Governo e administração publica - sistema eleitoral e direitos políticos

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  • 1. Sistema Eleitoral e Direitos Políticos É necessário conhecer como o Poder Público se organiza Para que possamos entender como se dá essa interação a sociedade e os cidadãos Este conteúdo é baseado em meu entendimento pessoal da matéria relacionada ao curso de Serviço Social – By Dani Rubim – estudante de Serviço Social - 2013
  • 2. Como vimos no slide anterior: A Constituição Federal de 1988 confirma que “todo o poder emana do povo” e este possui a TITULARIDADE DO PODER que pode ser exercida de forma: DIRETA (pelo povo) ou INDIRETAMENTE (pelos representantes).  Qualquer um pode se concorrer as eleições e caso seja eleito representante não possui mais a titularidade do poder se torna REPRESENTANTE DO POVO. Isso faz parte de um direito que todos temos: DIREITOS POLÍTICOS
  • 3. Os direitos políticos do povo são:  DIREITO AO SUFRÁGIO - direito de votar e de ser votado  ALISTABILIDADE - direito do cidadão de se alistar como eleitor junto à Justiça Eleitoral, para que assim possa participar ativamente das eleições, plebiscitos e referendos.  ELEGIBILIDADE  INICIATIVA POPULAR DE LEI  AÇÃO POPULAR  ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS
  • 4. O PLEBISCITO - é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. No Brasil o ultimo plebiscito ocorreu em 7 de setembro de 1993 que definiu a forma e o sistema de governo (REPUBLICA)
  • 5. O REFERENDO - é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição No Brasil o ultimo ocorreu em 2005 para definir o Estatuto do Desarmamento
  • 6. Nas eleições são eleitos candidatos a cargos: PODER EXECUTIVO Presidente e Vice, Governadores e Vice, Prefeitos e Vice. PODER LEGISLATIVO Senadores, Vereadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais Capacidade eleitoral ativa Para se eleger é necessário: 1.Ter titulo de eleitor, 2. Iniciativa (não a candidato eletrônico), 3. ser brasileiro (só brasileiros podem votar e se eleger – a não ser para os portugueses que podem votar no Brasil segundo a Convenção de Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses que foi substituído pelo Tratado de Cooperação, Amizade e Consulta Brasil-Portugal.)
  • 7. Nacionalidade Brasileira – salvo os portugueses; Pleno exercício de poderes políticos – não pode ser eleito quem perdeu direitos ou esta suspenso (explicação mais a frente) Alistamento eleitoral – titulo de eleitor; Domicilio eleitoral na circunscrição – só pode ser eleito no local aonde se candidatou; Filiação partidária – é obrigada a se vincular a algum partido; Intelegibilidade – Absolutas ou Relativas (veja no proximo slide) Idade Mínima:  35 ANOS Presidente e Vice da República e Senador;  30 ANOS Governador e Vice de Estado e do Distrito Federal;  21 ANOS Deputado Federal, Distrital, Prefeito, Vice e Juiz de Paz;  18 ANOS Vereador. Deputado Estadual ou
  • 8. INTELEGIBILIDADE – Absolutas ou Relativas (veja explicação no prox. slide)
  • 9. INTELEGIBILIDADE – Absolutas ou Relativas Possuem inelegibilidades absolutas:  os inavistáveis que, como vimos, são os estrangeiros e os conscritos;  os analfabetos. (podem votar mas é facultativo) Possuem inelegibilidades relativas: Motivos Funcionais – depende do cargo não pode se eleger inúmeras vezes. Cônjuges e parentesco – não pode se eleger parentes de Prefeitos, Governadores e Presidentes a não ser em caso de uma reeleição. Militares – para se eleger tem que ter menos de 10 anos de serviço ou se afastar do cargo militar.
  • 10. Pleno exercício de poderes políticos não pode ser eleito quem perdeu direitos ou esta suspenso (estabelecidas no artigo 15 da Constituição Federal) PERDA de direitos políticos é para sempre; SUSPENSÃO é temporária. Pode-se perder ou suspender um direito caso haja:      cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado = brasileiros naturalizados que voltam a ser estrangeiros incapacidade civil absoluta = quando a pessoa não esta capaz no momento ex. problemas mentais. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos = se esta preso não vota, quando sair pode votar recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII = quando se recusa a cumprir algum dever (ex. militar ou de juri) improbidade administrativa,previstos no art. 37
  • 11. O alistamento eleitoral e o voto SÃO OBRIGATÓRIOS para :  os maiores de 18 anos  Militares (os que ingressaram para fazer carreira) E FACULTATIVO PARA:  quem tem entre 16 e 18 anos  para os maiores de 70 anos de idade  para os analfabetos INALISTAVEIS PARA:  Militares concritos (servindo obrigatoriamente)  Estrangeiros (exceto portugueses)
  • 12. O VOTO É: DIRETO: o cidadão vota diretamente no candidato, sem intermediário. SECRETO: essa característica se refere à impossibilidade de ser revelado em quem o eleitor votou. UNIVERSAL: um direito e um dever de todos os cidadãos. PERIÓDICO: devem ser criadas condições que possibilitem que o desejo dos cidadãos na escolha de seus representantes seja aferido de tempos em tempos PERSONALÍSSIMO não se admitindo o voto por procuração; OBRIGATÓRIO: o eleitor deve comparecer para votar ou para justificar, sob pena de sofrer sanções. IGUAL: de valor de cada voto, dessa forma, o voto do mais simples cidadão vale exatamente o mesmo de um outro extremamente poderoso ou rico.