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Personalidade jurídica dos grandes primatas

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Palestra do Ciclo de Estudos Sobre Direito dos Animais promovido pela Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS, pela Dra Daniela Marques Caramalac, ministrada no dia 15 de setembro de 2012.

Palestra do Ciclo de Estudos Sobre Direito dos Animais promovido pela Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS, pela Dra Daniela Marques Caramalac, ministrada no dia 15 de setembro de 2012.

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  • 1. CICLO DE ESTUDOS SOBRE DIREITO DOS ANIMAIS A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS GRANDES PRIMATAS DANIELA MARQUES CARAMALAC – OAB/MS 13024
  • 2. TEXTO-BASEPetição de habeas corpusem favor da chimpanzéSuíça
  • 3. Heron José de SantanaGordilhoPromotor do meio ambiente junto ao Ministério Público doEstado da BahiaProfessor de Direito Ambiental e Direito Constitucional naUniversidade Federal da Bahia  Presidente do Instituto Abolicionista Animal
  • 4. Alfredo Domingues Barbosa Migliore Advogado e professor Defesa da tese em 2010Orientador: na Universidade de SãoRui Geraldo Paulo.CamargoViana Matéria: Direito Civil
  • 5. DAVID FAVREAdvogadoProfessor de DireitoCriador e Editor-chefe: Animal Legal and Historical Web Center www.animallaw.info
  • 6. DA ESCOLHA DO OBJETO DEESTUDO GRANDE S PRIMATA
  • 7. PRIMATAS Polegares opositores aos demais dedos; Garras modificadas em unhas chatas; Redução do aparato olfatório; Complexo visual com alta acuidade; Cérebro relativamente grande comparado ao corpo; Aumento considerável do córtex cerebral; Somente duas glândulas mamárias; Um filhote por gravidez, com infância e adolescência; Tendência de ereção do tronco – bipedalismo
  • 8. Quem são os grandes primatas? Orangotango, gorila, chimpanzé, bonobo Não possuem rabo Estão mais a frente na escala evolutiva
  • 9. POR QUE ESCOLHER OS GRANDE S PRIMATA S?
  • 10. Características especiais dos grandesprimatas Compartilham grande carga genética com os humanos  chimpanzé (88,6%-99,4%) Estudos e a convivência com estes animais mostram suas similares com os homens Comportamental Inteligência
  • 11. Caso 1 - Nim Chimpsky Chimpanzé criado na Universidade de Columbia em 1970 com o objetivo de estudar a aquisição de linguagem Liderado por Herbert S. Terrac Com 2 semanas de vida foi tirado de sua mãe para um ambiente familiar humano Objetivo: derrubar a tese de Noam Chomsky - de que a linguagem é capacidade restrita apenas ao ser humano Noam Chomsky
  • 12.  “Seria incrível se comunicar com um chimpanzé e saber o que ele estava pensando”. Por que não ensinar linguagem de sinais? Nim, ainda filhote, foi levado a casa de Stephane Lafarge, para criá-lo como um de seus filhos.
  • 13.  Laura- Ann Petitto seria então a professora de Nim, responsável em ensiná-lo a lingua de sinais Nim foi levado a uma “escola”, e aos poucos foi se tornando cada vez mais evidente sua capacidade de aprendizado
  • 14. 125 palavrasPalavra favorita:BRINCAR
  • 15. Nim Chimpsky: The chimpWho Would Be Humam Project Nim - 2011
  • 16. Caso 2 – Vozes da floresta•Julho de 1969 : Neil Armstrong, Edwin “Buzz” Aldrin e MichaelCollins• Abril de 1961 : Yuri Gagarin•Fevereiro de 1962 :John Glenn
  • 17. Ham e Enos• Chimpanzés do programaaeroespacial norte-americano• Ham: 1°ser vivo a pilotar umanave a entrar em órbita(31/01/1961)• Enos: 2° a fazê-lo, logo depoisde Gagarim (29/11/1961) Enos Ham
  • 18. Enos • Treinamento: estimulos elétricos e recompensas alimentares - reflexo condicionado (Pavlov)• Suposição: mostrou-seequivocada! • Nave de Enos: sofreu avaria séria - saiu da rota - problema no sistema de recompensas• Enos, mesmo levando seguidoschoques persistiu os comandos corretose conseguiu fazer a reentrada da nave naatmosfera
  • 19. Caso 3 - Koko• Uma gorila da planicie (nascida em 1971)•Aprendeu mais de 1000 palavras na linguagemamericana de sinais•Compreende outras 2000 da língua falada Inventou a palavra “anel”
  • 20. DA PERSONALIDADEJURÍDICA
  • 21. Conceito -SUJEITOS É a aptidão genérica para ser titular DE DIREITO de direitos e contrair obrigações.Pessoa física-Pessoa jurídica- Início: nascimento com vida (conceito próprio da pessoa física).-Entesdespersonalizado CÓDIGO CIVILs- feto/nascituro Art. 2º A personalidade civil da- Massa falida pessoa começa do nascimento com- Espólio vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
  • 22. PERSONALIDADE JURÍDICA CAPACIDADE DE AGIRAtributo daqueles que Poder dado àquelespodem ser titulares de que a lei julga terem direitos. condições de exercer esses direitos.
  • 23.  Roma Antiga – pessoa somente nascido com determinados atributos - nascimento com vida (viabilidade fetal) e forma humana (perfeição orgânica) - exclui como cidadão – mulheres, crianças, escravos, estrangeiros e animais (coisa)
  • 24.  No Direito – o processo de humanização se consolidou com John Locke, que definia pessoa como todo ser inteligente e pensante, dotado de razão, reflexão, e capaz de considerar a si mesmo como uma mesma coisa pensante em diferentes tempos e lugares.
  • 25. Limitações à capacidade deagirCÓDIGO CIVILArt. 3o São absolutamente incapazes de exercerpessoalmente os atos da vida civil:I - os menores de dezesseis anos.Art. 4oParágrafo único. A capacidade dos índiosserá regulada por legislação especial.
  • 26. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOSArt. 14.§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  • 27. Por que alguns tem direitos? (e outros não) Pela discricionariedade do legislador ou do monarca O homem é um ser escolhido por Deus - antropocentrismo Em razão da natureza humana – razão, linguagem Vontade de se relacionar com as outras pessoas, relacionamento este que precisa ser regrado Pela existência de interesses juridicamente passíveis de proteção – inclui a proteção aos interesses dos incapazes
  • 28. DIREITO NATURAL
  • 29. Uma lei de justiça fundada na ORIGEMnatureza e superior ao arbítrio DOShumano. (Del Vecchio) DIREITOS  Conjunto de regras inexoráveis aos quais o ser humano também obedece, juntos aos demais natural – Direito elementos da natureza abrigo, alimento, procriação. Exemplo: disputa entre machos no período de acasalamento. Herbert Hart: “perseverare in esse suo”.
  • 30. ULPIANO (170-228)“O direito natural é o que anatureza inculca em todosos animais. De fato, o direitonão é próprio apenas dogênero humano, mas detodo o animal, quer tenhaele nascido no céu, quer naterra, quer no mar.”
  • 31. DIREITO “HUMANO” Moradia Expressão Vida Associação Dignidade Locomoção AlimentaçãoDIREITO P ONATURAL O S I T I V A Ç Ã
  • 32. Como é feita a escolha? Filosofia Cultura Religião Valores da sociedade Interesses políticos Interesses econômicos
  • 33. A vontade cria Direito
  • 34. A vontade do Homem cria o Direito TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO“Para que um ente venha a ter personalidade, é preciso apenas que incida sobre ele uma norma jurídica outorgando-lhe status jurídico.” (Santana) Pessoa jurídicaHá muito tempo o Direito desenvolveu a teoria dapessoa jurídica, permitindo que mesmo seresinanimados possam ser sujeito de direito(Laurence Tribe).
  • 35. Conceito de vida Morte biológica Morte cerebral – para fins de transplante  conceito de pessoa é maior que o de vida vegetativa  A vida vegetativa possui valor, mas não direitos  O funcionamento do cérebro é fundamental para que o ser vivo seja considerado pessoa
  • 36. Entes que a lei não considera pessoa  Feto AnencéfaloVontade do  Morto cerebrallegislador  Feto de mulher vítima de estupro
  • 37. CONCLUSÃO Viabilidade da tese:A lei pode admitir a outros entes o status jurídicode pessoa. Adequação legal no Código Civil 2002 HOMEM PESSOA
  • 38. A proteção animal No pensamento jurídico
  • 39. T RV AI DS IÃ CO I O N A L FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO ANTROPOCENTRISMO
  • 40. Living property, by David Favre Classifica a propriedade em 4 categorias:- Real property- Personal property- Intellectual property- Living property Fundamento: função socialda propriedade www.animallaw.info
  • 41. Função social da propriedade “O interesse social qualificava os interesses individuais e impõe suas regras à autonomia de cada um“ (Gianni Baget-Bozzo, Dicionário de Política, Volume 2, p. 921).Previsão constitucional:artigo 5º, inciso XXIII - “A propriedade atenderá a sua função social.”
  • 42. • Retira da noção de propriedade o caráter marcadamente individual •Autoriza a intervenção estatal na propriedade Presença do conceito de função social diante das “propriedades vivas”: conceito de posse responsável políticas de bem-estar animalAbate humanitárioComissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs)
  • 43. EQUITABLE SELF- OWNERSHIP  Retomada da discussão proposta por Gary Francione É POSSÍVEL  Proposta: reconhecer os animais CRIAR, DENTRO como donos de seus própriosDO CONCEITO DE PROPRIEDADE, interesses UM NOVO STATUS, NO o Self-directionQUAL OS ANIMAIS POSSUAM DIREITOS? o Self-control David Frave o Self-ownership
  • 44.  Todos os animais tem interesses vitais que precisam ser respeitados (locomoção, alimentação) Não se pode ter a propriedade possui interesses que lhe são inerentes Exemplos:- A mãe não é proprietária do bebê- O senhor não é dono do escravo
  • 45. Consequências civis da tese: Animal: ainda que em posse do humano, tem o direito de que seus interesses vitais sejam considerados humano: dever de zelar pelo bem-estar do animal, na condição de seu guardião Assim, a propriedade não é plena (gozar, fruir, dispor) Exemplo: o melhor interesse do animal em caso de divórcio.
  • 46. Efeito processual da tese Como os direitos são inerentes, qualquer interessado pode propor ação visando a sua proteção, e não apenas o Estado.
  • 47. EQUITABLE SELF-OWNERSHIP naconstituição alemã  § 20 - “O Estado protege os fundamentos naturais da vida e os animais” 10 anos para a aprovação.
  • 48. EQUITABLE SELF-OWNERSHIP no direito civilalemãoParágrafo 90-A – Animais não são coisa. Estão protegidospor leis especiais. As disposições acerca das coisas se lhesaplicarão de forma análoga sempre e quando não estiverestabelecido de outro modo. CRÍTICAS: O Poder Judiciário alemão não vem aplicando o novo conceito. Ainda não se trata de uma nova qualificação jurídica, pois o parágrafo está no capítulo “Das Coisas”.
  • 49. Poodle access caseNa partilha de bens do divórcio os interesses doanimal de estimação devem ser considerados Direito de visita Visita com acompanhamento de psicólogo especializado em comportamento animal.
  • 50. Caso Rheiland-Pfalz Guarda do animal ao cônjuge que permaneceu na residência do casal, evitando dificuldades de adaptação com a mudança para outro local.
  • 51. Outros paísesÁUSTRIA SUÍÇA ESPANHA FRANÇA
  • 52. Ley de adhesion al proyecto gran simio Autoria: Frente Parlamentar Izquierda Unida e Iniciativa per Catalunya Verds Projeto de proteção aos grandes primatas, adequando a legislação Equiparação ao inimputável Tratamento como adulto dependente Proteção “grandes simios del maltrato, la esclavitud, la tortura, la muerte e la extinción”.
  • 53. E POR QUE ELES ACHAMQUE OS CHIMPANZÉSSÃO PESSOAS?
  • 54. A ORIGEM
  • 55. Extensão dos direitos humanos aos Grandes Primatas• Em 1993, um grupo de cientistascomeçou a defender a extensão dosdireitos humanos para os grandesprimatas, dando início ao movimento“Projeto Grandes Primatas” (TheGreat Ape Project)•Peter Singer e PaolaCavalieri, primatólogos como JaneGoodall, etólogos como RichardDawkins e intelectuais como EdgarMorin.• *ponto de vista do projeto
  • 56. Richard Dawkins• Se nossa mãe segurar na mão de nossa avó e assim por diante, em menos de 500km, encontraremos uma ancestral comum com os chimpanzés, e isto em termos evolutivos não é um tempo muito longo.•É com base neste argumento evolucionista que Singer e Cavalieri reclamam - o direito à vida - à liberdade individual - à integridade física• objetivo: fim a toda sorte de aprisionamento emzoológicos, circos, fazendas ou laboratórios científicos.• capacidade jurídica: outorga de capacidade jurídica semelhante àconcedida aos recém nascidos ou deficientes mentais.
  • 57. Modelo Tradicional•Adotado pela maioria dos cientistas• taxonomia tradicional de Linneus• Foco: diferenças entre as espécies:• Homem = família Hominidae, o gênero Homo e a espécie Homosapiens.•Antropóides, como os chimpanzés = família Pongidae, ao gêneroPan e às espécies Pan troglodytes (chimpanzé comum) e Panpaniscus (bonobos)
  • 58. Modelo cladístico• Foco nas inferências sobre a históriaevolucionária vem antes da classificação• Existem provas científicas suficientes paraafirmar que o homem e os grandes primataspertencem à mesma família (hominidae) e aomesmo gênero (Homo).•Na verdade, além de característicasanatômicas fundamentais, como o peitoliso, um particular caminho dos dentesmolares, a ausência de rabo v.g, revelam quenão faz muito tempo eles tiveram umancestral comum com os homens.
  • 59. NOVO PARADIGMA A humanidade não evoluiu a partir de um ancestral primata, dando origem à família hominidae. O homem é um primata. Por que razão nós concedemos personalidade jurídica até mesmo a universalidades de bens, como a massa falida, e nos recusamos a concedê-la a seres que compartilham até 99,4% da nossa carga genética? (Santana)
  • 60. A ciência demonstra que algumas dasqualidades reconhecidas como próprias danatureza humana SÃO EM VERDADECOMPARTILHADAS COM OS GRANDESPRIMATAS: Físicas  evolutivas Intelectuais Capacidade de comunicação Emocionais
  • 61. Os animais possuem interesses inatosque merecem ser juridicamenteprotegidosA ciência jurídica caminhahistoricamente para a inclusão de novascategorias de pessoas(mulher, criança, escravo, minorias, entes despersonalizados)
  • 62. Elementos da personalidade  inteligência mínimaJoseph  auto-consciência  auto-controleFletcher  noção de tempo (passado e futuro)  capacidade de se relacionar e se preocupar com outros  comunicabilidade  curiosidade  mudança e mutabilidade  racionalidade e sentimento  idiossincrasia  funcionamento neocortical
  • 63. DIREITO X MORAL DworkinAo defender a separação absoluta entre o Direito ea moral, o positivismo acabou por desprezar adistinção lógica entre normas, diretrizes eprincípios, a partir de uma hermenêutica quesubmete as normas a uma lógica do tudo ounada, posição esta que deve ser superada pelosoperadores do Direito.
  • 64. A própria idéia de igualdignidade moral entre oshomens foi fruto de um longoprocesso de desenvolvimentohistórico, que somente seconsolidou com o advento daconcepção da lei escrita comoregra geral euniforme, aplicávelindistintamente a todos osmembros de uma sociedadeorganizada.Ainda hoje, muitos povosdesconhecem o conceito deser humano como umacategoria geral, e acreditam
  • 65.  O conjunto das normas jurídicas não é sistema fechado. Princípios Política Ciência Transformações sociais
  • 66. Fundamentos da personalidadejurídica e dos direitos subjetivos  Princípio da igualdade  Senso de justiça  Senso de equidade Dar a cada um o que é justo e o que é seu. Ulpiano
  • 67. Sierra Club v. Morton “Da mesma forma que nos EUA um navio ou uma corporação podem ser titulares de direitos, nada impede que a naturezaThurgood Marshall também o seja.” (Santana) (1908-1993)
  • 68. A Jurisprudência muda•Assim como as idéias, a jurisprudência também muda: - até a abolição, os escravos ainda eram registrados noscartórios como um bem semovente. - Quando a opinião pública fica de um lado, dificilmente oJudiciário se opõe a ela. Kelsen, não considerava absurdo que os animais fossem considerados sujeitos de direito, pois: -a relação jurídica não se dá entre o sujeito do dever e o sujeito de direito - mas entre o próprio dever jurídico e o direito reflexo
  • 69. Ordem de habeas corpus
  • 70. Em favor de Suíça, chimpanzé• Aprisionada no Parque Zoobotânico Getulio Vargas (Salvador, BA)•Jaula com área total de 77,56 m2 (altura de 4 m do solário e área deconfinamento de 2,75 m de altura privada portanto do direito delocomoção•Segundo Dra Clea Lúcia Magalhães, médica veterinária “Eles são animaissociais e geneticamente programados para vida e grupo.”
  • 71. Relatório de Vistoria nº 005/2005 - NUFAU/BA problemas sérios deinfriltrações na estrutura física dajaula sugere-se a instalação detroncos verticais – exercício emovimentação estrutura física sem condiçõesde abrigar um Chimpanzé, fatoque constitui crueldade
  • 72. Da admissibilidade do habeas corpusAção judicial de rito simplificado que busca garantiro direito de locomoção – ir e vir. Constituição Federal de 1988 Art. 5º. LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • 73. Writ•Por que a utilização desse instrumento e não de outros disponíveis emnosso ordenamento jurídico? - O habeas corpus, desde o seu aparecimento histórico é o writadequado quando se trata de garantir a liberdade ambulatorial (Freedomof Arrest). O motivo fulcral desse writ: - não busca evitar possível dano ao meio ambiente e proteger o interesse difuso da sociedade na preservação da fauna(Lei 7.347/85) - mas possibilitar o exercício mais lídimo da expressão liberdade ambulatorial, o deslocamento livre de obstáculos a parcializar a sua locomoção.
  • 74. HABEAS CORPUS Nº 833085-3/2005. Resultado do  Importância: salvo julgamento: melhor juízo, este recebido o HC, o foi o primeiro mérito restou julgado que prejudicado, pois reconheceu a Suíça veio a falecer personalidade antes de sua jurídica dos grande apreciação. primatas em razão Portanto, extinto de seu parentesco sem julgamento do com os humanos. mérito.
  • 75. P SERGUNTA

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