Lei das licitações comentada
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Lei das licitações comentada

on

  • 11,875 views

 

Statistics

Views

Total Views
11,875
Views on SlideShare
11,848
Embed Views
27

Actions

Likes
2
Downloads
339
Comments
0

4 Embeds 27

https://www.cursosonlinecursos.com.br 17
https://cursosrapidosonline.com.br 7
https://www.xn--cursosonlinedaeducao-7yb1g.com.br 2
http://educandomundo.alunoead.com.br 1

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Lei das licitações comentada Lei das licitações comentada Document Transcript

  • LEI DAS LICITAÇÕES COMENTADA
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido Resumo de Direito AdministrativoAssunto: LEI DAS LICITAÇÕES COMENTADAAutor: DESCONHECIDO 2
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido LICITAÇÃO - Lei 8666/931. ASPECTOS GERAIS1.1. ConceitoA licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo. É, nas palavras deHely Lopes Meirelles, o procedimento administrativo mediante o qual a AdministraçãoPública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Comoprocedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantespara a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos osinteressados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.Segundo Diogenes Gasparini, a licitação pode ser conceituada como o procedimentoadministrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona, em razãode critérios objetivos previamente estabelecidos, de interessados que tenham atendido àsua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse.1.2. Competência legislativa e Direito PositivoCada entidade política (União, Estado-membro, Distrito Federal e Município) temcompetência para legislar sobre licitação, visto tratar-se de matéria do DireitoAdministrativo. Apesar disso, cabe à União fixar as normas gerais sobre essa matéria,consoante estabelece o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal.A sistemática da licitação sofreu fundamental modificação no Direito brasileiro, desde oseu incipiente tratamento no Código da Contabilidade Pública da União, de 1922, até oDecreto-lei 200/67, Lei 5.456/68, Lei 6.946/81 e Decreto-lei 2.300/86, ora revogados esubstituídos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que, embora diga regulamentar o art.37, XXI da CF, na verdade estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos.Por normas gerais devem entender-se todas as disposições da lei aplicáveisindistintamente às licitações e contratos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal,bem como de seus desmembramentos (descentralização). Continua com os Estados,Municípios e Distrito Federal a faculdade de editar normas peculiares para suas licitaçõese contratos administrativos de obras, serviços, compras e alienações.A par dessa legislação, as sociedades de economia mista e as empresas públicaspoderão, por força do art. 22, XXVII, combinado com o disposto no art. 173, III, ambos daConstituição Federal, ter seus próprios regulamentos.1.3. SujeitosEstão obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública direta (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) e as da Administração Pública indireta(autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações). Tambémestão obrigadas a licitar as corporações legislativas (Câmaras de Vereadores,Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como o PoderJudiciário e os Tribunais de Contas, sempre que precisarem realizar um negócios de seus 3
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecidorespectivos interesses. A própria Lei 8666/93, em seu artigo 117, submete esses entes,no que couber, ao regime licitatório por ela instituído. Também estão obrigadas a licitar assubsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os fundosespeciais e as entidades controladas indiretamente pela União, Estados-membros, DistritoFederal e Municípios. Ainda estão obrigadas a licitar as entidades indicadas em leisespeciais, a exemplo das sindicais, conforme prevê o § 6º do artigo 549 da CLT, e oSEBRAE.As pessoas físicas e jurídicas que concorrem no procedimento licitatório sãodenominados licitantes.1.4. ObjetoTudo o que as pessoas obrigadas a licitar puderem obter de mais de um ofertante, ouque, se por elas oferecido, interessar a mais de um dos administrados, há de ser, pelomenos em tese, por proposta escolhida em processo licitatório como a mais vantajosa.Sendo assim, há de se considerar que a relação dos objetos mencionados no artigo 1º doEstatuto licitatório – obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações elocações – é meramente exemplificativa, pois outros tantos negócios desejados pelaentidade obrigada a licitar também devem ser objeto de licitação, como é o caso doarrendamento, do empréstimo e da permissão.São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa,uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entreofertantes. Segue-se que há inviabilidade lógica desse certame, por falta de pressupostoslógicos, em duas hipóteses: a) quando o objeto pretendido é singular, sem equivalente perfeito. Neste caso, por ausência de outros objetos que atendam à pretensão administrativa, resultará unidade de ofertantes, pois, como é óbvio, só quem dispõe dele poderá oferecê-lo; b) quando só há um ofertante, embora existam vários objetos de perfeita equivalência, todos, entretanto, disponíveis por um único sujeito. Esta última hipótese corresponde ao que, em nossa legislação, se denomina produtor ou fornecedor exclusivo.Só se licitam bens homogêneos, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais. Cumpreque sejam confrontáveis as características do que se pretende e que quaisquer dosobjetos em certame possam atender ao que a Administração almeja.O objeto da licitação, que se confunde com o objeto do contrato deve ser descrito noedital ou carta-convite de modo sucinto e claro (art. 40, I). Quando se tratar de compra, oobjeto deve, nos termos do art. 14, ser adequadamente caracterizado e, se se tratar deobra ou serviço, deve estar calcado em projeto básico aprovado pela autoridadecompetente (art. 7º, § 2º, I). Essa descrição sucinta e clara do objeto é condição delegalidade do edital e, por via de conseqüência, da licitação e do contrato. A descrição sóé dispensável quanto aos objetos padronizados por normas técnicas, para os quais bastasua indicação oficial, porque nela se compreendem todas as características definidoras(ex. equipamentos caracterizados pela ABNT). 4
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por DesconhecidoA regra vigente é a da divisão do objeto, desde que fisicamente possível e previsto talprocedimento no edital. É o que ocorre, por exemplo, quando se deseja adquirir váriosobjetos (lápis, caderno, caneta). Nesse caso, o edital prevê, e o proponente, em suaproposta, oferece todos, alguns ou apenas um dos bens licitados. É o que comumente sechama de licitação por item, em oposição à licitação global. O que não se permite é adivisão do objeto com a finalidade de realizar várias licitações em modalidade maissimples, ao invés de se realizar uma única licitação em modalidade mais complexa.1.5. FinalidadeDuas são as finalidades da licitação. Ela visa proporcionar, em primeiro lugar, às pessoasa ela submetidas, a obtenção da proposta mais vantajosa (a que melhor atende, emtermos financeiros, aos interesses da entidade licitante), e, em segundo lugar, dar igualoportunidade aos que desejam contratar com essas pessoas.Essa dupla finalidade é preocupação que vem desde a Idade Média e leva os Estadosmodernos a aprimorarem cada vez mais o procedimento licitatório, hoje sujeito adeterminados princípios, cujo descumprimento descaracteriza o instituto e invalida seuresultado seletivo.1.6. Princípios da licitaçãoNos termos do artigo 3º da Lei 8666/93, são princípios da licitação:1. Igualdade – A igualdade entre os licitantes é princípio impeditivo da discriminaçãoentre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite,favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento parcial. Odesatendimento a esse princípio constitui desvio de poder.Todavia, não configura atentado ao princípio da igualdade o estabelecimento de requisitosmínimos de participação, porque a Administração pode e deve fixá-los sempre quenecessários à garantia da execução do contrato, à segurança e perfeição da obra ouserviço, à regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interessepúblico.2 – Legalidade – A licitação é um procedimento inteiramente vinculado à lei; todas assuas fases estão rigorosamente disciplinadas na Lei nº 8.666/93, cujo artigo 4º estabeleceque todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que serefere o artigo 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinenteprocedimento estabelecido na lei.Tratando-se de direito público subjetivo, o licitante que se sinta lesado pela inobservânciada norma pode impugnar judicialmente o procedimento. Além disso, mais do que direitopúblico subjetivo, a observância da legalidade foi erigida em interesse difuso, passível deser protegido por iniciativa do próprio cidadão. A Lei 8.666/93 prevê várias formas departicipação popular no controle da legalidade da licitação (arts. 4º, 41,§1º, 101 e 113,§1º), ampliou as formas de controle interno e definiu como crime vários tipos de atividadese comportamentos que anteriormente constituíam, em regra, apenas infraçãoadministrativa (arts. 89 a 99) ou estavam absorvidos no conceito de determinados tipos decrimes contra a Administração (Código Penal) ou de atos de improbidade, definidos pelaLei nº 8.429/92. 5
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido3 – Impessoalidade – O princípio da impessoalidade aparece, na licitação, intimamenteligado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo: todos os licitantes devem sertratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, emsuas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condiçõespessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamenteprevistas na lei ou no instrumento convocatório.4 – Moralidade e probidade administrativa – O princípio da moralidade exige daAdministração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, osbons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade, aidéia comum de honestidade. A Lei nº 8.666/93 faz referência à moralidade e à probidade,provavelmente porque a primeira, embora prevista na Constituição, ainda constitui umconceito vago, indeterminado, que abrange uma esfera de comportamentos ainda nãoabsorvidos pelo Direito, enquanto a probidade, ou, melhor dizendo, a improbidadeadministrativa já tem contornos bem mais definidos no Direito Positivo, tendo em vista quea Constituição estabelece sanções para punir os servidores que nela incidem (art. 37, §4º). O ato de improbidade administrativa está definido na Lei nº 8.429/92. No que serefere à licitação, não há dúvida de que, sem usar a expressão improbidadeadministrativa, a Lei nº 8.666/93, nos artigos 89 a 99, está punindo, em váriosdispositivos, esse tipo de infração.5 – Publicidade – O princípio da publicidade diz respeito não apenas à divulgação doprocedimento para conhecimento de todos os interessados, mas também aos atos daAdministração praticados em suas várias fases, os quais podem e devem ser abertos aosinteressados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade.Existem na Lei nº 8.666/93 vários dispositivos que constituem aplicação do princípio dapublicidade, entre os quais os seguintes: o artigo 3º, § 3º estabelece que a licitação nãoserá sigilosa, sendo públicos e acessíveis aos interessados os atos de seu procedimento,salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. O artigo 4º, na partefinal, permite que qualquer cidadão acompanhe o desenvolvimento da licitação, desdeque não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. O artigo 15, §2º exige que os preços registrados sejam publicados trimestralmente para orientação daAdministração, na imprensa oficial. O artigo 16 exige que seja publicada a relação detodas as compras feitas pela Administração direta ou indireta. O artigo 43, § 1º exige quea abertura dos envelopes com a documentação e as propostas seja feita em ato públicopreviamente designado.Ressalte-se, entretanto, que o julgamento pode ser realizado em recinto fechado e sem apresença dos interessados, para que os julgadores tenham a necessárias tranqüilidade naapreciação dos elementos em exame e possam discutir livremente as questões a decidir.O essencial é a divulgação do resultado do julgamento, de modo a propiciar aosinteressados os recursos administrativos e as vias judiciais cabíveis.6 – Vinculação ao instrumento convocatório – A vinculação ao edital é princípio básicode toda licitação. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termostanto os licitantes como a Administração que o expediu. Assim, estabelecidas as regrasdo certame, tornam-se inalteráveis para aquela licitação, durante todo o procedimento. Seno decorrer da licitação a Administração verificar sua inviabilidade, deverá invalidá-la ereabri-la em novos moldes, mas, enquanto vigente o edital ou convite, não poderádesviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento. 6
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por DesconhecidoPor outro lado, revelando-se falho ou inadequado ao interesse público, o edital ou convitepoderá ser corrigido a qualquer tempo, por meio do procedimento de re-ratificação,reabrindo-se, por inteiro, o prazo de entrega dos envelopes. O ato que re-ratifica oinstrumento convocatório precisa ser publicado na imprensa oficial, salvo em relação àcarta-convite, que observa outro processo de divulgação oficial.O princípio da vinculação ao instrumento convocatório está no artigo 41 da Lei nº8.666/93.7 – Julgamento objetivo – Impõe-se que o julgamento das propostas se faça com baseno critério indicado no ato convocatório e nos termos específicos das propostas. Oprincípio do julgamento objetivo, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, está reafirmadonos artigos 44 e 45.Critério objetivo é o que permite saber qual é a proposta vencedora mediante simplescomparação entre elas, quando o tipo de julgamento é o de menor preço. Nas licitaçõesde melhor técnica e técnica e preço a subjetividade do julgamento da proposta técnicadeve ser eliminada ao máximo com a adoção de fórmulas aritméticas.Na ausência de critérios, presume-se que a licitação é a de menor preço.A doutrina aponta outros princípios, não explícitos no artigo 3º:8 – Fiscalização da licitação – Esse princípio é extraído de vários dispositivos da Lei nº8.666/93. Nos termos do artigo 4º, qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimentoda licitação. O artigo 8º dispõe que qualquer cidadão pode requerer à AdministraçãoPública os quantitativos das obras e preços unitários. Também os artigos 63 e 113, § 1º.Este último artigo dispõe que qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídicapoderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema decontrole interno contra irregularidades na aplicação da lei de licitações. O mecanismorecursal está previsto no artigo 109.9 – Competitividade – A lei proíbe a existência de cláusulas que comprometam,restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação ou que estabeleçam preferênciasou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos proponentes ou dequalquer outra circunstância impertinente ou irrelevante ao objeto do contrato (art. 3º, § 1,I).Entretanto, não há afronta ao princípio da competitividade quando só um interessadoatende ao chamamento da entidade licitante ou quando, ao final da fase de classificação,só restar um concorrente, se para essas ocorrências ninguém agiu irregular oufraudulentamente.10 – Padronização – O artigo 15, I da Lei 8.666/93 estabelece que as comprasefetuadas pela Administração Pública devem atender ao princípio da padronização.Padronizar significa igualar, uniformizar, estandardizar. Deve a entidade compradora, emtodos os negócios para a aquisição de bens, observar as regras básicas que levam àadoção de um modelo, um padrão, que possa satisfazer com vantagens as necessidadesdas atividades que estão a seu cargo.Sempre que possível deve ser adotada a padronização, cabendo à Administração defini-ladentre os vários bens similares encontráveis no mercado ou criar o seu próprio padrão.Na primeira hipótese, a escolha recairá, conforme a natureza do bem, sobre uma marca(bens móveis), uma raça (animais) ou um tipo (alimento), por exemplo; na segunda, criaráo próprio bem e este será o padrão. 7
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por DesconhecidoA eleição da marca ou a adoção de padrão próprio somente pode acontecer medianteprévia e devida justificativa, lastreada em estudos, laudos, perícias e pareceres técnicos,em que as vantagens para o interesse público fiquem claramente demonstradas, sobpena de caracterizar fraude ao princípio da licitação. Por isso, a padronização deve serobjeto de processo administrativo, aberto e instruído com toda a transparência possível econduzido por uma comissão de alto nível, chamada de comissão de padronização.Embora o processo de padronização não seja contencioso, os produtores de benssimilares que não concordem com o padrão adotado, por entenderem ser ilegal ouinjustificada a escolha, podem contestar o processo em outro processo, administrativo oujudicial.Sempre que a padronização seja possível e vantajosa para a Administração Pública,qualquer bem pode ser padronizado. A impossibilidade de padronização pode ocorrer poruma circunstância material (ex. uma produção artística) ou jurídica (ex. se a lei vedar apadronização).11 – Procedimento formal – O princípio do procedimento formal impõe a vinculação dalicitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Essasprescrições decorrem não só da lei, mas também do regulamento, do caderno deobrigações e até do próprio edital ou convite. A Lei 8.666/93, em seu artigo 4º, estabeleceque todos quantos participem da licitação têm direito público subjetivo à fiel observânciado pertinente procedimento, que caracteriza ato administrativo formal.12 – Adjudicação compulsória – Por esse princípio, a Administração, uma vez concluídoo procedimento licitatório, só pode atribuir o seu objeto ao legítimo vencedor. É o queprevê o artigo 50 da Lei 8.666/93, ao dispor que a Administração não poderá celebrar ocontrato com preterição da ordem de classificação das propostas, nem com terceirosestranhos ao procedimento, sob pena de nulidade.A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contratoou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. Acompulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicaçãoanterior.Observe-se, porém, que o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, àatribuição a ele do objeto da licitação. Não tem ele direito ao contrato imediato, já que aAdministração pode, licitamente, revogar ou anular ou procedimento, ou, ainda, adiar ocontrato, quando haja motivos para tais condutas. O que não se permite é que aAdministração contrate com outrem enquanto válida a adjudicação, ou que, sem justacausa, revogue o procedimento ou adie indefinidamente a adjudicação ou a assinatura docontrato. Agindo com abuso de poder na invalidação ou no adiamento, a Administraçãofica sujeita a correção judicial de seu ato ou omissão e a reparação dos prejuízoscausados ao vencedor lesado em seus direitos, quando cabível.O que existe é um direito de preferência na adjudicação, e não um direito à adjudicaçãoou ao contrato. Daí porque Maria Sylvia Zanella di Pietro diz ser equívoca a expressãoadjudicação compulsória.13 – Ampla defesa – Sendo a licitação um procedimento administrativo, é a ela aplicávelo princípio constitucional da ampla defesa. A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 87, § 2º,menciona expressamente o direito de defesa prévia do interessado, no caso de aplicaçãode sanções. 8
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido2. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE LICITARO artigo 37, XXI da Constituição, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados,ressalva “os casos especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidadede serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória.Note-se que a mesma ressalva não se contém no artigo 175 da Constituição, que, aofacultar a execução de serviço público por concessão ou permissão, exige que ela se faça“sempre através de licitação”.A Lei nº 8.666/93 prevê três situações de exclusão do procedimento licitatório: a licitaçãodispensada (art. 17), a licitação dispensável (art. 24) e a licitação inexigível (art. 25). Adiferença básica entre dispensa e inexigibilidade está em que na dispensa hápossibilidade de competição, enquanto na inexigibilidade tal possibilidade não existe,porque só há um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.2.1. Licitação dispensada (art. 17)Embora a dispensa de licitação seja uma faculdade da Administração, há casos jádeterminados por lei, que escapam à discricionariedade administrativa. É o que sedenomina licitação dispensada.Essa espécie de exclusão aplica-se à alienação de bens. Sendo dispensada a licitação, aAdministração não precisa praticar nenhum ato para formalizar a inexistência doprocedimento licitatório. A desnecessidade de qualquer ato da Administração Pública paraliberar-se da obrigatoriedade de licitar, nos casos de licitação dispensada, distingue-a dalicitação dispensável e da licitação inexigível, já que nessas duas últimas hipóteses hánecessidade de autorização, nos termos do § 2º do art. 54.Em regra, sendo a licitação dispensada, não há necessidade de justificativa, a não serpara a concessão de direito real de uso de bens imóveis ou para a doação com encargo(art. 17, §§ 2º e 4º), por força do disposto no artigo 26.A alienação de bens da Administração Pública depende da existência de interessepúblico, de avaliação e de licitação. Quando a alienação recair sobre imóvel pertencente àAdministração direta ou a entidades autárquicas e fundacionais, dependerá, ainda, deautorização legislativa, sendo que a licitação deverá ser na modalidade de concorrência.Em se tratando de imóvel pertencente a empresa pública ou sociedade de economiamista, deve haver avaliação e concorrência. Neste último caso, a alienação podedepender, também, do atendimento de exigências impostas por leis especiais, como é ocaso de autorização da assembléia geral para a alienação de bem imóvel pertencente auma sociedade de economia mista.O elenco de hipóteses de licitação dispensada, do artigo 17, é taxativo, não sendopermitido à Administração criar outras hipóteses não previstas na lei. Também os Estadose Municípios não podem ampliar esse rol. 9
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido2.1.1. Hipóteses de dispensa para alienações imobiliáriasa) Dação em pagamentoCabe à Administração demonstrar que a dação de um imóvel em pagamento é maisvantajosa que a venda do bem.b) DoaçãoSegundo a lei, é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da AdministraçãoPública, de qualquer esfera de governo. Entretanto, tal restrição foi suspensa,liminarmente, pelo STF, em ADIN.Nos termos da lei (art. 17, § 1º), trata-se de doação condicionada, pois, após cessadas asrazões que justificaram a doação, o imóvel deve reverter ao patrimônio da pessoa jurídicadoadora, sendo vedada a sua alienação pelo beneficiário. Essa restrição, igualmente, foisuspensa pelo STF na mesma ADIN.Em se tratando de doação com encargo, há necessidade de licitação, a não ser que ointeresse público seja devidamente justificado (§ 4º).c) PermutaPermitida a permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X doartigo 24, ou seja, que seja necessário ao atendimento das finalidades precípuas daAdministração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a suaescolha.Não pode haver permuta de bem imóvel por bem móvel.d) InvestiduraA investidura ocorre em duas situações (§ 3º):I– alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, inaproveitável isoladamente, desde que o valor não ultrapasse a R$ 40.000,00;II – alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas.e) Venda a outro órgão ou entidade da Administração PúblicaO órgão ou entidade pública tanto pode ser da mesma esfera de governo como de outra.f) Alienação de imóveis para atender a programas habitacionais de interesse socialEssa alienação se faz por venda ou doação. Também é dispensada a licitação para aconcessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de tais imóveis. Os órgãosou entidades públicas que podem efetuar essas operações imobiliárias sem licitaçãodevem ser criados especificamente para esse fim.2.1.2. . Hipóteses de dispensa para alienações mobiliáriasa) DoaçãoPermitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de suaoportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma dealienação. 10
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecidob) PermutaPermitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública. Essarestrição também foi suspensa pelo STF.c) Venda de ações em bolsaComo a alienação não é feita por servidor da Administração, mas por meio de corretoras,entende-se que é necessário licitação para escolha da corretora.d) Venda de título, na forma da legislação pertinenteTrata-se aqui de títulos não negociáveis na Bolsa de Valores.e) Venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidade daAdministração Pública, em virtude de suas finalidadesAssim, não cabe exigir licitação para a PETROBRÁS vender os bens que produz, poisessa é a sua finalidade.f) Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades daAdministração Pública, sem utilização previsível por quem os vendeJustifica-se a venda como meio de aproveitamento do patrimônio que se deteriora aolongo do tempo, devido à falta de uso. Não cabe doação ou permuta.2.2. Licitação dispensável (art. 24)Diferentemente das hipóteses do artigo 17, aqui a dispensa não se operaautomaticamente. Cabe à Administração ajuizar, a cada caso, da conveniência eoportunidade da dispensa. Se for possível a licitação e esta for realizada, não há, emprincípio, qualquer vício, a menos que haja dispêndio injustificável de recursos públicospara realização de procedimento licitatório que seria de todo desnecessário.O elenco consignado no artigo 24 é taxativo, não podendo ser ampliado pelaAdministração, na execução de suas atividades, e tampouco pelos Estados e Municípios,no caso de legislarem sobre a matéria.Apontam-se impropriedades no rol do artigo 24, uma vez que a hipótese do inciso XV(restauração de obras de arte e objetos históricos) seria caso de inexigibilidade, enquantoa do inciso IX (comprometimento da segurança nacional) seria caso de proibição delicitação.Somente será válida a liberação da obrigação de licitar se precedida da competentejustificativa, com exceção das hipóteses de dispensa por se tratar de obra, serviço oucompra de pequeno valor (incisos I e II). O ato de liberação da obrigação de licitar deveindicar todas as condições e termos em que o contrato será celebrado. Somente serápossível a contratação depois da publicação na imprensa oficial do ato de ratificação dadispensa de licitação, acompanhado de sua justificativa.A dispensabilidade da licitação, quando autorizada, só libera a Administração Pública dapromoção do procedimento de escolha da melhor proposta, devendo tudo o mais serobservado: verificação da personalidade jurídica, capacidade técnica, idoneidadefinanceira, regularidade fiscal, empenho prévio, celebração do contrato, publicação. 11
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido2.2.1. Hipóteses em que a licitação é dispensávelAs hipóteses de dispensa podem ser divididas em quatro categorias:a) em razão do pequeno valor (incisos I e II)1. Obras e serviços de engenhariaÉ dispensável a licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia de até R$15.000,00, correspondente a, no máximo, 10% do valor consignado na alínea “a” do incisoI do art. 23. Esse percentual será de 20% para obras e serviços contratados porsociedades de economia mista, empresas públicas e Agências Executivas.A entidade obrigada a licitar não pode, sob pena de fraudar a exigência da licitação, dividiro seu objeto em duas ou mais partes, para que os respectivos valores se enquadrem nascondições e limites da dispensabilidade. Está também proibida a dispensa de licitaçãoquando se tratar de obras e serviços da mesma natureza executados no mesmo local,desde que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, ainda que fossem,separadamente, em termos de valor, enquadráveis na hipótese de dispensa. Para essasobras e serviços pode-se realizar uma só licitação ou duas. Na primeira hipótese tem-seexecução conjunta, na segunda diz-se realização concomitante. Mesmo local é oMunicípio, dado ser essa a única unidade territorial definida objetivamente.2. Serviços, menos os de engenharia, compras de pequeno valor e alienaçõesServiços e compras até R$ 8.000,00, correspondentes a 10% do valor atribuído à alínea“a” do inciso II do artigo 23, podem ser contratados diretamente. Esse percentual será de20% para obras e serviços contratados por sociedades de economia mista, empresaspúblicas e Agências Executivas.A faculdade de dispensa é estendida às alienações enquadráveis, em termos de valor, nolimite indicado. Para as alienações com valores acima do limite devem ser observadas ashipóteses de dispensa do art. 17.Está proibida a dispensa de licitação quando se tratar de parcelas de um mesmo serviço,compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.O valor instituído como teto pode ser revisto pelo Poder Executivo federal, nos termos doartigo 120 da Lei 8.666/93. Estados e Municípios podem fixar limites menores.b) em razão de situações excepcionais (incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XIV e XVII)1. Guerra e grave perturbação da ordem2. Emergência ou calamidade públicaDesde que caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionarprejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos eoutros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários aoatendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras eserviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos eininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada aprorrogação dos respectivos contratos. 12
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido3. Quando não acudirem interessados à licitaçãoÉ a chamada licitação deserta, assim caracterizada no momento da apresentação daspropostas.Se a licitação anterior não pôde ser realizada por falta de interessados e uma novalicitação não puder ser feita sem prejuízo para a Administração, a contratação pode serfeita sem licitação. Entretanto, a contratação deverá ser feita com observância dasmesmas condições da licitação havida como deserta (ex. prazo de início, de conclusão,de entrega, condições de execução e de pagamento).4. Intervenção, pela União, no domínio econômicoA condição é que a União intervenha no domínio econômico para regular preços ounormalizar o abastecimento. Assim, contrata-se sem licitação a aquisição de certo produtopara pô-lo no mercado e, desse modo, forçar a queda ou a regularização do preço, oupara obrigar os particulares a desovar seus estoques e normalizar o abastecimento.Entende-se que somente a União pode realizar tal intervenção, de modo que aAdministração Pública dos Estados e dos Municípios não se valem dessa hipótese dedispensa de licitação.5. Propostas com preços manifestamente superiores aos do mercadoA licitação é dispensável se as propostas apresentarem preços manifestamentesuperiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixadospelos órgãos oficiais competentes.Assim, pode a entidade competente contratar sem licitação sempre que todas aspropostas apresentadas forem desclassificadas por conterem preços excessivos e oslicitantes não apresentarem outras, no prazo de 8 dias úteis. A contratação, nesses casos,há de ser feita por preços não superiores aos consignados no registro de preços. A faltade registro de preços impede a dispensa, e a licitação deve ser repetida.6. Comprometimento da segurança nacionalOs casos devem estar estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido oConselho de Defesa Nacional. Trata-se, na realidade, de licitação proibida.O Decreto federal 2.295/97 estabelece que ficam dispensadas de licitação as compras econtratações de obras e serviços quando a revelação de sua localização, necessidade,características do seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos dasegurança nacional (recursos bélicos, equipamentos para a área de inteligência, etc).Só é utilizável pela União, na medida em que lhe compete assegurar a defesa nacional.Eventualmente poderiam o Estado-membro e o Distrito Federal valer-se desse dispositivopara a celebração de contratos de interesse das respectivas Polícias Militares. AoMunicípio não se vislumbra qualquer hipótese de sua utilização.7. Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimentoEm conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação dalicitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor,inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. 13
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido8. Aquisição de bens e serviços por intermédio de organização internacionalAquisição nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo CongressoNacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o PoderPúblico. É específico, por exemplo, o tratado que permite a aquisição de certoequipamento médico por entidade brasileira voltada ao estudo de doenças tropicais. Amanifesta vantagem da oferta deve estar relacionada com o preço e as condições depagamento.9. Compras e serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidadesaéreas ou tropas em seus meios de deslocamentoQuando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidadesdiferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento,quando a exigibilidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e ospropósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea“a” do inciso II do art. 23 (R$ 80.000,00).É dispositivo que prestigia as Forças Armadas, podendo ser aplicado também para asPolícias Militares estaduais.c) em razão do objeto (incisos X, XII, XV, XVII, XIX e XXI)1. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidadesprecípuas da AdministraçãoNo caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha, desdeque o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.2. Compra de hortifrutigranjeiros, pão e gêneros perecíveisA licitação é dispensável se a compra for feita no tempo necessário para a realização dosprocessos licitatórios correspondentes. As aquisições devem ser realizadas diretamente,com base no preço do dia (indicado pelos entrepostos oficiais – ex. CEAGESP – ou emseções especializadas dos jornais).3. Aquisição e restauração de obras de arte e objetos históricosÉ dispensável a licitação se as obras de arte e os objetos históricos tiverem autenticidadecertificada e desde que a aquisição ou restauração seja compatível ou inerente àsfinalidades do órgão ou entidade.A aquisição só é legítima quando contratada por órgãos ou entidades que cumpramprograma voltado à arte ou à história: museus, escolas de belas-artes, fundações culturaisou artísticas. O bem desejado não precisa ser único ou singular.No caso de restauração, é cabível a declaração de inexigibilidade de licitação, desde quese trate de serviço de natureza singular, com profissional ou empresa de notóriaespecialização.As demais entidades ou órgãos sem qualquer finalidade ligada às artes ou à históriapodem adquirir objetos de arte ou históricos como elemento de decoração, desde quemediante licitação. 14
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido4. Aquisição de componentes ou peças originaisOs componentes ou peças podem ser de origem nacional ou estrangeira, desde quenecessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica. Aaquisição deve ser feita junto ao fornecedor original do equipamento, quando tal condiçãode exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.Terminada a garantia, a aquisição dos componentes e peças dar-se-á mediante licitação.Assim também será se nenhuma exclusividade for exigida para a manutenção dagarantia.5. Compra de material pelas Forças Armadas para manter a padronização exigidapelo apoio logísticoNão é dispensável a licitação se o material é para uso pessoal (uniforme) ouadministrativo (material de escritório). Necessário parecer de comissão instituída pordecreto.6. Aquisição de bens destinados a pesquisa científica e tecnológicaDesde que a aquisição seja feita com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ououtras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fimespecífico.d) em razão da pessoa (incisos VIII, XIII, XVI, XX, XXII, XXIII e XXIV)1. Operação entre pessoa pública e órgão ou entidade que a integreAquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviçosprestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sidocriado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, desde que opreço contratado seja compatível com o praticado no mercado.Desse modo, a União, por exemplo, necessita de licitação para contratar os serviços deinformática, quando a empresa governamental por ela criada também for prestadoradesses serviços para terceiros, dado que não foi criada especificamente para lhe prestardito serviço, mas para prestá-lo a quem por ele se interessar.2. Contratação de instituição brasileira voltada à pesquisa, ao ensino e aodesenvolvimento nacional ou de instituição dedicada à recuperação social do presoDesde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenhafins lucrativos.Atendem a essas condições, no que tange à pesquisa e ao ensino, as Universidadesfederais e estaduais e os Institutos de Pesquisas (ex. IPT). Evidentemente, ascontratações devem ser feitas por preços compatíveis com os praticados no mercado,embora a lei não mencione essa exigência.3. Impressão de diário oficial, formulários padronizados, edições técnicas oficiais eprestação de serviços de informáticaDesde que o serviço seja prestado a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãosou entidades que integrem a Administração Pública criados para esse fim específico. 15
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido4. Contratação de associação de portadores de deficiência físicaDesde que a associação não tenha fins lucrativos e seja de comprovada idoneidade. Acontratação deve ser para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra,sendo o preço compatível com o praticado no mercado.A doutrina entende ser estranhável a inclusão, no dispositivo, de contratos defornecimento de mão-de-obra, uma vez que toda contratação de mão-de-obra, naAdministração direta ou indireta, está sujeita a concurso público, ressalvada a hipótese decontratação temporária prevista no inciso IX do artigo 37 da CF.5. Fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás naturalPelo fornecimento, a Administração abastece-se da necessidade que tem de certo bem,no caso a energia elétrica e o gás natural. Pelo suprimento, completa-se a necessidadequando o fornecimento restar insuficiente à satisfação do interesse público.A legislação específica, aplicável aos concessionários, permissionários ou autorizados, éa lei federal nº 9.427/96, que criou a ANEEL.6. Contratações entre empresas governamentais e suas subsidiáriasPara a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que opreço contratado seja compatível com o praticado no mercado.A regra só prestigia a contratação das subsidiárias pelas respectivas empresas públicas esociedades de economia mista, não cabendo sua aplicação nas contratações entreempresas estatais ou entre subsidiárias. Também não se aplica nos ajustes daAdministração Pública com as empresas governamentais ou com suas subsidiárias.7. Contratação de serviços com organizações sociaisA licitação é dispensável para a celebração de contratos de prestação de serviços com asorganizações sociais qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para asatividades contempladas no contrato de gestão.2.3. Licitação inexigível (art. 25)A inexigibilidade ocorre quando a circunstância de fato encontrada na pessoa com quemse quer contratar impede o certame, a concorrência. Há inviabilidade fática decompetição, de modo que, ainda que a Administração desejasse a licitação, esta seriainviável, ante a absoluta ausência de concorrentes.Enquanto na licitação dispensada a Administração Pública não pode promover a licitaçãopor determinação legal, na inexigibilidade a Administração não pode realizá-la por razãode fato.As hipóteses de inexigibilidade elencadas no artigo 25 não são taxativas.A contratação com base nos casos de inexigibilidade necessita de justificativa, que é oarrazoado preparado e assinado pelo agente responsável pela análise da viabilidade ounão da licitação. Se esta restar inviável, o processo assim instruído deverá ser levado àautoridade superior para, se for o caso, ratificar e publicar a justificativa acompanhada do 16
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecidoato de ratificação. Esses atos devem ser praticados nos prazos legais. A partir dorecebimento do processo o agente tem 3 dias para promovê-la, preparar o atodeclaratório da inexigibilidade com a devida justificativa, as condições da contratação, assanções cabíveis em caso de descumprimento do contrato e demais cláusulas peculiarese remeter o expediente à autoridade superior, que, concordando com o arrazoado e ascondições propostas para a contratação, promoverá, em 5 dias, contados do recebimentodo processo, sua ratificação e publicação (art. 26). A publicação será na imprensa oficial.A inexigibilidade do procedimento licitatório não libera a Administração das demaisexigências: comprovação da capacidade jurídica, técnica, econômico-financeira eregularidade fiscal. Deve ainda preocupar-se com a emissão da nota de empenho, acelebração do contrato, a publicação e outras exigências legais.2.3.1. Hipóteses de inexigibilidade1. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidospor produtor, empresa ou representante comercial exclusivoÉ vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feitaatravés de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que serealizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou ConfederaçãoPatronal,ou, ainda, pelas entidades equivalentes.A exclusividade pode ser absoluta ou relativa. É absoluta quando no país só há umfornecedor ou um único agente para prover os interesses da Administração. É relativaquando no país há mais de um fornecedor, empresa ou representante comercial, mas napraça considerada há apenas um.A exclusividade absoluta torna, de pronto, inexigível a licitação. No caso de exclusividaderelativa, a inexigibilidade vai depender da modalidade de licitação que seria aplicável,dependendo do valor do contrato. Assim, se o montante do ajuste determinar o convite, aexclusividade é aferida na praça em que se realiza a licitação; se o valor do contratoindicar a tomada de preços, a exclusividade é no registro cadastral; se for o caso deconcorrência, a exclusividade é no país.Se se tratar da obtenção de serviços prestados por um único empresário, a inexigibilidadeexistirá com base no caput do artigo 25.2. Contratação de serviços técnicos profissionais especializadosServiços enumerados no artigo 13 (elenco taxativo): I – estudos técnicos, planejamentos eprojetos básicos ou executivos; II – pareceres, perícias e avaliações em geral; III –assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV –fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V – patrocínio ou defesade causas judiciais ou administrativas; VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII– restauração de obras de arte e bens de valor histórico.Os serviços devem ser de natureza singular e os profissionais e empresas contratadasdevem ser de notória especialização (requisitos cumulativos). Por natureza singularentende-se o serviço com uma complexidade tal que o individualiza, tornando-o diferente 17
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecidodos da mesma espécie e exigindo, para a sua execução, um profissional ou empresa deespecial qualificação. O conceito de profissional de notória especialização está no §1º doartigo 25, que exige os critérios de essencialidade e indiscutibilidade.O contrato firmado com base nesta hipótese de inexigibilidade é de execuçãopersonalíssima.É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.3. Contratação de artistasProfissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo,desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Se o contrato estiver dentro do limite do convite, é suficiente a crítica especializada ou aopinião pública local; se estiver dentro do limite da tomada de preços, é suficiente aregional; se estiver dentro do limite da concorrência, é necessária a nacional.2.4. SançãoO §2º do artigo 25 estabelece que, se comprovado superfaturamento nos casos dedispensa e inexigibilidade, respondem solidariamente pelo dano causado à FazendaPública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável. Para oagente há ainda a responsabilidade administrativa, e, para ambos, a responsabilidadecriminal (art. 90). 18
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido3. MODALIDADES DE LICITAÇÃOA Lei nº 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação, no artigo 22: concorrência,tomada de preços, convite, concurso e leilão. Pela Medida Provisória nº 2.026/2000,transformada na Lei nº 10.520/2002, foi criado o pregão como nova modalidade delicitação. No artigo 23 são indicados os critérios de aplicação de uma ou outra dentre asmodalidades de concorrência, tomada de preços e convite.O grupo composto pela concorrência, pela tomada de preços e pelo convite é o grupo dasmodalidades sem finalidade específica, já que qualquer delas pode levar à contratação deuma obra, um serviço, um fornecimento ou uma alienação. O segundo grupo, formadopelo concurso e pelo leilão, é o grupo das modalidades com finalidades específicas, poissomente se prestam: o concurso, para a escolha de trabalho técnico, científico ouartístico, e o leilão, para alienações. No primeiro grupo, a concorrência é a modalidademais solene, enquanto o convite é a menos formal.Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e,em qualquer caso, a concorrência. Entretanto, há de ser observado pela Administração oprincípio da economicidade.A Lei 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação. Só a União pode criarnovas modalidades, dado que lhe compete estabelecer as normas gerais.As modalidades licitatórias não se confundem com os tipos de licitação arrolados no § 1ºdo art. 45, ou seja: a) licitação de menor preço; b) licitação de melhor técnica; c) licitação de técnica e preço; d) licitação de maior lance ou oferta.As modalidades de licitação relacionam-se com o valor estimado do contrato, enquanto ostipos relacionam-se com o julgamento.Com a preocupação de evitar fraude na escolha da modalidade de procedimento, o § 5ºdo artigo 23 proíbe a utilização de convite ou tomada de preços, conforme o caso, paraparcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras ou serviços da mesmanatureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente,sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ouconcorrência, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica quepossam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela doexecutor da obra ou serviço.Esse parágrafo tem que ser combinado com o § 2º do mesmo dispositivo, que admite aexecução parcelada de obras, serviços e compras, mas a cada etapa ou conjunto deetapas deverá ser realizada licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para aexecução do objeto em licitação. 19
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido3.1. ConcorrênciaConcorrência é a modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade paraassegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitosprevistos no edital (art. 22, § 1º).Do conceito decorrem suas características básicas, que são:a) ampla publicidadeb) universalidadec) habilitação preliminard) julgamento por comissãoA PUBLICIDADE, nos termos do artigo 21, é assegurada pela publicação do aviso doedital, no mínimo uma vez, com indicação do local em que os interessados poderão ler eobter o texto integral e todas as informações sobre a licitação; a publicação deve ser feitano Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade daAdministração Pública federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial outotalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais; no Diário Oficialdo Estado ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação de órgãosda Administração Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal; e em jornal diário degrande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação na região ouno Município onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado oualugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-sede outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.A publicação, no caso da concorrência, deve ser feita com no mínimo 30 dias deantecedência, salvo quando se tratar de licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica epreço”, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitadaintegral, em que o prazo passa a ser de 45 dias (art. 21, § 2º, I, b). Esse prazo serácontado a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ouainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos,prevalecendo a data que ocorrer mais tarde (art. 21, § 3º).UNIVERSALIDADE significa a possibilidade de participação de quaisquer interessadosque, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos dequalificação exigidos no edital para execução de seu objeto (art. 22, § 1º). Desse modo, éilegal a exigência de requisitos que vão além dos necessários à verificação da habilitaçãojurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal dolicitante.Se, apesar disso e da grande publicidade, ninguém atender ao chamamento, a entidadeinteressada poderá contratar com quem se interesse, desde que observe as condições dachamada licitação deserta e que a renovação do procedimento lhe traga prejuízo deordem financeira (aumento do preço) ou administrativa (atraso no início do serviço).A HABILITAÇÃO PRELIMINAR corresponde à fase de apresentação de informações edocumentos ligados à comprovação da habilitação jurídica, da qualificação técnica, daqualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal dos ofertantes. Constitui, na 20
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecidoconcorrência, a fase inicial do procedimento, realizada após sua abertura, enquanto natomada de preços e no convite é anterior. Não se confunde com a pré-qualificação,prevista no artigo 114, que pode ser exigida pela Administração sempre que o objeto dalicitação recomendar análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.O JULGAMENTO POR COMISSÃO é exigência da lei. A comissão de julgamento énecessária em qualquer tipo de concorrência, devendo ser formada, no mínimo, por trêsmembros, sendo ao menos dois servidores qualificados da entidade licitante, podendo oterceiro ser estranho à Administração. Pode ser permanente, para o julgamento de todasas concorrências, ou especial para cada caso. O membro da comissão respondesolidariamente por todos os atos praticados pela mesma, salvo se fez constar de ata suaposição divergente, devidamente fundamentada (art. 51, § 3º). O mandato da comissãode licitação é de até um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para amesma comissão, no período subseqüente (art. 51, § 4º).Obrigatoriedade: A concorrência é obrigatória para:a) obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500.000,00;b) compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a R$ 650.000,00;c) compra e alienação de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor, ressalvado o disposto no artigo 19, que admite concorrência ou leilão para alienação de bens adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento (§3º do artigo 23);d) concessões de direito real de uso (§3º do artigo 23);e) licitações internacionais, com a ressalva para a tomada de preços e para o convite, na hipótese do §3º do artigo 23;f) alienação de bens móveis de valor superior ao previsto no art. 23, II, b – R$ 650.000,00 (art. 17, § 6º);g) para o registro de preços (art. 15, § 3º, 1), ressalvada a possibilidade de utilização do pregão, conforme artigos 11 e 12 da Lei nº 10.520/2002.Pode ser realizada nos casos em que couber convite ou tomada de preços.Concorrência internacional: É aquela em que se permite a participação de firmasnacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio com empresas nacionais. O seuprocedimento é o mesmo de qualquer concorrência, apenas com sujeição às diretrizesestabelecidas pelos órgãos federais responsáveis pela política monetária e de comércioexterior, ou seja, às normas expedidas pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda.Nas concorrências internacionais cujo objeto será pago com recursos provenientes definanciamento ou doação de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismofinanceiro multilateral, poderão ser admitidas as condições decorrentes de tratadosinternacionais, afastando-se momentaneamente os preceitos da Lei 8.666/93.Consórcios de empresas: É a associação de dois ou mais interessados naconcorrência, de modo que, somando técnica, capital e trabalho, possam executar umempreendimento que, isoladamente, não teriam condições de realizar. Não é, portanto,uma pessoa jurídica, mas uma simples reunião operativa de firmas, contratualmentecomprometidas a colaborar no empreendimento, mas mantendo cada qual sua 21
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecidopersonalidade própria, sob a liderança de uma delas.A firma-líder apenas representa o consórcio no trato com o Poder Público,responsabilizando-se pelas demais sob o tríplice aspecto técnico, econômico eadministrativo, inclusive quanto a multas e eventuais indenizações, exigindo a legislaçãoatual (art. 33, V) a responsabilidade solidária das consorciadas.É vedada a participação da empresa ou profissional, na mesma licitação, em mais de umconsórcio, ou isoladamente (art. 33, IV).3.2. Tomada de preçosTomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamentecadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro diaanterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art.22, § 2º). A “qualificação”, aí referida, é a de que trata o artigo 36.A publicidade deve ser observada na tomada de preços, com obediência às mesmasnormas já referidas para a concorrência (publicação de edital), porém com a diferença deque o artigo 21, § 2º, III exige que a publicação se faça com 15 dias de antecedênciaapenas, salvo para os contratos sob regime de empreitada integral ou para as licitaçõesde melhor técnica ou técnica e preço, quando o prazo passa para 30 dias. A contagem doprazo observa a norma do § 3º do mesmo dispositivo.Obrigatoriedade: A tomada de preços é obrigatória nos seguintes casos:a) obras e serviços de engenharia de valor estimado superior a R$ 150.000,00;b) compras e outros serviços de valor superior a R$ 80.000,00.Pode ser realizada nos casos em que couber convite. Há, ainda, a possibilidade, previstano § 3º, de ser adotada tomada de preços, nas licitações internacionais, desde que oórgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejamobservados os limites do artigo 23, estabelecidos para essa modalidade de licitação.Registro cadastral: Deve ser mantido pelos órgãos e entidades que realizem freqüenteslicitações, devendo ser atualizados anualmente (art. 34); é facultada, contudo, a utilizaçãode registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 34, §2º), o que abrange a Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade de direito privado sobcontrole do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas (art. 6º, XI).A pessoa cadastrada recebe um “certificado de registro cadastral”, com validade de umano, no máximo, e do qual consta a categoria em que se inclui, tendo em vista suaespecialização, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementosconstantes da documentação relacionada nos artigos 30 (qualificação técnica) e 31(qualificação econômico-financeira). Para os participantes que apresentem essecertificado na tomada de preços, a habilitação é prévia, porque feita no momento dainscrição no registro cadastral, perante comissão permanente ou especial de, no mínimo, 22
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido3 (três) membros; no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos, a comissãopara julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração oucancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados (art. 51, § 2º).O certificado pode ser aceito em qualquer modalidade de licitação, mesmo naconcorrência.Comissão: A direção e o procedimento da tomada de preços até o julgamento daspropostas são de inteira responsabilidade da comissão de licitação, composta de, nomínimo, três membros, conforme exigência do art. 51, tal como ocorre na concorrência.3.3. ConviteConvite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramopertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidadeadministrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados,estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interessecom antecedência de 24 horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º).Publicidade: É a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação deedital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de 5 dias úteis (art. 21, §2º, V), por meio da chamada carta-convite. No entanto, a Lei nº 8.666/93 inovou aopermitir que participem da licitação outros interessados, desde que cadastrados emanifestem seu interesse com a antecedência de até 24 horas da apresentação daspropostas. A medida contribui para aumentar o rol de licitantes, mas torna mais complexoum procedimento que se caracteriza e se justifica exatamente por sua maior simplicidade,decorrente do fato de que essa modalidade de licitação é cabível para os contratos depequeno valor. Para permitir essa participação, o artigo 22, § 3º, exige que a unidadeadministrativa afixe, em lugar apropriado, cópia do instrumento convocatório.Habilitação: A habilitação dos licitantes só é obrigatória para aqueles que seapresentarem sem terem sido convidados pela Administração, porque têm que estarcadastrados; para os demais, é facultativa (art. 32, § 1º). A diversidade de tratamento fereo princípio da isonomia. A exigência de certificado para os não-convidados somente sejustificaria nos casos em que a Administração exige habilitação dos licitantes convidados.Do modo como está na lei, a norma levará ao absurdo de permitir a inabilitação de umlicitante que não tenha o certificado de registro cadastral em ordem, quando, para osconvidados, nenhuma documentação foi exigida.Obrigatoriedade: O convite é obrigatório para:a) obras e serviços de engenharia de valor estimado superior a R$ 15.000,00;b) compras e outros serviços de valor superior a R$ 8.000,00.Nas licitações internacionais ou o convite, quando não houver fornecedor de bem ouserviço no país. 23
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por DesconhecidoProcedimento a ser observado na próxima licitação: Com o objetivo de evitar que oconvite seja dirigido sempre aos mesmos licitantes, com possibilidade de ocasionar burlaaos princípios da licitação, em especial da isonomia, o § 6º do artigo 22 exige que,existindo na praça mais do que três interessados, a cada novo convite, realizado paraobjeto idêntico ou assemelhado, seja a carta-convite dirigida a pelo menos mais uminteressado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.Participação de menos de 3 interessados: O simples fato de se apresentarem menosdo que três interessados não é suficiente, por si só, para determinar a repetição doconvite. Pelo contrário, será possível prosseguir-se na licitação se ficar demonstrado omanifesto desinteresse dos licitantes convidados (o que não é passível de justificação,porque decorre de própria omissão dos licitantes) ou as “limitações do mercado”. Nessecaso, a limitação pode decorrer, por exemplo, da inexistência de outros possíveisinteressados ou de empresas que, por alguma razão, não atendam às exigências daAdministração. Se houver outros possíveis interessados em condição de atender aoconvite, este deve ser repetido, agora com observância do § 6º do artigo 22.Julgamento: O convite deve ser julgado pela Comissão de Julgamento, mas é admissívela sua substituição por servidor formalmente designado para esse fim (art. 51, § 1º).3.4. ConcursoConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha detrabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneraçãoaos vencedores (art. 22, § 4º). Nos termos do § 1º do artigo 13, os serviços técnicosprofissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante arealização de concurso.A publicidade é assegurada por meio de publicação do edital, consoante estabelece omesmo artigo 22, § 4º, com, pelo menos, 45 dias de antecedência; esse prazo é previstotambém no artigo 21, § 2º, I, a.De acordo com o artigo 52, § 2º, em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar aAdministração a executá-lo quando julgar conveniente. Ademais, o fato de vencer oconcurso não dá ao ganhador o direito de contratar com a Administração a execução doprojeto escolhido.3.5. LeilãoLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, independentemente dehabilitação, para:a) venda de bens móveis inservíveis para a Administração;b) venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados;c) alienação de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou recebidos em dação em pagamento;d) venda de bens móveis em valor inferior a R$ 650.000,00. 24
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por DesconhecidoA Lei 8.666/93 nada diz sobre semoventes, podendo ser aplicada a mesma regra que serefere aos bens móveis, já que os semoventes são, em regra, considerados uma espéciede bem móvel dotado de movimento próprio (como os animais).A Administração poderá valer-se de dois tipos de leilão:I) o comum, privativo de leiloeiro oficial, onde houver;II) o administrativo, instituído para a venda de mercadorias apreendidasSendo o leilão um ato negocial instantâneo, não se presta às alienações que dependamde contrato formal. No leilão o bem é apregoado, os lances são verbais, a venda é feita àvista ou a curto prazo e a entrega se processa de imediato.No leilão não se torna necessária qualquer habilitação prévia do licitante. O essencial éque os bens a serem leiloados sejam previamente avaliados e postos à disposição dosinteressados para exame e que o leilão seja procedido de ampla publicidade, medianteedital, a ser publicado com 15 dias de antecedência.O Programa Nacional de Desestatização, aprovado inicialmente pela Lei 8.031/90 e reformuladopela Lei 9.491/97, passou a admitir o leilão como forma de licitação em várias modalidadesoperacionais de privatização. Os leilões ocorridos dentro do referido Programa têm sido realizadosnas Bolsas de Valores, com habilitação prévia dos interessados e garantia da proposta.3.6. PregãoO pregão é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valorestimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio depropostas e lances em sessão pública. São considerados bens e serviços comuns, peloartigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002, “aqueles cujos padrões de desempenho equalidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio deespecificações usuais no mercado”. Também é possível o pregão quando as comprase serviços comuns forem efetuados pelo sistema de registro de preços (art.11 da Lei nº10.520/2002).O § 1º do artigo 22 da Lei nº 10.520/2002 permite que o pregão seja realizado por meio dautilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentaçãoespecífica. Essa regulamentação foi feita pelo Decreto nº 3.697/2000.A Medida Provisória nº 2.182/2001 havia instituído o pregão apenas para a União. Essarestrição estava sendo considerada inconstitucional pela quase totalidade da doutrina quetratou do assunto tendo em vista que, em se tratando de norma geral, tinha que teraplicação para todos os entes federativos.A questão ficou superada quando a medida provisória converteu-se na Lei nº10.520/2002, que não mais restringiu à União o âmbito da nova modalidade de licitação.Conforme artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 3.555/00, o pregão aplica-se aosfundos especiais, às autarquias, às fundações, às empresas públicas, às sociedades deeconomia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.A fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados, por meio de avisona imprensa oficial e, facultativamente, por meios eletrônicos, publicado com no mínimo 8 25
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecidodias úteis de antecedência.A seleção da melhor proposta é feita pelo critério do menor preço, considerando-se aspropostas escritas e os lances verbais. Entregues as propostas, procede-se à suaimediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitosestabelecidos no instrumento convocatório. Aquelas que não preencherem essa condiçãosão automaticamente desclassificadas. Em seguida o pregoeiro classifica as demaispropostas em ordem crescente do preço ofertado. No curso da sessão o autor da ofertade valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazernovos lances verbais. 26
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido4. FASES DA LICITAÇÃOA licitação possui uma fase interna e uma externa. A interna é destinada a firmar aintenção da entidade licitante e a obter certas informações necessárias à consolidação dalicitação. A externa é a fase da licitação propriamente dita, destinada a selecionar amelhor proposta à celebração do ato ou contrato desejado pela Administração.Na fase interna determina-se o objeto da licitação, estabelecem-se as suas condições,estima-se a eventual despesa e decide-se pela modalidade adequada, verifica-se aexistência de recursos orçamentários e obtém-se a autorização de abertura e a aprovaçãodo instrumento convocatório.A fase externa, especialmente na concorrência, é dividida em: • a) abertura, • b) habilitação, • c) classificação, • d) julgamento.Observe-se que uma ou outra dessas fases não existe em todas as modalidades. Noconvite e no leilão não há a fase de habilitação e, se exigida no leilão, é muito simples.Ademais, nem sempre acontecem nessa ordem, pois na tomada de preços a habilitação éprévia. 4.1. Fase da aberturaEfetiva-se com o conhecimento público do instrumento convocatório: carta-convite(convite) ou edital (concorrência, tomada de preços, leilão e concurso). O edital é oinstrumento através do qual a pessoa licitante noticia abertura da licitação em uma dasmodalidades, fixa as condições de sua realização e do contrato e convoca osinteressados para a apresentação das propostas para o negócio de seu interesse.Formalmente, o edital é composto por preâmbulo, texto e fecho. O preâmbulo deveconter: as disposições relativas à apresentação da licitação e do órgão ou entidade que apromove, número de ordem em série anual, modalidade, regime de execução, legislação,dia, hora e local para o recebimento da documentação e propostas, bem como a data, ahora e o local da sessão pública de abertura dos envelopes.No texto do edital devem constar (art. 40): • as condições relacionadas à apresentação das propostas e à participação dos licitantes; • os critérios de julgamento das propostas; • a descrição resumida, mas precisa, do objeto da licitação; • o prazo de execução; • as garantias; • os recursos admissíveis; • os critérios de desempate; 27
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido • o prazo e condições para assinatura do contrato; • as sanções para o caso de inadimplência; • as condições de pagamento; • as condições de recebimento do objeto da licitação; • os critérios de reajustamento.O fecho deve conter disposições quanto à divulgação, a data e a assinatura da autoridadecompetente.As cláusulas ou disposições do edital e da carta-convite não podem comprometer ocaráter competitivo da licitação, nem estabelecer preferências ou distinções em razão danaturalidade, da sede ou do domicílio dos proponentes. Havendo vício, qualquer cidadãopoderá impugnar o edital (art. 41, § 1º), desde que o faça até cinco dias úteis antes dadata fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. Esse direito também pode serexercido pelo licitante até o segundo dia que antecede a abertura dos envelopes dehabilitação, sob pena de decadência. Não cabendo mais a impugnação administrativa,resta a judicial (mandado de segurança ou ação ordinária de anulação do ato jurídico).A minuta do edital deve ser examinada e aprovada por assessoria jurídica daAdministração Pública (art. 38, parágrafo único). O que se publica não é o edital e seusanexos, mas tão-só o seu resumo, chamado de aviso. O aviso deve conter informaçõesgerais sobre a entidade licitante, a notícia da abertura da licitação e o local em que osinteressados poderão obter o edital. Se houver interesse, a publicação do edital pode serfeita na íntegra.A fase da abertura encerra-se, em tese, com o decurso do prazo destinado àapresentação dos envelopes contendo a documentação (comprovantes e informaçõesrelativas à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeirae à regularidade fiscal) e a proposta. Os prazos para entrega dos envelopes são contadosa partir da última publicação do edital (art. 21, § 3º).O § 2º do art. 40 da Lei 8666/93 elenca os anexos do edital: I – projeto básico e/ouexecutivo; II – orçamento; III – minuta do contrato; IV – normas de execução.4.2. Fase da habilitaçãoNessa fase, em local, dia e hora designados no edital, a comissão de licitação, em atopúblico e na presença dos interessados, pede aos presentes que examinem osenvelopes-propostas recebidos e os rubriquem, pois serão mantidos sob sua guarda eresponsabilidade para serem oportunamente abertos. Após, inicia-se a abertura dosenvelopes-documentação, cujos conteúdos são examinados e rubricados pelos membrosda comissão de licitação e pelos proponentes presentes.O comportamento da comissão de licitação é vinculado, de modo que é nula a habilitaçãode proponente que não atendeu ao edital, tanto quanto é nula a inabilitação de licitanteque o observou em todos os seus termos e condições.Os habilitados tornam-se iguais e têm o direito subjetivo público de ver abertos osenvelopes contendo as propostas e, conforme o caso, de ver ou não classificadas as 28
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecidopropostas apresentadas. Portanto, a habilitação é o ato administrativo vinculado medianteo qual a comissão de licitação confirma no procedimento da licitação os licitantes aptos,nos termos do edital. Contra o ato de habilitação cabe recurso hierárquico, com efeitosuspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados da lavratura da ata, para osproponentes presentes, e da publicação na imprensa oficial, para os licitantes ausentes(art. 109, I, a).São condições para a habilitação:a) habilitação jurídica;b) qualificação técnica;c) qualificação econômico-financeira;d) regularidade fiscal;e) não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 7º, XXXIII CF).A documentação para habilitação pode ser substituída pelo Certificado de RegistroCadastral - CRC, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em atenção aoart. 32, § 3º da Lei 8666/93.Concluído o procedimento de habilitação, é vedada a inclusão ou exclusão de proponentena licitação (preclusão), salvo em razão de motivo superveniente (ex. concordata,falência) ou que só venha a ser conhecido pela comissão após o encerramento dessafase (art. 43, § 5º).Se apenas um proponente atender aos requisitos de habilitação, só ele será confirmado epassará para a fase seguinte. Se nenhum satisfizer, encerra-se o procedimento epromove-se nova licitação ou, como permitido pelo § 3º do art. 48, pode a Administração,ordenar à comissão que fixe o prazo de oito dias úteis ou de três dias úteis, no caso deconvite, para a apresentação da documentação havida como viciada ou faltante. Se asituação se repetir, a licitação se diz fracassada e outra deve ser aberta mediante préviaautorização da autoridade competente, a menos que se caracterize situação de dispensade licitação.Pode ocorrer outra situação: ninguém demonstra interesse. É o que a doutrina chama delicitação deserta. Nesse caso, havendo prejuízo, a Administração vale-se da faculdadeoutorgada pelo inciso V do artigo 24 e contrata com quem se interesse, observados ostermos e as condições da licitação deserta.Os interessados inabilitados recebem intactos os envelopes da proposta e as cauçõeseventualmente prestadas para participar do certame.Habilitação jurídica é a qualidade natural de toda pessoa física ou a qualidade atribuídaa toda pessoa jurídica para exercer direitos e contrair obrigações (capacidade jurídica),comprovada mediante os documentos elencados no artigo 28 da Lei 8666/93.Qualificação técnica é a aptidão profissional e operacional do licitante para a execuçãodo objeto da contratação. Pode ser: genérica, específica ou operativa. A capacidade 29
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecidotécnica genérica é a aptidão reconhecida em favor de alguém para a execução de umadada atividade regulamentada (ex. registro no CREA, na OAB). a capacidade técnicaespecífica é a aptidão especial reconhecida em favor de alguém para a execução de certaatividade, comprovável com a apresentação de certidão que assegure ter o licitanterealizado a contento objeto da mesma natureza do licitado. A capacidade técnicaoperativa é a aptidão para dispor de bens, equipamentos e pessoal para a execução dedeterminado contrato. Não se exige que o proponente seja proprietário dos bens eequipamentos necessários à execução do contrato, mas que tenha sobre elesdisponibilidade.Qualificação econômico-financeira é a aptidão para responder pelos encargosfinanceiros e econômicos decorrentes do contrato, demonstrada pela apresentação dobalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, certidãonegativa de falência ou concordata e prestação de garantia real ou fidejussória, desdeque limitada a 1% do valor estimado da contratação (art. 31).Regularidade fiscal é a qualidade de quem está em situação regular para com o fiscofederal, estadual, distrital e municipal, demonstrada por meio dos documentos arroladosno art. 29. A lei exige, além de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual eMunicipal, também prova de regularidade com o sistema de Seguridade Social e o FGTS.Encerrada a fase da habilitação, não pode o licitante habilitado desistir da propostaapresentada, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissãode licitação (art. 43, § 6º).4.3. Fase da classificaçãoNesta fase, em local, dia e hora designados pela comissão, em sessão pública, depois deexaminada a autenticidade dos envelopes-proposta, são eles abertos, sendo o conteúdode cada um examinado e rubricado pela comissão e pelos proponentes presentes. Ojulgamento formal das propostas pode acontecer na mesma sessão pública ou em sessãoreservada, justificada pelo grande número de documentos ou pela sua complexidade.Esse exame é apenas de forma. As propostas formalmente de acordo com o edital são asclassificadas, enquanto as desconformes com o edital são desclassificadas. Portanto, aclassificação é o ato administrativo vinculado mediante o qual a comissão de licitaçãoacolhe as propostas apresentadas formalmente e nos termos e condições do edital oucarta-convite. O recurso contra classificação ou desclassificação tem efeito suspensivo(art. 109, I, b).Se todas as propostas forem desclassificadas, a comissão de licitação, autorizada pelaAdministração, poderá fixar o prazo de oito dias úteis para que seus proponentesapresentem outras nos termos e condições do edital (art. 48, § 3º). No caso de convite, oprazo é reduzido para três dias úteis. As novas propostas poderão ser diferentes dasanteriores.Ao fim desse exame têm-se dois conjuntos de propostas. Um em que as propostas sãoajustadas ao edital ou carta-convite e outro em quer as propostas são inexeqüíveis (valorzero, simbólico, muito abaixo ou muito acima do mercado ou com prazo inadequado pararealização do objeto). 30
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido4.4. Fase do julgamento e ordenação das propostas em razão das vantagens oferecidasVia de regra, o julgamento ocorre imediatamente após a classificação das propostas, maspode ocorrer em outra oportunidade, em sessão reservada. Durante o julgamento, nãosão examinados os aspectos formais das propostas, estando já preclusa a fase daclassificação, a menos que ocorra fato superveniente ou que um fato anterior só entãoseja conhecido pela comissão.Para o julgamento não pode ser considerado nada além do que foi permitido peloinstrumento convocatório. Far-se-á o julgamento consoante o tipo de licitação previsto noedital: I– menor preço; II – melhor técnica; III – técnica e preço; IV – maior lance ou oferta.A licitação de menor preço é aquela em que o fato decisivo é o menor preço, em termosabsolutos, não se cogitando de qualidade, rendimento, produtividade, prazo de entrega,condições de pagamento ou outro fator.A licitação de melhor técnica é aquela em que o fato de julgamento é uma das melhorestecnologias adotadas pelo proponente na execução do objeto, pois deve-se considerarnão só o preço. Só é utilizável para serviços de natureza predominantemente intelectual(projetos, cálculos, fiscalização, supervisão, gerenciamento, engenharia consultiva) (art.46). É própria para as licitações em que se quer a tecnologia mais moderna ou quemelhor satisfaça às necessidades da Administração licitante, dentro dos recursosfinanceiros destinados para tanto (fixados no edital).Primeiro a comissão classifica as propostas que atinjam um padrão mínimo de técnica. Aspropostas acolhidas prosseguem na licitação e delas são abertos os envelopescomerciais, isto é, que contêm a proposta financeira. À vista das propostas financeirasacolhidas, que estiverem abaixo do valor que a Administração se dispõe a pagar, inicia-sea negociação das condições financeiras propostas, com o proponente mais bemclassificado no julgamento das propostas técnicas. Em suma: pergunta-se ao proponentede melhor técnica se concorda em executar sua proposta pelo preço vencedor. Se nãoconcordar, faz-se a mesma indagação ao segundo colocado em técnica, e assim pordiante.A licitação de técnica e preço é aquela em que, após a classificação das propostastécnicas, abrem-se de seus proponentes os envelopes contendo as propostas comerciaise delas faz-se a avaliação e valoração de acordo com os critérios consignados no edital(pesos). Com os classificados far-se-á a ordenação final de acordo com a médiaaritmética ponderada das valorações técnicas e de preço.Só em caráter excepcional os tipos de licitação de melhor técnica e técnica e preçopodem ser adotados para fornecimento de bens, execução de obras ou prestação deserviços de grande vulto, dependentes de tecnologia sofisticada. Para isso, é necessárioautorização expressa da autoridade de maior nível hierárquico da Administraçãopromotora da licitação (art. 46 e § 3º). 31
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por DesconhecidoA licitação do tipo maior lance ou oferta é especialmente adequada para venda de bens,outorga onerosa de concessões e permissões de uso de bens ou serviços públicos elocação em que a Administração Pública é a locadora, cuja proposta vencedora é que faza maior oferta.4.4.1. Divisibilidade do julgamentoO julgamento das propostas, em princípio, é uno e indivisível, admitindo, assim, uma sóproposta vencedora e, conseqüentemente, um só licitante vencedor. Embora essa seja aregra, o edital ou carta-convite deve, quando o objeto permitir, como é o caso de materialde escritório, informar que o julgamento será por itens (caderno, lápis, borracha, etc), detal forma que se possa ter diversas propostas para cada item e ao fim uma propostavencedora por item. Dessa forma prestigia-se o pequeno e médio proponente e amplia-sea competitividade. É a denominada licitação por itens, que encontra seu fundamento devalidade no art. 15, IV da Lei 8666/93 (princípio da economicidade).A mesma lei permite outro regime de parcelamento do objeto, nos casos de compra debens de natureza divisível. Prescreve o § 7º do art. 23 que, na compra de bens denatureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitidacotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação dacompetitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para conservar a economia deescala.4.4.2. Empate e critério de desempateEm razão da revogação do artigo 171 da Constituição, pela Emenda Constitucional nº6/1995, tornaram-se sem efeito os incisos I e III do § 2º do artigo 3º da Lei 8666/93, queasseguram preferência à empresa brasileira. Restou, portanto, o inciso II, que estabeleceque, em caso de empate, deve dar-se preferência para bens produzidos no País. Empermanecendo o empate, utiliza-se o sorteio, a ser realizado em sessão pública em dia,hora e local designados com antecedência razoável pala comissão de licitação. 32
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido5. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOConcluída a fase de julgamento, com a ordenação das propostas em ordem crescente(tipo menor preço) ou decrescente (tipo maior lance) de vantagens, cabe à comissão delicitação preparar pequeno relatório sobre o procedimento onde conste expressamentemencionado o vencedor e remeter o processo à autoridade superior para deliberação,conforma cronologia fixada pelo art. 43, VI da Lei 8666/93, para que a referida autoridadehomologue o procedimento e adjudique o objeto da licitação ao seu vencedor.Homologação é ato da autoridade competente, superior à comissão de licitação, pelo qualé promovido o controle de todo o procedimento licitatório no que respeita ao mérito e àlegalidade. A autoridade competente é a indicada em lei ou regulamento.Adjudicação é o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente parahomologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.No exercício de sua competência, a autoridade pode: 1º) homologar o procedimento e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor; 2º) devolver o processo à comissão de licitação, ordenando-lhe a correção de vícios sanáveis, verificados em qualquer parte do procedimento; 3º) invalidar todo o procedimento ou parte dele se existentes vícios insanáveis; 4º) revogar todo o procedimento por motivo de mérito.O que se adjudica ao vencedor é o objeto da licitação, não o contrato. A adjudicação é atovinculado, já que as únicas hipóteses em que a Administração pode deixar de efetuar aadjudicação são as de anulação ou revogação do procedimento.Da adjudicação resultam os seguintes efeitos jurídicos: a) aquisição, pelo vencedor, do direito de contratar com a pessoa licitante, se houver contratação; b) impedimento da pessoa licitante de contratar o objeto licitado com terceiro; c) liberação dos demais proponentes de todos os encargos da licitação; d) direito dos demais proponentes ao desentranhamento dos documentos apresentados; e) vedação de a Administração licitante promover novo certame enquanto em vigor a adjudicação; f) responsabilidade do vencedor, como se fosse inadimplente contratual, caso não assine o contrato no prazo marcado pela entidade licitante; g) vinculação do adjudicatário aos encargos, termos e condições fixados no edital ou carta-convite e aos estabelecidos em sua proposta.Contra a homologação e a adjudicação cabe recurso de representação (art. 109, II), noprazo de cinco dias úteis, contados da ciência ou publicação do respectivo ato, com efeitodevolutivo, salvo se a autoridade competente o receber com efeito suspensivo, como lhefaculta o art. 109, § 2º, parte final. 33
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido6. AUDIÊNCIA PÚBLICAA Lei 8666/93 obriga, no art. 39, que o processo licitatório seja iniciado com umaaudiência pública sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto delicitações simultâneas ou sucessivas seja superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23,I, a, ou seja, em valores atuais, sempre que seja superior a R$ 150.000.000,00.Audiência, no caso, é a reunião pública formalmente convocada pela Administraçãolicitante para dar à população informações sobre o projeto (obra, serviço, fornecimento)que pretende realizar. Deve ser realizada com antecedência mínima de quinze dias úteisda data prevista para a publicação do edital e sua convocação deve ocorrer, ao menos,dez dias úteis antes de sua realização. A convocação deve ser publicada na imprensaoficial e em jornal de grande circulação. Vê-se que a audiência pública tem lugar depoisda fase interna da licitação, mas antes da fase externa. 34
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido7. REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO E DESISTÊNCIA DA LICITAÇÃOOcorrendo motivos de mérito (conveniência e oportunidade) ou verificadas razões deilegalidade, a entidade licitante deve, respectivamente, revogar ou anular a licitação. Arevogação e a anulação não precisam estar previstas no instrumento convocatório. O quenão se admite é o exercício dessas prerrogativas sem a competente demonstração dacausa justificadora.Previamente à revogação ou à anulação, deve a autoridade superior comunicar aovencedor da licitação sua intenção, para que este, no prazo razoável que lhe forconcedido, manifeste, exercendo o contraditório e a ampla defesa, o que for de seuinteresse. Da revogação ou da anulação cabe recurso no prazo de cinco dias úteis,contados da intimação ou publicação do ato (art. 109, I, c). O recurso pode ser recebidocom efeito suspensivo (art. 109, I, c, c/c § 2º, parte final).7.1. RevogaçãoÉ o desfazimento da licitação acabada por motivos de conveniência e oportunidade(interesse público) supervenientes, consoante dispõe o art. 49 da Lei 8666/93. Só serálegítima se o motivo, além de superveniente, for devidamente justificado.Durante o procedimento, nada se revoga, apenas desiste-se. Os efeitos da revogação sãoex nunc. A revogação visa a impedir a celebração do contrato e tem comoconseqüências: a) liberar os licitantes, inclusive o vencedor, da responsabilidade do procedimento; b) investir o vencedor no direito a uma indenização; c) impedir a renovação do procedimento licitatório.O valor da indenização a que faz jus o licitante vencedor é igual ao montante dasdespesas efetivamente realizadas e comprovadas para participar da licitação, nãoabrangendo vantagens e lucros como se fora efetuado e executado o contrato, já que aeste o vencedor não tem direito. Por outro lado, assiste-lhe o direito de ser plenamenteindenizado se a entidade licitante contratar com outro licitante ou com terceiros, estranhosao procedimento. Se a revogação for arbitrária ou imotivada, cumpre-lhe anulá-la erestaurar seus direitos através de procedimento judicial ou administrativo, celebrando ocontrato com a Administração ou recebendo dela plena indenização.A revogação é ato administrativo vinculado, embora assentada em motivos deconveniência e oportunidade, já que deve ser praticada quando esses motivos restaremconfigurados. Ademais, é ato que só incide sobre a licitação concluída, acabada, sópodendo ser praticado por ocasião da homologação ou depois dela, mas sempre antes dacontratação e mediante indenização. Isso significa que não pode haver revogação de atosou fases do procedimento. A prática do ato de revogação é da autoridade à qual cabepromover a homologação ou de quem lhe seja hierarquicamente superior. Não é ato dacomissão de licitação.Revogada a revogação da licitação, esta não se restaura, salvo se tal restabelecimentoestiver expressamente previsto no ato revogador. Entretanto, mesmo que haja talprevisão, a Administração não poderá impor a contratação ao proponente vencedor. 35
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por DesconhecidoO recurso contra a revogação só é garantido ao vencedor, por ser o único com efetivointeresse na permanência da licitação.7.2. AnulaçãoÉ o desfazimento da licitação acabada por motivo de ilegalidade. Pode ser realizada pelaentidade licitante e pelo Judiciário. O fundamento da invalidação da licitação está no art.49 da Lei 8666/93.A anulação promovida pela entidade licitante pode decorrer de ato ou comportamento desua própria iniciativa (de ofício) ou de ato ou comportamento de terceiros (provocada).Perante o Judiciário a anulação é sempre provocada.A ilegalidade capaz de levar à anulação do certame tanto pode estar relacionada com alegislação competente como com o instrumento convocatório (ex. inobservância doscritérios de julgamento).A anulação é ato administrativo vinculado, visto que fundada numa ilegalidade. Exige-se,portanto, a competente demonstração dos motivos que levaram a entidade a pôr fim aoprocedimento. É ato que incide sobre a licitação concluída, mas não é vedado à entidadelicitante declarar motivadamente a invalidade de qualquer ato ou fase do procedimentolicitatório ainda em curso. Nesta hipótese, não se extingue a licitação.Sempre que a invalidação da licitação se impuser, declara-se ela e se determina o seurefazimento. Igualmente, sempre que a invalidação do ato ou fase do procedimento forindispensável, declara-se ela e promove-se a reedição do ato ou a restauração da fase,de modo a se ter um certame isento de ilegalidade. A diferença entre uma e outra dessashipóteses está no momento do seu pronunciamento (na primeira hipótese, ocorre nahomologação; na segunda, acontece em qualquer fase do procedimento), na autoridadecompetente para a sua prática (na primeira hipótese, é a autoridade indicada parahomologar ou a que lhe seja superior; na segunda, a comissão de licitação) e no próprioobjeto da invalidação (na primeira hipótese, invalida-se toda a licitação; na segunda, só oato ou a fase viciada e os atos e fases subseqüentes).Os efeitos da invalidação da licitação são ex tunc. O desfazimento da licitação porinvalidação ou anulação não investe qualquer licitante no direito de ser indenizado (art.49, § 1º). Nem mesmo o vencedor tem direito a indenização, salvo se nulo odesfazimento. Entretanto, os terceiros de boa-fé têm seus direitos respeitados com amanutenção da relação que lhes deu origem ou com a correspondente indenização.Assim também deve ser tratado o vencedor da licitação se em nada contribuiu para ailegalidade, pois se a Administração, ao anular a licitação por ele vencida, causa-lheprejuízo, deve por ele responder (art. 37, § 6º CF). O contratado também não sofrequalquer prejuízo pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade,contanto que esta não lhe seja imputável (art. 59, parágrafo único).7.3. DesistênciaHá desistência quando a entidade licitante, antes do final da licitação, renuncia ao seuprosseguimento, interrompe o seu curso. O motivo é qualquer um, desde que de interesse 36
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecidopúblico e superveniente. Na desistência, todos os licitantes apanhados por ela têm direitoa indenização.A revogação e a desistência se diferenciam pelo seguinte: 1) a revogação incide emprocedimento acabado; a desistência incide em procedimento em andamento; 2) narevogação só tem direito a indenização o licitante vencedor; na desistência, todos oslicitantes que participavam do certame no momento de sua ocorrência têm direito aindenização.A invalidação e a desistência distinguem-se nestes pontos: 1) na invalidação, o motivo éde ilegalidade, enquanto na desistência é de mérito; 2) na invalidação, ainda que seja notranscorrer do procedimento, refaz-se o certame ou a parte invalidada e a subseqüente,enquanto na desistência põe-se fim em definitivo ao procedimento.A desistência da licitação é ato da autoridade que determinou sua abertura. Não cabe,portanto, à comissão de licitação. Contra esse ato os proponentes não podem se insurgir,tendo somente direito a uma indenização, cujo montante não pode ultrapassar o valor dasdespesas realizadas e comprovadas até o momento da desistência. Entretanto, se adesistência não for devidamente justificada, contra ela cabe recurso. No caso derestauração da licitação, os proponentes não ficam obrigados a prosseguir integrando ocertame. 37
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido8. CONTROLE DA LICITAÇÃOOs controles viabilizam-se pelos recursos administrativos e mediante ações judiciais, semprejuízo do controle a cargo do Tribunal de Contas competente. Além disso,independentemente da interposição dessas medidas, cabe à entidade licitante revogar einvalidar seus atos (controle interno) sempre que afrontarem o ordenamento jurídico, emobediência ao princípio da autotutela.8.1. Recursos administrativosSão previstos na Lei 8666/93 o recurso hierárquico (art. 109, § 4º, I), a representação (art.109, II) e o pedido de reconsideração (art. 109, III).Tem legítimo interesse na interposição de recurso administrativo somente quem estáenvolvido na licitação, no contrato ou no registro cadastral. Os absolutamente externos aesses procedimentos, embora se lhes reconheça alguma prerrogativa semelhante parafiscalizá-los, não podem recorrer.Qualquer desses recursos, quando providos, retroagem nos seus efeitos à data do ato,decisão ou comportamento recorrido, destruindo daí para a frente todo o processado, demodo a propiciar sua recomposição nos termos da lei. Se essa recomposição não formais possível, o direito do recorrente deve ser resolvido por perdas e danos. Se o recursonão for provido, em tese, não cabe, no âmbito interno da entidade licitante, outra medida.Só perante o Judiciário, se não prescrito o direito, o ato, a decisão ou o comportamentoilegal pode ser novamente combatido.Os recursos devem ser interpostos nos prazos fixados, sob pena de decadência.O recurso hierárquico cabe nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante;julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedidode inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; aplicação das penasde advertência, suspensão temporária ou de multa.Representação é a petição dirigida à autoridade superior pleiteando a modificação do atoda autoridade inferior. Somente cabe nos casos de decisão relacionada com o objeto dalicitação ou do contrato de que não caiba recurso hierárquico. Assim, por exemplo, écabível contra decisão que muda o objeto da licitação ou do contrato ou transforma umalicitação por itens em global. O recurso de representação não se confunde com a medidade mesmo nome indicada no § 1º do art. 113, que faculta a qualquer licitante, contratadoou pessoa física ou jurídica denunciar ao Tribunal de Contas irregularidades na aplicaçãoda lei, no que respeita ao controle das despesas decorrentes de contratos e outrosinstrumentos por ela regulados.O pedido de reconsideração é previsto como recurso contra a sanção de inidoneidade,que é aplicada pela mais alta autoridade da esfera de governo ou de poder. 38
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido8.2. Ações judiciaisAs principais ações judiciais à disposição dos licitantes ou de terceiros são a ação deprocedimento ordinário, notadamente a de anulação, cumulada ou não com pedido deindenização, o mandado de segurança e a ação popular.Não há necessidade do exaurimento dos recursos administrativos para a interposição daação judicial. O que se veda é a interposição de ação judicial quando pendente recursoadministrativo com efeito suspensivo. Por fim, a decisão na esfera administrativa nãoimpede o recurso às vias judiciais.8.3. Controle pelo Tribunal de ContasA fiscalização pelo Tribunal de Contas pode ser de ofício ou provocada.Cabe ao Tribunal de Contas solicitar cópia dos editais de licitação e outros documentosdos órgãos ou entidades sob sua jurisdição, que terão o prazo de lei ou o que lhes forfixado, sob pena de responsabilização.Os documentos recebidos serão autuados e protocolados, distribuindo-se o feito aoRelator. Este, se entender necessário, determinará a oitiva da assessoria jurídica sobre alegalidade e regularidade dos atos da licitação. Após as manifestações da Procuradoriada Fazenda e de outros órgãos da Corte de Contas, quando pertinente, caberá ao Relatorlevá-lo à apreciação do Plenário desse Tribunal. A decisão tomada será comunicada aoórgão ou entidade licitante. Em sendo necessário, a Corte de Contas poderá convocar oresponsável pela licitação para prestar esclarecimentos. 39
  • www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Lei das Licitações Comentada – por Desconhecido9. SANÇÕES PENAIS Os artigos 89 a 98 da Lei 8666/93 tipificam condutas criminosas relacionadas coma licitação e o contrato administrativo, indicando as respectivas penas, que sempre são dedetenção e de multa. Os crimes definidos na lei, ainda que tentados, sujeitam seusautores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego ou mandato eletivo. Os crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao MinistérioPúblico promovê-la, mas podendo qualquer pessoa provocar a iniciativa do MinistérioPúblico, fornecendo-lhe os dados necessários para tanto. Será admitida ação penalprivada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal. No mais, aplicam-se subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Penal. 40