a simples palavra ambiente. Esta exprime o conjunto de elementos; aquela o resultado da interação desses elementos. O conceito de meio ambiente há de ser, pois, globalizante, abrangente de toda a natureza original e artificial, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arqueológico”.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 6º. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986.  Estabeleceu “critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente”.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 1º. Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: II - as atividades sociais e econômicas;  Art. 6º. O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos dágua, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio- economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Lei Federal nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.  Art. 7º. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do sinistro, alijamento ou fortuna do mar, sem que o responsável pelas coisas ou bens referidos no art. 1º desta lei tenha solicitado licença para sua remoção ou demolição, será considerado como presunção legal de renúncia à propriedade, passando as coisas ou os bens ao domínio da União.  Art. 11. A Autoridade Naval determinará que o responsável , antes de dar início à pesquisa, exploração, remoção ou demolição solicitadas ou determinadas, das coisas ou dos bens referidos no art. 1º desta lei adote providências imediatas e preliminares para prevenir, reduzir ou controlar os riscos ou danos à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 18. A Autoridade Naval, no exame de solicitação de autorização para pesquisa, exploração ou remoção de coisas ou bens referidos no art. 1º desta lei, levará em conta os interesses da preservação do local, das coisas ou dos bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, a segurança da navegação e o perigo de danos a terceiros e ao meio ambiente.  Art. 20. As coisas e os bens resgatados, de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, permanecerão no domínio da União, não sendo passíveis de apropriação, adjudicação, doação, alienação direta ou através de licitação pública, e a eles não serão atribuídos valores para fins de fixação de pagamento a concessionário [redação original].  Art. 23. Independente da forma de pagamento contratada, toda e qualquer coisa ou bem recuperados mesmos os destituídos de valor artístico e de interesse histórico ou arqueológico, deverão ser entregues, tão logo recuperados, à Autoridade Naval. O autorizado, como depositário, será o responsável pela guarda e conservação dos bens recuperados, até efetuar a sua entrega.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 28 [...].  Parágrafo único. A quem achar coisas ou bens nos locais estabelecidos no art. 1º, não caberá invocar em seu benefício as regras da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do tesouro.  Art. 32. As coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar ocorrido há mais de 20 (vinte) anos da data de publicação desta lei, cujos responsáveis não venham a requerer autorização para pesquisa com fins de remoção, demolição ou exploração, no prazo de 1 (um) ano a contar da data da publicação desta lei, serão considerados, automaticamente, incorporados ao domínio da União.  Parágrafo único. Os destroços de navios de casco de madeira afundados nos séculos XVI, XVII e XVIII ter-se-ão como automaticamente incorporados ao domínio da União, independentemente, do decurso de prazo de 1 (um) ano fixado no caput deste artigo.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Constituição Federal de 1988.  Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré- históricos;  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Constituição Federal passa a cuidar do meio ambiente natural nos artigos 186, inciso II, 187, § 1º, 216, inciso V e nos parágrafos do artigo 225; do meio ambiente artificial nos artigos 170, inciso IV, 182 e parágrafos e 225, inciso III; do meio ambiente cultural, nos artigos 215, 216, 231, 232, seus parágrafos e incisos e no artigo 225, inciso III.  Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências e na Seção IV trata dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural)  Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.  Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.  Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Lei Federal nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000.  Art. 20. As coisas e os bens resgatados de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico permanecerão no domínio da União, não sendo passíveis de apropriação, doação, alienação direta ou por meio de licitação pública, o que deverá constar do contrato ou do ato de autorização elaborado previamente à remoção. § 1º - O contrato ou o ato de autorização previsto no caput deste artigo deverá ser assinado pela Autoridade Naval, pelo concessionário e por um representante do Ministério da Cultura. § 2º - O contrato ou o ato de autorização poderá estipular o pagamento de recompensa ao concessionário pela remoção dos bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, a qual poderá se constituir na adjudicação de até quarenta por cento do valor total atribuído às coisas e bens como tais classificados. § 3º - As coisas e bens resgatados serão avaliados por uma comissão de peritos, convocada pela Autoridade Naval e ouvido o Ministério da Cultura, que decidirá se eles são de valor artístico, de interesse cultural ou arqueológico e atribuirá os seus valores, devendo levar em consideração os preços praticados no mercado internacional. § 4º. Em qualquer hipótese, é assegurada à União a escolha das coisas e bens resgatados de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, que serão adjudicados.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Art. 21 [...] I - soma em dinheiro proporcional ao valor de mercado das coisas e bens que vierem a ser recuperados, até o limite de setenta por cento, aplicando-se, para definição da parcela em cada caso, o disposto no § 1º deste artigo; III - adjudicação de parte das coisas e bens que vierem a ser resgatados, até o limite de setenta por cento, aplicando-se, também, para a definição da parcela em cada caso, o disposto no § 1º deste artigo; § 1º - A atribuição da parcela que caberá ao concessionário dependerá do grau de dificuldade e da complexidade técnica requeridas para realizar as atividades de localização, exploração, remoção, preservação e restauração, a serem aferidas pela Autoridade Naval. § 2º - As coisas e os bens resgatados, dependendo de sua natureza e conteúdo, deverão ser avaliados com base em critérios predominantes nos mercados nacional e internacional, podendo os valores atribuídos, a critério da Autoridade Naval, ser aferidos por organizações renomadas por sua atuação no segmento específico.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).  Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.  Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:  XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;  Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Código Civil de 2002 (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1º - O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.  Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.  Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.  Art. 607. O depósito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado, ou oculto, de cujo dono não haja memória, se alguém casualmente o achar em prédio alheio, dividir-se-á por igual entre o proprietário deste e o inventor.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Carta para a Proteção e Gestão do Patrimônio Arqueológico (Carta de Lausanne), preparada pelo Comitê Internacional para a Gestão do Patrimônio Arqueológico (ICAHM) e adotada pela 9ª Assembleia Geral do ICOMOS, realizada em Lausanne, Suíça, em 1990.  Introdução O patrimônio arqueológico constitui um testemunho essencial sobre as atividades humanas do passado. A sua proteção e gestão cuidadas são, por conseguinte, indispensáveis para permitir aos arqueólogos e a outros especialistas o seu estudo e interpretação em nome e para benefício das gerações presentes e futuras. (CF, arts. 215, caput e 225, caput) A proteção deste patrimônio não pode basear-se exclusivamente nas técnicas da arqueologia. Exige uma base de conhecimentos e de competências profissionais e científicas mais alargadas. Alguns elementos do patrimônio arqueológico fazem parte de estruturas arquitetônicas, devendo nesse caso ser protegidos com respeito pelos critérios relativos ao patrimônio arquitetônico enunciados em 1964 na Carta de Veneza sobre a conservação e o restauro dos monumentos e sítios. Outros elementos fazem parte das tradições vivas das populações autóctones, cuja participação se torna essencial para a sua proteção e conservação. (CF, art. 216, caput e inciso IV)
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Artigo 1. Definição e introdução O “patrimônio arqueológico” é a parte do nosso patrimônio material para a qual os métodos da arqueologia fornecem os conhecimentos de base. Engloba todos os vestígios da existência humana e diz respeito aos locais onde foram exercidas quaisquer atividades humanas, às estruturas e aos vestígios abandonados de todos os tipos, à superfície, no subsolo ou sob as águas, assim como aos materiais que lhes estejam associados. (CF, arts. 215, caput e 216, caput)  Artigo 2. Políticas de “conservação integrada” O patrimônio arqueológico é uma riqueza cultural frágil e não renovável. A agricultura e os planos de ocupação dos solos resultantes de programas de ordenamento devem, por consequência, ser regulamentados por forma a reduzir ao mínimo a destruição desse patrimônio. As políticas de proteção do patrimônio arqueológico devem ser sistematicamente integradas nas políticas da agricultura, ocupação dos solos e planificação, e ainda nas da cultura, do ambiente e da educação. As políticas de proteção do patrimônio arqueológico devem ser analisadas regularmente, a fim de se manterem atualizadas. A criação de redes arqueológicas deve fazer parte dessas políticas. (CF, art. 225, caput; EC, art. 39) As políticas de proteção do patrimônio arqueológico devem ser tidas em conta pelos planificadores à escala nacional, regional e local (CF, art. 23, III)
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO A participação ativa da população deve ser integrada nas políticas de conservação do patrimônio arqueológico. Esta participação é essencial sempre que o patrimônio de uma população autóctone esteja em causa. A participação deve basear-se no acesso aos conhecimentos, condição necessária a qualquer decisão. A informação do público é, portanto, um elemento importante da “conservação integrada”.  Artigo 3. Legislação e economia A proteção do patrimônio arqueológico deve ser considerada uma obrigação moral de cada ser humano. Mas é também uma responsabilidade pública coletiva. Esta responsabilidade deve traduzir-se pela adoção de uma legislação adequada e pela garantia de fundos suficientes para financiar, eficazmente, os programas de conservação do patrimônio arqueológico. (CF, arts. 216, § 1º e 225, caput)
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO A legislação deve garantir a conservação do patrimônio arqueológico em função das necessidades da história e das tradições de cada país e de cada região, dando especial relevo à conservação “in situ” e aos imperativos da investigação. (CF, art. 225, § 1º, III; LMA, arts. 15 e 22, § único) A legislação deve assentar na ideia de que o patrimônio arqueológico é uma herança de toda a humanidade e de grupos humanos, e não de pessoas individuais ou de nações em particular. (bem difuso; CF, art. 225, caput) A legislação deve impedir qualquer destruição, degradação ou alteração através da modificação de qualquer monumento, sitio arqueológico ou da sua ambiência, sem que exista acordo dos serviços arqueológicos competentes. (LMA, art. 8º) A legislação deve exigir, como princípio, uma investigação prévia e o estabelecimento de uma documentação arqueológica completa nos casos em que uma destruição do patrimônio arqueológico possa ter sido autorizada. (LMA, art. 3º) Às infrações à legislação do patrimônio arqueológico devem corresponder adequadas sanções legais. (LMA, art. 5º; CF, arts. 216, § 4º e 225, § 3º; LCA, arts. 62, 63 e 64)
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Um dos maiores riscos físicos do patrimônio arqueológico resulta dos programas de valorização. A obrigatoriedade de serem promovidos estudos de impacto arqueológico, antes da definição desses programas, deve estar contemplada em legislação própria, estipulando que o custo desses estudos deve ser incluído no orçamento do projeto. O princípio segundo o qual todo o programa de valorização deve ser concebido de modo a reduzir ao mínimo as repercussões sobre o patrimônio arqueológico, deve ser igualmente estabelecido por lei. (LPNMA, art. 9º, III e IV; CONAMA 01/86)  Artigo 4. Inventários A proteção do patrimônio arqueológico deve basear-se no conhecimento tão completo quanto possível da sua existência, extensão e natureza. Os inventários gerais do potencial arqueológico são, portanto, instrumentos de trabalho essenciais para elaborar estratégias de proteção do patrimônio arqueológico. Por conseguinte, o inventário deve ser uma obrigação fundamental na proteção e gestão do patrimônio arqueológico. (CF, art. 216, § 1º)
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO  Artigo 5. Pesquisas arqueológicas Deve assumir-se como princípio fundamental, que toda a recolha de informações sobre o patrimônio arqueológico deve destruir o mínimo possível de testemunhos arqueológicos necessário para alcançar os objetivo, conservativos ou científicos, da campanha. Os métodos de intervenção não destrutivos - observações aéreas, observações no terreno, observações subaquáticas, recolha de amostras, levantamentos prévios e sondagens - devem ser encorajados em todos os casos como preferíveis à escavação integral. A escavação implica sempre uma seleção dos achados que serão registrados e conservados, em detrimento de outras informações e, eventualmente, da destruição total do monumento ou do sítio arqueológico. A decisão de proceder a uma escavação só deve ser tomada depois de uma adequada ponderação. As escavações devem ser preferencialmente realizadas nos sítios ou nos monumentos condenados à destruição, em consequência de programas de valorização que modifiquem a ocupação ou a habitação dos solos, de atos de vandalismo ou da degradação provocada por agentes naturais.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO O princípio da intervenção estatal obrigatória, mais do que informar que a defesa do meio ambiente cultural é dever do Estado, torna viável exigir do Poder Público (federal, estadual e municipal), o exercício efetivo das competências ambientais que lhe foram outorgadas, evidentemente com as regras e contornos previstos na Constituição e nas leis, dentre elas as de proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e de impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, conforme o disposto no artigo 23, incisos III e IV, da CF. No que respeita à proteção do patrimônio arqueológico é possível, por exemplo, exigir que os Municípios adotem medidas para a proteção de sítios arqueológicos urbanos, como a delimitação de áreas de interesse arqueológico, onde não se realizem obras civis, públicas ou particulares, sem que arqueólogo as acompanhe, em atendimento ao disposto no artigo 30, incisos VIII e IX, da CF.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO O princípio da supremacia do interesse público, que, pensamos, abrange os princípios do desenvolvimento ecologicamente sustentado e da função socioambiental da propriedade, informa, por outro lado, que o interesse na proteção do meio ambiente, por ser de natureza pública, deve prevalecer sempre sobre os interesses individuais privados, ainda que legítimos. Este princípio, na verdade um princípio geral do direito público, é de fundamental importância na solução de lides em que se contraponham, de um lado o interesse na proteção do patrimônio cultural, que no caso do patrimônio arqueológico pode implicar, inclusive, na realização de escavações, e, de outro, o interesse do proprietário do imóvel onde está localizado o sítio arqueológico.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO O princípio da precaução, que no caso específico da proteção do patrimônio cultural está diretamente ligado ao princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais, informa que sempre que houver perigo de ocorrência de um dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação do meio ambiente, sobretudo em função dos custos dessas medidas. No caso de defesa do patrimônio arqueológico e partindo da premissa de que o dano a esse patrimônio é sempre irreversível, o princípio pode ser invocado para impedir, por exemplo, que dado ao custo dos trabalhos de escavação ou do tempo necessário para a sua realização, seja realizado mero salvamento arqueológico ou se aplique os princípios (da arqueologia) da redundância ou da insignificância, sem que se tenha certeza científica absoluta de que a simples realização do salvamento ou a aplicação de qualquer um dos princípios mencionados não importará na perda de informações importantes sobre as culturas representadas nos sítios arqueológicos não escavados ou não escavados adequadamente.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO O princípio da responsabilidade informa que o responsável pela degradação do meio ambiente deve responder por suas ações ou omissões, da maneira mais ampla possível, de forma que o dano ambiental possa ser integralmente reparado e o poluidor penalizado civil, penal e administrativamente de maneira pedagógica, que o obrigue, no planejamento econômico da sua atividade, a considerar e, consequentemente, assumir, os custos necessários para evitar, minimizar e compensar eventuais danos ao meio ambiente. É com base nesse princípio que se exige, por exemplo, que o empreendedor, custeie a escavação ou o resgate dos sítios arqueológicos identificados em um estudo de impacto ambiental. Para dar efetividade ao princípio da responsabilidade na esfera cível, o legislador constituinte estabeleceu no § 3º do artigo 225, da CF, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, constitucionalizando a responsabilidade civil objetiva do poluidor, estabelecida no artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Segundo este sistema, não se aprecia subjetivamente a conduta do poluidor, mas a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e seu ambiente.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO A responsabilidade civil objetiva permite que o responsável pela degradação do meio ambiente seja responsabilizado por suas ações ou omissões da maneira mais ampla possível, porque não admite quaisquer excludentes de responsabilidade. Revela-se de fundamental importância na proteção do patrimônio arqueológico, especialmente o enterrado, porque impede, por exemplo, que o responsável por uma obra civil que se depare com algum vestígio arqueológico, alegue desconhecer o valor ou a importância do achado para se eximir de responsabilidade. Na responsabilidade civil objetiva diz-se: é irrelevante a intenção danosa. Na responsabilidade civil objetiva é irrelevante, ainda, a mensuração do subjetivismo. O caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro não excluem a responsabilidade. Na responsabilidade civil objetiva, não se admite, por exemplo, a exclusão da responsabilidade fundada em cláusula contratual e todos aqueles que de alguma forma tenham contribuído para a ocorrência do resultado danoso podem ser responsabilizados solidariamente, inclusive, os profissionais legalmente habilitados, responsáveis pelas informações apresentadas nos procedimentos de licenciamento ambiental.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Outras consequências da responsabilidade objetiva são a inversão do ônus da prova; a irrelevância da licitude da atividade e a atenuação do nexo causal. Em razão da inversão do ônus da prova e da atenuação do nexo causal, basta que, potencialmente, a atividade do agente possa acarretar prejuízo ecológico para que se inverta imediatamente o ônus da prova, para que se produza a presunção da responsabilidade, reservando, portanto, para o eventual acionado o ônus de procurar excluir sua imputação. Exemplificando: O Ministério Público poderá processar algum interessado em realizar obras civis em área com potencial arqueológico, mesmo não se trate de obra que exija a realização de estudo prévio de impacto ambiental, requerendo a adoção de medidas para a salvaguarda do patrimônio arqueológico que eventualmente ali possa existir. Para obrigá-lo a adotar essas medidas, precisará demonstrar, apenas, que a área tem potencial arqueológico e que a obra a ser realizada poderá danificar algum sítio arqueológico. Incumbirá ao requerido o ônus da prova da inexistência de patrimônio arqueológico enterrado para eximí-lo da responsabilidade de evitar danos a esse patrimônio. Já a irrelevância da licitude da atividade impede, por exemplo, sejam invocadas autorizações para demolir ou construir, ou mesmo projeto aprovado pelo IPHAN, como excludentes de responsabilidade.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO O princípio da indisponibilidade, que decorre da qualificação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, informa que o meio ambiente é um bem que pertence à coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado. Portanto, é igualmente insuscetível de apropriação, seja pelo Estado, seja pelos particulares. Essa ideia de indisponibilidade do meio ambiente, ensina ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA, “vem reforçada pela necessidade de preservação do meio ambiente em atenção às gerações futuras. Existe, imposto pela própria Carta Magna, um dever de as gerações atuais transferirem esse ‘patrimônio’ ambiental às gerações futuras. Daí a razão de não poderem dispor dele”. Entretanto, esclarece o mesmo autor, que ao se falar que, “por pertencer a todos indistintamente e ser indisponível, o meio ambiente é insuscetível de apropriação”, se deve distinguir entre “de um lado, o meio ambiente globalmente considerado, como bem incorpóreo, imaterial, e, de outro, os elementos corpóreos que o compõem”. “O que pode ser eventualmente apropriado, o que pode ser eventualmente utilizado, sobretudo para fins econômicos, são os elementos corpóreos que compõem o meio ambiente (como as florestas, os solos, as águas, em certos casos a fauna) e mesmo assim de acordo com limitações e critérios previstos em lei e desde que essa utilização não leve à apropriação individual (exclusiva) do meio ambiente, como bem imaterial”.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO No caso do patrimônio arqueológico, o que é insuscetível de apropriação, bem de uso comum do povo, são as informações contidas nos sítios arqueológicos, históricos e pré- históricos, fontes da cultura nacional, cujo acesso, a todos, deve ser garantido, ex vi do disposto nos artigos 215, caput, da Constituição Federal e 7º, parágrafo único, da Portaria nº 07, de 1º de dezembro de 1988, da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Garantida a preservação dessas informações, o que ocorre tanto quando se assegura a integridade de um sítio arqueológico ainda não escavado - ou que deva ser conservado in situ, - como quando este mesmo sítio é escavado cientificamente, os “sítios arqueológicos e pré-históricos” passam a integrar o patrimônio disponível da União, que deles pode dispor para, por exemplo, observado princípio da precaução, autorizar a construção de barragens e outras obras civis que resultarão na destruição ou mutilação de sítios arqueológicos; permitir o aproveitamento econômico de sítios e jazidas arqueológicas; ou mesmo, adjudicar parte do material arqueológico recolhido. Neste sentido, os artigos 3º e 22, da Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que, respectivamente, proíbe a destruição ou mutilação, para qualquer fim, de jazidas ou sítios arqueológicos ou pré-históricos antes de serem devidamente pesquisados e condiciona o aproveitamento econômico das jazidas arqueológicas ou pré-históricas à conclusão da sua exploração científica.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO No mesmo sentido, ainda, Lei Federal nº 7.542, de 26 de setembro de 1986 (com a redação da Lei Federal nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000), que autoriza a adjudicação de até quarenta por cento do material arqueológico recolhido em sítios localizados em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos ou em terrenos marginais (desde que decorrentes de sinistro, alijamento ou fortuna do mar), para o pagamento de recompensa, conforme o grau de dificuldade e complexidade técnica requerida, a quem, devidamente autorizado, localiza e explora tais sítios, removendo, preservando e restaurando o material arqueológico recolhido (artigo 20, caput e § 2º, combinado com o artigo 21, caput e § 1º). Importante observar que embora a Lei Federal nº 7.542, de 26 de setembro de 1986 não condicione, expressamente, a adjudicação do material arqueológico, ou mesmo sua remoção, à realização de escavação científica, ela é obrigatória; não só em razão do princípio da indisponibilidade mas, também, porque a mesma lei condiciona as autorizações para a pesquisa, exploração, remoção ou demolição dos bens descritos no seu artigo 1º, à utilização de processo ou meio que não cause ou possa “causar prejuízo às coisas ou aos bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, ou danificar local que deva ser preservado pelos mesmos motivos”. Ou seja, condiciona as autorizações à realização de escavação científica que, à evidência, é o único processo ou meio que atende à exigência legal. Neste sentido o disposto nos artigos 15, incisos e parágrafos e 22, inciso III.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Este conceito de indisponibilidade aparece, ainda, nos princípios e recomendações contidas na Carta para a Proteção e a Gestão do Patrimônio Arqueológico (ICOMOS/ICAHM), de 1990, que preconiza que “a legislação deve, por princípio, exigir uma pesquisa prévia e o estabelecimento de documentação arqueológica completa cada vez que a destruição do patrimônio arqueológico for autorizada”. Entretanto, segundo o mesmo documento, “a coleta de informações sobre o patrimônio arqueológico deve ter como princípio norteador a não destruição das evidências arqueológicas, além do necessário, para garantia da proteção ou dos objetivos da investigação científica. Devem ser encorajadas, sempre que possível, a utilização de métodos de intervenção não destrutivos, tais como: observações aéreas, superficiais, subaquáticas, coletas sistemáticas, levantamentos, sondagens, preferencialmente à escavação integral”. As escavações, esclarece a Carta para a Proteção e a Gestão do Patrimônio Arqueológico, por implicarem “sempre em uma escolha de dados que serão registrados e conservados às custas da perda de outra informação e, eventualmente, da destruição do monumento ou do sítio [...], devem ser executadas de preferência em sítios e monumentos condenados à destruição, devido a projetos de desenvolvimento que alterem a ocupação e o uso do solo, em razão da pilhagem, ou da degradação causada por agentes naturais”.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Como a qualificação dos sítios arqueológicos como bem de uso comum do povo, decorre do fato de que são bens ambientais (CF, artigo 225, caput) e não do fato de que os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União (CF, artigo 20, inciso X), aplica-se o princípio da indisponibilidade, quer se entenda que com a expressão “sítios arqueológicos e pré-históricos” o constituinte pretendeu considerar bens da União tanto os sítios arqueológicos históricos, como os sítios arqueológicos pré-históricos, quer se entenda que o constituinte não se referiu a sítios arqueológicos e pré-históricos, como dois tipos de sítios distintos, mas a um só, ou seja, sítios arqueológicos pré-históricos, “devendo-se interpretar a conjunção ‘e’ como complemento do tipo de sítio arqueológico, já que os arqueólogos também cuidam dos períodos históricos” como interpreta YVES GANDRA MARTINS. Assim, mesmo que se interprete que o constituinte não considerou os sítios arqueológicos históricos como bens da União, para que os seus elementos corpóreos possam ser eventualmente apropriados, ou eventualmente utilizados, sobretudo para fins econômicos, os sítios arqueológicos devem ser prévia e cientificamente explorados por profissional habilitado, observando, por analogia e no que couber, o disposto na Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961 e na Portaria nº 7, de 1º de dezembro de 1988, da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que a regulamenta, de modo que essa utilização não leve à apropriação individual (exclusiva) do patrimônio arqueológico, como bem imaterial. Mais do que isso, para que não haja apropriação individual (exclusiva) do patrimônio arqueológico como bem imaterial, os projetos de pesquisa e escavação devem apresentar garantia quanto a sua execução, inclusive no que se refere aos meios de divulgação das informações científicas obtidas, e quanto a guarda (conservação) do material arqueológico, nos termos do disposto nos artigos 215, caput, da CF e 5º e 7º, da Portaria nº 7, de 1º de dezembro de 1988, da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Inclui-se na garantia de acesso público às informações extraídas do sítio arqueológico, não só a divulgação das informações científicas, mas a possibilidade de exame do material arqueológico recolhido e o acesso físico às áreas remanescentes preservadas como blocos testemunhos (Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, artigo 22, parágrafo único) e aos sítios arqueológicos conservados in situ. Em síntese, a diferença entre considerar os sítios arqueológicos históricos bens da União, ou não, resume-se no fato de que considerado bem da União, o particular apenas poderá apropriar-se de material arqueológico dos sítios históricos, nas hipóteses em que, concluída a exploração científica, entender-se como disponível o material arqueológico nos termos dos artigos 3º e 22, da Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961 e 20, caput e § 2º, combinado com o artigo 21, caput e § 1º, da Lei Federal nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Nos demais casos, o particular será mero fiel depositário desses bens (artigo 9º, parágrafo único, da Portaria nº 07, de 1º de dezembro de 1988, da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Do contrário, será, desde logo, proprietário, ainda que esse seu direito deva ser exercido com as mesmas limitações impostas ao fiel depositário, na medida em que somente poderá dispor desses seus bens nas hipóteses em que, concluída a exploração científica, a autoridade competente os declarar disponíveis.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Conclusões: 1. O patrimônio arqueológico (sítios arqueológicos, pouco importando se pré- históricos ou históricos, emersos, enterrados ou submersos), como bem incorpóreo, é um bem ambiental de uso comum do povo, que deve ser defendido e preservado para as presentes e futuras gerações; obrigação atribuída constitucionalmente tanto ao poder público como à coletividade (CF, art. 225, caput, e 216, § 1º). 2. Importa na aplicação dos princípios fundamentais do direito ambiental, em especial dos princípios da intervenção estatal obrigatória, da supremacia do interesse público, da precaução, da responsabilidade e da indisponibilidade. 3. Os elementos corpóreos que integram o patrimônio arqueológico (artefatos, jazidas ou monumentos arqueológicos), sejam móveis ou imóveis; estejam eles sob domínio público ou privado, são bens afetados para uso especial, que é a produção de dados e informações acerca do modo de vida das gerações passadas e de suas relações sociais e com o meio.
  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOPATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO Se patrimônio cultural é a representação da memória, o patrimônio arqueológico é a sua materialização. Em outras palavras, trata-se do conjunto de expressões materiais da cultura dos povos indígenas pré-coloniais e dos diversos seguimentos da sociedade nacional (inclusive as situações de contato inter-étnico). Potencialmente incorporáveis à memória local, regional ou nacional, o patrimônio arqueológico compõe parte da herança cultural legada pelas gerações do passado às gerações futuras. Na perspectiva da arqueologia da paisagem, o patrimônio arqueológico inclui alguns seguimentos da natureza onde se percebe uma artificialização progressiva do meio, gerando paisagens notáveis, de relevante interesse arqueológico. (MORAIS, José Luiz; MOURÃO, Henrique Augusto. Inserções do direito na esfera do patrimônio arqueológico e histórico-cultural. In: WERNECK, Mário et al. (Coord.). Direito ambiental: visto por nós advogados. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 355)
  • Descoberta de canhões do século XVII na zona portuária do Rio de Janeirosurpreende arqueólogos e historiadores.(Foto: Divulgação/Secretaria municipal de obras, Rio de Janeiro) Obrigado! Contato: dauryjr@uol.com.br