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Estatuto cvmc ultima versão
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Estatuto cvmc ultima versão

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  • 1. 1 Centro Vivo da Memória Contemporânea - CVMC Estatuto do Centro Vivo da Memória Contemporânea-CVMC CAPITULO IDA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E ANO FISCAL.Art. 1 – O CENTRO VIVO DA MEMÓRIA CONTEMPORÂNEA – CVMC -constitui-se como uma associação civil sem fins lucrativos, regendo-se pelo presenteEstatuto, tendo: I – Sede provisória na Rua 77, número 85, Setor Central, Goiânia- GO. II – Foro: Comarca de Goiânia-GO. III – O prazo de duração é por tempo indeterminado e o ano fiscal écompreendido entre 1º de janeiro de 31 de dezembro. CAPÍTULO II DOS FINS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS. Art. 2 – O CENTRO VIVO DA MEMÓRIA CONTEMPORÂNEA, é uma entidade civil de caráter cultural, histórico, tendo como princípios fundamentais a liberdade, a solidariedade, a democracia, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade, a eficiência e àqueles pertencentes ao patrimônio cultural. § 1º – As finalidades do CVMC estão em consonância com a lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, amparando-se de forma especial nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal. § 2º – Para realização dos seus objetivos a Centro Vivo da Memória Contemporânea poderá assinar convênios, acordos, ou contratos, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, de direito público ou privado e organismos internacionais. Art. 3 – São objetivos do Centro Vivo da Memória Contemporânea: I – Proteção à memória, coletar, tratar, arquivar e disponibilizar as histórias dos cidadãos, das cidades, comunidades (sua cultura, seus costumes e tradições) e organizações populares por meio da fotografia, vídeo e texto. II – Incentivar a importância do registro da memória. III – Manter intercâmbio cultural e educacional com entidades públicas e privadas, do Brasil e do Exterior. IV – Promover fóruns e debates para o desenvolvimento intelectual de homens, mulheres e crianças; realizar pesquisas, eventos, mostras, concursos, exposições, seminários, na área de humanidade. V – Disponibilizar todas as informações com a devida autorização dos autores. VI – Promover e propagar o conhecimento entre os povos através da memória, costumes e da preservação da cultura. VII – Colaborar para o desenvolvimento e preservação do patrimônio artístico e cultural da pessoa e seu meio ambiente.
  • 2. 2 CAPÍTULO III DOS SÓCIOSArt. 4 – Poderão se tornar sócios do Centro Vivo da Memória Contemporânea todas aspessoas físicas e jurídicas, sem distinção de raça, credo, opção política ou nacionalidadeque aceitem e declarem respeitar o presente Estatuto e que preencham a ficha deinscrição própria solicitando a sua filiação.Art. 5 – São 04 (quatro) as categorias de sócios do CVMC, as quais ficam assimdistintas: I – SÓCIOS FUNDADORES: aquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenhamassinado a ata de fundação do CVMC. II – SÓCIOS EFETIVOS - Aquelas pessoas físicas ou jurídicas que apresentarempedido de admissão de acordo com as normas em vigor. III – SOCIOS BENEMÉRITOS: as pessoas físicas e jurídicas das áreas cultural,educacional e de patrimônio histórico, que mesmo não sendo associado da CVMC,tenham prestado relevantes serviços à Entidade, ou que se disponham a contribuirintelectual ou financeiramente para o desenvolvimento do seu patrimônio de quaisquerformas, inclusive com doações. IV – SÓCIOS HONORÁRIOS: as pessoas físicas que, mesmo não sendo sócias,tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento do patrimônio históricoe/ou educacional brasileiro e colaborado para a promoção da preservação da memóriacultural.§ 1º – A pessoa que apresentar pedido de admissão no quadro social como sócio efetivoterá a sua resposta avaliada pela Diretoria e somente terá o seu pedido aceito se aprovadopela maioria da Diretoria Executiva, em reunião convocada especialmente para este fim.§ 2º – Após ter seu nome aprovado pela Diretoria Executiva, o associado efetivo passa ater os mesmos direitos e deveres do sócio fundador.§ 3º – Os sócios não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações doCVMC. DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS SÓCIOSArt. 6 – São direitos dos associados em dia com suas obrigações sociais: I – Usufruir os serviços prestados pelo CVMC, na forma pela qual foremestabelecidos neste Estatuto. II – Freqüentar a sede do CVMC e participar de suas atividades. III – Apresentar à Assembléia proposições ou indicações que julgar útil aoCVMC ou às suas atividades como um todo. IV – Recorrer ao Conselho Superior, por ato de seus membros, nas atribuiçõesdos seus cargos. V – Demitir-se, a qualquer tempo, do quadro social do CVMC, comunicando porescrito à Diretoria Executiva. VI – Tomar parte nas Assembléias do CVMC podendo falar, votar e ser votado. VII – Candidatar-se aos cargos eletivos e de representação do CVMC, respeitadasas condições previstas neste Estatuto. VIII – Deliberar em Assembléia Geral e exercer cargo de Diretoria.
  • 3. 3 IX – Requerer a convocação de Assembléia Geral Ordinária, nas condiçõesestabelecidas neste Estatuto.Art. 7 – São deveres do associado do CVMC: I – Respeitar, cumprir e fazer com que se cumpram o presente Estatuto. II – Prestigiar ao CVMC e propagar o espírito associativo no meio da sociedade. III – Honrar a condição de sócios e fazer bom uso do nome, dos bens e dopatrimônio da Entidade. IV – Manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao CVMC. V – Comparecer às Assembléias Gerais do CVMC e acatar as suas deliberações. VI – votar nas eleições da Entidade. VII – Desempenhar os cargos para o qual for eleito ou nos quais tenho sido investido.Parágrafo único: Os sócios Beneméritos e Honorários terão apenas direito a voz nasassembléias e instâncias do CVMC. DAS PENALIDADESArt. 8 - Os sócios do CVMC que ferirem os preceitos estatutários da Entidade estarãosujeitos às penalidades de advertência, de suspensão e de eliminação do quadro social.Art. 9 - Serão advertidos ou terão os seus direitos suspensos, os associados que: I – Desrespeitarem a Assembléia Geral ou à Diretoria. II – Sem prévia autorização do CVMC, tomarem deliberação que comprometamos interesses da Entidade.Art. 10 – A Assembléia Geral, por maioria absoluta dos presentes poderá, após garantirdireito de defesa, excluir do quadro social os associados que, por má conduta, espírito dediscórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do CVMC, seconstituírem em pessoas nocivas à Entidade.Art. 11 – As penalidades serão decididas pela Diretoria, podendo o sócio penalizadorecorrer à Assembléia Geral.§ 1º – A penalidade decidida, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de audiênciacom o associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 15 (quinze)dias, contados do recebimento da notificação.§ 2º – A Assembléia Geral que apreciar recurso de sócio excluído deverá serextraordinária, especialmente convocada para esse fim, devendo, para confirmar aexclusão, obedecer ao quorum da maioria absoluta dos presentes na referida AssembléiaGeral, não podendo deliberar sem o mínimo de 1/3 (um terço) dos sócios.Art. 12 – Os associados que tenham sido excluídos do quadro social poderão reingressarno CVMC desde que se reabilitem, a juízo da Diretoria ou da Assembléia Geral. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃOArt. 13 – São instâncias de poder do CENTRO VIVO DA MEMÓRIACONTEMPORÂNEA:
  • 4. 4 I – ASSEMBLÉIA GERAL - Órgão máximo de deliberação. II – DIRETORIA EXECUTIVA Órgão Executivo e administrativo financeiro do CVMC. III – CONSELHO CONSULTIVO - Órgão de consulta da Diretoria Executiva. IV – CONSELHO FISCAL - Órgão fiscalizar da gestão financeira da Entidade. DA ASSEMBLÉIA GERALArt. 14 – Da Assembléia Geral: I – A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação e soberana em suasdecisões, desde que não contrariem as normas legais e estatutárias. II – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á 2 (duas) vezes ao ano eExtraordinariamente quando a necessidade exigir. III – A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma deste estatuto,garantindo à maioria da Diretoria, ao Conselho Fiscal ou a 1/5 (um quinto) dosassociados o direito de promovê-la. IV – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, comantecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo afixada cópia do mesmo na sede e nasdependências regionais do CVMC. V – O Diretor Executivo do CVMC não poderá se opor à convocação daAssembléia Geral Extraordinária, requerida pela maioria da Diretoria, pelo ConselhoFiscal ou pelos associados devendo tomar providências para sua realização dentro de(oito) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria. VI – Na falta de convocação pelo Diretor Executivo, o Edital de Convocação seráassinado pelo membro da Diretoria, ou Conselho Fiscal, de maior hierarquia que com elaconcorde ou, no caso de convocação pelos associados, pelo primeiro signatário dorequerimento de convocação. VII – Nas Assembléias Gerais não poderão ser alvo de debates e deliberaçãoassuntos diversos dos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação.Art. 15 – Compete à Assembléia Geral: I – Reformar o estatuto. II – Eleger os membros da Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal. III – Destituir administradores. IV – Autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias. V – Deliberar sobre a Proposta Orçamentária de Receita e Despesa, para oexercício seguinte. VI – Julgar o Relatório da Diretoria do ano anterior, com a Prestação de Contas,apreciando os respectivos documentos. VII – Decidir os recursos de sócios excluídos pela Direção. VIII – Dissolver, incorporar, fundir ou extinguir o CVMC. IX – Criar ou extinguir cargos na Diretoria de acordo com a necessidade daEntidade.§ 1º – Para as deliberações a que se referem os incisos I, III e VIII é exigido o votoconcorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para essefim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dosassociados, ou com menos de um terço nas duas últimas convocações.§ 2º – As demais deliberações da Assembléia, quando este Estatuto não dispuser ocontrário, serão tomadas por maioria dos sócios presentes e em dias com suas obrigações,
  • 5. 5sendo em primeira instalação com 50% + 1 dos presentes e em segunda instalação comqualquer número.§ 3º - Serão tomadas por escrutínio as deliberações das Assembléias convocadas paradecidir sobre os assuntos constantes dos incisos deste artigo. DA DIRETORIAArt. 16 – As normas legais e estatutárias, bem como as deliberações de Assembléia,serão executadas por uma DIRETORIA EXECUTIVA, composta de 03 (três) membrosefetivos e 02 (dois) suplentes eleitos na forma pela qual este Estatuto o determina, sendocomposta por: I – Diretor Executivo. II – Diretor Administrativo e Financeiro. III – Diretor Secretário.§ 1º – O mandato dos Diretores e Conselheiros é de 2 (dois) anos, expirando no últimodia útil do mês de dezembro do segundo ano de mandato.§ 2° - O CVMC poderá instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuemefetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regiãocorrespondente a sua área de atuação.Art. 17 – À Diretoria Executiva compete: I – Dirigir o CVMC de acordo com este Estatuto, administrar o patrimônio sociale promover o bem geral dos associados e zelar pela consecução dos objetivos daEntidade. II – Elaborar o Regimento Interno do CVMC. III – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimentos e Resoluções próprias e daAssembléia. IV – Preparar a proposta do orçamento de Receita e Despesa para o exercícioseguinte que será submetida à Assembléia Geral Ordinária. V – Organizar Relatório das ações e atividades do ano anterior, para prestação decontas, e submetê-lo à Assembléia Geral Ordinária. VI – Fazer prestação de contas de sua gestão, nos termos da lei e das normas emvigor, ao término de cada exercício financeiro. VII – Decidir sobre as penalidades previstas neste Estatuto. VIII – Outorgar poderes, por meio de mandatos procuratórios, quando necessário. IX – Instalar representações ou unidades regionais. X – Promover atividades, eventos culturais, educacionais e esportivos quepermitam o desenvolvimento dos projetos e ações do CVMC. XI – Promover a realização de cursos, palestras, seminários, festivais, exposições,eventos, etc., e todas as ações necessárias à consecução dos objetivos da Entidade.Art. 18 – Ao Diretor Executivo compete: I – Representar o CENTRO VIVO DA MEMÓRIA CONTEMPORÂNEAperante os Poderes Públicos, em Juízo ou fora dele, podendo, inclusive, delegar poderes. II – Convocar eleições e determinar as providências necessárias ao processamentolegal do pleito.
  • 6. 6 III – Convocar as reuniões da Diretoria e as da Assembléia Geral, presidindoaquelas e instalando estas. IV – Superintender todos os negócios do CVMC e supervisionar todos os setores,em entendimento com os Diretores por eles responsáveis. V – Ordenar as despesas. VI – Elaborar, com a colaboração dos demais Diretores, o relatório das principais atividades do ano anterior, a ser encaminhado à Assembléia Geral Ordinária. VII – Assinar os instrumentos de procuração quando necessário. VIII – Assinar em conjunto com o CVMC Diretor Administrativo/Financeiro oscheques emitidos para movimentação das contas bancárias, bem como praticar todos osatos necessários à gestão financeira da Entidade. IX – Fazer gestões para promoção de intercâmbios com Entidades públicas eprivadas com a finalidade de fazer cumprir os objetivos deste Estatuto.Art. 19 – Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete: I – Ter sob sua guarda os arquivos, livros Administrativos e Financeiros e zelarpelo patrimônio da Entidade. II – Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Diretoria Administrativa e Financeira e zelarpelos interesses financeiros da Entidade. III – Responder, subordinado ao Diretor Executivo, por todo o pessoal empregadodo CVMC. IV – Redigir, transcrever ou mandar transcrever as atas da Entidade. V – Ter sob sua guarda os valores e bens móveis e imóveis do CVMC. VI – Assinar, com o Diretor Executivo, os cheques emitidos para movimentaçãodas contas bancárias do CVMC. VII – Efetuar os pagamentos autorizados e arrecadar a receita. VIII – Apresentar ao Conselho Fiscal e à Diretoria balancetes mensais e umbalanço anual, para a Assembléia Geral. IX – Em entendimento com o Diretor Executivo, providenciar a elaboração dobalanço, prestação de contas, proposta orçamentária ou suas suplementações, bem comoas peças contábeis do Relatório anual.§ 1º – É vedado ao Diretor Administrativo e Financeiro conservar em seu poderimportância superior a 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo.§ 2º – Sempre que possível, os pagamentos deverão ser efetuados através de chequesnominativos.Art. 20 – O Diretor Administrativo e o Diretor Executivo deverão observar as seguintesdeterminações estatutárias relativas à contabilidade do CVMC: I – Aplicar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileirasde Contabilidade. II – Dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercíciofiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposiçãopara exame de qualquer cidadão. III – Realizar auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for ocaso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria previsto emregulamento.
  • 7. 7 IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem públicarecebidos pelo CVMC será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 daConstituição Federal.Art. 21 – Ao Diretor Secretário compete: I – Supervisionar o setor de comunicação social do CVMC, cuidando dadivulgação dos eventos e atividades da Entidade bem como da propaganda dos seusprodutos culturais, esportivos e educacionais. II – Lavrar as atas de reuniões e assembléias gerais. III – Expedir ofícios e correspondências, juntamente com o Diretor Executivo. IV – Manter em ordem os arquivos e livros do CVMC.Art. 22 – Os DIRETORES SUPLENTES, substituirão os titulares nos casos de ausência,afastamento ou impedimento destes. DO CONSELHO CONSULTIVOArt. 23 – O CENTRO VIVO DA MEMÓRIA CONTEMPORÂNEA, terá um ConselhoConsultivo composto por um número ilimitado de membros, podendo ser constituídocom um mínimo de três membros convidados pela Diretoria Executiva, limitando-se suacompetência a aconselhar e auxiliar o Diretor Executivo e a Diretoria Executiva nasquestões pertinentes à definição das políticas de atuação da Entidade.§ 1º – As decisões do CONSELHO CONSULTIVO não terão caráter Deliberativo,servindo apenas como orientações para a Diretoria Executiva.§ 2º – Os membros do CONSELHO CONSULTIVO serão escolhidos dentre aspersonalidades mais significativas do mundo da arte, da educação, do desporto e dacultura brasileira que se disponham a auxiliar o CVMC a cumprir os seus objetivosestatutários. CONSELHO FISCALArt. 24 – O CENTRO VIVO DA MEMÓRIA CONTEMPORÂNEA terá um ConselhoFiscal constituído de 03 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos na formadeste Estatuto, tendo a seguinte competência: I – fiscalizar os gastos e aplicações financeiras. II – Conferir e rubricar toda a contabilidade se com ela estiver de acordo. III – Elaborar parecer sobre a saúde financeira e patrimonial do CVMC paraapresentar à Assembléia Geral. IV – Dar parecer sobre alienação de títulos de renda e bens imóveis bem comosobre a aplicação do patrimônio.Art. 25 – As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas por convocação de qualquerum de seus membros ou a requerimento de qualquer Diretor.
  • 8. 8 CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕESArt. 26 – A eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal da Entidade será realizada comantecedência nunca inferior a 30 (trinta) dias, contados do término do mandato expirante.Art. 27 – A convocação da Assembléia Geral, para as eleições de Diretoria e ConselhoFiscal da Entidade, será feita pelo Diretor Executivo do CVMC com indicação do local,dia e hora, mediante editais publicados com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias,em boletins e avisos na sede social.Art. 28 – O registro dos candidatos será efetuado na Secretaria do CVMC pelo associadoem dia com suas obrigações sociais que estiver encabeçando a chapa.§ 1º – O Registro por meio de chapa completa será feito mediante recibo, até 15 (quinze)dias antes da realização das eleições.§ 2º – Após o recebimento da chapa pela Secretaria não poderá a mesma ser alterada,salvo em caso de força maior devidamente comprovada.Art. 29 – É assegurado a todo associado nas condições deste Estatuto e desde que estejaquite com o CVMC, o direito de concorrer a cargos eletivos da Diretoria e do ConselhoFiscal, desde que o faça por meio de chapa registrada.Parágrafo Único - É vedado concorrer a cargo eletivo aquele que: I – Tenha se associado há menos de 12 (doze) meses da data da inscrição dachapa pela qual pretenda concorrer. II – Tenha sido readmitido há menos de 12 (doze) meses da data da inscrição dachapa pela qual pretenda concorrer. III – Possuir a condição de sócios beneméritos ou honorários.Art. 30 – O processo eleitoral será previsto no Regimento Interno. CAPÍTULO VI DA PERDA DO MANDATOArt. 31 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão o mandatonos seguintes casos: I – Malversação ou dilapidação do Patrimônio Social. II – Grave violação do Estatuto. III – Abandono do cargo, na forma prevista neste Estatuto.§ 1º – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.§ 2º – Toda suspensão ou destituição de cargo de Diretoria Executiva e de ConselhoFiscal somente ocorrerá por decisão da Assembléia Geral Extraordinária especialmenteconvocada para esse fim, nos termos do § 1º, art. 15, deste estatuto.Art. 32 – Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal ou perda demandato, e se não houver suplente, um Diretor ou Conselheiro convocará a AssembléiaGeral a fim de que esta nomeie uma Junta Executiva provisória.Art. 33 – A Junta Executiva Provisória, constituída nos termos do artigo anterior,administrará o CVMC por um prazo o máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, períododurante o qual devem ser eleitos os novos diretores para preenchimento dos cargosvagos.
  • 9. 9Art. 34 – No caso de abandono de cargo processar-se-á na forma dos artigos anteriores,não podendo, entretanto, o membro da Diretoria, ou do Conselho Fiscal que houverabandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração, nos 04 (quatro)anos consecutivos. CAPÍTULO VII DO PATRIMÔNIO, DAS FONTES E DA GESTÃO FINANCEIRA.Art. 35 – O Patrimônio e as Fontes de recursos para a manutenção do Centro Vivo daMemória Contemporânea serão constituídos de: I – Doações, inclusive legados. II – Subvenções e outros benefícios que lhe forem oferecidos, ou doados porEntidades públicas, pela iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas nacionais einternacionais. III – Rendas ou bens oriundos de convênios. IV – Bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos. V – Bens móveis e imóveis recebidos em doação. VI – Aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos. VII – Multas e outras rendas eventuais.Art. 36 – O CVMC é pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seussócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuaisexcedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ouparcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que osaplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 37 – Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa daAssembléia Geral, em escrutínio secreto, com a presença da maioria absoluta dosassociados com direito a voto.Parágrafo Único - Não atingido o quorum, a permissão será dada por nova Assembléiaconvocada para 10 (dez) dias depois, com a presença de, no mínimo, 1/3 de associadoscom direito a voto, sendo necessária, em ambas as hipóteses, a votação favorável de 2/3(dois terços) dos presentes.Art. 38 – Na hipótese do CVMC perder a qualificação instituída pela Lei nº9.790, de 23de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível adquirido com recursospúblicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outrapessoa jurídica qualificada nos termos da Lei acima referida, preferencialmente que tenhao mesmo objeto.Art. 39 – A dissolução do CVMC somente se dará por deliberação da Assembléia Geralespecialmente convocada para esse fim, nos termos do § 1º do art. 15 deste estatuto.§ 1º – Ocorrendo a dissolução do CVMC o remanescente de seu patrimônio líquido serátransferido a outra pessoa jurídica, nos termos do art. 38 deste estatuto.§ 2º – Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, emque o CVMC tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o queremanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ouda União.
  • 10. 10Art. 40 – O CVMC, quando julgar oportuno, instituirá Representações ou Seções, emoutros municípios ou Estados da União para melhor cumprir os seus objetivosestatutários, bem como Seções para Assuntos Internacionais.Art. 41 – Os Diretores e Conselheiros serão eleitos no ato da realização da AssembléiaGeral Ordinária e tomarão posse 30 dias após a proclamação do resultado.Art. 42 – As dúvidas surgidas na interpretação ou lacunas deste Estatuto serão resolvidaspela Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Consultivo. Goiânia, 20 de outubro de 2010. Maria Francisca da Silva Santos Diretora Executiva Itamar Aparecido Rezende Diretor Secretário Adma Lourenço de Melo Rocha OAB-GO 7543 Centro Vivo da Memória Contemporânea - CVMC
  • 11. 11