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Esaf administrativo 40_questoes

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  • 1. 1 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) Determinada municipalidade realizouprocedimento licitatório para contratação de empresa a ser responsável pela construção de 2 km derede coletora de esgoto.Findo o certame, sua homologação foi realizada pelo prefeito do município contratante.Adjudicou-se o objeto licitado à empresa de propriedade do sobrinho do referido prefeito.A referida licitação foi realizada sob a modalidade de convite, tendo sido a empresa vencedora aúnica a comparecer ao certame.A despeito da exigência editalícia de apresentação de CND, relativamente à regularidade fiscal dalicitante, foram apresentadas declarações de auditores fiscais que atestavam a inexistência dedébitos.Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção correta. a) O procedimento licitatório foi regular, não havendo qualquer vício em sua homologação ouadjudicação. b) Não há, na Lei n. 8.666/93, qualquer dispositivo que proíba a participação de parentes naslicitações em que o servidor público atue na condição de responsável pela homologação do certame,portanto, foi regular a homologação realizada pelo prefeito da municipalidade. c) Declarações de auditores fiscais podem atestar a regularidade fiscal do licitante, não sendoexigível a certidão negativa de débitos para este fim. d) O fato de a empresa vencedora ter sido a única licitante a apresentar proposta válida nãoensejaria, por si só, a repetição do convite, ainda que não tenham sido apostas justificativas formaispara a ausência de outros licitantes concorrentes. e) Houve conflito de interesses na condução do certame, configurando-se violação da normacontida nos §§ 3º e 4º do Art. 9º da Lei n. 8.666/93.2 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) Determinada empresa “A” fora punida coma penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93. Passados seis meses após a aplicaçãodefinitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivosocial, mesmo quadro societário e mesmo endereço.Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município queaplicara a penalidade à empresa “A”.O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados ocontraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção deinidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração dapersonalidade jurídica na esfera administrativa.Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida deprocedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não eraautoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
  • 2. c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a leinão faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica paraestender sanções administrativas a outra sociedade empresária.d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-seem respeito ao princípio da moralidade administrativa.e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderara personalidade jurídica de uma empresa.3 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) Considera-se inviável a competição, exceto:a) por ausência de pluralidade de alternativas.b) por ausência de mercado concorrencial.c) por impossibilidade de julgamento objetivo.d) por ausência de definição objetiva da prestação.e) por preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.4 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) As colunas abaixo trazem, respectivamente, hipótesesarroladas na Lei n. 8.666/93 como passíveis de dispensa e o ângulo de manifestação de desequilíbriona relação custo/benefício caso houvesse obrigatoriedade para licitar. Correlacione-as para, ao final,assinalar a opção que contenha a sequência correta.a) 3 / 2 / 1 / 4b) 1 / 2 / 4 / 3c) 2 / 1 / 4 / 3d) 1 / 2 / 3 / 4e) 4 / 2 / 1 / 35 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) Determinado Município da Federação, após a posse deseu prefeito, ocorrida em janeiro de 2001, iniciou as medidas necessárias ao cumprimento dosdiversos tópicos do programa de governo.Entre os itens do referido programa de governo, constava a revitalização da festa de carnaval dacidade, restaurando uma de suas mais antigas tradições.O prefeito, recém-empossado, por não haver tempo hábil para a realização de procedimentolicitatório, resolve afastá- lo sob o argumento de que as contratações necessárias à realização dafesta montavam, individualmente, menos de R$8.000,00 (oito mil reais) cada.Foram realizadas 4 (quatro) contratações distintas com um mesmo fornecedor, que somadasmontavam R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).O carnaval se realizou e posteriormente pendeu sobre o prefeito da cidade uma ação penal pelocometimento do crime tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93.Tendo em mente o caso concreto acima narrado, assinale a opção que esteja em consonância comrecente julgado da corte especial do STJ.a) O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 exige dolo específico.
  • 3. b) O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 pode prescindir do efetivo dano ao erário. c) Ainda que a contratação tivesse sido custeada por recursos privados oriundos de patrocínio, otipo penal estaria configurado. d) Não era exigível do tribunal de contas fiscalizador da municipalidade em tela o encaminhamentode cópia do processo de tomada de contas ao Ministério Público. e) A empresa contratada deve ser penalizada porquanto fora beneficiada pela dispensa ilegal.6 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) A coluna I, abaixo, traz uma relação de objetos paracuja contratação a Administração Pública está obrigada a licitar.A coluna II elenca determinadas modalidades de licitação.Correlacione as colunas e ao final assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.a) 1 / 2 / 3 / 4 / 1b) 3 / 4 / 1 / 2 / 1c) 3 / 4 / 2 / 1 / 1d) 2 / 4 / 2 / 1 / 3e) 4 / 3 / 1 / 2 / 27 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) Acerca da disciplina de contratação de serviçoscontinuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero àsfalsas.Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto doresultado obtido.23.1) Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, assinados e publicadosem documentos diversos.23.2) A segregação de funções impede a contratação do mesmo prestador para realizar serviços deexecução e fiscalização relativos ao mesmo objeto.23.3) A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando o serviçodemandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados.23.4) É vedado à Administração considerar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços demanutenção de prédios como seus colaboradores eventuais, especialmente para a concessão dediárias e passagens.23.5) O quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço é cláusula obrigatórianos instrumentos convocatórios.a) 2b) Zeroc) 1d) 3e) 5
  • 4. 8 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos) Acerca da disciplina de contratação de serviçoscontinuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero àsfalsas.Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto doresultado obtido.24.1) O descumprimento por parte da contratada das obrigações trabalhistas, previdenciárias e asrelativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sançõescabíveis.24.2) Na inexistência de outra regra contratual, o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura,devidamente atestada, não deverá exceder a 10 (dez) dias úteis contados da data de suaapresentação.24.3) A administração poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta derepactuação permaneceu sob sua análise, por meio de termo de reconhecimento de dívida.24.4) O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir da primeiraassinatura do termo contratual.24.5) Pró-labore é o equivalente salarial a ser pago aos cooperados pela cooperativa emcontrapartida pelos serviços prestados.a) 5b) 1c) 4d) 2e) 39 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alteraçõesposteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para acessação de seus efeitos éa) a advertência estabelecida no inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/93.b) a suspensão temporária estabelecida no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/93.c) a declaração de inidoneidade estabelecida no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.d) a multa estabelecida no inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/93.e) o impedimento de licitar e contratar, estabelecido no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.10 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) Assinale a opção incorreta acerca das contrataçõespúblicas com empresas de pequeno porte no âmbito da Administração Pública Federal. a) Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência decontratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. b) Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que nãohaja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão
  • 5. reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas eempresas de pequeno porte. c) Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas depequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório. d) Ainda que a licitação seja dispensável, a Administração deverá zelar para que haja a contrataçãode micro- empresa ou empresa de pequeno porte sempre que o valor da contratação não exceder aR$ 80.000,00 (oitenta mil reais). e) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somenteserá exigida para efeito de contratação, e não como condi- ção para participação na licitação.11 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) As alíneas a seguir trazem entendimentos adotadospelo Tribunal de Contas da União acerca da contratação de bens e serviços em Tecnologia daInformação-TI.Assinale a opção que não representa um entendimento aplicado pelo TCU. a) Serviços de TI cuja natureza seja predominantemente intelectual não podem ser licitados pormeio de Pregão. Tal natureza é típica daqueles serviços em que a arte e a racionalidade humanas sãoessenciais para a sua execução satisfatória. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadasmecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos. Nestecaso cabe a modalidade de concorrência do tipo menor preço. b) Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de Tecnologia da Informação nem o fato deeles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam apadronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essacomplexidade nem a relevância desses bens e serviços justificam o afastamento da obrigatoriedadede se licitar pela modalidade Pregão. c) Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de Tecnologia da Informaçãogeralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrõesde desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificaçõesusuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns parafins de utilização da modalidade Pregão. d) A decisão de não considerar comuns determinados bens ou serviços de Tecnologia da Informaçãodeve ser justificada nos autos do processo licitatório. Nesse caso, a licitação não poderá ser do tipo“menor preço”, visto que as licitações do tipo “menor preço” devem ser realizadas na modalidadePregão. e) Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada napreparação das propostas pelos eventuais interessados e buscar definir o prazo mais adequadoentre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nuncapoderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenhamacessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamentopelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demaisinteressados. Desse modo, procurar-se-á ampliar a possibilidade de competição.12 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Licitações) Determinado órgão pertencente à estrutura da Uniãoé participante de registro de preços regularmente processado para a aquisição de papel A4.A despeito do registro da ata resultante do certame acima referido, o citado órgão resolve promoverlicitação na modalidade de Pregão para a contratação de papel A4.
  • 6. A respeito do caso hipotético acima narrado, indique a opção correta. a) Não é lícito ao órgão promover nova licitação para a contratação de objeto constante da ata deregistro de preços da qual seja participante. b) Independentemente do preço ofertado, o órgão estará obrigado a contratar como licitantevitorioso na segunda licitação, posto que não realizada pelo sistema de registro de preços. c) Caso o preço ofertado pelo licitante vitorioso na segunda licitação seja o mesmo preço registradoem ata, terá preferência na aquisição o licitante cujo preço consta registrado em ata. d) Para fins de aplicação do art. 7º do Decreto n. 3.931/2001, não basta cotejar somente os preçosrespectivamente ofertados na segunda licitação e os registrados em ata, sendo necessário analisaras condições das propostas, a fim de buscar a existência de igualdade de condições. e) O órgão público está obrigado a mencionar, no termo de referencia da segunda licitação, aexistência de ata de registro de preços da qual faça parte e que conte com o mesmo objeto entãolicitado.13 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos) São contratos que podem durar alémda vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto: a) os contratos autorizados pelo plano plurianual. b) a contratação de serviços contínuos. c) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada,desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. d) a contratação de equipamentos e programas de informática. e) a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujasnecessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço sejacompatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.14 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado; Licitações; ContratosAdministrativos) A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos,exceto:a) Inimputabilidade do evento às partes.b) Ausência de impedimento absoluto.c) Imprevisibilidade do evento ou incalculabilidade de seus efeitos.d) Grave modificação das condições do contrato.e) Álea ordinária, também chamada de risco do negócio.15 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos) O Tribunal de Contas da União, emsede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogardeterminado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contrataçãodo mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.a) O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e aampla defesa.
  • 7. b) A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedorada licitação. c) Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão noâmbito de discricionariedade da Administração. d) Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriamter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada. e) O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida delicitação.16 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos) A secretaria de obras de determinadoEstado membro da Federação firma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório,contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo decontrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte daAdministração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência doSTJ. a) Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrioeconômico- financeiro. b) Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar emindenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. c) Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutidono preço contratado. d) Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspenderunilateralmente o pactuado sem qualquer indenização. e) A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que otermo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.17 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos) A coluna I, abaixo, traz ascaracterísticas de três instrumentos jurídicos utilizados para a recomposição da equação econômico-financeira. Já a coluna II traz a nomenclatura desses institutos. Correlacione as colunas I e II para, aofinal, assinale a sequência correta para a coluna I.a) 1 / 2 / 3b) 3 / 1 / 2c) 2 / 1 / 3d) 1 / 3 / 2e) 3 / 2 / 118 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos) A empresa “X”, contratada pela UniãoFederal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação easseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato emvirtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profissional e com basena teoria da imprevisão.Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ,assinale a opção correta.
  • 8. a) O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria daimprevisão. b) O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto,legitima a aplicação da teoria da imprevisão. c) O dissídio coletivo da categoria profissional constitui- se em álea ordinária, capaz de legitimar ateoria da imprevisão. d) O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constituievento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. e) O dissídio coletivo de categoria profissional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar aaplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus19 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos) Determinada municipalidade firmoucontrato de prestação de serviços com a empresa “W”. A contratação ainda vigia quando foideclarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vícioinsanável ante a ausência de prévia licitação.Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta. a) Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendodever de cada um suportar os próprios prejuízos. b) O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade. c) O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelosprejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença. d) O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nasparcelas iniciais do contrato. e) Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas areparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.20 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Decreto nº 6.170-2007 - Transferênciade Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse) De acordo com os termos doDecreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto: a) quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público medianterepasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado. b) com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal eMunicípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais). c) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas emrelações anteriores com a União. d) entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-setermo de cooperação. e) com entidades privadas sem fins lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividadesreferentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença.
  • 9. 21 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 – Administrativa Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores PúblicosFederais) Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais. b) aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventosproporcionais. c) ao servidor aposentado não é devida a gratificação natalina. d) a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito peloservidor. e) a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em queo servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.22 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Serviços Públicos)A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper suaprestação é restrição que decorre do seguinte princípio:a) Legalidade.b) Autotutela.c) Proporcionalidade.d) Continuidade do Serviço Público.e) Moralidade.23 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos) Assinale a opção quecontempla três atributos do poder de polícia.a) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.b) Vinculação, coercibilidade e delegabilidade.c) Razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.d) Hierarquia, discricionariedade e delegabilidade.e) Coercibilidade, hierarquia e vinculação.24 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos) Determinado cidadão ostenta acondição de anistiado político, vez que fora beneficiado por ato administrativo, praticado em05/10/2005, que lhe atribuiu tal condição, bem como determinou a reparação econômica deladecorrente.Mediante acompanhamento das atividades da Administração Pública e usufruindo da transparênciaimposta pela Lei do Acesso à Informação, o cidadão descobre, em consulta ao sítio eletrônico doMinistério da Justiça, que havia sido formado grupo de trabalho para a realização de estudospreliminares acerca das anistias políticas até então concedidas.Irresignado e temeroso de que as futuras decisões do referido grupo de trabalho viessem a afetarsua esfera patrimonial, o cidadão impetra mandado de segurança preventivo para desconstituir oato que instaurou o grupo de trabalho.Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção incorreta, considerando a jurisprudênciados Tribunais Superiores sobre a questão.
  • 10. a) A criação do mencionado grupo de trabalho insere-se no poder de autotutela administrativa. b) Por força do art. 54 da Lei n. 9.784/99, há prazo decadencial para que a Administração revise seusatos. c) Caso o grupo de trabalho encontre ilegalidades na concessão da anistia, será preciso ouvir ocidadão por ela beneficiado, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. d) Não houve ato ilegal ou abusivo da Administração passível de correção pela via do mandado desegurança. e) A Administração conduzirá os processos submetidos ao grupo de trabalho baseada no princípioda oficialidade.25 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes Públicos - Disposições Constitucionais)Contratos Administrativos) Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta. a) O regime de previdência aplicável aos contratados temporários é o Regime Geral da PrevidênciaSocial - RGPS. b) A discussão da relação de emprego entre o contratado temporário e a Administração Públicadeve se dar na justiça comum. c) Nem sempre é exigido processo seletivo simplificado prévio para a efetivação da contrataçãotemporária. d) O requisito da temporariedade deve estar presente na situação de necessidade pública e não naatividade para a qual se contrata. e) O regime jurídico dos servidores contratados por tempo determinado é o trabalhista.26 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos Federais) Assinale a opção que não está em consonância com o entendimento majoritáriodo STJ. a) Não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar ou do ato de demissãoquando observados pela Administração Pública todos os princípios constitucionais do devidoprocesso legal, da ampla defesa e do contraditório na apuração da falta funcional cometida peloagente. b) O servidor indiciado deverá ser intimado pessoalmente do relatório final elaborado pelacomissão processante, sob pena de cerceamento de defesa. c) Inexiste determinação legal no sentido de que tenha o servidor, em processo administrativodisciplinar, direito de recorrer de peça opinativa. d) Compete ao Poder Judiciário, no âmbito do controle do processo administrativo disciplinar,apreciar a regularidade do procedimento, ex vi dos princípios do devido processo legal, docontraditório e da ampla defesa. e) A sentença penal anulatória somente produz efeitos na esfera administrativa quando oprovimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria.27 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos Federais) Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em queestava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento tambémrespeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regularcontraditório e ampla defesa, punido com demissão.
  • 11. Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudênciado STJ acerca do tema.a) A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.b) Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargoefetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.c) A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.d) A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidorencontra-se vinculado no momento da instauração.e) Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em açãopenal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.28 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo Federal) Determinadocidadão, detentor do domínio útil de terreno de marinha, insurge-se contra o processoadministrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação doterreno em que ele figura como enfiteuta.Tendo em mente recente julgado do STJ acerca do tema, assinale a opção considerada correta poraquele Tribunal Superior. a) A majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha efetivada mediante atualização do valordo imóvel depende da participação do administrado. b) A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 prevalece sobre a do art. 1º do Decreto n.2.398/87. c) A atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha pode ser tida como umaimposição de um dever ou ônus ao administrado. d) A classificação de certo imóvel como terreno de marinha não depende de prévio contraditório eampla defesa. e) No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimentoadministrativo prévio com a participação dos interessados, bastando que a Administração Públicasiga as normas do Decreto n. 2.398/87.29 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública) O princípio queinstrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meioadicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representandopotencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-sea) Razoabilidade.b) Proporcionalidade.c) Autotutela.d) Eficiência.e) Eficácia.30 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos) A Coluna I abaixo trazexemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se osfundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha asequência correta.
  • 12. a) 1 / 1 / 2 / 2b) 2 / 1 / 2 / 2c) 1 / 2 / 2 / 1d) 1 / 2 / 2 / 2e) 2 / 2 / 1 / 231 (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade Administrativa) Assinale a opção que,segundo jurisprudência iterativa do STJ, admite crime culposo.a) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial dosentes e das entidades protegidas pela Lei n. 8.429/92.b) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato deofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.c) Frustrar a licitude de concurso público.d) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.e) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.32 (Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Atos Administrativos) Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio deJaneiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. a) Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quandocompetentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria. b) A resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva. c) O decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidadede avocação pelo Prefeito. d) A deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais. e) Quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipalou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado aoPrefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.33 (Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Atos Administrativos) Associe os atos a seguir elencados às respectivas definições, nos moldes doDecreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Em seguida, assinale a opção correspondente.1. Juntada2. Anexação3. Apensação( ) É o ato pelo qual se insere em um processo, definitivamente, peça que, por sua natureza, deledeve fazer parte integrante.( ) É o ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro.( ) É o ato pelo qual se inserem em processo documento que, por sua natureza, dele não deva fazerparte integrante, mas que seja necessário a seu estudo e apreciação.a) 3, 1, 2b) 1, 2, 3c) 2, 3, 1d) 2, 1, 3e) 1, 3, 2
  • 13. 34 (Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Processo Administrativo Federal) Analise os itens a seguir e marque com V se a as- sertiva forverdadeira e com F se for falsa, de acordo com o que preceitua o Decreto n. 2.477, de 25 de janeirode 1980. Ao final, assinale a opção correspondente.( ) Devem ser evitados os espaços em branco em informações, pronunciamentos e despachosexarados em processo administrativo.( ) A assinatura aposta por servidores em processo será identificada datilogra? camente ou mediantecarimbo, com nome, cargo e matrícula do signatário, admitindo-se a menção em letra de imprensa.( ) Será atendida com prioridade e máxima urgência a requisição, formulada pela Procuradoria-Geraldo Município, de processo administrativo necessário à instrução de pronunciamento administrativoou judicial.( ) É vedada a utilização de micro? lmagem na guarda temporária e permanente de documentos. a) V, V, F, V b) F, F, V, V c) V, V, V, V d) V, V, V, F e) V, F, V, F35 (Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Processo Administrativo Federal; Acerca do processo administrativo decorrente de requerimentoapresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de1980, assinale a assertiva incorreta. a) O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas oerro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem odetiver, à autoridade competente. b) Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento. c) A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução dadecisão recorrida. d) As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas dasdecisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento. e) O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento nãose eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverempresentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.36 (Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Administração Indireta) Nos termos do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, consideram-sedocumentos sigilosos aqueles que, pela natureza do assunto, devam ser de conhecimento restrito erequeiram medidas especiais de proteção para guarda, manuseio e divulgação. São regras aplicáveisà tramitação, guarda e manuseio em geral de tais documentos, exceto: a) ao receber documento sigiloso, o destinatário verificará sua inviolabilidade, consignandoqualquer anormalidade no recibo. b) os agentes públicos que, de qualquer modo, tiverem a posse, a guarda e o manuseio dedocumentos sigilosos, ou acesso a eles, são pessoalmente responsáveis, nos âmbitos administrativo,civil e penal, pelas medidas necessárias à sua plena salvaguarda. c) o agente público que tenha a posse ou guarda de documento sigiloso deverá entregá-lo a seusuperior imediato quando, por qualquer motivo, se afastar de suas funções. d) ainda que classificados como documentos sigilosos, os processos administrativos disciplinarespoderão ser examinados pelas partes ou por ad- vogados regularmente constituídos, no recinto darepartição e no momento oportuno à produção de defesa.
  • 14. e) a requisição de documentos sigilosos poderá, em situações de urgência, ser feita oralmente,exigindo-se, nesse caso, a entrega pessoal dos documentos ao requisitante, mediante recibo.37 (Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Decreto nº 1.171-94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoMunicipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres éticos doservidor público:I. tratar com cortesia e boa vontade os usuários dos serviços públicos;II. comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos todo e qualquer ato ou fato contrário aointeresse público;III. abster-se de exercer as prerrogativas da sua função com finalidade estranha ao interesse público;IV. abster-se de denunciar os superiores hierárquicos, em respeito ao princípio da hierarquia;V. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.Estão corretas:a) apenas as afirmativas I, II, III e V.b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.c) as afirmativas I, II, III, IV e V.d) apenas as afirmativas I, III e V.e) apenas as afirmativas I e III.38 (Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Princípios da Administração Pública) Em relação aos princípios constitucionais da administraçãopública, é correto afirmar que:I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuirpara a concretização do princípio da moralidade administrativa;II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicaçãoconstitucional do princípio da impessoalidade;III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e deserviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal domesmo;IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque oconceito de “moral administrativa” está definido de forma rígida na Constituição Federal;V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.Estão corretas:a) apenas as afirmativas I, II, III e V.b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.c) as afirmativas I, II, III, IV e V.d) apenas as afirmativas I, III e V.
  • 15. e) apenas as afirmativas I e III.39 (Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Decreto nº 1.171-94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoMunicipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas,também, com os valores de justiça e honestidade;II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre alegalidade e a finalidade na conduta do servidor;III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas comocausadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa doservidor, mas sim da Administração.Estão corretas:a) as afirmativas I, II, III, IV e V.b) apenas as afirmativas I, II III e IV.c) apenas as afirmativas I, II e IV.d) apenas as afirmativas II, III e V.e) apenas as afirmativas I, II e III.40 (Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Atos Administrativos) Não é hipótese de extinção do ato administrativo:a) a revogação.b) a renúncia.c) a cassação.d) a caducidade.e) a convalidação.
  • 16. GABARITOS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 E D E B A C A E C D A D C E C A B D C A21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 E D A B E B B E C C D A E D C E A A C E

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