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Fichamento

  1. 1. FICHAMENTO – DIREITOS DE PERSONALIDADE E AUTONOMIA PRIVADA O presente fichamento, resultado da pesquisa do livro direitos de personalidade eautonomia privada, de Roxana Cardoso Brasileiro Borges, problematizando primordialmentea característica da indisponibilidade dos direitos da personalidade, é possível compendiar asprincipais ideias desenvolvidas. Para cumprir este desiderato, seguem-se, de modo analítico,as conclusões que podem ser extraídas, as quais serão apresentadas, na medida do possível, naordem em que os assuntos foram tratados ao longo do texto. No pensamento jusfilosófico grego, colocou-se a pessoa como a origem e a finalidadedo Direito. No entanto, muito embora se possam verificar algumas manifestações isoladas daproteção da pessoa na antiguidade, principalmente através da hybris grega e da iniuriaromana, que, para alguns autores, constituem o embrião do direito geral de personalidade, nãose pode afirmar que tal proteção se assemelha ao que hoje concebemos a partir da tutela dosdireitos da personalidade, haja vista que neste período histórico a posição que a pessoaocupava na sociedade influenciava o tratamento a ela dispensado. Os direitos da personalidade vinculam-se de forma indissociável ao principio dadignidade da pessoa humana e, por isso, são considerados essenciais e inatos. Ao nascer, todapessoa torna-se titular de direitos inerentes à sua vida, saúde, integridade física, nome,imagem, honra e privacidade. O valor dignidade da pessoa humana surge, no ordenamento jurídico, como umelemento unificador das normas e categorias jurídicas, com forte influencia sobre os direitosde personalidade. Portanto, é um conceito que também demanda um estudo e uma delimitaçãoconceitual. Segundo Pontes de Miranda, No direito brasileiro a personalidade jurídica é tradicionalmente definida como um atributo jurídico. Como atributo jurídico, depende do ordenamento jurídico. O ordenamento brasileiro atribui personalidade jurídica e entidades que passam a ser consideradas sujeitos de direito. Portanto, personalidade jurídica e sujeitos de direito são categorias interligadas e originárias do ordenamento jurídico de certo momento histórico. (p. 8) Mas segundo Clóvis Beviláqua a ideia de personalidade é, indispensável ao direito,porque o direito se concebe como uma organização da vida em que, sob a égide tutelar de um
  2. 2. poder mais forte, se expandem as faculdades dos indivíduos e dos agrupamentos humanos, eessas faculdades asseguradas pela ordem jurídica são irradiações de um foco – apersonalidade. (p. 8) O conceito de personalidade jurídica esteve, dessa forma, ligado a um papel que ohomem pudesse vir a exercer no mundo jurídico, a uma função que ele pudesse vir a ocuparem dada relação jurídica. A origem da atribuição de direitos de personalidade à pessoa jurídica no Brasil éjurisprudencial, fruto da tentativa de permitir a reparação de danos sofridos pela pessoajurídica, mas que, por serem difícil liquidação, foram chamados de danos morais. De acordo com Pietro Perlingeri fundamenta a afirmação de que a personalidade é umvalor fundamental do ordenamento jurídico ao analisar a forma como as várias expressões dosdireitos de personalidade devem ser protegidas. Para o autor italiano, há um direito geral depersonalidade que protege a pessoa como um valor unitário, sem subdivisões. Por isso, elesustenta que a personalidade corresponde à unidade de valor que a pessoa representa emnosso ordenamento jurídico. Essa unidade de valor não pode, assim, ser dividida emdiferentes interesses, bens ou ocasiões, pois a pessoa é um todo, não partes acrescidas umas àsoutras. O que é tutelado pelo direito de personalidade não são situações existenciaisespecíficas, mas o valor da pessoa, um valor unitário, ou seja, o valor da personalidadejurídica. Os atributos da personalidade podem, dessa forma, como bens jurídicos, ou objetos dedireito, ser submetidos a relações jurídicas, a situações jurídicas e até a negócios jurídicos,principais instrumentos da autonomia privada das pessoas. O conceito de autonomia significa autodeterminação. Etimologicamente, vem dogrego: autor (“eu mesmo”, “si mesmo”) e nomos (“lei, norma, regra”). Quem tem o poder deestabelecer a sua própria lei moral é autônomo e goza de autonomia ou liberdade. Ao desenvolver a sua personalidade, o sujeito, pode criar, modificar e extinguirsituações jurídicas ativas para si, podendo então exigir dos outros um dever positivo decooperação para a realização do seu interesse existencial. O conceito de autonomia privada, mais restrito, corresponde ao poder de realização denegócios jurídicos, ou seja, a liberdade negocial. Entende-se, em geral, autonomia privadacomo o poder atribuído pelo ordenamento jurídico ao individuo para que este possa reger,com efeitos jurídicos, suas próprias relações. Esse poder confere às pessoas a possibilidade deregular, próprias relações. Esse poder confere as pessoas a possibilidade de regular, por simesmas, as próprias ações e suas consequências jurídicas, ou de determinar os conteúdos e os
  3. 3. efeitos de suas relações jurídicas, tendo o reconhecimento e podendo contar com a proteçãodo ordenamento jurídico. Segundo Luigi Ferri, autonomia privada é sinônimo de poder de disposição. Para oautor, autonomia privada e poder de disposição são exatamente o mesmo conceito, sendo quepoder de disposição significa poder de ditar normas, já que, em sua concepção de negóciojurídico, este é norma jurídica e a autonomia privada é um poder normativo. Na mesma medida em que é possível extrair da dignidade humana o direitofundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, tem-se que a possibilidade dedisponibilidade relativa deve atender à finalidade do desenvolvimento e formação dapersonalidade, mas não pode chegar ao extremo da objetificação da pessoa humana. A pessoaexiste como um fim em si mesma, jamais podendo ser utilizada como meio para atingirdeterminado fim. Assim, qualquer ato, seja ele advindo do Estado, de outra pessoa ou mesmodo próprio titular no exercício de autolimitação, que intente à mercantilização dos direitos dapersonalidade e à objetificação da pessoa humana, deve ser coibido, porque atentatório àdignidade.Aqueles que defendem a indisponibilidade absoluta dos direitos da personalidade temem amercantilização da pessoa humana, reduzindo-a a mero objeto de direito. No entanto, taltemor não é suficiente para a negação do direito fundamental ao livre desenvolvimento dapersonalidade. Os direitos da personalidade são essencialmente indisponíveis, mas estacaracterística não é absoluta, já que o titular do direito pode, em maior ou menor medida,dispor voluntariamente sobre os bens protegidos por tais direitos num exercício de liberdade eautonomia que constitui também expressão da própria personalidade e da dignidade.ConclusãoDurante um bom tempo, o conceito de personalidade esteve jungido ao de capacidadejurídica, sendo entendido como a aptidão, conferida pela ordem jurídica a um sujeito, paradesempenhar direitos e adquirir obrigações.Porém, o processo de constitucionalização do direito civil modificou o sentido e o alcance deprincípios e institutos fundamentais de direito privado, elevando-os à categoria de normaconstitucional e encontrando no princípio da dignidade da pessoa humana o fundamentojurídico para o conceito de personalidade.
  4. 4. Assim, os direitos de personalidade passaram a ser conceituados, conforme Roxana CardosoBrasileiro Borges, como projeções físicas, psíquicas e morais da pessoa, atributos,características essenciais do homem, e seu objeto são os bens e valores fundamentais aohomem, isto é, direitos que derivam da própria condição e qualidade de ser pessoa.A despeito da controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica de tais direitos, temprevalecido a opinião de que eles possuem natureza jurídica de direito subjetivo, com apeculiaridade inata e original de seu objeto ser ínsito ao titular.Nesse passo, há duas teorias referentes à tutela dos direitos de personalidade: a monista, quedefende a existência de um direito geral que tem como sujeito e objeto de direito a pessoahumana em seus diversos aspectos reunidos numa unidade – e a pluralista, que afirma que hávárias espécies de direitos independentes entre si.Independentemente da posição adotada – monista ou pluralista –, fato é que os direitos depersonalidade não são taxativos, mas simplesmente enumerativos, e têm como fundamento adignidade da pessoa humana, variando sua classificação de acordo com cada autor.Dentre as diversas características desses direitos, a doutrina costuma afirmar que são: (i)absolutos – possuem eficácia erga omnes, ou seja, são oponíveis a todos, embora em algumassituações possam ser relativos, como os direitos de exigir do Estado uma prestação; (ii)inatos, necessários e vitalícios – porque a pessoa ao nascer adquire-os automaticamente, nãosendo requerido nenhuma outra condição, e usufrui desses direitos por toda sua existência;(iii) indisponíveis, intransmissíveis e irrenunciáveis – em tese, não podem ser alienados ourenunciados, embora essa indisponibilidade também possa ser relativa; (iv) imprescritíveis –não há limitação temporal para seu exercício; e (v) impenhoráveis e extrapatrimoniais – nãosão passíveis de penhora nem avaliáveis pecuniariamente, salvo algumas exceções

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