Sistema Jurídico Brasileiro

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Para que possamos entender como se dá ...
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O sistema jurídico brasileiro foi idealizado com base no
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Governo e administração publica - sistema jurídico brasileiro

  1. 1. Sistema Jurídico Brasileiro É necessário conhecer como o Poder Público se organiza Para que possamos entender como se dá essa interação a sociedade e os cidadãos Este conteúdo é baseado em meu entendimento pessoal da matéria relacionada ao curso de Serviço Social – By Dani Rubim – estudante de Serviço Social - 2013
  2. 2.    A Constituição Federal é a norma jurídica superior do sistema (Princípio da Supremacia da Constituição) todas as demais devem guardar um alinhamento com os seus preceitos. A Constituição Federal é uma norma superior do sistema que tem, dentre outros objetivos, estipular:       a titularidade do poder; a estrutura do Estado; a competência dos entes federativos; a forma e o sistema de governo; a estrutura do ordenamento jurídico. Nosso país já teve as seguintes Constituições: 1824, • 1891, • 1934, • 1937, • 1946, • 1967 e • 1988.
  3. 3.  Todas as nossas Constituições foram estabelecidas após momentos de grandes rupturas sociais.  em que se viu a necessidade de se reconfigurar a estrutura estatal e de se reequilibrar os instrumentos de poder. Algumas dessas Constituições foram elaboradas:  (Constituições Promulgadas) – com participação popular  atraves de eleições, nas quais são escolhidos membros de uma Assembleia Nacional Constituinte.  e outras pelas (Constituições Outorgadas) – que refletem um ato de força do detentor do poder grupo que está no poder elabora o seu texto e o coloca em execução, sem qualquer mecanismo de participação popular no debate e decisão sobre os grandes temas nela inseridos.
  4. 4.  Somente o povo é o titular do poder  A revolução Franceça de 1789 implantou as ideias iluministas e afastou o preceito de que poder era algo divino. Isso esta expresso no art. 1º parágrafo único da Constituição Federal: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  5. 5. O exercício de esse poder pelo povo pode ser feito de duas formas: DIRETAMENTE - por meio de plebiscitos e referendos. INDIRETAMENTE - por meio de representantes eleitos.
  6. 6. Estado Brasileiro é uma Federação = há mais de um centro de poder. (diferente do Império onde quem manda é apenas 1) Segundo a Constituição de 1988 os quatro Entes Federativos são:  União;  Estados;  Distrito Federal; e  Municípios. Nenhum deles é subordinado. São todos autônomos. Cada um exerce seu cargo de forma independente, sem que suas decisões necessitem de homologação por outra autoridade política
  7. 7. Essa autonomia dos entes federativos se expressam em três campos principais: Política; Administrativa; Financeira. Como existe mais de um centro de poder é necessário haver algo que facilite a convivência entre eles: A Constituição Federal (nenhuma lei entre os entes federativos vale mais que a outra, a única lei maior é a Constituição) A C.F. estabelece todos os deveres e setores aonde cada ente federativo deve atuar que pode ser: Privativo (só um ente atua em um determinado setor) Ou Competitivo ( + de um ente é responsável pelo setor)
  8. 8. O Brasil é uma REPÚBLICA (que é o contrario de monarquia) Suas características principais são:    a inexistência de privilégios de ordem pessoal; o acesso ao poder e a cargos públicos deve estar aberta a todos, por mecanismos igualitários. O Sistema de governo que usamos é o presidencialismo (que se caracteriza por haver somente uma figura central do Poder Executivo Federal) No mundo existem outros sistemas de governo como: Sistema Parlamentar – dividido entre o Presidente da República e o Primeiro Ministro. Governo Monárquica Parlamentarista – dividido entre o Monarca e o Primeiro Ministro.
  9. 9. O sistema jurídico brasileiro foi idealizado com base no Princípio da Supremacia Constitucional – submetidos as NORMAS CONSTITUICIONAIS:    A Constituição Federal; As Emendas Constitucionais; Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos cujo Brasil é signatário (desde que haja o processo de incorporação interna definido no 3º do art. 5º da Constituição Federal). Abaixo das normas constitucionais temos as NORMAS LEGAIS:  Há leis federais, estaduais, distritais e municipais. Na elaboração delas, deve ser observado o regime de competência de cada um dos Entes Federativos;  Toda lei deve ter a participação dos representantes eleitos pelo povo, o que lhe dá ímpar legitimidade para impor deveres e estabelecer obrigações. Art. 5º - [...] III - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
  10. 10. Baseado nesse conceito de normas constituintes( derivadas da constituição, seus artigos e emendas) e das normas legais (assegurando a participação do povo e redigindo leis) Se te instrumentos de relação entre cidadão e Estado.  abstraindo-se os conceitos e regelações morais a que todos que vivem em sociedade estão sujeitos, ou seja, em um enfoque puramente jurídico, todas as condutas são permitidas, exceto as vedadas em lei;  somente a lei pode obrigar alguém a realizar condutas que ele, voluntariamente, não deseja realizar a lei é um mecanismo de exercício de poder pelo Estado, necessário para a convivência social.
  11. 11. Abaixo das normas constitucionais e legais temos as NORMAS INFRALEGAIS, compostas pelos decretos e pelos atos administrativos normativos. O QUE É DECRETO: São atos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo têm por objetivo detalhar dispositivos previstos nas leis. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS: São instruções. Servem para orientar os integrantes da Administração Pública sobre os procedimentos a serem adotados em suas atividades.
  12. 12. Os três níveis normativos possuem uma relação de subordinação, formal e material: SUBORDINAÇÃO FORMAL significa que um ato normativo inferior não pode ser confeccionado com desrespeito às formalidades e competências estabelecidas nos atos superiores. (ex. a Uniao não pode se meter nos assuntos da Federação nem criar leiais que interfiram nessa divisão) SUBORDINAÇÃO MATERIAL significa que um ato normativo inferior não pode apresentar preceitos que sejam contrários ao estabelecido nos atos superiores (ex. Não se pode criar leis que vá contra a Constituição)
  13. 13. Os três níveis normativos possuem uma relação de subordinação, formal e material: SUBORDINAÇÃO FORMAL significa que um ato normativo inferior não pode ser confeccionado com desrespeito às formalidades e competências estabelecidas nos atos superiores. (ex. a Uniao não pode se meter nos assuntos da Federação nem criar leiais que interfiram nessa divisão) SUBORDINAÇÃO MATERIAL significa que um ato normativo inferior não pode apresentar preceitos que sejam contrários ao estabelecido nos atos superiores (ex. Não se pode criar leis que vá contra a Constituição)

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