Direito de autor, direito de cópia e direito à informação [estado, informação e sociedade]

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  • 1. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO POLÍTICAS DE INFORMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONHECIMENTO Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis em convênio com o Arquivo NacionalDIREITO DE AUTOR, DIREITO DE CÓPIA E DIREITO À INFORMAÇÃO Daniel Ribeiro dos Santos Nathalia Fernandes Patrícia Marra
  • 2. DIREITO DE AUTOR, DIREITO DE CÓPIA E DIREITO À INFORMAÇÃO:o ponto de vista e a ação das associações de profissionais da informação e da documentação Por Jean MichelPresidente da Association de Professionnels de l’Information et de la Documentation (ADBS), que reúne cerca de 6 mil documentalistas na França Texto traduzido para o português e publicado em 1997 na Revista Ciência da Informação
  • 3. Sui GenerisSistema de proteção utilizado por diversos países, como a melhor alternativa, face às dificuldades e inadequações do sistema atual de propriedade industrial para garantirproteção a ativos como: cultivares, topografia de circuitos integrados e conhecimento tradicional.
  • 4. Um Ponto de Vista Específico a ConsiderarOs setores da documentação e das bibliotecas são,infelizmente, raras vezes envolvidos nos trabalhos sobre odireito à informação e são obrigados, na maior parte do tempo,a reagir de maneira defensiva. Por sorte, esses setores recebemhoje o apoio de outros grupos da sociedade (científicos,universitários, internautas, atores de domínio público).
  • 5. UNESCO O primeiro congresso internacional sobre os aspectos éticos, legais e societários da informação digital foi realizado em Monte Carlo no mês de março de 1997. O Congresso Infoética foi o momento de reafirmar a necessidade de uma solução equilibrada aos diferentes problemas que costumeiramente aparecem no momento da generalização do uso das redes eletrônicas e da multimídia. O Congresso ressaltou, também, a importância do livre acesso à informação de domínio público. (MICHEL, 1997).
  • 6. Um Direito Equilibrado Entre os Diferentes Interessados Face a FaceÉ preciso, realmente, que autores, editores, industriais dainformação, intermediários (os profissionais da informação e dadocumentação), usuários e poderes públicos se sentem à mesapara discutir as bases de novos dispositivos jurídicos,acompanhando o desenvolvimento da produção, da difusão e dautilização da informação e da documentação, para o benefício daempresa e da sociedade.
  • 7. Da Ideia ao Documento, Da Obra à InformaçãoÉ possível, a partir de então, questionar-se sobre os próprioslimites do direito de autor e do direito de reprodução no contextoda difusão eletrônica da informação. O que se vai efetivamentechamar de “obra de autor” e “criação original”? O envio, pelocorreio eletrônico, de algumas linhas de texto serásistematicamente acoplado, doravante, a um mecanismo decriação e de pagamento de direitos, sob pretexto de que as ideaisemitidas são, a partir desse momento, identificáveis medianteuma sequência de caracteres digitais? A difusão coletiva deextratos de informação ou de sumários de revistas será taxada emnome do direito de autor? (MICHEL, 1997).
  • 8. Uma distinção poderia ser feita no futuro - e certosespecialistas em questões jurídicas já começam apensar a respeito - entre obra de autor e obra deinformação. Esta última, permanecendo de livrecirculação, nos limites de uma justa retribuição docusto de produção desta informação. Oestabelecimento de um novo direito sui generis paraos produtos e serviços de informação, tais como asbases de dados, acompanha esse raciocínio,buscando construir um direito, protegendo oinvestimento econômico, sem se apoiar no direito deautor. (MICHEL, 1997).
  • 9. A Informação de Domínio Público e osLimites da ComercializaçãoA informação é, também, um bem cultural e social, um valor deprogresso e cultura. A informação, assim como o conhecimento,enriquece-se mediante seu intercâmbio. O direito que aregulamenta não deve refletir somente os interesses comerciais ede curto prazo assimilando, de maneira simplista, a informaçãocomo bem de consumo, reduzindo-a a simples objetocomercializável. Em certos aspectos, o direito da informação podese filiar, bem facilmente, àquele do meio ambiente ou ao daeducação. (MICHEL, 1997).Diante de uma rápida mudança das tecnologias de produção,editoração e veiculação da informação, deve-se buscar um equilíbrioentre os direitos dos atores e dos espectadores da informação parao desenvolvimento do conhecimento e da democracia.
  • 10. Direito de Autor O QUE É DIREITO DE AUTOR?É o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobrea sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor(art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de umdireito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário).Está definido por vários tratados e convenções internacionais,dentre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. NoBrasil, a Lei n. º 9.610 de 19/02/98 regula os direitos de autor.(FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, 2012).
  • 11. Direito de AutorÉ irrenunciável, ou seja, o É cessível, divisível,autor não pode abrir mão transferível e temporário. dele nem vendê-lo ou transferi-lo.
  • 12. Direito de Autor CONVENÇÃO DE BERNAOU CONVENÇÃO DA UNIÃO DE BERNA (CUB) A Conferência de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas aconteceu em 1886. A tutela deste Tratado abrange as obras literárias e artísticas, independente de seu modo de expressão e não sendo necessário apresentar qualidade ou qualquer outro mérito artístico. Basta a originalidade. Para tanto protege a forma e não as ideias. A CUB prevê a proteção dos direitos patrimoniais e dos direitos morais. Entre os direitos patrimoniais, refere-se especificamente ao de autorizar a tradução e representação, bem como permitir a reprodução e a adaptação. (BULZICO, 2006)
  • 13. Direito de Autor É essencial guardar bem o seguinte princípiofundamental: só o formato das ideias (o documento, o texto) é protegido, as ideias, por outro lado, foram sempre “de livre percurso”. (MICHEL, 1997).
  • 14. Direito de AutorA questão que se pode colocar é aquela de saberonde começa verdadeiramente a noção decriação intelectual (uma sequencia de bits, emtermos computacionais, pode legitimamente serconsiderada como uma criação original, e, se for,em que base ou critérios?). Observa-se que eminúmeras situações correntes, o autor abandonaseu direito patrimonial, considerando sua obracomo de domínio público (caso frequente dascomunicações científicas, caso tambémdo copyleft). (MICHEL, 1997).
  • 15. Direito de Cópia COPYRIGHT COPYLEFTConfigura-se em prol dos Volta-se aos direitos de livredireitos dos editores, ou seja, acesso pelos leitores às obrasfunciona de certa forma, como literárias, artísticas, técnicas eum entrave entre o autor e o científicas, uma vez que, dadaleitor. (SEGNINI; ZAFALON, a inexistência da figura do2010). editor não há restrições estabelecidas pelos direitos de acesso às obras. (SEGNINI; ZAFALON, 2010).
  • 16. Creative CommonsO Creative Commons Brasil disponibiliza opções flexíveis delicenças que garantem proteção e liberdade para artistas eautores. Partindo da ideia de "todos os direitos reservados" do direito autoral tradicional nós a recriamos para transformá-la em "alguns direitos reservados".
  • 17. Creative Commons Licenças Creative Commons - Todas as seis licenças requerem que seja dado crédito (atribuição) ao autor ou licenciante, da forma por eles especificada.1. Atribuição - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by- nc-nd);2. Atribuição - Uso Não Comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (by-nc-sa);3. Atribuição - Uso Não Comercial (by-nc);4. Atribuição - Não a Obras Derivadas (by-nd);5. Atribuição - Compartilhamento pela mesma Licença (by-sa)6. Atribuição (by);
  • 18. O Direito de Autor, O Direito de Cópia e o Direito àInformação no Brasil e no Mundo
  • 19. Direito de Autor e Direito de CópiaNo Brasil a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida alegislação sobre direitos autorias no país. Ela regula o que épermitido e o que é proibido a título de reprodução, assim comodefine as sanções civis a serem aplicadas aos infratores.Em 2010 foi feita a primeira consulta pública para alteração eacréscimo de dispositivos à Lei de Direitos Autorais, com objetivo demodernização da legislação.
  • 20. Direito de Autor e Direito de Cópia O QUE É PERMITIDO?De acordo com o artigo 28 da Lei de Direitos Autorais cabe aoautor o direito exclusivo de dispor de obra literária, artística oucientífica. E o artigo 29 dispõe que depende de autorização préviae expressa do autor a utilização da obra, por quaisquermodalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral. (ABDR,2005).
  • 21. Direito de Autor e Direito de Cópia Essa exclusividade é limitada pelas hipóteses levantadas no artigo 46. Entretanto, fora das exceções contidas nesse artigo, qualquer reprodução sem autorização prévia constitui contrafação passível de punição nas esferas cível e criminal. (ABDR, 2005). ALGUMAS EXCEÇÕES Não constitui ofensa ao direitos autorais:1. A reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas,para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que areprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante osistema Braille ou outro procedimento em qualquersuporte para esses destinatários;
  • 22. Direito de Autor e Direito de Cópia 2. A reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; 3. A representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro; 4. A reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores
  • 23. Direito de Autor e Direito de Cópia O QUE É “PEQUENO TRECHO”? A lei não define o que é pequeno trecho de uma obra, nem versa sobre percentagem ou valores quantitativos.A Associação Brasileira de Direitos Reprográficos define que “[...] pequenotrecho é um fragmento de obra que não contempla sua substância.Pequeno trecho não se refere à extensão da obra, mas sim ao conteúdoreproduzido”. (ABDR, 2005).
  • 24. ALGUMAS AÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS EM PROL DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
  • 25. Acesso à InformaçãoA Lei 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem opropósito de regulamentar o direito constitucional de acessodos cidadãos as informações públicas.A informação sob a guarda do Estado é sempre pública,devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casosespecíficos. Isto significa que a informação produzida,guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome dasociedade é um bem público.
  • 26. Acesso à Informação O cidadão bem informado tem melhores condições deO acesso a estes dados que conhecer e acessar outroscompõem documentos, arquivos, direitos essenciais, comoestatísticas constitui-se em um saúde, educação e benefíciosdos fundamentos para a sociais.consolidação da democracia, aofortalecer a capacidade dosindivíduos de participar de modoefetivo da tomada de decisõesque os afeta.
  • 27. Acesso à InformaçãoPor estes motivos, o acesso à informaçãopública tem sido, cada vez mais,reconhecido como um direito em váriaspartes do mundo. Cerca de 90 paísespossuem leis que regulam este direito.O acesso à informação como direitofundamental também é reconhecido porimportantes organismos da comunidadeinternacional, como a Organização dasNações Unidas (ONU) e a Organização dosEstados Americanos (OEA).
  • 28. COMISSÃO LIBERA CÓPIA INTEGRAL DE LIVROS, CDS E DVDS E CRIMINALIZA PLÁGIOA comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal noSenado aprovou a liberação de cópias integrais de livros, CDs e DVDs,desde que para uso próprio e sem fins comerciais.Caso a sugestão dos juristas seja acatada pelo Congresso, as cópiascompletas serão liberadas sem que seja caracterizado crime.A comissão aprovou ainda a criação de um crime específico quepenaliza o plágio intelectual, cujo exemplo mais comum é a cópia detrabalhos acadêmicos. (GUERLENDA, 2012).
  • 29. Direitos Autorias e Projetos de Democratização da Informação no Mundo BooksO programa tem por objetivo adigitalização de grandes acervos paradisponibilizá-los online.O projeto totalmente financiado peloGoogle encontrou em alguns paísesentraves para sua realização ao esbarrarnas legislações locais de direitos autorais.
  • 30. DIREITOS AUTORIAS E PROJETOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO MUNDO BIBLIOTECA DIGITAL MUNDIAL (UNESCO) Integra acervos de instituições museológicas, arquivísticas e biblioteconômicas de todo o mundo, com o objetivo de promover a compreensão internacional e intercultural, expandir o volume e a variedade de conteúdo cultural na Internet e fornecer recursos para educadores, acadêmicos e o público em geral.
  • 31. ACESSO LIVRETambém são consideradas políticas em prol do direito à informação asiniciativas de bibliotecas, museus, arquivos e instituições paradisponibilizar acervos e documentos online através de políticas de acessolivre.A política do acesso livre é cada vez mais frequente, sendo observadaprincipalmente no meio acadêmico, na divulgação e disponibilização dedocumentos e trabalhos acadêmicos.
  • 32. AÇÕES NACIONAIS EM ACESSO LIVREO movimento de Acesso Livre no Brasil teve grande avanço nestes últimosanos. Ocupamos o 5º lugar em número de repositórios, segundo o Registryof Open Access Repositories.Outras importantes iniciativas que contribuíram para o crescimento doAcesso Livre são: A Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações eo Portal SciELO. Ainda podemos citar outras manifestações que dão corpoao movimento de Acesso Livre no Brasil, como o Manifesto Brasileiro deApoio ao Acesso Livre (lançado em setembro de 2005), além de outrosdocumentos, realização de eventos, cartas e declarações pró Acesso Livre.(ACESSO LIVRE BRASIL, 2012).
  • 33. ReferênciasACESSO LIVRE BRASIL. Disponível em: <ttp://acessolivrebrasil.wordpress.com/acesso-livre-2/. Acesso em: 24 jun. 2012.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS. [O que é direito]. Riode Janeiro: ABDR, 2005.Brasil. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida alegislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial [da]República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm>. Acesso em: 24 jun.2012.
  • 34. ReferênciasBULZICO, Bettina Augusta Amorim. Evolução da regulamentaçãointernacional da propriedade intelectual e os novos rumos para harmonizara legislação. Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v.4, n.4,jul./dez. 2006. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/22457-22459-1-PB.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2012.Controladoria-Geral da União. Acesso a informação. Disponível em:<http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/index.asp>. Acesso em: 21 jun. 2012.FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. O que é o direito de autor. Disponívelem: <http://www.bn.br/portal/index.jsp?nu_pagina=32#6>. Acesso em: 16jun. 2012.
  • 35. ReferênciasGUERLENDA, Nádia. Comissão libera cópia integral de livros, CDs e DVDs ecriminaliza plágio. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/1095245-comissao-libera-copia-integral-de-livros-cds-e-dvds-e-criminaliza-plagio.shtml>. Acesso em: 24 jun. 2012.IFNMG (Org.). Proteção sui generis. Disponível em:<http://www.ifnmg.edu.br/pesquisa/1276-protecao-sui-generis>. Acessoem: 20 jun. 2012.SEGNINI, Rita de Cassia; ZAFALON, Zaira Regina. Copyright e copyleft: estudodos direitos de acesso à informação e do direito do leitor. In: SEMINÁRIONACIONAL DE BIBLIOTECAS UNIVERSITÁRIAS, 16., 2010, Rio de Janeiro.Anais eletrônicos... Rio de Janeiro: UFRJ, 2010. Disponível em:<http://www.gapcongressos.com.br/eventos/z0070/trabalhos/final_389.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2012.
  • 36. OBRIGADO!!!