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Universidade Federal do Oeste do Pará
                     Prof.ª.: Cynthia Fernanda Oliveira Soares
                  Curso: Bacharelado em Sistema de Informação
                             Disciplina: Noções de Direito




PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO SOB A ÓTICA DA
TEORIA DA CONFIANÇA


SUMÁRIO


1. Introdução 2. Comércio Eletrônico 3. Iniciativas Regulatórias 3.1. Lei Modelo Uncitral
3.2. União Européia 3.3. Brasil. Projeto de Lei 4.906/2001 4. Proteção legal e princípios do
Código de Defesa do Consumidor 5. Princípio da confiança 6. Proteção da confiança no
comércio eletrônico 7. Modalidades de contratos eletrônicos 8. Vulnerabilidade do
consumidor no ambiente eletrônico 9. Conclusões.


1.Introdução


A era digital – que inaugurou a sociedade da informação – introduziu novas modalidades
de transações comerciais, que vieram aprimorar conceitos da atividade econômica.


As operações realizadas no ambiente eletrônico se traduzem em evolução da forma
tradicional de conclusão de negócios. Porém, sendo certo que tais questões se inserem
em ambiente inédito, nem sempre se encontram positivadas por norma legal.
Em decorrência das características específicas do instrumento tecnológico como meio
para realização de transações comerciais, operou-se uma transformação na modalidade
aproximação dos partícipes da sociedade em rede.


Os negócios jurídicos realizados através da plataforma digital encontram novas aplicações
no molde de concretização, dispensando a presença física das partes, a fixação e registro
em suporte físico, firmando-se documentos assinados e arquivados digitalmente.


Para o direito na pós-modernidade a insegurança jurídica dessa modalidade de
contratação decorre de marcantes características do ambiente eletrônico: a imaterialidade,
a ausência de fronteiras geográficas, aliada a vulnerabilidade da arquitetura da rede da
rede pública de dados.
O presente estudo aborda a aplicação do princípio da confiança no espectro das relações
de consumo efetivadas pela rede mundial de computadores.


2. Comércio Eletrônico



1
O comércio eletrônico propiciou uma nova modalidade de comunicação, aproximando o
consumidor da oferta de bens e serviços de forma remota. A transação à distância trouxe
mais agilidade na atividade comercial, maior velocidade aos atos mercantis e redução de
custos administrativos, tendo como característica marcante a ausência de fronteiras
geográficas.


Em relação ao Direito cumpre ressaltar que a formalização da transação eletrônica vem
em desencontro à cultura do suporte físico do papel vegetal.
Quando utilizados os meios digitais para a formalização da manifestação da vontade,
dispensando-se a representação material, é necessário enfrentar a questão da segurança
da contratação.


Definem os Estados Unidos que a expressão comércio eletrônico significa qualquer
transação conduzida na Internet ou por meio de acesso à Internet, compreendendo a
venda, arrendamento, licenciamento, oferta ou entrega de propriedade, bens, serviços ou
informação, para exame ou não, e inclui o provimento de acesso à Internet(1).


Entende Claudia Lima Marques que o comércio clássico de atos negociais entre
empresários e clientes para vender produtos e serviços agora se realiza através de
contratações à distância, conduzidas por meios eletrônicos, por internet ou por meios de
telecomunicação de massa(2).


A Secretaria da Receita Federal define o comércio eletrônico como um conjunto de
transações comerciais e financeiras realizadas por meio de processamento e transmissão
de informação, incluindo texto, som e imagem(3).


Fabio Ulhoa Coelho classifica como a venda de produtos – virtuais ou físicos – ou a
prestação de serviços realizados em estabelecimento virtual(4).


3. Iniciativas Regulatórias
3.1. Lei Modelo Uncitral


A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional sobre Comércio
Eletrônico elaborou a Lei Modelo UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico(5), com o objetivo
de oferecer ao legislador nacional um conjunto de regras aceitáveis no âmbito
internacional que lhe permitam eliminar alguns obstáculos, com vistas a criar um marco
jurídico que permita um desenvolvimento mais seguro das vias eletrônicas de negociação
designadas pelo nome de comércio eletrônico.




2
A Lei aplica-se a qualquer tipo de informação na forma de mensagem de dados usada no
contexto de atividades comerciais, deixando de especificar o conceito de comercio
eletrônico.


3.2. União Européia


Considerando que na utilização das novas tecnologias o consumidor não tem o controle da
técnica – e sendo necessário prever a possibilidade do ônus da prova caber ao fornecedor
– a União Européia adotou a Diretiva 97/7/CE relativa à proteção dos consumidores em
matéria de contratos à distância.


Classifica o contrato eletrônico como qualquer contrato relativo a bens ou serviços,
celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou
prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor, que, para esse contrato,
utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até a celebração
do contrato, incluindo a própria celebração.


Por outro lado, qualifica a técnica de comunicação à distância como qualquer meio que
sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado
tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes(6).


Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a confiança do consumidor nos serviços
da sociedade da informação, posteriormente, a União Européia editou Diretiva sobre
Comércio Eletrônico estabelecendo um quadro geral que abrange aspectos legais do
comércio eletrônico no mercado interno(7).


3.3. Brasil. Projeto de Lei 4.906/2001


O referido projeto de lei vem instituir normas de proteção e defesa do consumidor no
âmbito do comércio eletrônico, dispondo expressamente que se aplicam ao comércio
eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor vigente no país.


A oferta de bens, serviços ou informações por meio eletrônico deve ser realizada em
ambiente seguro, devidamente certificado, contendo claras e inequívocas informações
sobre: nome e domicílio do ofertante; número de inscrição do ofertante no respectivo
cadastro geral do Ministério da Fazenda em sem se tratando de serviço sujeito a regime
de profissão regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ou
regulamentador; domicílio ou sede do ofertante; identificação e sede do provedor de
serviço de armazenamento de dados; número do telefone e endereço eletrônico para
contato com o ofertante, bem como instruções precisas para o exercício do direito de
arrependimento; tratamento e armazenamento, pelo ofertante, do contrato ou as


3
informações fornecidas pelo destinatário da oferta; instruções para arquivamento do
contrato eletrônico pelo aceitante, bem como para sua recuperação em caso de
necessidade; e sistemas de segurança empregados na operação(8).


A referida proposta legislativa ainda aguarda aprovação da Câmara dos Deputados(9).




4. Proteção legal e princípios do Código de Defesa do Consumidor


A   Constituição   Federal   recepcionou     a   defesa     do   consumidor   como   direito
fundamental(10),inserindo sua proteção entre os princípios da atividade econômica(11).


Sergio Cavalieri Filho sustenta que o CDC(12) criou uma sobreestrutura jurídica
multidisciplinar, normas de direito, aplicáveis em todos os ramos do Direito onde ocorrerem
relações de consumo. Em razão da vulnerabilidade do consumidor o Código consagrou
uma nova concepção do contrato – um conceito social – no qual a autonomia da vontade
não é mais o seu único e essencial elemento, mas também, e principalmente, os efeitos
sociais que esse contrato vai produzir e a situação econômica e jurídica das partes que o
integram(13).


Como acentua Jean Carlos Dias toda a estrutura legal se funda no princípio constitucional
da isonomia, pretendendo-se inserir nas disposições contratuais de consumo, uma
cláusula de equilíbrio que a condiciona, atribuindo, assim, proteção à parte tida por mais
fraca, mais vulnerável na formação do contrato, de onde decorrem as obrigações e direitos
exigíveis reciprocamente(14).


Para a ciência do direito os princípios atuam como elementos norteadores de auxílio à
compreensão da norma, estabelecendo fundamentos para que determinado mandamento
seja localizado.


Segundo Paulo Bonavides os princípios, uma vez constitucionalizados, se fazem a chave
de todo o sistema normativo(15). Geraldo Ataliba pondera que o princípio é muito mais
importante que a norma, já que, no mais das vezes, esta tem aquele como o ente que lhe
dá sua essência, que lhe transmite o material genético necessário a alcançar a maturidade
jurídica e a justa aplicação diante do caso concreto(16).




4
Rui Portanova ensina que os princípios não são meros acessórios interpretativos: São
enunciados que consagram conquistas éticas da civilização e, por isso, estejam ou não
previstos na lei aplicam-se cogentemente a todos os casos concretos(17).


Celso Antonio Bandeira de Mello orienta que a desatenção ao princípio implica ofensa não
apenas a um princípio mandamental obrigatório, mas a todo o sistema de comandos, já
que, em um sistema jurídico, as normas interagem e dificilmente são concebidas
isoladamente(18).


O Direito do Consumidor ampara-se especialmente em princípios que lhe são próprios,
visando estabelecer o equilíbrio contratual na relação de consumo.
O CDC impõe o atendimento de princípios e diretrizes que norteiam a Política Nacional de
Relações de Consumo: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de
consumo; ação governamental de proteção;                harmonização dos interesses dos
participantes da relação de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a
necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico; educação e informação de
fornecedores e consumidores, quanto a seus direitos e deveres; incentivo à criação de
meios eficientes de controle e qualidade de segurança de produtos e serviços e de
mecanismos alternativos de solução de conflitos; repressão eficiente de abusos praticados
no mercado de consumo.


Em capítulo específico das cláusulas abusivas menciona o princípio da boa-fé e
expressões enquadráveis no princípio da equivalência material, como “eqüidade”,
“equilíbrio contratual”, “justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes” (19).


5. Princípio da confiança


Almiro do Couto e Silva leciona que o princípio da proteção à confiança nasceu na
Alemanha por construção jurisprudencial, a expressão geralmente designa a parte objetiva
do conceito, enquanto a parte subjetiva é identificada como proteção à confiança(20). A
teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que
nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são
assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação,
quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as
legítimas expectativas dos consumidores(21). Segundo Antonio Carlos Santoro Filho, não
se trata de verdadeiro princípio, pois não legislado, mas de mero critério de interpretação e
fixação dos limites do dever objetivo de cuidado, criado pela jurisprudência alemã e
desenvolvido pela doutrina, todavia, não é, como qualquer princípio, absoluto, e nem tem
extensão suficiente para possibilitar, no âmbito penal, a compensação de culpas, que,
como vimos, há muito é rechaçada pela doutrina e jurisprudência(22). Em seu estudo o
autor cita Zaffaroni:


5
“Um dos critérios para determinar a medida do dever de cuidado no caso de atividades
compartilhadas, desenvolvido na jurisprudência alemã, é o do “princípio da confiança”, segundo o
qual é conforme ao dever de cuidado a conduta do que confia em que o outro se comportará
prudentemente, até que não tenha razão suficiente para duvidar ou crer o contrário. Este princípio
foi tratado por diversos autores e a casuística a respeito é enorme, havendo sido restringido pela
jurisprudência enquanto ao trânsito a respeito da conduta que não haja violado o dever de cuidado.
O princípio da confiança, desenvolvido no campo do direito da circulação, foi estendido pela
doutrina a outras atividades que dependam de conjunta participação de duas ou mais pessoas (…).
A participação pode ser eventual (como acontece no tráfego, no qual também participa o pedestre),
ou bem pode tratar-se de uma equipe de trabalho como no caso da intervenção cirúrgica“(23).


Tem a pretensão de salvaguardar, de modo prioritário, as expectativas legitimadas fruto do
outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações e no vínculo criado através da
declaração de vontade do parceiro. Assim, é protegida a boa-fé e a confiança, ambas
depositadas pelo consumidor na declaração do outro contratante(24). O princípio da
confiança encontra-se intimamente relacionado ao princípio da segurança jurídica. Para
J.J. Gomes Canotilho enquanto a segurança jurídica está em conexão com elementos de
ordem objetiva na esfera jurídica, a proteção da confiança atenta para os aspectos
subjetivos de segurança. Todavia, ambas demandam, dentre outras, as seguintes
características: transparência dos atos do poder, racionalidade, clareza de idéias e
palavras e fiabilidade. Tais postulados são exigidos em qualquer ato, de qualquer um dos
poderes(25).


Conforme Sergio Cavalieri Filho, o princípio da confiança merece destaque por estar
intimamente ligado ao princípio da transparência: “confiança é a credibilidade que o
consumidor deposita no produto ou no vínculo contratual como instrumento adequado para
alcançar os fins que razoavelmente deles se espera. Prestigia as legítimas expectativas do
consumidor no contrato” (26). Constitui um princípio diretriz das relações contratuais que
reclama um olhar mais atento e apurado dos operadores do direito.


A crescente valorização da confiança, segundo Marília Zanchet, pode apresentar um
aspecto negativo devido à falta de rigor teórico ou dogmático. Apesar de amplamente
comentada pela doutrina, sua aplicação jurisprudencial é considerada incipiente,
localizando-se em zona cinzenta do direito, posto ainda não definidos com precisão seus
efeitos(27). A partir da visão que consagrou um conceito social sobre o contrato identificou-
se a confiança como uma teoria intermediária entre a teoria da vontade e da declaração,
voltada à proteção da segurança e da necessidade de não se frustrar a confiança legítima
de terceiros(28).


O êxito no alcance dos objetivos propostos na via contratual depende da confiança
centrada no esboço das obrigações, que serão cumpridas reciprocamente pelas partes,


6
dentro do padrão mínimo regulado pela lei(29). Claudia Lima Marques observa que a
confiança é o princípio imanente de todo o direito, apresentando-se como um elemento
básico comum ou suporte fático da vida em sociedade. Mas acentua a existência de uma
crise de confiança fruto da sociedade pós-moderna, que prescinde da adoção de uma
nova dogmática com preocupações mais sociais, necessitando de uma resposta de
valorização do paradigma da confiança(30).


6. Proteção da confiança no comércio eletrônico


O princípio da confiança no Código do Consumidor visa garantir o equilíbrio das
obrigações contratuais e inibir a adoção de cláusulas abusivas, garantindo ao consumidor
a adequada proteção.


A transação à distância vivenciada no ambiente eletrônico trouxe benefícios para a
interação entre as partes, da oferta variada de produtos e serviços e a conseqüente
redução dos custos. Mas por outro lado, a economia digital insere dificuldades adicionais
no âmbito da defesa do consumidor e em matéria de jurisdição e aplicação das leis.


As tecnologias da informação e comunicação, por suas características intrínsecas de
desmaterialização e desintermediação, agrava a posição de vulnerabilidade do
consumidor, dificultando a efetividade das normas consagradas para seu abrigo.


Rompendo o paradigma de territorialidade, o desaparecimento no meio eletrônico dos
limites estatais e territoriais, desafia a fixação da competência.
Ricardo Lorenzetti indica as características desse novo modelo de contratação: a distância
entre consumidor e fornecedor: a simultaneidade e a desterritorialidade da oferta e
aceitação; a imaterialidade da execução, à distância e a autonomia da exteriorização da
vontade. Conclui que a oferta de serviços e produtos pela internet, em qualquer
modalidade, é oferta de consumo, traduzindo-se o contrato concluído por meio eletrônico
em contrato de consumo, regulado pelo Direito do Consumidor(31). Como afirmado
anteriormente, Claudia Lima Marques adota entendimento segundo o qual se vivencia uma
nova crise do contrato e da confiança, alicerçados na crescente informatização da cultura
tecnológica de consumo virtual. A atividade negocial da oferta de produtos e serviços e de
contratação à distância através dos meios de telecomunicação apresenta fenômenos
desafiadores: a despersonalização e a desmaterialização; a desterritorialização, a
atemporidade e a desconfiança dos consumidores no comércio eletrônico(32).
Observa ainda, que o princípio da confiança tem como base o direito privado, fixando
raízes no personalismo ético: a pessoa livre, social e racional determinará a si mesmo,
responderá pelos seus atos e respeitará a dignidade das outras pessoas. “O meio virtual
parece ter abalado este princípio-pressuposto das relações contratuais, seja pela




7
despersonalização das partes contratantes, do meio, do objeto, seja pela sua
complexidade, distância, atemporalidade ou internacionalidade” (33).


Os consumidores enfrentam problemas nas novas práticas comerciais desmaterializadas
em relação à publicidade e oferta, intercâmbio de informações, identificação e localização
do ofertante, pagamentos eletrônicos, proteção à privacidade de dados pessoaisLorezentti
afirma que direitos básicos do consumidor estão seriamente ameaçados no campo da
contração eletrônica: proteção igual ou maior do que a existente em outras áreas do
comércio, proliferação de cláusulas abusivas nos contratos eletrônicos, direito à
informação, ao conselho e à educação, proteção contra práticas que infringem a
concorrência, direito à segurança, à proteção contratual, ao ressarcimento, à efetividade
da proteção e o acesso à justiça(34).


Assim como ocorre no comércio tradicional, o consumidor no ambiente eletrônico se
defronta com defeitos e vícios de bens e serviços, fraudes na quantidade e qualidade,
abusos nas exigências de pagamentos e na formulação de obrigações acessórias, práticas
e cláusulas contratuais enganosas e abusivas, assim como omissão de informações
obrigatórias na relação de consumo(35).


7. Modalidades de contratos eletrônicos


Os contratos firmados por equipamentos informáticos, ou em ambiente eletrônico, se
operam por distintas modalidades, diferenciadas em razão do nível de interferência do
sistema tecnológico no aperfeiçoamento da manifestação da vontade, formatado por
contratação interpessoal e automática.
Naqueles formados pelo computador, as partes se utilizam do equipamento para
transcrever as condições pactuadas para formação do negócio jurídico. Classificam-se
como contratos intersistêmicos, não necessitando os contraentes fazer uso de transmissão
eletrônica para se comunicarem.
Nos contratos interpessoais reside a interação – direta ou indireta – das partes, através de
uma comunicação realizada por transmissão eletrônica, que viabiliza o conhecimento da
declaração de vontade. Nessa modalidade, subdividem-se nas categorias de simultâneos
e não-simultâneos, em razão da imediatividade da manifestação.


Na formação dos contratos simultâneos as partes expressam suas vontades direta e
concomitantemente: a oferta enviada pelo proponente é recebida pelo oblato e
manifestada por este em tempo real. Nessa modalidade, aperfeiçoam-se através de salas
de conversação, por videoconferência ou por comunicação via VoIP(36).


Portanto, em virtude da simultaneidade, incluem-se na espécie de contratação entre
presentes.


8
Nos chamados contratos interpessoais não-simultâneos, decorre um lapso temporal entre
a expedição da oferta e a manifestação do aceite pelo oblato. A declaração de vontade
aperfeiçoa-se no momento em que o aceitante enviar a mensagem manifestando sua
concordância. Compreendem-se nessa hipótese aqueles efetivados via correio eletrônico,
que, por analogia, se comparam aos antigos contratos epistolares.


Nesse caso, a ausência de instantaneidade decorre em função do tempo transcorrido
entre a remessa e o recebimento da mensagem, tendo em vista a necessidade da
presença de intermediários para que ocorra a comunicação: a mensagem enviada pela
caixa postal do proponente, primeiramente dirige-se a seu próprio servidor de correio, que
a remete ao servidor de correio da parte receptora, para ser finalmente encaminhada ao
seu endereço eletrônico.
Pelos contratos interativos as partes se aproximam indiretamente, através de um sistema
de processamento automatizado que intervém determinantemente na formação do vínculo
contratual. Nessa modalidade de contratação à distância, a operação se inicia e se conclui
no ambiente eletrônico. Registra-se nessa classe as transações realizadas diretamente
nas páginas eletrônicas, cabendo ao oblato manifestar seu aceite através de um clique em
campo pré-estabelecido.


8. Vulnerabilidade do consumidor no ambiente eletrônico


A internet é dotada de arquitetura que utiliza tecnologia inteligente de coleta e
processamento de dados em sistemas interconectados.


Os programas que compartilham informações se traduzem em poderosas ferramentas de
identificação do perfil eletrônico do usuário.


Tendo como principal alimento a informação, a sociedade interconectada pela rede pública
mundial de computadores fornece seus dados pessoais em variadas formas: disponibiliza
o nome, endereço eletrônico, número de telefone e cartão de crédito em cada visita a uma
página eletrônica.


As informações pessoais identificáveis do usuário, seus hábitos de consumo, navegação e
preferências terminam sendo comercializadas a terceiros, sem o conhecimento do usuário.


O ponto central da legalidade dessa prática reside na forma como são obtidos, utilizados,
gerenciados e controlados os dados pessoais nessa coleta seletiva de informação.


Ao comparecer em uma página eletrônica e fornecer seus dados cadastrais, podem ser
indevidamente instalados no equipamento do usuário arquivos cookies, capazes de


9
registrar e gravar as informações disponibilizadas pelo usuário, sua preferência de
navegação e hábitos de consumo, possibilitando, ainda a inserção de vírus.


Em decorrência da instalação de cookies, as informações coletadas passam a integrar um
banco de dados capaz de gerar o envio de material publicitário ou mensagens eletrônicas
não solicitadas.


Esse valioso banco de dados viabiliza ainda o compartilhamento com terceiros dos dados
cadastrais informados pelo usuário, possibilitando a oferta direta de produtos ou serviços
que o consumidor não solicitou.


Deixando de informar dado essencial do produto ou serviço se consubstancia como uma
omissão a coleta de dados pessoais, sem conhecimento do usuário.
Como previsto no CDC a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor
facilmente a identifique. A publicidade enganosa e abusiva se sujeita a sanções
administrativas e penais.
Logo, devem os sites de comércio eletrônico observar as regras do CDC se abstendo de
fazer uso de recursos tecnológicos capazes de violar os direitos do consumidor, como se
passa a expor.


O modelo de publicidade oculta é largamente aplicado nos sites que oferecem a criação
de grupos de discussão, fazendo inserir no rodapé das mensagens dirigidas aos membros
do grupo uma publicidade não solicitada.


A publicidade enganosa com o intuito de atrair o usuário se utiliza do recurso denominado
metatag, através da inserção de palavras chaves na programação do site com a finalidade
de serem utilizadas como indexadores pelos sites de busca.


Dessa forma, quando o usuário efetua uma consulta em um buscador, poderá obter como
resultado uma página que não mantenha relação com seu argumento de busca.


A oferta e apresentação de produtos e serviços pela internet igualmente deve assegurar
informações claras, corretas e precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas
características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, além de eventuais riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.


Portanto, a página do site de comércio eletrônico deve fornecer todos os dados
necessários ao atendimento do dever de informação.


A modalidade de comércio eletrônico por sites de leilão se apresenta como a mais danosa
ao consumidor, em vista de suas características específicas.


10
Trata-se de um modelo de negócio que intermedia as partes, disponibilizando um espaço
para oferta de compra e venda de bens, produtos e serviços, pelo sistema de leilão. A
empresa se remunera através de percentual cobrado do vendedor quando da
concretização da venda.


Porém pretende se isentar de qualquer responsabilidade, transferindo ao vendedor a
responsabilidade por todas as obrigações e imposições decorrentes da venda de seus
produtos, além de não garantir a veracidade da publicação de terceiros que apareça em
seu site.


Em relação aos dados cadastrais e banco de dados, tem o usuário direito ao acesso de
suas informações constantes em cadastros e registros, podendo solicitar a devida
correção de dados inexatos.


Como visto anteriormente, a utilização de recursos tecnológicos que captam tais
informações concede a ocorrência de formação de um banco de dados a revelia do
usuário, impossibilitando a exigência legal de sua prévia e expressa autorização.


Portanto, a formação de uma base de dados contendo o cadastro e registro de dados
pessoais do consumidor, deve ser expressamente comunicada e autorizada pelo usuário.


Cabe ao site elaborar sua política de privacidade de forma transparente, comunicando ao
consumidor que as informações por ele fornecidas poderão ser transferidas a terceiros.
O direito de arrependimento do consumidor eletrônico encontra amplo respaldo, podendo
este fazer uso do prazo de sete dias contados da assinatura ou do recebimento do produto
para ser ressarcido dos valores pagos.


Cumprindo o dever geral da boa-fé, cabe ao comerciante eletrônico disponibilizar um
eficiente canal de comunicação com o consumidor de forma a satisfazer plenamente a
comunicação pós-venda.


A prática negocial do contrato de consumo eletrônico, considerado como de adesão,
costuma inserir diversas espécies de cláusulas abusivas, que implicam na renúncia ou
restrição dos direitos do usuário ou limitam a responsabilidade do fornecedor.


Em tais casos, para satisfazer sua pretensão, cabe ao usuário tão somente concordar com
seus termos. Porém, na celebração de contratos por tais meios, se aplica o regime de
cláusula abusiva.




11
A automação bancária oferece a possibilidade do correntista, mediante o uso de uma
senha eletrônica, acessar sua conta corrente realizar pagamentos, transferências e outras
modalidades de serviços oferecidos através da página eletrônica da instituição financeira.


Ao disponibilizar um canal eletrônico de aproximação a instituição bancária assume o risco
por eventuais falhas de segurança que propiciem a ocorrência de transferência indevida
de valores, utilização de dados do cartão de crédito, instalação de programas maliciosos
de captura de senha ou a exposição de dados sensíveis do consumidor.


Reside a responsabilidade objetiva do Banco pela reparação de danos causados por
defeitos na prestação do serviço, assumindo a obrigação de reparar o dano de ordem
moral e material.


Assumindo o risco inerente da oferta de serviços e cabendo-lhe garantir o dever de
segurança, devem se acautelar, adotando sistemas de segurança capazes de resguardar
a indispensável proteção do consumidor.


9. Conclusões
As facilidades do consumo no ambiente eletrônico possibilitam a ocorrência de novas
situações que expõem sobremaneira a situação de fragilidade do consumidor.


Ao fazer uso dos meios eletrônicos cabe ao consumidor adotar maior cautela,
dispensando especial atenção antes de concretizar a contratação.
Deve proceder à verificação das informações prestadas pelo responsável pelo site, buscar
o endereço e o número de telefone fixo para a eventual e futuro contato, priorizando a
aquisição em lojas que mantenham estabelecimento físico.


Cabe ainda verificar a existência de um canal de comunicação – através de formulário ou
endereço de e-mail – buscando informar-se sobre a utilização de recursos que garantem a
privacidade e a segurança de seus dados, deixando de fornecer qualquer dado pessoal
que não mantenha relação direta com a pretendida aquisição de bem ou serviço.
Subentende-se que as empresas que praticam comércio eletrônico estejam preparadas
para o atendimento legal das normas de proteção ao consumidor, colocando em
funcionamento mecanismos tecnológicos aptos a promover a efetiva defesa dos direitos
dos usuários no ambiente eletrônico.


Apesar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor não dispor de normas específicas
sobre comércio eletrônico, este se aplica integralmente às relações jurídicas de consumo
estabelecidas no ambiente digital.




12
Uma vez que a posição de vulnerabilidade do consumidor se acentua no comércio
eletrônico, deve-se enfrentar a efetividade da norma consumerista em ambientes digitais.


Referências
1.Tax Freedom Act Lei 105-277. Tradução livre
2. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor. São Paulo: Ed. Revista
dos Tribunais, 2004
3. Disponível em:
4. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 3
5. 1996
6. Disponível em
Acesso em 15/11/2007
7. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Jornal Oficial das
Comunidades Européias. Disponível em Acesso em 15/11/2007
8. Art. 31
9. Disponível em:
Acesso em 22/11/2007
10. Art. 5º, XXIII
11. CF, art. 170, V
12 Lei 8.978/90
13. O Direito do Consumidor no limiar do século XXI. Revista de Direito do Consumidor.
São Paulo: Editora RT, nº. 35
14. Direito contratual no ambiente virtual. Curitiba: Juruá, 2006
15. Curso de Direito Constitucional.15ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2004
16. CATALAN, Marcos Jorge. Princípios Aplicáveis à formação e adimplemento dos
contratos no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: Acesso em 24/11/2007
17. PORTANOVA,Rui. Princípios do processo civil. Livraria do Advogado: Porto Alegre,
1999. 3a ed.
18. LOBO, Paulo Luiz Netto. Princípios sociais dos contratos no CDC e no novo Código
Civil. Disponível em Acesso em 24/11/2007
19. Id. Ib.
20. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público
brasileiro.Disponívelem: Acesso em 26/11/2007
21. CATALAN, Marcos Jorge. Princípios aplicáveis à formação e adimplemento dos
contratos no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: Acesso em 24/11/2007
22. Princípio da confiança – conceito e limites. Disponível em Acesso em 26/11/2007
23. Tratado de Derecho Penal, v. III. Buenos Aires: Ediar, 1999, pp. 402-03
24. SOUZA, Mariana Almeida. O princípio da confiança do Direito Constitucional e sua
aplicação nos municípios. Disponível em: Acesso em 24/11/2007
25. CANOTILHO. J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed.
Coimbra: Editora Almedina, 1997


13
26. O Direito do consumidor no limiar do século XXI. Revista de Direito do Consumidor.
São Paulo: Editora RT, nº. 35
27. A nova força obrigatória dos contratos e o princípio da confiança no ordenamento
jurídico brasileiro. Revista do Direito do Consumidor nº. 58. São Paulo: Editora RT, 2006
28. Id. Ib., p. 123
29. ROSA, Josimar Santos. Relação de consumo: a defesa dos interesses de
consumidores e fornecedores. São Paulo: Atlas, 1995
30. Proteção do consumidor no comércio eletrônico. Revista do Direito do Consumidor nº.
57. São Paulo: Editora RT, 2006
31. LOREZENTTI, Ricardo l. Comércio Eletrônico. São Paulo: Editora RT, 2004
32. Revista de Direito do Consumidor nº 57
33. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor. São Paulo: Editora RT,
2004
34. Id. Ib., p. 373
35. BACELAR, Hugo Leonardo Duque. A proteção contratual e os contratos eletrônicos.
São Paulo: IOB Thomson, 2006
36. Tecnologia que torna possível estabelecer conversações telefônicas em uma rede IP –
incluindo a internet – tornando a transmissão de voz mais um dos serviços suportados
pela rede de dados. Disponível em Acesso em 05/12.2006


Site:                   http://www.nucleodedireito.com/artigos/trabalhos-juridicos/direito-do-
consumidor/protecao-do-consumidor-no-comercio-eletronico-sob-a-otica-da-teoria-da-
confianca/




                             LEITURAS COMPLEMENTARES




                                CONTRATOS ELETRÔNICOS
O s contratos eletrônicos realizados, em sua grande maioria, são de consumo (Comércio
eletrônico), valendo-se assim, da utilização do Código de Defesa do Consumidor que
também se aplica a esta modalidade de contrato.


Em todas essas hipóteses, as operações que se realizam on-line envolvem:


- fornecedores de bens ou serviços, uma vez que tanto o provedor de acesso quanto o
provedor de conteúdo disponibilizam serviços e produtos que podem ser adquiridos e/ou
utilizados pelo usuário da Internet;




14
- consumidores, ou seja, usuários da Internet que adquirem bens ou utilizam serviços
disponibilizados no espaço cibernético como destinatários finais e;


- uma contratação bilateral ou plurilateral que precisa ser formalizada dentro das
condições do ambiente digital, porquanto a transação tem que ser concluída
instantaneamente, mediante documento eletrônico e sem complicações burocráticas.


É importante distinguir, no processo de contratação eletrônica que assim se desenvolve, a
atuação dos intermediários e dos agentes do comércio eletrônico.


Os fornecedores de informações e de produtos e os usuários ingressam no espaço
cibernético através do provedor de acesso que fornece serviços de conexão e de
transmissão de informações, seja ao ofertante, seja ao adquirente. Esse provedor é
apenas um intermediário no comércio eletrônico de informações, bens e serviços,
entretanto, será o fornecedor de informações e produtos quem irá efetivamente atender às
necessidades do consumidor.


As relações jurídicas estabelecidas entre os fornecedores e os usuários dentro do espaço
cibernético ficam sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante
isso, nota-se a tendência de reforçar a proteção do consumidor através de medidas
adicionais aplicáveis aos contratos eletrônicos.


Internacionalmente, a iniciativa nesse sentido que se destaca é a da Diretiva Européia
97/7/CE de 1997, que regula a contratação à distância, preocupando-se principalmente
com as garantias que devem ser asseguradas aos consumidores.


No Brasil há preocupações semelhantes refletidas no Projeto de Lei nº 1589/99 da Câmara
dos Deputados que, além de determinar expressamente a aplicação ao comércio
eletrônico das normas de defesa e proteção do consumidor, prevê salvaguardas
adicionais.


Têm-se como principais disposições aplicáveis ao ambiente virtual, dentro do regime do
Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, o dever de informação e o
princípio da boa-fé. O primeiro, reflexo do princípio da transparência disposto no artigo 6º,
III c/c artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, exige a prestação de informações
claras e corretas sobre as características do produto ou do serviço oferecido ao
consumidor (artigo 31), bem como sobre o conteúdo do contrato a ser “assinado” (artigo
46).


Assim, deve o fornecedor, por cautela, sempre prestar as informações o mais,
detalhadamente, possível para o consumidor, até para prevenir eventual responsabilidade,


15
o que demonstrará sua boa-fé, que tem como reflexo o direito de arrependimento para as
vendas fora do estabelecimento físico (artigo 49).


O fornecedor tem o dever de informação, uma vez que a impessoalidade e satisfação
incerta da contratação via Internet impõem isso, sob pena da total nulidade do contrato
que poderá ser declarada em juízo.


Aos intermediários pelas transações comerciais efetuadas no ambiente virtual –
provedores de acesso – não subsiste qualquer responsabilidade, ressalvada a hipótese
deste causar prejuízos às partes de uma contratação eletrônica, por ação ou omissão
como prestador de serviços de conexão e transmissão de informações. Neste caso, sua
responsabilidade deverá ser imposta Código de defesa do consumidor e a lei de software


O cidadão brasileiro – enquanto protagonista da relação de consumo – com o advento do
Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90) assumiu uma postura ativa na defesa
de seus interesses, passando a ser mais exigente e a pleitear seus direitos.


Preliminarmente, faz-se necessário conceituar o sujeito ativo nesta relação de consumo,
denominado consumidor. Conforme estabelece a lei retro citada, em seu artigo 2o,
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final”. No âmbito deste conceito, o usuário de software também é
considerado consumidor.


As leis aplicáveis neste caso são a de software (Lei 9.609/98) e o próprio Código de
Defesa do Consumidor. As garantias dos usuários do programa de computador são
elencadas no Capítulo III da Lei de software, as quais passam a ser expostas nos
parágrafos subseqüentes. Em seu artigo 7º, este diploma legal estabelece que o prazo de
validade técnica do programa de computador deverá vir consignado no contrato de licença
de uso, no documento fiscal, no suporte físico ou na embalagem do software. A palavra
chave que permeia esta questão é obsolescência, ou seja, o período que o fabricante
estima para a vida útil do software no mercado, antes de se tornar tecnicamente obsoleto.
No decorrer deste período, o fabricante ou o distribuidor do software deve manter serviços
de suporte e assistência técnica, gratuitos ou não. Se o produto for retirado do mercado
antes de terminar o prazo, o usuário tem direito de ser indenizado.


A Lei é omissa quanto à abrangência deste prazo e esta lacuna invoca a aplicação do
artigo 32, parágrafo único, do Código do Consumidor, o qual prevê que o fabricante e o
importador devem prover serviços e peças de reposição ao consumidor por prazo razoável
na forma da lei. Cabe ao juiz dizer o que considera por prazo razoável, numa eventual
demanda judicial.




16
Este critério de razoabilidade está adstrito a dois fatores: ao preço e à finalidade do
produto. Se, por exemplo, um software integrado de gestão de processos administrativos –
o qual requer vultoso investimento por parte da empresa que o adquire – tem um prazo de
validade de 3 meses e este for retirado do mercado em pouco tempo, o seu custo não terá
sido amortizado neste curto período. O juiz verificará a impossibilidade de amortização do
investimento num período exíguo e estabelecerá abusivo e o invalidará, aplicando-se,
também, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que diz que são nulas as
disposições prejudiciais ao consumidor.


Uma outra garantia do usuário de programa de computador e que está diretamente
adstrito ao estabelecimento do prazo de validade técnica é a prestação de serviços
técnicos. Aquele que comercializar o programa de computador – seja o titular dos direitos
do programa ou o titular dos direitos de comercialização – tem a obrigação durante sua
vigência da validade de “assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços
técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa”, conforme
prescreve o Art. 8o da Lei de Software. Esta obrigação ainda persiste mesmo no caso de
retirada de circulação comercial do software e somente cessa quando há justa indenização
de eventuais prejuízos causados aos usuários. A obrigação de indenização é do fabricante
ou do distribuidor do programa de computador.


Em se provando o prejuízo ao consumidor pelo fabricante ou pelo distribuidor do software,
o Artigo 18 do Código do Consumidor estabelece desconsiderar a personalidade jurídica
da parte que prejudicou o cliente, ou seja, os sócios responderão pela indenização com
seus bens pessoais.


O terceiro direito do usuário de software é a garantia de funcionamento do produto. O
usuário que pagou pelo direito de utilizar o programa de computador tem a garantia de que
este funcionará para a finalidade a que se destina sem erros, sendo obrigação do
fabricante ou do distribuidor reparar qualquer problema constatado pelo consumidor sem
cobrar nada por isso. Portanto, é incorreto o fabricante ou distribuidor do software induzir o
consumidor a celebrar um “contrato de manutenção” e exigir pagamento periódico para
colocar o programa em funcionamento, sendo que constitui sua inteira obrigação a
reparação de problemas ou defeitos no software sem nenhum custo adicional.


Cumpre, aqui, distinguir o contrato de suporte ou de atualização técnica – o qual consiste
em promover alterações no produto que sejam necessárias em função de necessidades
do cliente – do contrato de manutenção ou reparo do software. Este último não pode ser
objeto de contrato e muito menos de pagamento. É uma obrigação unilateral, permanente
e gratuita do fabricante ou distribuidor, que contrai no momento em que celebra o negócio.




17
O Código de Defesa do Consumidor trouxe em seu bojo grande avanço para os
protagonistas da relação de consumo, na medida em que possibilita o equilíbrio entre as
partes. Um dos reflexos de contribuição mais significativa desta lei no âmbito da sociedade
brasileira é o início do processo de mudança de cultura do cidadão, o qual passa a
assumir uma postura mais ativa na busca de informações sobre suas obrigações e
garantias, reivindicando a efetividade e o cumprimento seus direitos.


Autor: Marina Vilela Grilo de Barros
Site: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1827/Contratos-eletronicos




Introdução


Desde épocas pretéritas a ciência jurídica é pautada por acompanhar e amparar as novas
relações e negociações conquistadas pela evolução societária. Indubitável que,
hodiernamente, a informática representa uma importância imprescindível à humanidade,
das relações mercantis ao lazer. O computador, através da internet, possibilita que o
consumidor adquira passagens aéreas, de teatro, de cinema, realize compras em
supermercados e transações de somas relevantes no âmbito financeiro, tanto no país
quanto no exterior. Até a escolha e a aquisição de um automóvel pode ser realizada via
internet.


O comércio eletrônico avança a cada dia. Pelo menos 160 milhões de pessoas acessam a
internet pelo menos uma vez ao mês na América Latina. Deste total 90% dos internautas
são brasileiros. Destarte, não pela tradição, mas sim pela necessidade, deve o Direito
albergar este novo ramo que surge tão forte no seio da sociedade, gerando obrigações e
deveres de todas as espécies.


À margem de algumas críticas e ceticismos já se desponta uma novel disciplina autônoma
do Direito, que objetiva tratar das relações entre o próprio Direito e a Informática, trata-se
do "Direito Informático" ou "Direito Eletrônico" para alguns. O Direito Informático é
complexo, justamente por ser amplo, abrangendo o conjunto de normas, aplicações,
processos e relações jurídicas que surgem como conseqüência da aplicação e
desenvolvimento da informática, e não tão-somente ao direito delimitado pela "Informática
Jurídica", que é a ciência que estuda a utilização de aparatos e elementos físicos
eletrônicos no âmbito jurídico.


Segundo o doutor Mário Antônio Lobato de Paiva (RJC 122/54), o Direito Informático é o
“conjunto de normas e instituições jurídicas que pretendem regular aquele uso dos
sistemas de computador – como meio e como fim- que podem incidir nos bens jurídicos
dos membros da sociedade; as relações derivadas da criação, uso, modificação, alteração



18
e reprodução do software; o comércio eletrônico, e as relações humanas realizadas de
maneira 'sui generis' nas redes, em redes ou via internet.”


2. Contrato Eletrônico


Nossa temática circunda sobre os contratos eletrônicos, todavia, antes de prosseguirmos
salutar fazer um breve adendo sobre o que seja "contrato", sem, contudo, pretendermos
analisá-lo. A conceituação dos Contratos apresenta divergências na doutrina pátria e
alienígena, no entanto, têm-se aceito com relativa pacificação o conceito de que o contrato
é “o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma
relação jurídica de natureza patrimonial” (Fran Martins, 2001, p. 62).


Este conceito genérico recebe uma delimitação comercial e civil. O contrato civil é aquele
praticado por qualquer pessoa que seja capaz, conforme dispõe o Estatuto Civil. Já o
contrato comercial é aquele praticado por comerciante no exercício de sua profissão, cujo
objeto é um ato do comércio.


Os contratos possuem elementos peculiares como: a sua formação, as obrigações que
originam, as vantagens que podem trazer às partes, a realidade da contraprestação, o
obedecimento de seus requisitos formais, sua execução, sua regulamentação legal, etc.
Diante destes elementos há uma arraigada classificação como se são consensuais e reais,
unilaterais ou bilaterais, gratuitos ou onerosos, comutativos ou aleatórios, solenes ou não-
solenes, principais e acessórios, típicos ou atípicos, etc.


O contrato eletrônico também exige os elementos acima, pois não consistem numa nova
modalidade contratual, mas sim, numa nova forma de sua celebração. Ele se destaca
justamente por ser um contrato celebrado à distância, fora do estabelecimento comercial.
O professor português Mário Frota (RJC 107/22) afirma que o "contrato celebrado à
distância define-se como 'qualquer contrato relativo a bens e serviços celebrados entre um
fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de
serviço à distância organizado pelo fornecedor que, por esse contrato, utilize
exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação a distância até a celebração do
contrato incluindo a própria celebração".


Salientamos ainda que as principais características do contrato celebrado à distancia
consistem em sua desmaterialização, sua complexidade, a simultaneidade devido a sua
virtual realização, e sua autonomia. Por óbvio que entre as técnicas de comunicação do
contrato celebrado à distância está o computador e a internet, pacificando a existência de
um contrato eletrônico que também é um "acordo de duas ou mais pessoas para, entre si,
constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial."




19
Derradeiramente, o contrato eletrônico pode ser classificado como interpessoal, que se dá,
v. g., via e-mail, equiparando-se à contratação via correspondência, onde o suporte físico
do papel é substituído pela comunicação virtual, eletrônica. O interativo, ou seja, aquele
que "resulta numa relação de comunicação estabelecida entre uma pessoa e um sistema
previamente programado" (Verônica Toyoda, Contratos eletrônicos: aspectos gerais. 2002,
p. 1049).


Por fim, há a contratação intersistêmica, que é aquela ocorrida sem a presença da ação
humana, mas tão-somente entre aplicativos que foram previamente programados. Há
ainda os contratos eletrônicos diretos, que tão logo acordado a relação de consumo o
contrato é executado, como ocorre no caso do download de software. E há o contrato
eletrônico indireto, que após transacionado o bem, deve-se aguardar o seu fornecimento
no modo físico, como ocorre no caso de aquisição de um livro via internet, onde o seu
recebimento geralmente dá-se via correio.




3. Validade do documento eletrônico
O crescimento do mercado envolvido no comércio eletrônico e a celebração de contratos
no âmbito nacional e internacional, exalta uma questão de imprescindível importância que
é a relativa à validade do documento que é o contrato eletrônico. Temos que dois
requisitos são indispensáveis à validação de tal contrato: a imutabilidade de seu conteúdo,
evitando-se por conseguinte a insegurança contratual que oriundaria de sua maléfica
mutabilidade por terceiro ou por ato unilateral, e a perfeita identificação das partes.


Relevante destacar que o contrato eletrônico marca-se por ser realizado sem o contato
entre as partes. Nem mesmo há a pessoalidade no uso do mesmo computador entre
fornecedor e consumidor, uma vez que ambos podem utilizar aparelho diverso da
sede/filial do fornecedor ou da residência/domicílio do consumidor, o que sem dúvida gera
certa insegurança, uma vez que o consumidor pode acabar sendo ludibriado por um
hacker que acessa um fornecedor idôneo, obtendo informações valiosas, tais como
número de cartões de crédito, senhas e demais informações que podem lesar o
consumidor culto e o ingênuo. Por tais motivos, para se propiciar uma maior segurança é
que já se discute e já se torna viável a assinatura digital por meio de criptografia
assimétrica (chaves públicas), evitando a má-fé de terceiros/hackers.


Somente com a certificação eletrônica será possível garantir a autenticidade e a
veracidade dum documento eletrônico. As relações virtuais e seus efeitos já são uma
realidade, assim, a assinatura digital de contratos eletrônicos consiste, em nosso singelo
entender, no único caminho de se dar validade jurídica a um contrato celebrado entre um
fornecedor e um consumidor pela internet.


20
Felizmente, percebemos que os grandes sites que destinam produtos ao consumidor de
modo geral possuem mecanismos criptográficos capazes de possibilitarem uma maior
segurança jurídica à relação de consumo. De ressaltar também que em 28 de junho de
2001 o Presidente baixou a Medida Provisória n.º 2.200 instituindo a infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, disciplinando a integridade, autenticidade e
validade dos documentos eletrônicos, consistindo num considerável passo para a questão
em destaque, mas que ainda é merecedora de uma maior dedicação legislativa.




4. Legislação vigente




Não há no país uma legislação adequada específica à matéria, de forma que devemos
socorrer-nos ao ordenamento jurídico atual na busca de dispositivos legais capazes de
dirimir os potenciais conflitos atinentes à temática. Entendemos que dois pontos merecem
destaque, o primeiro deve-se quanto a validação do contrato eletrônico, o qual já tecemos
breve comentário acima. Um segundo ponto que merece comentário é quanto a
competência para dirimir judicialmente os conflitos oriundos do inadimplemento do
contrato eletrônico internacional.


Verificamos que a Constituição Cidadã, em seu artigo 5º, inciso XXXII, prevê a proteção
estatal do consumidor através de lei ordinária, que é o Código de Defesa do Consumidor-
CDC (Lei n.º 8.078/90). Embora realizada de modo diverso do até então amplamente
utilizado, as relações de consumo firmadas através de contrato eletrônico também se
submetem à aplicação do CDC.


Em caso de inadimplência do contrato eletrônico através, v. g., da existência de vícios,
entendemos ser perfeitamente aplicável o disposto no art. 9º da LICC, de forma que a
obrigação deverá ser processada segundo a égide do CDC, atendendo ainda o contido no
inciso II do art. 88 do CPC, que preceitua que a obrigação deve ser cumprida no Brasil. O
próprio CDC em seu art. 101 é taxativo em afirmar que o consumidor pode optar onde
prefere propor a ação contra o fornecedor, ou seja, pode ajuizá-la no Brasil e executá-la
segundo os limites da lei alienígena, ou já ingressar no juízo estrangeiro.


De qualquer forma, inegável que há muitas lacunas que o Direito Informático deverá
colmatar para que os contratos eletrônicos sejam mais seguros, tanto na confiabilidade de
sua celebração, quanto na certeza de sua efetiva execução.


A questão não é simples por se tratar de uma área que envolve fornecedores e
consumidores nacionais e internacionais necessitando, portanto, de uma solução conjunta


21
entre os países e entre os fornecedores de alta tecnologia na seara da informática para
que, num futuro próximo, consigamos realizar contratações eletrônicas sem a
preocupação de estarmos sendo "observados" por um hacker ou de termos o contrato
inadimplido por que o fornecedor ou o consumidor utilizam a sua lei como escusa a tal.


Autor: Alexandre Sturion de Paula
Site:   http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1002/Contratos-eletronicos-
na-relacao-de-consumo




APLICAÇÃO DO CDC ÀS PESSOAS JURÍDICAS EM DEBATE NO STJ


Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às pessoas jurídicas adquirentes de
produtos ou serviços utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica que
exercem? A resposta é afirmativa para alguns casos e passa pela definição de destinatário
final. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, recentemente,
esse entendimento, ao julgar recurso do hospital Centro Transmontano, que recorreu de
decisão favorável à Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp).


No processo julgado, as partes discutiam se a relação entre as duas instituições estava
sujeita à lei consumerista, com vistas à aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC,
que prevê, na cobrança de débitos, que o consumidor inadimplente não será exposto ao
ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.


Ao analisar a questão, o ministro relator, Francisco Falcão, entendeu que, de acordo com
o conceito de consumidor expresso no artigo 2º do CDC, esse seria “toda pessoa física ou
jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. À luz da lei, a
recorrente (Centro Transmontano) se constituiu em empresa, em cujo imóvel funcionam
diversos serviços, como médico-hospitalares, laboratoriais, ambulatoriais, clínicos e
correlatos, não apresentando qualquer característica de empreendimento em que haja a
produção de produtos a serem comercializados.


Para o ministro, na verdade o que se observa é que o empreendimento está voltado para a
prestação de serviços, sendo certo que a água fornecida ao imóvel da empresa é utilizada
para a manutenção dos serviços e do próprio funcionamento do prédio, como é o caso do
imóvel particular – em que a água fornecida é utilizada para consumo das pessoas que
nele moram, bem como para manutenção da residência. Desse modo, pelo tipo de
atividade desenvolvida pela instituição, percebe-se que ela não utiliza a água como
produto a ser integrado em qualquer processo de produção, transformação ou
comercialização de outro produto, mas apenas para uso próprio.




22
Nesse sentido, sendo o Transmontano destinatário final da água, este se encontra inserida
no conceito de consumidor e submetida à relação de consumo, devendo, portanto, ser
aplicado o Código de Defesa do Consumidor e, em especial, o artigo 42, parágrafo único,
da Lei n. 8.078/1990, o qual estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida
tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,
acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".


Destinatário final


Em outro julgado (Conflito de Competência n. 41.056), o ministro Aldir Passarinho Junior
definiu que destinatário final é aquele que assume a condição de consumidor dos bens e
serviços que adquire ou utiliza, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a
compor o estabelecimento empresarial, não integra diretamente – por meio de
transformação, montagem, beneficiamento ou revenda – o produto ou serviço que venha a
ser ofertado a terceiros.


O ministro afirma que a definição de consumidor estabelecida pela Segunda Seção
(Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva,
segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de
serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio
negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do CDC.


O magistrado registra, no entanto, que se observa um certo abrandamento na
interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das
normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in
concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.


Consumidor intermediário


No entendimento do ministro, pessoa jurídica com fins lucrativos caracteriza-se como
consumidora intermediária, porquanto se utiliza, no caso analisado, dos serviços de
telefonia prestados pela empresa com intuito único de viabilizar sua própria atividade
produtiva, consistente no fornecimento de acesso à rede mundial de computadores
(internet) e de consultorias e assessoramento na construção de homepages, em virtude do
que fica afastada a existência de relação de consumo.


Para um dos autores do anteprojeto do CDC José Geraldo Brito Filomeno, “o conceito de
consumidor adotado pelo código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja,
levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo
adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final,




23
pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e
não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial”.


http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97262




24

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Proteção do consumidor no comércio eletrônico sob a ótica da teoria da confiança

  • 1. Universidade Federal do Oeste do Pará Prof.ª.: Cynthia Fernanda Oliveira Soares Curso: Bacharelado em Sistema de Informação Disciplina: Noções de Direito PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DA CONFIANÇA SUMÁRIO 1. Introdução 2. Comércio Eletrônico 3. Iniciativas Regulatórias 3.1. Lei Modelo Uncitral 3.2. União Européia 3.3. Brasil. Projeto de Lei 4.906/2001 4. Proteção legal e princípios do Código de Defesa do Consumidor 5. Princípio da confiança 6. Proteção da confiança no comércio eletrônico 7. Modalidades de contratos eletrônicos 8. Vulnerabilidade do consumidor no ambiente eletrônico 9. Conclusões. 1.Introdução A era digital – que inaugurou a sociedade da informação – introduziu novas modalidades de transações comerciais, que vieram aprimorar conceitos da atividade econômica. As operações realizadas no ambiente eletrônico se traduzem em evolução da forma tradicional de conclusão de negócios. Porém, sendo certo que tais questões se inserem em ambiente inédito, nem sempre se encontram positivadas por norma legal. Em decorrência das características específicas do instrumento tecnológico como meio para realização de transações comerciais, operou-se uma transformação na modalidade aproximação dos partícipes da sociedade em rede. Os negócios jurídicos realizados através da plataforma digital encontram novas aplicações no molde de concretização, dispensando a presença física das partes, a fixação e registro em suporte físico, firmando-se documentos assinados e arquivados digitalmente. Para o direito na pós-modernidade a insegurança jurídica dessa modalidade de contratação decorre de marcantes características do ambiente eletrônico: a imaterialidade, a ausência de fronteiras geográficas, aliada a vulnerabilidade da arquitetura da rede da rede pública de dados. O presente estudo aborda a aplicação do princípio da confiança no espectro das relações de consumo efetivadas pela rede mundial de computadores. 2. Comércio Eletrônico 1
  • 2. O comércio eletrônico propiciou uma nova modalidade de comunicação, aproximando o consumidor da oferta de bens e serviços de forma remota. A transação à distância trouxe mais agilidade na atividade comercial, maior velocidade aos atos mercantis e redução de custos administrativos, tendo como característica marcante a ausência de fronteiras geográficas. Em relação ao Direito cumpre ressaltar que a formalização da transação eletrônica vem em desencontro à cultura do suporte físico do papel vegetal. Quando utilizados os meios digitais para a formalização da manifestação da vontade, dispensando-se a representação material, é necessário enfrentar a questão da segurança da contratação. Definem os Estados Unidos que a expressão comércio eletrônico significa qualquer transação conduzida na Internet ou por meio de acesso à Internet, compreendendo a venda, arrendamento, licenciamento, oferta ou entrega de propriedade, bens, serviços ou informação, para exame ou não, e inclui o provimento de acesso à Internet(1). Entende Claudia Lima Marques que o comércio clássico de atos negociais entre empresários e clientes para vender produtos e serviços agora se realiza através de contratações à distância, conduzidas por meios eletrônicos, por internet ou por meios de telecomunicação de massa(2). A Secretaria da Receita Federal define o comércio eletrônico como um conjunto de transações comerciais e financeiras realizadas por meio de processamento e transmissão de informação, incluindo texto, som e imagem(3). Fabio Ulhoa Coelho classifica como a venda de produtos – virtuais ou físicos – ou a prestação de serviços realizados em estabelecimento virtual(4). 3. Iniciativas Regulatórias 3.1. Lei Modelo Uncitral A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional sobre Comércio Eletrônico elaborou a Lei Modelo UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico(5), com o objetivo de oferecer ao legislador nacional um conjunto de regras aceitáveis no âmbito internacional que lhe permitam eliminar alguns obstáculos, com vistas a criar um marco jurídico que permita um desenvolvimento mais seguro das vias eletrônicas de negociação designadas pelo nome de comércio eletrônico. 2
  • 3. A Lei aplica-se a qualquer tipo de informação na forma de mensagem de dados usada no contexto de atividades comerciais, deixando de especificar o conceito de comercio eletrônico. 3.2. União Européia Considerando que na utilização das novas tecnologias o consumidor não tem o controle da técnica – e sendo necessário prever a possibilidade do ônus da prova caber ao fornecedor – a União Européia adotou a Diretiva 97/7/CE relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância. Classifica o contrato eletrônico como qualquer contrato relativo a bens ou serviços, celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor, que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até a celebração do contrato, incluindo a própria celebração. Por outro lado, qualifica a técnica de comunicação à distância como qualquer meio que sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes(6). Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a confiança do consumidor nos serviços da sociedade da informação, posteriormente, a União Européia editou Diretiva sobre Comércio Eletrônico estabelecendo um quadro geral que abrange aspectos legais do comércio eletrônico no mercado interno(7). 3.3. Brasil. Projeto de Lei 4.906/2001 O referido projeto de lei vem instituir normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do comércio eletrônico, dispondo expressamente que se aplicam ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor vigente no país. A oferta de bens, serviços ou informações por meio eletrônico deve ser realizada em ambiente seguro, devidamente certificado, contendo claras e inequívocas informações sobre: nome e domicílio do ofertante; número de inscrição do ofertante no respectivo cadastro geral do Ministério da Fazenda em sem se tratando de serviço sujeito a regime de profissão regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ou regulamentador; domicílio ou sede do ofertante; identificação e sede do provedor de serviço de armazenamento de dados; número do telefone e endereço eletrônico para contato com o ofertante, bem como instruções precisas para o exercício do direito de arrependimento; tratamento e armazenamento, pelo ofertante, do contrato ou as 3
  • 4. informações fornecidas pelo destinatário da oferta; instruções para arquivamento do contrato eletrônico pelo aceitante, bem como para sua recuperação em caso de necessidade; e sistemas de segurança empregados na operação(8). A referida proposta legislativa ainda aguarda aprovação da Câmara dos Deputados(9). 4. Proteção legal e princípios do Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal recepcionou a defesa do consumidor como direito fundamental(10),inserindo sua proteção entre os princípios da atividade econômica(11). Sergio Cavalieri Filho sustenta que o CDC(12) criou uma sobreestrutura jurídica multidisciplinar, normas de direito, aplicáveis em todos os ramos do Direito onde ocorrerem relações de consumo. Em razão da vulnerabilidade do consumidor o Código consagrou uma nova concepção do contrato – um conceito social – no qual a autonomia da vontade não é mais o seu único e essencial elemento, mas também, e principalmente, os efeitos sociais que esse contrato vai produzir e a situação econômica e jurídica das partes que o integram(13). Como acentua Jean Carlos Dias toda a estrutura legal se funda no princípio constitucional da isonomia, pretendendo-se inserir nas disposições contratuais de consumo, uma cláusula de equilíbrio que a condiciona, atribuindo, assim, proteção à parte tida por mais fraca, mais vulnerável na formação do contrato, de onde decorrem as obrigações e direitos exigíveis reciprocamente(14). Para a ciência do direito os princípios atuam como elementos norteadores de auxílio à compreensão da norma, estabelecendo fundamentos para que determinado mandamento seja localizado. Segundo Paulo Bonavides os princípios, uma vez constitucionalizados, se fazem a chave de todo o sistema normativo(15). Geraldo Ataliba pondera que o princípio é muito mais importante que a norma, já que, no mais das vezes, esta tem aquele como o ente que lhe dá sua essência, que lhe transmite o material genético necessário a alcançar a maturidade jurídica e a justa aplicação diante do caso concreto(16). 4
  • 5. Rui Portanova ensina que os princípios não são meros acessórios interpretativos: São enunciados que consagram conquistas éticas da civilização e, por isso, estejam ou não previstos na lei aplicam-se cogentemente a todos os casos concretos(17). Celso Antonio Bandeira de Mello orienta que a desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um princípio mandamental obrigatório, mas a todo o sistema de comandos, já que, em um sistema jurídico, as normas interagem e dificilmente são concebidas isoladamente(18). O Direito do Consumidor ampara-se especialmente em princípios que lhe são próprios, visando estabelecer o equilíbrio contratual na relação de consumo. O CDC impõe o atendimento de princípios e diretrizes que norteiam a Política Nacional de Relações de Consumo: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; ação governamental de proteção; harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico; educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto a seus direitos e deveres; incentivo à criação de meios eficientes de controle e qualidade de segurança de produtos e serviços e de mecanismos alternativos de solução de conflitos; repressão eficiente de abusos praticados no mercado de consumo. Em capítulo específico das cláusulas abusivas menciona o princípio da boa-fé e expressões enquadráveis no princípio da equivalência material, como “eqüidade”, “equilíbrio contratual”, “justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes” (19). 5. Princípio da confiança Almiro do Couto e Silva leciona que o princípio da proteção à confiança nasceu na Alemanha por construção jurisprudencial, a expressão geralmente designa a parte objetiva do conceito, enquanto a parte subjetiva é identificada como proteção à confiança(20). A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores(21). Segundo Antonio Carlos Santoro Filho, não se trata de verdadeiro princípio, pois não legislado, mas de mero critério de interpretação e fixação dos limites do dever objetivo de cuidado, criado pela jurisprudência alemã e desenvolvido pela doutrina, todavia, não é, como qualquer princípio, absoluto, e nem tem extensão suficiente para possibilitar, no âmbito penal, a compensação de culpas, que, como vimos, há muito é rechaçada pela doutrina e jurisprudência(22). Em seu estudo o autor cita Zaffaroni: 5
  • 6. “Um dos critérios para determinar a medida do dever de cuidado no caso de atividades compartilhadas, desenvolvido na jurisprudência alemã, é o do “princípio da confiança”, segundo o qual é conforme ao dever de cuidado a conduta do que confia em que o outro se comportará prudentemente, até que não tenha razão suficiente para duvidar ou crer o contrário. Este princípio foi tratado por diversos autores e a casuística a respeito é enorme, havendo sido restringido pela jurisprudência enquanto ao trânsito a respeito da conduta que não haja violado o dever de cuidado. O princípio da confiança, desenvolvido no campo do direito da circulação, foi estendido pela doutrina a outras atividades que dependam de conjunta participação de duas ou mais pessoas (…). A participação pode ser eventual (como acontece no tráfego, no qual também participa o pedestre), ou bem pode tratar-se de uma equipe de trabalho como no caso da intervenção cirúrgica“(23). Tem a pretensão de salvaguardar, de modo prioritário, as expectativas legitimadas fruto do outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações e no vínculo criado através da declaração de vontade do parceiro. Assim, é protegida a boa-fé e a confiança, ambas depositadas pelo consumidor na declaração do outro contratante(24). O princípio da confiança encontra-se intimamente relacionado ao princípio da segurança jurídica. Para J.J. Gomes Canotilho enquanto a segurança jurídica está em conexão com elementos de ordem objetiva na esfera jurídica, a proteção da confiança atenta para os aspectos subjetivos de segurança. Todavia, ambas demandam, dentre outras, as seguintes características: transparência dos atos do poder, racionalidade, clareza de idéias e palavras e fiabilidade. Tais postulados são exigidos em qualquer ato, de qualquer um dos poderes(25). Conforme Sergio Cavalieri Filho, o princípio da confiança merece destaque por estar intimamente ligado ao princípio da transparência: “confiança é a credibilidade que o consumidor deposita no produto ou no vínculo contratual como instrumento adequado para alcançar os fins que razoavelmente deles se espera. Prestigia as legítimas expectativas do consumidor no contrato” (26). Constitui um princípio diretriz das relações contratuais que reclama um olhar mais atento e apurado dos operadores do direito. A crescente valorização da confiança, segundo Marília Zanchet, pode apresentar um aspecto negativo devido à falta de rigor teórico ou dogmático. Apesar de amplamente comentada pela doutrina, sua aplicação jurisprudencial é considerada incipiente, localizando-se em zona cinzenta do direito, posto ainda não definidos com precisão seus efeitos(27). A partir da visão que consagrou um conceito social sobre o contrato identificou- se a confiança como uma teoria intermediária entre a teoria da vontade e da declaração, voltada à proteção da segurança e da necessidade de não se frustrar a confiança legítima de terceiros(28). O êxito no alcance dos objetivos propostos na via contratual depende da confiança centrada no esboço das obrigações, que serão cumpridas reciprocamente pelas partes, 6
  • 7. dentro do padrão mínimo regulado pela lei(29). Claudia Lima Marques observa que a confiança é o princípio imanente de todo o direito, apresentando-se como um elemento básico comum ou suporte fático da vida em sociedade. Mas acentua a existência de uma crise de confiança fruto da sociedade pós-moderna, que prescinde da adoção de uma nova dogmática com preocupações mais sociais, necessitando de uma resposta de valorização do paradigma da confiança(30). 6. Proteção da confiança no comércio eletrônico O princípio da confiança no Código do Consumidor visa garantir o equilíbrio das obrigações contratuais e inibir a adoção de cláusulas abusivas, garantindo ao consumidor a adequada proteção. A transação à distância vivenciada no ambiente eletrônico trouxe benefícios para a interação entre as partes, da oferta variada de produtos e serviços e a conseqüente redução dos custos. Mas por outro lado, a economia digital insere dificuldades adicionais no âmbito da defesa do consumidor e em matéria de jurisdição e aplicação das leis. As tecnologias da informação e comunicação, por suas características intrínsecas de desmaterialização e desintermediação, agrava a posição de vulnerabilidade do consumidor, dificultando a efetividade das normas consagradas para seu abrigo. Rompendo o paradigma de territorialidade, o desaparecimento no meio eletrônico dos limites estatais e territoriais, desafia a fixação da competência. Ricardo Lorenzetti indica as características desse novo modelo de contratação: a distância entre consumidor e fornecedor: a simultaneidade e a desterritorialidade da oferta e aceitação; a imaterialidade da execução, à distância e a autonomia da exteriorização da vontade. Conclui que a oferta de serviços e produtos pela internet, em qualquer modalidade, é oferta de consumo, traduzindo-se o contrato concluído por meio eletrônico em contrato de consumo, regulado pelo Direito do Consumidor(31). Como afirmado anteriormente, Claudia Lima Marques adota entendimento segundo o qual se vivencia uma nova crise do contrato e da confiança, alicerçados na crescente informatização da cultura tecnológica de consumo virtual. A atividade negocial da oferta de produtos e serviços e de contratação à distância através dos meios de telecomunicação apresenta fenômenos desafiadores: a despersonalização e a desmaterialização; a desterritorialização, a atemporidade e a desconfiança dos consumidores no comércio eletrônico(32). Observa ainda, que o princípio da confiança tem como base o direito privado, fixando raízes no personalismo ético: a pessoa livre, social e racional determinará a si mesmo, responderá pelos seus atos e respeitará a dignidade das outras pessoas. “O meio virtual parece ter abalado este princípio-pressuposto das relações contratuais, seja pela 7
  • 8. despersonalização das partes contratantes, do meio, do objeto, seja pela sua complexidade, distância, atemporalidade ou internacionalidade” (33). Os consumidores enfrentam problemas nas novas práticas comerciais desmaterializadas em relação à publicidade e oferta, intercâmbio de informações, identificação e localização do ofertante, pagamentos eletrônicos, proteção à privacidade de dados pessoaisLorezentti afirma que direitos básicos do consumidor estão seriamente ameaçados no campo da contração eletrônica: proteção igual ou maior do que a existente em outras áreas do comércio, proliferação de cláusulas abusivas nos contratos eletrônicos, direito à informação, ao conselho e à educação, proteção contra práticas que infringem a concorrência, direito à segurança, à proteção contratual, ao ressarcimento, à efetividade da proteção e o acesso à justiça(34). Assim como ocorre no comércio tradicional, o consumidor no ambiente eletrônico se defronta com defeitos e vícios de bens e serviços, fraudes na quantidade e qualidade, abusos nas exigências de pagamentos e na formulação de obrigações acessórias, práticas e cláusulas contratuais enganosas e abusivas, assim como omissão de informações obrigatórias na relação de consumo(35). 7. Modalidades de contratos eletrônicos Os contratos firmados por equipamentos informáticos, ou em ambiente eletrônico, se operam por distintas modalidades, diferenciadas em razão do nível de interferência do sistema tecnológico no aperfeiçoamento da manifestação da vontade, formatado por contratação interpessoal e automática. Naqueles formados pelo computador, as partes se utilizam do equipamento para transcrever as condições pactuadas para formação do negócio jurídico. Classificam-se como contratos intersistêmicos, não necessitando os contraentes fazer uso de transmissão eletrônica para se comunicarem. Nos contratos interpessoais reside a interação – direta ou indireta – das partes, através de uma comunicação realizada por transmissão eletrônica, que viabiliza o conhecimento da declaração de vontade. Nessa modalidade, subdividem-se nas categorias de simultâneos e não-simultâneos, em razão da imediatividade da manifestação. Na formação dos contratos simultâneos as partes expressam suas vontades direta e concomitantemente: a oferta enviada pelo proponente é recebida pelo oblato e manifestada por este em tempo real. Nessa modalidade, aperfeiçoam-se através de salas de conversação, por videoconferência ou por comunicação via VoIP(36). Portanto, em virtude da simultaneidade, incluem-se na espécie de contratação entre presentes. 8
  • 9. Nos chamados contratos interpessoais não-simultâneos, decorre um lapso temporal entre a expedição da oferta e a manifestação do aceite pelo oblato. A declaração de vontade aperfeiçoa-se no momento em que o aceitante enviar a mensagem manifestando sua concordância. Compreendem-se nessa hipótese aqueles efetivados via correio eletrônico, que, por analogia, se comparam aos antigos contratos epistolares. Nesse caso, a ausência de instantaneidade decorre em função do tempo transcorrido entre a remessa e o recebimento da mensagem, tendo em vista a necessidade da presença de intermediários para que ocorra a comunicação: a mensagem enviada pela caixa postal do proponente, primeiramente dirige-se a seu próprio servidor de correio, que a remete ao servidor de correio da parte receptora, para ser finalmente encaminhada ao seu endereço eletrônico. Pelos contratos interativos as partes se aproximam indiretamente, através de um sistema de processamento automatizado que intervém determinantemente na formação do vínculo contratual. Nessa modalidade de contratação à distância, a operação se inicia e se conclui no ambiente eletrônico. Registra-se nessa classe as transações realizadas diretamente nas páginas eletrônicas, cabendo ao oblato manifestar seu aceite através de um clique em campo pré-estabelecido. 8. Vulnerabilidade do consumidor no ambiente eletrônico A internet é dotada de arquitetura que utiliza tecnologia inteligente de coleta e processamento de dados em sistemas interconectados. Os programas que compartilham informações se traduzem em poderosas ferramentas de identificação do perfil eletrônico do usuário. Tendo como principal alimento a informação, a sociedade interconectada pela rede pública mundial de computadores fornece seus dados pessoais em variadas formas: disponibiliza o nome, endereço eletrônico, número de telefone e cartão de crédito em cada visita a uma página eletrônica. As informações pessoais identificáveis do usuário, seus hábitos de consumo, navegação e preferências terminam sendo comercializadas a terceiros, sem o conhecimento do usuário. O ponto central da legalidade dessa prática reside na forma como são obtidos, utilizados, gerenciados e controlados os dados pessoais nessa coleta seletiva de informação. Ao comparecer em uma página eletrônica e fornecer seus dados cadastrais, podem ser indevidamente instalados no equipamento do usuário arquivos cookies, capazes de 9
  • 10. registrar e gravar as informações disponibilizadas pelo usuário, sua preferência de navegação e hábitos de consumo, possibilitando, ainda a inserção de vírus. Em decorrência da instalação de cookies, as informações coletadas passam a integrar um banco de dados capaz de gerar o envio de material publicitário ou mensagens eletrônicas não solicitadas. Esse valioso banco de dados viabiliza ainda o compartilhamento com terceiros dos dados cadastrais informados pelo usuário, possibilitando a oferta direta de produtos ou serviços que o consumidor não solicitou. Deixando de informar dado essencial do produto ou serviço se consubstancia como uma omissão a coleta de dados pessoais, sem conhecimento do usuário. Como previsto no CDC a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor facilmente a identifique. A publicidade enganosa e abusiva se sujeita a sanções administrativas e penais. Logo, devem os sites de comércio eletrônico observar as regras do CDC se abstendo de fazer uso de recursos tecnológicos capazes de violar os direitos do consumidor, como se passa a expor. O modelo de publicidade oculta é largamente aplicado nos sites que oferecem a criação de grupos de discussão, fazendo inserir no rodapé das mensagens dirigidas aos membros do grupo uma publicidade não solicitada. A publicidade enganosa com o intuito de atrair o usuário se utiliza do recurso denominado metatag, através da inserção de palavras chaves na programação do site com a finalidade de serem utilizadas como indexadores pelos sites de busca. Dessa forma, quando o usuário efetua uma consulta em um buscador, poderá obter como resultado uma página que não mantenha relação com seu argumento de busca. A oferta e apresentação de produtos e serviços pela internet igualmente deve assegurar informações claras, corretas e precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de eventuais riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, a página do site de comércio eletrônico deve fornecer todos os dados necessários ao atendimento do dever de informação. A modalidade de comércio eletrônico por sites de leilão se apresenta como a mais danosa ao consumidor, em vista de suas características específicas. 10
  • 11. Trata-se de um modelo de negócio que intermedia as partes, disponibilizando um espaço para oferta de compra e venda de bens, produtos e serviços, pelo sistema de leilão. A empresa se remunera através de percentual cobrado do vendedor quando da concretização da venda. Porém pretende se isentar de qualquer responsabilidade, transferindo ao vendedor a responsabilidade por todas as obrigações e imposições decorrentes da venda de seus produtos, além de não garantir a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site. Em relação aos dados cadastrais e banco de dados, tem o usuário direito ao acesso de suas informações constantes em cadastros e registros, podendo solicitar a devida correção de dados inexatos. Como visto anteriormente, a utilização de recursos tecnológicos que captam tais informações concede a ocorrência de formação de um banco de dados a revelia do usuário, impossibilitando a exigência legal de sua prévia e expressa autorização. Portanto, a formação de uma base de dados contendo o cadastro e registro de dados pessoais do consumidor, deve ser expressamente comunicada e autorizada pelo usuário. Cabe ao site elaborar sua política de privacidade de forma transparente, comunicando ao consumidor que as informações por ele fornecidas poderão ser transferidas a terceiros. O direito de arrependimento do consumidor eletrônico encontra amplo respaldo, podendo este fazer uso do prazo de sete dias contados da assinatura ou do recebimento do produto para ser ressarcido dos valores pagos. Cumprindo o dever geral da boa-fé, cabe ao comerciante eletrônico disponibilizar um eficiente canal de comunicação com o consumidor de forma a satisfazer plenamente a comunicação pós-venda. A prática negocial do contrato de consumo eletrônico, considerado como de adesão, costuma inserir diversas espécies de cláusulas abusivas, que implicam na renúncia ou restrição dos direitos do usuário ou limitam a responsabilidade do fornecedor. Em tais casos, para satisfazer sua pretensão, cabe ao usuário tão somente concordar com seus termos. Porém, na celebração de contratos por tais meios, se aplica o regime de cláusula abusiva. 11
  • 12. A automação bancária oferece a possibilidade do correntista, mediante o uso de uma senha eletrônica, acessar sua conta corrente realizar pagamentos, transferências e outras modalidades de serviços oferecidos através da página eletrônica da instituição financeira. Ao disponibilizar um canal eletrônico de aproximação a instituição bancária assume o risco por eventuais falhas de segurança que propiciem a ocorrência de transferência indevida de valores, utilização de dados do cartão de crédito, instalação de programas maliciosos de captura de senha ou a exposição de dados sensíveis do consumidor. Reside a responsabilidade objetiva do Banco pela reparação de danos causados por defeitos na prestação do serviço, assumindo a obrigação de reparar o dano de ordem moral e material. Assumindo o risco inerente da oferta de serviços e cabendo-lhe garantir o dever de segurança, devem se acautelar, adotando sistemas de segurança capazes de resguardar a indispensável proteção do consumidor. 9. Conclusões As facilidades do consumo no ambiente eletrônico possibilitam a ocorrência de novas situações que expõem sobremaneira a situação de fragilidade do consumidor. Ao fazer uso dos meios eletrônicos cabe ao consumidor adotar maior cautela, dispensando especial atenção antes de concretizar a contratação. Deve proceder à verificação das informações prestadas pelo responsável pelo site, buscar o endereço e o número de telefone fixo para a eventual e futuro contato, priorizando a aquisição em lojas que mantenham estabelecimento físico. Cabe ainda verificar a existência de um canal de comunicação – através de formulário ou endereço de e-mail – buscando informar-se sobre a utilização de recursos que garantem a privacidade e a segurança de seus dados, deixando de fornecer qualquer dado pessoal que não mantenha relação direta com a pretendida aquisição de bem ou serviço. Subentende-se que as empresas que praticam comércio eletrônico estejam preparadas para o atendimento legal das normas de proteção ao consumidor, colocando em funcionamento mecanismos tecnológicos aptos a promover a efetiva defesa dos direitos dos usuários no ambiente eletrônico. Apesar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor não dispor de normas específicas sobre comércio eletrônico, este se aplica integralmente às relações jurídicas de consumo estabelecidas no ambiente digital. 12
  • 13. Uma vez que a posição de vulnerabilidade do consumidor se acentua no comércio eletrônico, deve-se enfrentar a efetividade da norma consumerista em ambientes digitais. Referências 1.Tax Freedom Act Lei 105-277. Tradução livre 2. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004 3. Disponível em: 4. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 3 5. 1996 6. Disponível em Acesso em 15/11/2007 7. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Jornal Oficial das Comunidades Européias. Disponível em Acesso em 15/11/2007 8. Art. 31 9. Disponível em: Acesso em 22/11/2007 10. Art. 5º, XXIII 11. CF, art. 170, V 12 Lei 8.978/90 13. O Direito do Consumidor no limiar do século XXI. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora RT, nº. 35 14. Direito contratual no ambiente virtual. Curitiba: Juruá, 2006 15. Curso de Direito Constitucional.15ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2004 16. CATALAN, Marcos Jorge. Princípios Aplicáveis à formação e adimplemento dos contratos no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: Acesso em 24/11/2007 17. PORTANOVA,Rui. Princípios do processo civil. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 1999. 3a ed. 18. LOBO, Paulo Luiz Netto. Princípios sociais dos contratos no CDC e no novo Código Civil. Disponível em Acesso em 24/11/2007 19. Id. Ib. 20. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro.Disponívelem: Acesso em 26/11/2007 21. CATALAN, Marcos Jorge. Princípios aplicáveis à formação e adimplemento dos contratos no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: Acesso em 24/11/2007 22. Princípio da confiança – conceito e limites. Disponível em Acesso em 26/11/2007 23. Tratado de Derecho Penal, v. III. Buenos Aires: Ediar, 1999, pp. 402-03 24. SOUZA, Mariana Almeida. O princípio da confiança do Direito Constitucional e sua aplicação nos municípios. Disponível em: Acesso em 24/11/2007 25. CANOTILHO. J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed. Coimbra: Editora Almedina, 1997 13
  • 14. 26. O Direito do consumidor no limiar do século XXI. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora RT, nº. 35 27. A nova força obrigatória dos contratos e o princípio da confiança no ordenamento jurídico brasileiro. Revista do Direito do Consumidor nº. 58. São Paulo: Editora RT, 2006 28. Id. Ib., p. 123 29. ROSA, Josimar Santos. Relação de consumo: a defesa dos interesses de consumidores e fornecedores. São Paulo: Atlas, 1995 30. Proteção do consumidor no comércio eletrônico. Revista do Direito do Consumidor nº. 57. São Paulo: Editora RT, 2006 31. LOREZENTTI, Ricardo l. Comércio Eletrônico. São Paulo: Editora RT, 2004 32. Revista de Direito do Consumidor nº 57 33. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor. São Paulo: Editora RT, 2004 34. Id. Ib., p. 373 35. BACELAR, Hugo Leonardo Duque. A proteção contratual e os contratos eletrônicos. São Paulo: IOB Thomson, 2006 36. Tecnologia que torna possível estabelecer conversações telefônicas em uma rede IP – incluindo a internet – tornando a transmissão de voz mais um dos serviços suportados pela rede de dados. Disponível em Acesso em 05/12.2006 Site: http://www.nucleodedireito.com/artigos/trabalhos-juridicos/direito-do- consumidor/protecao-do-consumidor-no-comercio-eletronico-sob-a-otica-da-teoria-da- confianca/ LEITURAS COMPLEMENTARES CONTRATOS ELETRÔNICOS O s contratos eletrônicos realizados, em sua grande maioria, são de consumo (Comércio eletrônico), valendo-se assim, da utilização do Código de Defesa do Consumidor que também se aplica a esta modalidade de contrato. Em todas essas hipóteses, as operações que se realizam on-line envolvem: - fornecedores de bens ou serviços, uma vez que tanto o provedor de acesso quanto o provedor de conteúdo disponibilizam serviços e produtos que podem ser adquiridos e/ou utilizados pelo usuário da Internet; 14
  • 15. - consumidores, ou seja, usuários da Internet que adquirem bens ou utilizam serviços disponibilizados no espaço cibernético como destinatários finais e; - uma contratação bilateral ou plurilateral que precisa ser formalizada dentro das condições do ambiente digital, porquanto a transação tem que ser concluída instantaneamente, mediante documento eletrônico e sem complicações burocráticas. É importante distinguir, no processo de contratação eletrônica que assim se desenvolve, a atuação dos intermediários e dos agentes do comércio eletrônico. Os fornecedores de informações e de produtos e os usuários ingressam no espaço cibernético através do provedor de acesso que fornece serviços de conexão e de transmissão de informações, seja ao ofertante, seja ao adquirente. Esse provedor é apenas um intermediário no comércio eletrônico de informações, bens e serviços, entretanto, será o fornecedor de informações e produtos quem irá efetivamente atender às necessidades do consumidor. As relações jurídicas estabelecidas entre os fornecedores e os usuários dentro do espaço cibernético ficam sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante isso, nota-se a tendência de reforçar a proteção do consumidor através de medidas adicionais aplicáveis aos contratos eletrônicos. Internacionalmente, a iniciativa nesse sentido que se destaca é a da Diretiva Européia 97/7/CE de 1997, que regula a contratação à distância, preocupando-se principalmente com as garantias que devem ser asseguradas aos consumidores. No Brasil há preocupações semelhantes refletidas no Projeto de Lei nº 1589/99 da Câmara dos Deputados que, além de determinar expressamente a aplicação ao comércio eletrônico das normas de defesa e proteção do consumidor, prevê salvaguardas adicionais. Têm-se como principais disposições aplicáveis ao ambiente virtual, dentro do regime do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, o dever de informação e o princípio da boa-fé. O primeiro, reflexo do princípio da transparência disposto no artigo 6º, III c/c artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, exige a prestação de informações claras e corretas sobre as características do produto ou do serviço oferecido ao consumidor (artigo 31), bem como sobre o conteúdo do contrato a ser “assinado” (artigo 46). Assim, deve o fornecedor, por cautela, sempre prestar as informações o mais, detalhadamente, possível para o consumidor, até para prevenir eventual responsabilidade, 15
  • 16. o que demonstrará sua boa-fé, que tem como reflexo o direito de arrependimento para as vendas fora do estabelecimento físico (artigo 49). O fornecedor tem o dever de informação, uma vez que a impessoalidade e satisfação incerta da contratação via Internet impõem isso, sob pena da total nulidade do contrato que poderá ser declarada em juízo. Aos intermediários pelas transações comerciais efetuadas no ambiente virtual – provedores de acesso – não subsiste qualquer responsabilidade, ressalvada a hipótese deste causar prejuízos às partes de uma contratação eletrônica, por ação ou omissão como prestador de serviços de conexão e transmissão de informações. Neste caso, sua responsabilidade deverá ser imposta Código de defesa do consumidor e a lei de software O cidadão brasileiro – enquanto protagonista da relação de consumo – com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90) assumiu uma postura ativa na defesa de seus interesses, passando a ser mais exigente e a pleitear seus direitos. Preliminarmente, faz-se necessário conceituar o sujeito ativo nesta relação de consumo, denominado consumidor. Conforme estabelece a lei retro citada, em seu artigo 2o, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. No âmbito deste conceito, o usuário de software também é considerado consumidor. As leis aplicáveis neste caso são a de software (Lei 9.609/98) e o próprio Código de Defesa do Consumidor. As garantias dos usuários do programa de computador são elencadas no Capítulo III da Lei de software, as quais passam a ser expostas nos parágrafos subseqüentes. Em seu artigo 7º, este diploma legal estabelece que o prazo de validade técnica do programa de computador deverá vir consignado no contrato de licença de uso, no documento fiscal, no suporte físico ou na embalagem do software. A palavra chave que permeia esta questão é obsolescência, ou seja, o período que o fabricante estima para a vida útil do software no mercado, antes de se tornar tecnicamente obsoleto. No decorrer deste período, o fabricante ou o distribuidor do software deve manter serviços de suporte e assistência técnica, gratuitos ou não. Se o produto for retirado do mercado antes de terminar o prazo, o usuário tem direito de ser indenizado. A Lei é omissa quanto à abrangência deste prazo e esta lacuna invoca a aplicação do artigo 32, parágrafo único, do Código do Consumidor, o qual prevê que o fabricante e o importador devem prover serviços e peças de reposição ao consumidor por prazo razoável na forma da lei. Cabe ao juiz dizer o que considera por prazo razoável, numa eventual demanda judicial. 16
  • 17. Este critério de razoabilidade está adstrito a dois fatores: ao preço e à finalidade do produto. Se, por exemplo, um software integrado de gestão de processos administrativos – o qual requer vultoso investimento por parte da empresa que o adquire – tem um prazo de validade de 3 meses e este for retirado do mercado em pouco tempo, o seu custo não terá sido amortizado neste curto período. O juiz verificará a impossibilidade de amortização do investimento num período exíguo e estabelecerá abusivo e o invalidará, aplicando-se, também, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que diz que são nulas as disposições prejudiciais ao consumidor. Uma outra garantia do usuário de programa de computador e que está diretamente adstrito ao estabelecimento do prazo de validade técnica é a prestação de serviços técnicos. Aquele que comercializar o programa de computador – seja o titular dos direitos do programa ou o titular dos direitos de comercialização – tem a obrigação durante sua vigência da validade de “assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa”, conforme prescreve o Art. 8o da Lei de Software. Esta obrigação ainda persiste mesmo no caso de retirada de circulação comercial do software e somente cessa quando há justa indenização de eventuais prejuízos causados aos usuários. A obrigação de indenização é do fabricante ou do distribuidor do programa de computador. Em se provando o prejuízo ao consumidor pelo fabricante ou pelo distribuidor do software, o Artigo 18 do Código do Consumidor estabelece desconsiderar a personalidade jurídica da parte que prejudicou o cliente, ou seja, os sócios responderão pela indenização com seus bens pessoais. O terceiro direito do usuário de software é a garantia de funcionamento do produto. O usuário que pagou pelo direito de utilizar o programa de computador tem a garantia de que este funcionará para a finalidade a que se destina sem erros, sendo obrigação do fabricante ou do distribuidor reparar qualquer problema constatado pelo consumidor sem cobrar nada por isso. Portanto, é incorreto o fabricante ou distribuidor do software induzir o consumidor a celebrar um “contrato de manutenção” e exigir pagamento periódico para colocar o programa em funcionamento, sendo que constitui sua inteira obrigação a reparação de problemas ou defeitos no software sem nenhum custo adicional. Cumpre, aqui, distinguir o contrato de suporte ou de atualização técnica – o qual consiste em promover alterações no produto que sejam necessárias em função de necessidades do cliente – do contrato de manutenção ou reparo do software. Este último não pode ser objeto de contrato e muito menos de pagamento. É uma obrigação unilateral, permanente e gratuita do fabricante ou distribuidor, que contrai no momento em que celebra o negócio. 17
  • 18. O Código de Defesa do Consumidor trouxe em seu bojo grande avanço para os protagonistas da relação de consumo, na medida em que possibilita o equilíbrio entre as partes. Um dos reflexos de contribuição mais significativa desta lei no âmbito da sociedade brasileira é o início do processo de mudança de cultura do cidadão, o qual passa a assumir uma postura mais ativa na busca de informações sobre suas obrigações e garantias, reivindicando a efetividade e o cumprimento seus direitos. Autor: Marina Vilela Grilo de Barros Site: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1827/Contratos-eletronicos Introdução Desde épocas pretéritas a ciência jurídica é pautada por acompanhar e amparar as novas relações e negociações conquistadas pela evolução societária. Indubitável que, hodiernamente, a informática representa uma importância imprescindível à humanidade, das relações mercantis ao lazer. O computador, através da internet, possibilita que o consumidor adquira passagens aéreas, de teatro, de cinema, realize compras em supermercados e transações de somas relevantes no âmbito financeiro, tanto no país quanto no exterior. Até a escolha e a aquisição de um automóvel pode ser realizada via internet. O comércio eletrônico avança a cada dia. Pelo menos 160 milhões de pessoas acessam a internet pelo menos uma vez ao mês na América Latina. Deste total 90% dos internautas são brasileiros. Destarte, não pela tradição, mas sim pela necessidade, deve o Direito albergar este novo ramo que surge tão forte no seio da sociedade, gerando obrigações e deveres de todas as espécies. À margem de algumas críticas e ceticismos já se desponta uma novel disciplina autônoma do Direito, que objetiva tratar das relações entre o próprio Direito e a Informática, trata-se do "Direito Informático" ou "Direito Eletrônico" para alguns. O Direito Informático é complexo, justamente por ser amplo, abrangendo o conjunto de normas, aplicações, processos e relações jurídicas que surgem como conseqüência da aplicação e desenvolvimento da informática, e não tão-somente ao direito delimitado pela "Informática Jurídica", que é a ciência que estuda a utilização de aparatos e elementos físicos eletrônicos no âmbito jurídico. Segundo o doutor Mário Antônio Lobato de Paiva (RJC 122/54), o Direito Informático é o “conjunto de normas e instituições jurídicas que pretendem regular aquele uso dos sistemas de computador – como meio e como fim- que podem incidir nos bens jurídicos dos membros da sociedade; as relações derivadas da criação, uso, modificação, alteração 18
  • 19. e reprodução do software; o comércio eletrônico, e as relações humanas realizadas de maneira 'sui generis' nas redes, em redes ou via internet.” 2. Contrato Eletrônico Nossa temática circunda sobre os contratos eletrônicos, todavia, antes de prosseguirmos salutar fazer um breve adendo sobre o que seja "contrato", sem, contudo, pretendermos analisá-lo. A conceituação dos Contratos apresenta divergências na doutrina pátria e alienígena, no entanto, têm-se aceito com relativa pacificação o conceito de que o contrato é “o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial” (Fran Martins, 2001, p. 62). Este conceito genérico recebe uma delimitação comercial e civil. O contrato civil é aquele praticado por qualquer pessoa que seja capaz, conforme dispõe o Estatuto Civil. Já o contrato comercial é aquele praticado por comerciante no exercício de sua profissão, cujo objeto é um ato do comércio. Os contratos possuem elementos peculiares como: a sua formação, as obrigações que originam, as vantagens que podem trazer às partes, a realidade da contraprestação, o obedecimento de seus requisitos formais, sua execução, sua regulamentação legal, etc. Diante destes elementos há uma arraigada classificação como se são consensuais e reais, unilaterais ou bilaterais, gratuitos ou onerosos, comutativos ou aleatórios, solenes ou não- solenes, principais e acessórios, típicos ou atípicos, etc. O contrato eletrônico também exige os elementos acima, pois não consistem numa nova modalidade contratual, mas sim, numa nova forma de sua celebração. Ele se destaca justamente por ser um contrato celebrado à distância, fora do estabelecimento comercial. O professor português Mário Frota (RJC 107/22) afirma que o "contrato celebrado à distância define-se como 'qualquer contrato relativo a bens e serviços celebrados entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviço à distância organizado pelo fornecedor que, por esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação a distância até a celebração do contrato incluindo a própria celebração". Salientamos ainda que as principais características do contrato celebrado à distancia consistem em sua desmaterialização, sua complexidade, a simultaneidade devido a sua virtual realização, e sua autonomia. Por óbvio que entre as técnicas de comunicação do contrato celebrado à distância está o computador e a internet, pacificando a existência de um contrato eletrônico que também é um "acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial." 19
  • 20. Derradeiramente, o contrato eletrônico pode ser classificado como interpessoal, que se dá, v. g., via e-mail, equiparando-se à contratação via correspondência, onde o suporte físico do papel é substituído pela comunicação virtual, eletrônica. O interativo, ou seja, aquele que "resulta numa relação de comunicação estabelecida entre uma pessoa e um sistema previamente programado" (Verônica Toyoda, Contratos eletrônicos: aspectos gerais. 2002, p. 1049). Por fim, há a contratação intersistêmica, que é aquela ocorrida sem a presença da ação humana, mas tão-somente entre aplicativos que foram previamente programados. Há ainda os contratos eletrônicos diretos, que tão logo acordado a relação de consumo o contrato é executado, como ocorre no caso do download de software. E há o contrato eletrônico indireto, que após transacionado o bem, deve-se aguardar o seu fornecimento no modo físico, como ocorre no caso de aquisição de um livro via internet, onde o seu recebimento geralmente dá-se via correio. 3. Validade do documento eletrônico O crescimento do mercado envolvido no comércio eletrônico e a celebração de contratos no âmbito nacional e internacional, exalta uma questão de imprescindível importância que é a relativa à validade do documento que é o contrato eletrônico. Temos que dois requisitos são indispensáveis à validação de tal contrato: a imutabilidade de seu conteúdo, evitando-se por conseguinte a insegurança contratual que oriundaria de sua maléfica mutabilidade por terceiro ou por ato unilateral, e a perfeita identificação das partes. Relevante destacar que o contrato eletrônico marca-se por ser realizado sem o contato entre as partes. Nem mesmo há a pessoalidade no uso do mesmo computador entre fornecedor e consumidor, uma vez que ambos podem utilizar aparelho diverso da sede/filial do fornecedor ou da residência/domicílio do consumidor, o que sem dúvida gera certa insegurança, uma vez que o consumidor pode acabar sendo ludibriado por um hacker que acessa um fornecedor idôneo, obtendo informações valiosas, tais como número de cartões de crédito, senhas e demais informações que podem lesar o consumidor culto e o ingênuo. Por tais motivos, para se propiciar uma maior segurança é que já se discute e já se torna viável a assinatura digital por meio de criptografia assimétrica (chaves públicas), evitando a má-fé de terceiros/hackers. Somente com a certificação eletrônica será possível garantir a autenticidade e a veracidade dum documento eletrônico. As relações virtuais e seus efeitos já são uma realidade, assim, a assinatura digital de contratos eletrônicos consiste, em nosso singelo entender, no único caminho de se dar validade jurídica a um contrato celebrado entre um fornecedor e um consumidor pela internet. 20
  • 21. Felizmente, percebemos que os grandes sites que destinam produtos ao consumidor de modo geral possuem mecanismos criptográficos capazes de possibilitarem uma maior segurança jurídica à relação de consumo. De ressaltar também que em 28 de junho de 2001 o Presidente baixou a Medida Provisória n.º 2.200 instituindo a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, disciplinando a integridade, autenticidade e validade dos documentos eletrônicos, consistindo num considerável passo para a questão em destaque, mas que ainda é merecedora de uma maior dedicação legislativa. 4. Legislação vigente Não há no país uma legislação adequada específica à matéria, de forma que devemos socorrer-nos ao ordenamento jurídico atual na busca de dispositivos legais capazes de dirimir os potenciais conflitos atinentes à temática. Entendemos que dois pontos merecem destaque, o primeiro deve-se quanto a validação do contrato eletrônico, o qual já tecemos breve comentário acima. Um segundo ponto que merece comentário é quanto a competência para dirimir judicialmente os conflitos oriundos do inadimplemento do contrato eletrônico internacional. Verificamos que a Constituição Cidadã, em seu artigo 5º, inciso XXXII, prevê a proteção estatal do consumidor através de lei ordinária, que é o Código de Defesa do Consumidor- CDC (Lei n.º 8.078/90). Embora realizada de modo diverso do até então amplamente utilizado, as relações de consumo firmadas através de contrato eletrônico também se submetem à aplicação do CDC. Em caso de inadimplência do contrato eletrônico através, v. g., da existência de vícios, entendemos ser perfeitamente aplicável o disposto no art. 9º da LICC, de forma que a obrigação deverá ser processada segundo a égide do CDC, atendendo ainda o contido no inciso II do art. 88 do CPC, que preceitua que a obrigação deve ser cumprida no Brasil. O próprio CDC em seu art. 101 é taxativo em afirmar que o consumidor pode optar onde prefere propor a ação contra o fornecedor, ou seja, pode ajuizá-la no Brasil e executá-la segundo os limites da lei alienígena, ou já ingressar no juízo estrangeiro. De qualquer forma, inegável que há muitas lacunas que o Direito Informático deverá colmatar para que os contratos eletrônicos sejam mais seguros, tanto na confiabilidade de sua celebração, quanto na certeza de sua efetiva execução. A questão não é simples por se tratar de uma área que envolve fornecedores e consumidores nacionais e internacionais necessitando, portanto, de uma solução conjunta 21
  • 22. entre os países e entre os fornecedores de alta tecnologia na seara da informática para que, num futuro próximo, consigamos realizar contratações eletrônicas sem a preocupação de estarmos sendo "observados" por um hacker ou de termos o contrato inadimplido por que o fornecedor ou o consumidor utilizam a sua lei como escusa a tal. Autor: Alexandre Sturion de Paula Site: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1002/Contratos-eletronicos- na-relacao-de-consumo APLICAÇÃO DO CDC ÀS PESSOAS JURÍDICAS EM DEBATE NO STJ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às pessoas jurídicas adquirentes de produtos ou serviços utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica que exercem? A resposta é afirmativa para alguns casos e passa pela definição de destinatário final. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, recentemente, esse entendimento, ao julgar recurso do hospital Centro Transmontano, que recorreu de decisão favorável à Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp). No processo julgado, as partes discutiam se a relação entre as duas instituições estava sujeita à lei consumerista, com vistas à aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê, na cobrança de débitos, que o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ao analisar a questão, o ministro relator, Francisco Falcão, entendeu que, de acordo com o conceito de consumidor expresso no artigo 2º do CDC, esse seria “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. À luz da lei, a recorrente (Centro Transmontano) se constituiu em empresa, em cujo imóvel funcionam diversos serviços, como médico-hospitalares, laboratoriais, ambulatoriais, clínicos e correlatos, não apresentando qualquer característica de empreendimento em que haja a produção de produtos a serem comercializados. Para o ministro, na verdade o que se observa é que o empreendimento está voltado para a prestação de serviços, sendo certo que a água fornecida ao imóvel da empresa é utilizada para a manutenção dos serviços e do próprio funcionamento do prédio, como é o caso do imóvel particular – em que a água fornecida é utilizada para consumo das pessoas que nele moram, bem como para manutenção da residência. Desse modo, pelo tipo de atividade desenvolvida pela instituição, percebe-se que ela não utiliza a água como produto a ser integrado em qualquer processo de produção, transformação ou comercialização de outro produto, mas apenas para uso próprio. 22
  • 23. Nesse sentido, sendo o Transmontano destinatário final da água, este se encontra inserida no conceito de consumidor e submetida à relação de consumo, devendo, portanto, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e, em especial, o artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, o qual estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Destinatário final Em outro julgado (Conflito de Competência n. 41.056), o ministro Aldir Passarinho Junior definiu que destinatário final é aquele que assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integra diretamente – por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda – o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros. O ministro afirma que a definição de consumidor estabelecida pela Segunda Seção (Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do CDC. O magistrado registra, no entanto, que se observa um certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Consumidor intermediário No entendimento do ministro, pessoa jurídica com fins lucrativos caracteriza-se como consumidora intermediária, porquanto se utiliza, no caso analisado, dos serviços de telefonia prestados pela empresa com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva, consistente no fornecimento de acesso à rede mundial de computadores (internet) e de consultorias e assessoramento na construção de homepages, em virtude do que fica afastada a existência de relação de consumo. Para um dos autores do anteprojeto do CDC José Geraldo Brito Filomeno, “o conceito de consumidor adotado pelo código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, 23
  • 24. pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial”. http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97262 24