Minuta de estatuto

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Nova redação do estatuto da entidade de representação dos estudantes dos cursos de Engenharia da Universidade FUMEC.
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É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A PARTICIPAÇÃO!

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Minuta de estatuto

  1. 1. ESTATUTODO DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS CURSOS DE ENGENHARIA DA FEA UNIVERSIDADE FUMEC Página 1 de 20
  2. 2. CAPITULO I.................................................................................................................................................................3 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................................................................................................................3CAPITULO II................................................................................................................................................................4 DOS OBJETIVOS E FILOSOFIA...........................................................................................................................................4CAPITULO III...............................................................................................................................................................4 DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS......................................................................................................................4CAPITULO IV...............................................................................................................................................................6 DA CONSTITUIÇÃO..........................................................................................................................................................6CAPITULO V................................................................................................................................................................6 DO PODER DELIBERATIVO...............................................................................................................................................6CAPITULO VI...............................................................................................................................................................7 DO PODER FISCALIZADOR E DELIBERATIVO.....................................................................................................................8CAPITULO VII............................................................................................................................................................10 DO PODER EXECUTIVO..................................................................................................................................................10CAPITULO VIII...........................................................................................................................................................12 DOS DEPARTAMENTOS..................................................................................................................................................12CAPITULO IX.............................................................................................................................................................14 DO PODER DE CURATELA..............................................................................................................................................14CAPITULO X..............................................................................................................................................................15 DA JUNTA ELEITORAL....................................................................................................................................................15CAPITULO XI.............................................................................................................................................................16 DAS ELEIÇÕES................................................................................................................................................................16CAPITULO XII............................................................................................................................................................18 DA JUNTA GOVERNAMENTAL........................................................................................................................................18CAPITULO XIII...........................................................................................................................................................18 DAS PENALIDADES.........................................................................................................................................................18CAPITULO XIV...........................................................................................................................................................19 DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS...................................................................................................................................19CAPITULO XV............................................................................................................................................................20 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS...........................................................................................................................20 Página 2 de 20
  3. 3. ESTATUTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DA FACULDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA FUMEC ESTATUTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS CURSOS DE ENGENHARIA DA FEA - UNIVERSIDADE FUMEC CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º.O Diretório Acadêmico da Faculdade de Engenharia e Arquitetura da FUMEC,abreviadamente, D.A. Professor Paulo de Souza dos cursos de Engenharia da FEA – UniversidadeFUMEC, abreviadamente, D.A. ENGENHARIA FUMEC, organizado de acordo com o art. 104 eseus parágrafos, Decreto 19.851, de 11 de abril de 1931, que estabeleceu os Estatutos dasUniversidades Brasileiras, é o legítimo órgão de coordenação e representação, para todos os fins eefeitos de direito, dos alunos dos cursos de Engenharia e Arquitetura da Faculdade de Engenhariada FUMEC da Faculdade de Engenharia e Arquitetura da Universidade FUMEC. §1º - Os membros do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC gozarão detodos os direitos e se obrigarão a todos os deveres que lhe forem atribuídos pelo pelos presentesEstatutos presente Estatuto e deliberações. §2º - É vedada a participação do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC,bem como a de seus representantes, em quaisquer atividades que envolvam problemas de ordempolítico-partidária, religiosa ou racial. §3º - O DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC é vinculado, medianterepresentação permanente, ao Diretório Central dos Estudantes da FUMEC, à União Estadual dosEstudantes e à União Nacional dos Estudantes. §4º - O DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC terá sua sede à Rua Cobre,nº 200/250, bairro Cruzeiro, campus da Universidade FUMEC, na cidade de Belo Horizonte – MG,CEP. 30310-190, sem prejuízo de outras atividades sociais que possam se desenvolver fora doâmbito escolar, sendo o seu prazo de duração indeterminado. Página 3 de 20
  4. 4. CAPITULO II DOS OBJETIVOS E FILOSOFIAArt. 2º.Compete ao DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC: I – Defender os interesses do corpo discente e de cada estudante em particular, perante osórgãos de direção da Faculdade, as autoridades de ensino e junto aos poderes públicos, em juízoou fora dele; II – Estabelecer e manter relações com as entidades congêneres dentro e fora do país edesenvolver programas que visem à melhoria do ensino; III – Patrocinar iniciativas de caráter científico, técnico e cultural, no sentido doaperfeiçoamento dos estudantes da Faculdade; IV – Representar, no ambiente universitário, o pensamento do corpo discente da Escola,colaborando ativamente com os organismos estudantis, aos quais esteja ligado; V – Promover a aproximação e a solidariedade entre os membros do corpo discente,docente e administrativo da Faculdade; VI – Congregar e coordenar seus membros, imprimindo unidade às suas ações, no sentidode solução dos problemas comuns; VII – Pugnar pelo desenvolvimento crescente dos cursos de Engenharia e Arquitetura anível municipal, estadual e nacional, colaborando com as Associações Profissionais Entidades deClasse da Profissão e fazendo-se representar em Congressos Técnicos. CAPITULO III DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROSArt. 3º.São considerados membros do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC,todos os estudantes regularmente matriculados nos cursos de Engenharia e Arquitetura daUniversidade FUMEC.Art. 4º.Constituem direitos dos membros do corpo discente: I – Freqüentar a sede do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC e gozardos benefícios e regalias que o mesmo ofereça aos alunos da Faculdade; II – Encaminhar ao DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC, sugestõesrelacionadas com os interesses da classe estudantil; III – Defender-se pessoalmente ou por procurador, quando julgado disciplinarmente, semque lhe possam cercear ou restringir, arbitrariamente, a produção de provas; Página 4 de 20
  5. 5. IV – Recorrer aos órgãos competentes das decisões que julgar ferir seus direitos; V – Votar e ser votado para cargo do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIAFUMEC, ou para qualquer função representativa do corpo discente; §1º - Somente poderão ser eleitos para a Diretoria Executiva do DIRETÓRIO ACADÊMICOD.A. ENGENHARIA FUMEC, Conselho de Representantes e para os Departamentos, os alunosmatriculados nos cursos de Engenharia e Arquitetura da Universidade FUMEC e quites com acontribuição do D.A. ENGENHARIA FUMEC. §2º - Os alunos matriculados nos dois últimos períodos de qualquer dos cursos não podemse candidatar aos cargos da Diretoria Executiva do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIAFUMEC e aos dos representação externa Departamentos. §3º - Os alunos do 1º período de qualquer dos cursos de Administração e Economia nãopodem se candidatar aos cargos de Diretores, e para os cargos de representação externa. §3º - Alunos que ingressarem na Universidade FUMEC por transferência, só poderãocandidatar-se para cargos eletivos do D.A. ENGENHARIA FUMEC da Diretoria Executiva, doConselho de Representantes e de Departamentos após um ano da data de transferência. §4º - Alunos podem participar de cargos de Diretoria e de Representações externas doDIRETÓRIO ACADÊMICO e do DCE (Diretório Central dos Estudantes) ao mesmo tempo, mas nãoterão direito a voto, com direito apenas a voz em reuniões internas convocadas pela entidade. §4º - Os membros não podem exercer cargos da Diretoria Executiva, Conselho deRepresentantes e Departamentos do D.A. ENGENHARIA FUMEC e do Diretório Central Estudantilda Universidade FUMEC – DCE FUMEC, ou outra entidade congênere ao mesmo tempo. §5º - Ao desligar-se do Diretório Central dos Estudantes o aluno só terá direito a voto, nasreuniões internas convocadas pela entidade, após 30 (trinta) dias da data de sua renúncia. § 5º - Ao desligar-se do DCE FUMEC ou outra entidade congênere, o membro só poderácandidatar-se a cargos do D.A. ENGENHARIA FUMEC após 30 (trinta) dias da data de seudesligamento ou do final de seu mandato.Art. 5º.Constituem deveres dos membros do corpo discente: I – Cumprir e fazer cumprir integralmente o Estatuto do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A.ENGENHARIA FUMEC, assim como suas deliberações; II – Colocar os interesses do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC acimade seus interesses pessoais ou partidários; III – Cooperar para a conservação e aumento dos bens patrimoniais do DIRETÓRIOACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC; IV – Tomar parte nas Assembléias Gerais do corpo discente e acatar suas decisões; V – Acatar as decisões emanadas dos órgãos do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A.ENGENHARIA FUMEC; Página 5 de 20
  6. 6. VI – Comparecer aos atos para os quais forem convocados; VII – Apoiar o DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC na realização deseus objetivos. CAPITULO IV DA CONSTITUIÇÃOArt. 6º.São órgãos do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC: I – O Poder Deliberativo, exercido pela Assembléia Geral; II – O Poder Fiscalizador e Deliberativo, exercido pelo Conselho de Representantes; III – Poder Executivo, exercido pela Diretoria Executiva; IV – Os Departamentos; V – A Bolsa de Estudos do Diretório Acadêmico. V – O Poder de Curatela, exercido pelo Conselho Curador. CAPITULO V DO PODER DELIBERATIVOArt. 7º.O Poder Deliberativo, exercido pela Assembléia Geral, é constituído pela totalidade dosmembros do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC.Art. 8º.A Assembléia Geral reúne-se, extraordinariamente, quando por convocação: I – Do Presidente do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC; II – Da maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva; III – Da maioria absoluta dos membros do Conselho de Representantes; IV – De um quinto dos alunos da Faculdade membros do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A.ENGENHARIA FUMEC, em requerimento dirigido ao Presidente da entidade ou ao Conselho deRepresentantes; V – Do Presidente da Junta Governamental, quando esta estiver exercendo o PoderExecutivo do D.A. ENGENHARIA FUMEC; VI – Da maioria absoluta dos membros do Conselho Curador.Art. 9º.A convocação da Assembléia Geral Extraordinária somente poderá ter lugar durante osperíodos letivos da Faculdade, mediante edital, aviso afixado e comunicação eletrônica para atotalidade dos alunos matriculados nos cursos de Engenharia, com no mínimo 48 (quarenta e oito)horas de antecedência, após a entrada do requerimento próprio, e indicando o assunto a sertratado na reunião. Página 6 de 20
  7. 7. Parágrafo Único: Em caso de urgência, a juízo dos Diretores do DIRETÒRIO ACADÊMICOmembros da Diretoria Executiva do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC, aconvocação poderá ser feita com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.Art. 10º.A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá ser instalada, nas dependências daUniversidade FUMEC. §1º - Não havendo número quorum para a instalação da Assembléia, em dia e horamarcados, ficará a mesma convocada, automaticamente para meia hora depois, podendo nestaconvocação instalar-se com a totalidade dos membros presentes à Assembléia. §2º - A presença dos alunos membros será verificada pelas assinaturas no livro próprio oulistagem oficial da Universidade.Art. 11º.A Assembléia Geral Extraordinária, cujos trabalhos serão dirigidos pela Diretoria doDIRETÓRIO ACADÊMICO pelo órgão do D.A. ENGENHARIA FUMEC que emitir a convocação,somente poderá deliberar sobre o assunto especificado na convocação. §1º - Aos membros do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC seráassegurado o direito a livre manifestação de pensamento sobre o assunto em discussão. §2º - A votação será secreta quando assim decidir o plenário.Art. 12º.Compete a Assembléia Geral: I – Votar os Estatutos que regem o DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMECe reformá-los quando necessário, em reunião convocada especialmente para tal fim; II – Discutir e votar as matérias apresentadas por qualquer de seus membros; III – Julgar Avaliar o relatório de gestão apresentado pela Diretoria Executiva, no fim decada mandato; IV – Destituir pelo voto, da maioria dos membros do DIRETÓRIO ACADÊMICO presentes,os membros da Diretoria Executiva; V – Eleger no caso de destituição ou renúncia da maioria de 2/3 (dois terços) dos membrosda Diretoria, uma Junta Governamental, composta de 5 (cinco) membros, a qual responderá peladireção do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC com poderes limitados pelopresente Estatuto até que se processem novas eleições, no prazo máximo de trinta dias 60(sessenta) dias; VI – Deliberar sobre a dissolução da entidade, destinando neste caso, o patrimônio damesma; VII – Eleger em caso de destituição do Conselho de Representantes, uma Junta Eleitoralcomposta de 5 (cinco) membros; VIII – Eleger o Conselho de Representantes; IX – Autorizar a utilização do Fundo de Segurança. CAPITULO VI Página 7 de 20
  8. 8. DO PODER FISCALIZADOR E DELIBERATIVOArt. 13º.O Poder Fiscalizador e Deliberativo é exercido pelo Conselho de Representantes, órgãoconstituído por representantes de todos os períodos dos cursos de Engenharia e Arquitetura daFaculdade por número ímpar de no máximo 9 (nove) membros e no mínimo 3 (três) titulares esuplentes, preferencialmente por membros de cursos diferentes, de acordo com o §1º do Art. 4. §1º - Os membros do Conselho de Representantes que forem eleitos para cargos do poderExecutivo perderão o direito à representação, sendo substituídos pelos seus suplentes eleitos. §1º - Os membros do Conselho de Representantes serão eleitos pela Assembléia Geral nadata que anteceda a eleição para a Diretoria Executiva do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A.ENGENHARIA FUMEC em 15 (quinze) a 40 (quarenta) dias. §2º - Não é permitida acumulação do cargo de membro do Conselho de Representantescom o de membro da diretoria do Diretório Acadêmico. §2º - Não é permitida a acumulação de cargos de membro do Conselho de Representantes,da Diretoria Executiva e dos Departamentos do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIAFUMEC.Art. 14º.O Conselho de Representantes reúne-se ordinariamente uma vez por mês a cada 3 (três)meses, excetuando o período de férias e, em caráter extraordinário, quando convocado peloPresidente do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC ou por um terço de seusmembros. Parágrafo Único: Nas reuniões do Conselho de Representantes será permitida a presençade qualquer aluno matriculado na Faculdade membro do D.A. ENGENHARIA FUMEC, sem direitoa voto, com direito apenas à voz.Art. 15º.A direção dos trabalhos das reuniões do Conselho de Representantes será exercida pelaDiretoria Executiva do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC ou por um dosconselheiros, eleito pelo referido conselho na primeira reunião ordinária, de acordo com seuRegimento Interno.Art. 16º.Compete ao Conselho de Representantes: I – Velar pelo fiel cumprimento do Estatuto do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A.ENGENHARIA FUMEC e deliberar sobre os casos omissos “ad referendum” da Assembléia Geral; II – Acompanhar a atuação da Diretoria Executiva na execução do programa estabelecidopara as atividades anuais do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC; III – Tomar conhecimento, trimestralmente mensalmente, do relatório de gestão da DiretoriaExecutiva e dos balancetes financeiros do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC; IV – Aprovar ou recusar os nomes indicados pela Diretoria Executiva do DIRETÓRIOACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC para os Departamentos nos cursos e comissõespermanentes e transitórias; Página 8 de 20
  9. 9. V – Suspender, por deliberação mínima de dois terços de seus membros, “ad referendum”da Assembléia Geral, a Diretoria Executiva ou qualquer de seus membros, quando assim exigir adefesa dos interesses do corpo discente ou no caso de infrações graves às disposiçõesestatuárias; VI – Convocar a Assembléia Geral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para apreciaçãoda suspensão a que se refere o item anterior, de acordo com Art. 10, parágrafo único; VII – Designar a Junta Eleitoral que presidirá as eleições anuais, indicando seu Presidente,em conformidade com o CAPITULO X – Da Junta Eleitoral; VIII – Tomar conhecimento dos relatórios dos representantes do DIRETÓRIO ACADÊMICOD.A. ENGENHARIA FUMEC relativos às suas atividades junto a Congressos e conclaves aosórgãos com representação discente da Universidade FUMEC, bem como dos relatórios semestraisdos membros dos citados representantes Departamentos; IX – Convocar, para esclarecimentos, os membros das representações externas dosDepartamentos; X – Convidar o Chefe Convocar os membros dos Departamentos a comparecer a reuniãodo Conselho de Representantes, quando suas presenças se fizerem necessárias; XI – Aprovar o Planejamento Orçamentário e o Cronograma Eleitoral apresentado pelaDiretoria Executiva.Art. 17º.Compete a cada representante de Turma membro do Conselho de Representantes: I – Interpretar com fidelidade o pensamento e as aspirações dos membros do curso querepresenta; II – Manter contato permanente com seus professores e apresentar sugestões junto aosDepartamentos a Faculdade sobre os horários de aulas e de provas; III – Comparecer às reuniões do Conselho de Representantes. §1º - O representante que faltar a duas reuniões consecutivas ou a três intercaladas perderáseu mandato. §2º - O suplente substituirá o representante, em caso de perda de mandato, medianteconvocação da Diretoria Executiva do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC. §3º - O representante cujo mandato for cassado na forma do parágrafo 1º torna-seinelegível para qualquer outro cargo, no período de um ano após a cassação. §4º - Os representantes serão eleitos por turma com o auxílio dos membros do DIRETÓRIOACADÊMICO. §4º - Caso não exista suplentes para assumir cargos do Conselho de Representantesdeverá ser convocada a Assembléia Geral para eleger os cargos em aberto. §5º - Compete aos Suplentes comparecerem às reuniões do Conselho de Representantes eestarem aptos para assumir o cargo de Representante quando for necessário. Página 9 de 20
  10. 10. §6º - O parágrafo primeiro deste artigo não se aplica aos Suplentes. CAPITULO VII DO PODER EXECUTIVOArt. 18º.O DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC será composto por umaDiretoria Executiva, eleita de acordo com as normas da lei e deste estatuto, e será composta porum(a) Presidente(a), um Vice-Presidente(a), dois(duas) Secretários(as) e dois(duas)Tesoureiros(as), e deverá conter no mínimo 03 (três) membros dos diferentes cursos, emconformidade com o §1º do Art. 4º. §1º - A Diretoria Executiva terá mandato de 01 (um) ano, contados a partir da data deposse, podendo este mandato ser prorrogado extraordinariamente, por prazo a ser estipulado evotado em Assembléia Geral convocada para este fim. §2º - A Diretoria eleita terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua posse paraapresentar, para aprovação do Conselho de Representantes, o Planejamento Orçamentário, osmembros dos Departamentos e o cronograma eleitoral para seu mandato.Art. 19º.Compete ao(à) Presidente(a): I – Representar o DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC junto aos órgãosadministrativos da Faculdade e nas relações externas, em juízo ou fora dele; II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral; III – Agir por iniciativa própria, em nome do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIAFUMEC, quando se fizer necessário por urgência ou força maior, dando logo após, conhecimento àDiretoria Executiva de suas providências para seu “referendum”; IV – Assinar as atas da Diretoria Executiva e Assembléia Geral depois de aprovadas; V – Assinar os relatórios e balancetes da Tesouraria; VI – Receber as contribuições, verbas, subvenções e doações destinadas ao DIRETÓRIOACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC juntamente com o(a) Tesoureiro(a); VII – Assinar conjuntamente com o Tesoureiro(a), os cheques para movimentação dosfundos da entidade; IX - Fazer ou autorizar despesas de conformidade com os preceitos estatutários, além deexercer outras atribuições que sejam cometidas pelos estatutos.Art. 20º.Compete ao(à) Vice-Presidente(a): I – Substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos, e sucedê-lo, em caso de vaga; II – Coadjuvá-lo no desempenho de suas funções e atribuições; III – Auxiliar no trabalho dos demais membros da Diretoria Executiva e nas suas relaçõescom outros órgãos e organismos do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC. Página 10 de 20
  11. 11. Art. 21º.Compete ao(à) Primeiro(a) Secretário(a): I – Organizar e gerir a secretaria; II – Manter em dia as correspondências; III – Substituir quando necessário, o(a) Vice-Presidente(a) nos seus impedimentoseventuais; IV – Assinar juntamente com o(a) Presidente(a), os papéis documentos da secretaria; V – Secretariar as reuniões e sessões da Diretoria Executiva, do Conselho deRepresentantes, sem direito a voto e das Assembléias Gerais; VI – Redigir e assinar as atas das reuniões e sessões da Diretoria Executiva, do Conselhode Representantes e das Assembléias Gerais, procedendo à respectiva leitura; VII – Apresentar relatórios dos trabalhos da secretaria ao(à) Presidente(a); VIII – Redigir e assinar juntamente com o(a) Presidente(a), as resoluções e comunicaçõesda Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes, e das Assembléias Gerais; IX – Assinar juntamente com o Presidente, as credenciais das Delegações eRepresentações estudantis a serem apresentadas em outras instituições do país ou do estrangeiro.Art. 22º.Compete ao Segundo(a) Secretário(a): I – Substituir o Primeiro(a) Secretário(a), em suas faltas e impedimentos, e sucedê-lo, emcaso de vaga; II – Coadjuvá-lo no desempenho de suas funções e atribuições; III – Auxiliar no trabalho dos demais membros da Diretoria e nas suas relações com outrosórgãos e organismos do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC.Art. 23º.Compete ao(à) Primeiro(a) Tesoureiro(a): I – Ter sob seu controle direto os bens materiais do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A.ENGENHARIA FUMEC; II – Receber em nome da Diretoria, as verbas destinadas ao DIRETÓRIO ACADÊMICO,bem como as doações, contribuições e legados; II – Receber as contribuições, verbas, subvenções e doações destinadas ao DIRETÓRIOACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC juntamente com o(a) Presidente(a); III – Conservar depositado em estabelecimentos de crédito idôneos, os saldos de caixa doDiretório Acadêmico D.A. ENGENHARIA FUMEC, que somente poderão ser movimentados comassinatura conjunta deste(a) e do(a) Presidente(a); IV – Solver os débitos do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC, medianteautorização do(a) Presidente(a); V – Ter sob sua responsabilidade direta os livros de escrituração das receitas e dasdespesas do Diretório Acadêmico D.A. ENGENHARIA FUMEC, apresentando periodicamentemensalmente ao Conselho de Representantes, o balancete de movimento da tesouraria; Página 11 de 20
  12. 12. VI – Encerrar o Livro Caixa do Diretório Acadêmico D.A. ENGENHARIA FUMEC em 31 dedezembro de cada ano no máximo 15 (quinze) dias letivos que antecedam às eleições da DiretoriaExecutiva.Art. 24º.Compete ao Segundo Tesoureiro: I – Substituir o Primeiro Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, e sucedê-lo, em casode vaga; II – Coadjuvá-lo no desempenho de suas funções e atribuições; III – Auxiliar no trabalho dos demais membros da Diretoria Executiva e na suas relaçõescom outros órgãos e organismos do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC. CAPITULO VIII DOS DEPARTAMENTOSArt. 25º.Os Departamentos especializados do Diretório Acadêmico D.A. ENGENHARIA FUMEC,serão dirigidos por no mínimo 02 (dois) titulares, alunos regularmente matriculados nos cursos deEngenharia da Universidade FUMEC, indicados pela Diretoria Executiva e aprovados peloConselho de Representantes, sendo os seguintes: I – Departamento de Assistência, competindo-lhe: a) Prestar auxílio moral e material aos membros do Diretório Acadêmico; b) Manter intercâmbio com associações assistenciais; c) Prestar assistência jurídica aos membros da faculdade. I – Departamento de Relações Institucionais, competindo-lhe: a) Auxiliar a Diretoria Executiva nas indicações dos discentes representantes nos órgãos da Universidade; b) Promover fóruns estudantis para levantamento de críticas e sugestões em geral sobre a Universidade FUMEC e o D.A. ENGENHARIA FUMEC; c) Relatar e reivindicar o progresso das reuniões dos órgãos colegiados da Universidade FUMEC; d) Estabelecer intercâmbios com as Entidades de Classe da Engenharia. II – Departamento Cultural Acadêmico e Científico, competindo-lhe: a) Promover a realização de conferências, debates, seminários e estudos de assuntos de interesse da Engenharia e da Arquitetura, bem como problemas de interesse municipal, estadual, nacional e internacional, ou de ordem cultural acadêmica e científica; b) Patrocinar a exibição de filmes acadêmicos e científicos, culturais e de entretenimento; c) Promover cursos de aperfeiçoamento na área das engenharias. III – Departamento Social Arte e Cultura, competindo-lhe: Página 12 de 20
  13. 13. a) Promover comemorações festivas eventos culturais no âmbito escolar; b) Intensificar o intercâmbio, promovendo visitas às demais instituições de ensino superior, bom como comparecer a outras solenidades e festividades de caráter universitário; c) Patrocinar a exibição de filmes, teatros e a realização de reuniões dançantes para maior congraçamento dos alunos. d) Auxiliar a organização de excursões recreativas, culturais e esportivas; e) Manter intercâmbio com agremiações de caráter social e recreativo, visando semprefavorecer o ingresso dos estudantes de Engenharia e Arquitetura nessas associações. IV – Departamento de publicidade Comunicação, competindo-lhe: a) Promover e dirigir através da imprensa em geral e das redes sociais a divulgação das atividades do Diretório Acadêmico D.A. ENGENHARIA FUMEC; b) Dirigir o Jornal do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC. V – Departamento de Esportes e lazer, competindo-lhe: a) Coordenar as atividades esportivas no âmbito da comunidade acadêmica e membros do Diretório Acadêmico D.A. ENGENHARIA FUMEC; b) Promover e dirigir competições internas e ou externas, cuja organização e assuntos serão objeto de regulamentação específica; c) Patrocinar atletas, equipes e gincanas esportivas de alunos dos cursos de Engenharia da Universidade FUMEC. CAPITULO VIII Da Bolsa de Estudos do Diretório AcadêmicoArt. 26. As bolsas de estudo são verbas recebidas pelo Diretório Acadêmico, destinadas a atenderalunos com carência comprovada, sendo distribuída semestralmente, de acordo com regrasespecíficas constantes em regimento interno do Diretório Acadêmico, bem como normas da própriaFaculdade. Página 13 de 20
  14. 14. CAPITULO IX DO PODER DE CURATELAArt. 26º.O Poder de Curatela é exercido pelo Conselho Curador, o guardião da entidade, órgãoconstituído por número ímpar de no máximo 07 (sete) membros e no mínimo 03 (três) titulares. §1º - Os membros do Conselho Curador serão os Presidentes e Vice-Presidentes dasgestões que antecedam à vigente em no máximo 10 (dez) anos, devendo atender aos seguintesrequisitos: I – ser pessoa idônea e de conduta ilibada; II – possuir disponibilidade para exercício das atividades do Conselho Curador; III – possuir experiência ou conhecimento em pelo menos uma das seguintes áreas: gestão, finanças, contábil, jurídica, ou ter exercido cargo administrativo nas mesmas; IV - não exercer cargos políticos ou eletivos no âmbito dos Poderes Executivos e/ou Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. §2º - Não é permitida a acumulação de cargos de membro do Conselho Curador, doConselho de Representantes, da Diretoria Executiva e dos Departamentos do D.A. ENGENHARIAFUMEC.Art. 27º.O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 06 (seis) meses,excetuando o período de férias e, em caráter extraordinário, quando convocado por 2/3 (doisterços) de seus membros. Parágrafo Único: Nas reuniões do Conselho Curador será permitida a presença de qualquermembro do D.A. ENGENHARIA FUMEC, sem direito a voto, com direito apenas à voz.Art. 28º.Compete ao Conselho Curador: I – Velar pelo fiel cumprimento do Estatuto do D.A. ENGENHARIA FUMEC; II – Tomar conhecimento, anualmente, do relatório de gestão da Diretoria Executiva e dosbalancetes financeiros do D.A. ENGENHARIA FUMEC; III – Convocar a Assembléia Geral no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para apreciaçãoda suspensão de membros por atos atentatórios à reputação da entidade; IV – Convocar, para esclarecimentos, os membros da Diretoria Executiva;Art. 29º.Compete a cada membro do Conselho Curador: I – Comparecer às reuniões do Conselho Curador; II – Agir de forma ilibada e imparcial no cumprimento do Art. 28º. Página 14 de 20
  15. 15. CAPITULO X DA JUNTA ELEITORALArt. 30º.A Junta Eleitoral é composta de 05 (cinco) membros, designados pela Diretoria doDIRETÓRIO ACADÊMICO e aprovados pelo Conselho de Representantes ou eleitos pelaAssembléia Geral: I – Presidente(a); II – 1º Mesário(a); III – 2º Mesário(a); IV – 1º Secretário(a); V – 1º Secretário(a). Parágrafo Único: Qualquer membro da Junta Eleitoral, com exceção do Presidente, queserá composto por membro do Conselho de Representantes, poderá ser destituído pelo mesmopelo Conselho de Representantes, que indicará, imediatamente, seu substituto.Art. 31º.Não poderão fazer parte da Junta Eleitoral: I – Membros da Diretoria Executiva; II – Membros dos Departamentos Especializados; III – Os candidatos aos vários cargos da Diretoria Executiva.Art. 32º.Compete a Junta Eleitoral: I – Convocar as eleições gerais para o DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIAFUMEC com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias, em edital publicado e afixado naFaculdade, conforme modelo anexo; II – Elaborar a relação dos eleitores (lista própria de assinaturas da FEA); III – Presidir as eleições para preenchimento dos cargos do Diretório D.A. ENGENHARIAFUMEC; IV – Presidir as apurações e proclamar os candidatos eleitos; V – Admitir fiscais credenciados pelos candidatos, permitindo aos mesmos, acompanhar ostrabalhos eleitorais; VI – Redigir, após as apurações uma ata em que estejam assinaladas as diversasocorrências verificadas no transcorrer do pleito, bem como o resultado final das eleições; VII – Verificar e declarar, no próprio edital de convocação das eleições as inelegibilidadescontidas no Estatuto; VIII – Elaborar a cédula única para as eleições da Diretoria; Página 15 de 20
  16. 16. IX – Promover no mínimo um debate e uma exposição de propostas das chapas candidatasao DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC, com antecedência mínima de 02 (dois)dias do pleito eleitoral.Art. 33º.Compete ao Presidente da Junta Eleitoral: I – Rubricar os envelopes as cédulas eleitorais; II – Fiscalizar a votação; III – Verificar a autenticidade dos envelopes das cédulas eleitorais; IV – Resolver os casos omissos.Art. 34º.Compete aos Mesários: I – Substituir o Presidente da Junta Eleitoral; II – Fiscalizar os trabalhos eleitorais; III – Controlar as assinaturas na relação de eleitores e verificar o documento com foto doseleitores.Art. 35º.Compete aos Secretários: I – Substituir os mesários; II – Lavrar as atas das eleições realizadas; CAPITULO XI DAS ELEIÇÕESArt. 36º.As eleições para a Diretoria Executiva do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIAFUMEC processar-se-ão através do voto secreto e direto do corpo discente da Faculdade doscursos de Engenharia da Universidade FUMEC.Art. 37º.As eleições para a Diretoria Executiva do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIAFUMEC serão ao término do mandato de 01 ano realizadas no mês de junho de cada ano,podendo a atual gestão candidatar-se a reeleição. §1º - Em caso de demissão renúncia, destituição ou tornar-se vago qualquer dos cargos daDiretoria Executiva ou das representações junto a órgãos externos (D.C.E., UNE, UEE,Executivas), o novo titular será indicado pela Diretoria Executiva com a aprovação do Conselho deRepresentantes. §2º - Vedado o período de mandato superior a 01 (um) ano, exceto por decisão daAssembléia Geral, convocada para tratar deste fim. §3º - Após 02 (dois) mandatos seguidos, os membros da Diretoria Executiva ficamimpossibilitados de recandidatarem-se a cargos da Diretoria Executiva por 01 (um) ano.Art. 38º.A composição do Conselho de Representantes será na segunda quinzena após a possedo Diretório cabendo aos seus membros, à promoção da eleição, dos representantes de cada Página 16 de 20
  17. 17. período, sendo considerados automaticamente empossados. feita através de aprovação daAssembléia Geral, no prazo de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 40 (quarenta) dias anterioresàs eleições da Diretoria Executiva, podendo os atuais membros serem a reeleitos. Parágrafo único: Após 02 (dois) mandatos seguidos, os membros do Conselho deRepresentantes ficam impossibilitados de recandidatarem-se a cargos do Conselho deRepresentantes por 01 (um) ano.Art. 39º.As eleições para a Diretoria Executiva do D.A. ENGENHARIA FUMEC serão sempreconvocadas no prazo de pelo menos 15 (quinze) dias úteis de antecedência, em edital afixado naFaculdade.Art. 40º.As inscrições à candidaturas das chapas para cargos da Diretoria Executivado D.A.ENGENHARIA FUMEC, serão registradas até 07 (sete) dias antes das eleições.Art. 41º.O registro das candidaturas será feito no livro próprio do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A.ENGENHARIA FUMEC, devendo a inscrição ser feita em requerimento à Junta Eleitoral. Parágrafo único: No requerimento de inscrição deverá constar o nome do candidato e adata do nascimento, número de matrícula e comprovante de escolaridade da chapa, a propostaorçamentária para o mandato, XEROX do documento de identidade e do comprovante deresidência, o comprovante de matrícula emitido pela Faculdade contendo o curso, o registroacadêmico e o período em curso de cada candidato, e o comprovante de pagamento dacontribuição semestral.Art. 42º.A votação processar-se-á no horário normal das aulas. Parágrafo único: A apuração será feita imediatamente após o encerramento do pleito.Art. 43º.A apuração será feita publicamente, sob a direção da Junta Eleitoral e nas dependênciasda Universidade FUMEC, em ato contínuo. §1º - Serão anulados os votos quando: I – Trouxerem a assinatura do eleitor ou qualquer sinal que os identifiquem; II – Existir dentro do mesmo envelope na mesma cédula, votos indicando chapas diversas mais de uma chapa. §2º - Cabe a Junta Eleitoral anunciar, no fim de seus trabalhos, o resultado geral do pleitoproclamando a chapa vitoriosa. §3º - Qualquer aluno membro do D.A. ENGENHARIA FUMEC que não concordar com oresultado anunciado, poderá pedir recontagem de votos em até uma hora após a divulgação domesmo e a recontagem será admitida apenas uma vez. §4º - Em caso de empate, haverá novo pleito para o desempate. §5º - Terminada a apuração a Junta Eleitoral lavrará a ata das eleições, consignando namesma as ocorrências verificadas. Página 17 de 20
  18. 18. Art. 44º.Em caso de chapa única, esta deverá obter 50% dos votos válidos mais 01 (um) voto parase legitimar. No caso de não existir chapa, a deliberação ficará a cargo do Conselho deRepresentantes.Art. 45º.Caberá à Diretoria, cujo mandato se findar, programar a sessão solene de posse dosmembros recém-eleitos e também debates.Art. 46º.Se decorridos 15 (quinze) dias da posse da Diretoria Executiva e do Conselho deRepresentantes, um dos membros, salvo por motivo justificado, não tiver assumido o seu cargo,este será considerado vago. CAPITULO XII DA JUNTA GOVERNAMENTALArt. 47º.A Junta Governamental será eleita através de Assembléia Geral convocada para este fim,caso a Diretoria Executiva se encontre com apenas um terço de seus membros em exercício e serácomposta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois Secretários. §1º-. A Junta Governamental substituirá a Diretoria Executiva pelo prazo máximo de 60(sessenta) dias. §2º - A Junta Governamental terá as funções e atribuições do Poder Executivo conformeespecificado no CAPITULO VII deste Estatuto. §3º - Os membros da Junta Governamental não poderão ser candidatos a cargos na eleiçãoda Diretoria Executiva que suceder seu mandato. CAPITULO XIII DAS PENALIDADES Art. 48º.Perderá o mandato, o cargo ou função que exercer, no Diretório ou no Conselho de Representantes D.A. ENGENHARIA FUMEC, bem como nas Representações Externas, o membro que por sua conduta ou atitude for considerado merecedor de penalidade, depois do inquérito procedido por comissão de 03 (três) membros, designada pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva pela Assembléia Geral convocada para este fim, sendo este impedido, no caso de condenação, de exercer qualquer outro cargo junto ao DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC, Conselho de Representantes e Representações externas. Parágrafo único: A comissão de inquérito emitirá parecer sobre o que for apurado,submetendo-o ao Conselho de Representantes à Assembléia Geral. Página 18 de 20
  19. 19. Art. 49º.Condenado pelo Conselho de Representantes pela Assembléia Geral, o membro poderáapelar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para a Assembléia Geral, sem efeito suspensivo. Parágrafo único: Será assegurado pleno direito de defesa ao acusado.Art. 50º.Será considerado “non grata” pelo DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMECe indesejável na sede do mesmo o estudante cujas atitudes ou ações sejam, pelo Conselho deRepresentantes consideradas atentatórias aos interesses do corpo discente da Faculdade, após oestudo do relatório de uma comissão de 03 (três) membros especialmente designada. CAPITULO XIV DO PATRIMÔNIO E DAS RENDASArt. 51º.O Patrimônio do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC constituir-se-á debens móveis e imóveis que possua atualmente e pelos que vier a adquirir ou lhe forem concedidosou doados. Parágrafo único: No caso de dissolução do Diretório D.A. ENGENHARIA FUMEC, porrenúncia ou abandono, seu patrimônio será entregue à Faculdade, que zelará pela suaconservação e passará ao novo DIRETÓRIO ACADÊMICO à nova entidade que for eleita.Art. 52º.Constituem as rendas do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC: I – As verbas, consignações, contribuições, subvenções ou outras modalidades de auxílio,estipulados em favor do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC, pela União,Estado e Municípios, assim como pela Faculdade ou outras instituições; II – A contribuição anual semestral dos alunos membros, para o Diretório D.A.ENGENHARIA FUMEC, fixada em caráter facultativo pelo Conselho de Representantes em suaúltima reunião do ano; III – As receitas provenientes de atividades ou realizações do DIRETÓRIO ACADÊMICOD.A. ENGENHARIA FUMEC; IV – As doações e quaisquer outras formas de regalias conferidas ao DIRETÓRIOACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC; V – As rendas auferidas através do emprego dos bens patrimoniais do Diretório AcadêmicoD.A. ENGENHARIA FUMEC; VI – Outros valores e bens, que, pela sua natureza, devam ser consideradas como rendasdo DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC; VII – O Fundo de Segurança, que corresponde a 10% (dez por cento) do valor arrecadadocom a contribuição semestral dos membros podendo ser gasto apenas com aprovação daAssembléia Geral convocada para este fim. Página 19 de 20
  20. 20. Art. 53º.Os recursos financeiros do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMECexcetuados aqueles que tenham destinação especial, serão empregados exclusivamente namanutenção e desenvolvimento das atividades próprias do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A.ENGENHARIA FUMEC e quando possível, no acréscimo de seu patrimônio.Art. 54º.A vida financeira do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC será reguladapor orçamentos anuais elaborados pela Diretoria Executiva e aprovados em reunião especial doConselho de Representantes. Parágrafo único: As rendas do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMECserão escrituradas de modo a permitir a fácil verificação de sua procedência e seu produto serárecolhido a estabelecimentos bancários, em contas movimentadas com a assinatura dos seusDiretores do Presidente e Tesoureiro, conjuntamente. CAPITULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 55º.Os membros do corpo discente da Faculdade dos cursos de Engenharia da UniversidadeFUMEC e os membros do DIRETÓRIO ACADÊMICO D.A. ENGENHARIA FUMEC não respondemindividual ou coletivamente, nem direta ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelomesmo.Art. 56º.A reforma do presente Estatuto somente poderá ser deliberada e aprovada em AssembléiaGeral do corpo discente da Faculdade dos cursos de Engenharia da Universidade FUMEC,convocada especialmente para este fim: I – Pela maioria dos alunos regularmente matriculados nos cursos normais da Faculdade deEngenharia da Universidade FUMEC; II – Por dois terços dos membros do Conselho de Representantes; III – Por qualquer número de alunos presentes à Assembléia em segunda convocação.Art. 57º.Em caso de cisão entre os cursos de Engenharia e Arquitetura, esta só será consolidadaatravés da Assembléia Geral do corpo discente, convocada especialmente para este fim: I – Pela maioria dos alunos regularmente matriculados nos cursos de Engenharia e Arquitetura da FUMEC.Art. 58º.O presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral do Corpo Discente da FEA -Universidade FUMEC, entrará em vigor na data de sua aprovação. Belo Horizonte, XX de Maio de 2012Assinaturas: Página 20 de 20

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