Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anos
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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anos

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  • 1. Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos hojeA Lei Federal 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e doAdolescente – ECA, sancionada em 13 de julho de 1990, representa umavanço extraordinário. Coloca o Brasil na vanguarda de legislações naárea. Mas a realidade concreta vivenciada no Brasil e em Brusque aindaestá distante de garantir a proteção integral para todas as nossascrianças e adolescentes. Paulo Vendelino Kons*Brusque – Nesta sexta-feira, 13 de julho de 2012, o Estatuto da Criança e doAdolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990) completa 22 anos. Verificam-seavanços, como instalação dos Conselhos Tutelares em 99% dos municípiosbrasileiros, o aperfeiçoamento de políticas públicas e a reconfiguração derelações sociais e familiares em favor da criança, à partir de uma novainterpretação que privilegia o melhor interesse da infância e adolescência.Reconhecer em lei o direito à liberdade, de buscar refúgio e proteção, aorespeito, à dignidade, de ter seus bens, suas convicções, seu direito deexpressão respeitado, à integridade física e psíquica, dentre outros, foramconquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente.De outro lado, ainda bem perto de nós crianças e adolescentes sofremagressões, expostos a maus tratos, abandonados, drogados, usados namendicância ou em outras situações de exploração e de desrespeito. Tambémmultiplicam-se os atos infracionais praticados por adolescentes e, mesmo,crianças.O Brasil foi um dos primeiros países no mundo a incorporar a Convençãosobre os direitos da criança à sua própria legislação. O Estatuto da Criança edo Adolescente (ECA) foi resultado da articulação de uma ampla mobilizaçãosocial.Na esfera municipal, em um esforço para descentralizar e aumentar aparticipação da sociedade civil nas decisões políticas e orçamentárias, o ECAestabeleceu a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescentee dos Conselhos Tutelares em todo o país. Não há precedentes na história doBrasil para esta oportunidade de participação da sociedade civil que, emmuitos aspectos, diferencia-se positivamente de outras partes do mundo.Não há como negar que o ECA é uma das leis mais bem fundamentadas doBrasil. Trouxe a ideia inédita de crianças e adolescentes como sujeitos dedireitos em situação peculiar de desenvolvimento, sendo portanto, prioridadena elaboração e execução de políticas públicas. No artigo 4º., o ECA explicita aimportância da destinação privilegiada de recursos para a realização daspolíticas garantidoras dos direitos. O ECA ainda trouxe a perspectiva dedescentralização do poder fortalecendo a cultura democrática, ainda frágil àépoca. A participação da sociedade nos Conselhos Tutelares e nos Conselhosdos Direitos, instâncias locais zeladoras dos direitos, é uma garantia maior de
  • 2. distribuição do poder. O novo marco legal deixa de ser uma lei para punircrianças pobres para ser uma que defende os direitos e responsabiliza todos. Alguns direitos assegurados pelo ECA• o direito à saúde (que prevê atendimento pré e perinatal;registro/prontuário individual; identificação; declaração de nascimento; testedo pezinho; exames para diagnóstico e análise terapêutica em caso deanormalidade; atendimento médico; cobertura vacinal obrigatória; atendimentoespecializado, quando portadores de deficiência; disponibilização de programasde assistência médica e odontológica; medicamentos e próteses; etc.).• o direito à educação (que estabelece ensino fundamental, obrigatório egratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade ao ensino médio;atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos; oferta de ensinonoturno regular para atender o adolescente trabalhador; atendimentoeducacional aos portadores de deficiência, etc.).• o direito à convivência familiar e comunitária (que prevê que toda criança eadolescente tem direito a ser criado, assistido e educado no seio de uma famíliaou excepcionalmente no seio de uma família substituta).• o direito à profissionalização e proteção ao trabalho, e ainda o direito àliberdade, respeito e dignidade (que, em síntese, traduz o princípio da proteçãointegral: inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral (preservação daimagem, da identidade, da autonomia de valores, crenças, idéias, dos espaços eobjetos pessoais e proteção contra qualquer tratamento desumano, violento,aterrorizante, vexatório ou constrangedor como tarefas imprescindíveis àprevenção de ocorrência ou ameaça ou violação desses direitos).Criança e Adolescente, condição peculiar de pessoa em desenvolvimento: não atingiram condições de defender seus direitos frente às omissõese transgressões capazes de violá-los; não contam com meios próprios para arcar com a satisfação de suasnecessidades básicas; não podem responder pelo cumprimento das leis e deveres eobrigações inerentes à cidadania da mesma forma que o adulto, por se tratarde seres em pleno desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social; não têm capacidade de autodeterminação; têm restrições ao exercício consciente e responsável da liberdade. Depoimentos“Os 22 anos da inserção das normas positivas do direito da criança e doadolescente no direito interno brasileiro elevaram o Estado e a Sociedade ao planonão só do reconhecimento da proteção integral, mas também do compromisso derealização do interesse superior infanto-juvenil, pela obrigatoriedade legal e pela
  • 3. garantia jurídica, não se admitindo, principalmente, a omissão de quantos adultossobre direitos dos que mais necessitam da nossa proteção.” Prof. Msc. RobertoDiniz Saut, do Curso de Direito da FURB“O Estatuto da Criança e do Adolescente continua a ser discutido, após 22 anos.Será que, além de alguns abnegados e compromissados que conhecemos, osrepresentantes do Poder Público entendem que o Estatuto precisa é ser aplicadoem sua plenitude? Temos ausência de referenciais éticos e morais,desestruturação familiar e a crise de valores. E a Educação e a orientação?Infância perdida? Entendo que não há, mas sim a relapsidade dos que deveriamter a dignidade de saber que suas posições de poder são exatamenteproporcionais às suas responsabilidades com a boa formação dessa infância.Assim, a implantação e implementação efetiva do que rege o ECA permitiria amudança da atual conjuntura”. Luiz Corrêa dos Santos Neto, publicitário eartesão“O Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento desencadeador dacidadania, da ética e da educação”. Márcia Lucinda Mafra Fagundes,Conselheira Tutelar em Brusque. ProgramasOs Sete Regimes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:I – ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIARO regime de orientação e apoio sociofamiliar é o mais importante e o menospraticado dos regimes de atendimento do ECA. Isto ocorre devido à fragilidadeda posição ocupada pela família no contexto das políticas que presidem aestruturação do ramo social do Estado brasileiro.Na aplicação - tanto das medidas protetivas como das medidas socioeducativas- é fundamental começar pela família. A orientação refere-se à ajuda não-material à família: informação, aconselhamento psicossocial, jurídico eeconômico. Já o apoio refere-se à ajuda material: renda mínima, cesta básica,materiais de construção, vestuário, medicamentos, fraldas e outros nessalinha.II – APOIO SÓCIO-EDUCATIVO EM MEIO ABERTONa denominação desse regime, o termo socioeducativo - no contexto do ECA -foi utilizado de forma inadequada.Socioeducativo não se refere à implementação de medida judicial aplicada aoadolescente infrator. O sentido do termo, aqui, se dá na linha de trabalhosocial e educativo dirigido a crianças e adolescentes fora dos regimes deinstitucionalização (acolhimento institucional e internação).Nesse sentido, tais programas governamentais ou não-governamentaisdesenvolvidos na comunidade são um poderoso instrumento de garantia àscrianças e adolescentes ao direito à convivência familiar e comunitária.III – COLOCAÇÃO FAMILIARA colocação em família substituta em regime de guarda, tutela ou adoção éuma forma de - quando exauridas todas as alternativas de manter a criançaem sua família natural - assegurar à criança o direito à convivência familiar ecomunitária.
  • 4. Enquanto regime de atendimento praticado por uma entidade de atenção diretaem seu elenco de programas e ações, a colocação emerge como uma forma deatenção alternativa ao acolhimento institucional.IV – ACOLHIMENTO INSTITUCIONALO acolhimento institucional não é uma internação (privação de liberdade) decrianças e adolescentes que não cometeram ato infracional. Trata-se, naverdade, de uma medida de apoio residencial, afetivo e social de caráterprovisório até que a criança ou o adolescente atendido possa retornar à suaprópria família ou colocado em família substituta.Por isso mesmo, o acolhimento institucional deve ser regido por uma estritaobservância do princípio da incompletude institucional, não reproduzindo emseu interior formas de atendimento encontráveis na comunidade. Existemexceções, no entanto, a esse princípio. A principal delas é o caso de criançascom múltiplas deficiências (paralisia cerebral, por exemplo), que passam arequerer estruturas com adequados recursos de especialização.V – LIBERDADE ASSISTIDAA liberdade assistida é considerada por muitos magistrados e especialistas emtrabalho social e educativo a "rainha das medidas". Enquanto regime deatendimento, eu não tenho dúvidas em considerar que - desde queadequadamente implementada - essa modalidade de ação socioeducativa é amais articulada e consequente das abordagens na grande maioria dos casos decometimento de ato infracional por adolescentes.Para que isso ocorra, no entanto, faz-se necessário o desenvolvimento de umadequado conjunto de métodos e técnicas de ação socioeducativa e aestruturação de um adequado conjunto de programas de atendimento deretaguarda nas áreas de aconselhamento, terapia, reabilitação e, como nãopode deixar de ser, educação básica e profissional. A orientação e, quandonecessário, o apoio sociofamiliar, devem sempre estar presentes.VI – SEMILIBERDADEA semiliberdade, enquanto regime de atendimento, é importante em duasposições na estratégia do atendimento ao adolescente autor de ato infracional.É a última alternativa antes que se recorra à privação da liberdade. É aprimeira alternativa, quando se pensa na progressão de regime para osadolescentes que se encontram internados. Sua implementação vale-se deelementos de ação socioeducativa do regime de internação e também daquelespróprios do regime de liberdade assistida.O regime de semiliberdade é adequado tanto para adolescentes primários, quenão se pretende privar inteiramente da liberdade, como para aqueles que, noregime de privação de liberdade, dão mostras de ter condições já de retornocontrolado ao convívio humano mais amplo do que aquele existente nointernato.VII – A INTERNAÇÃOO regime de internação é o mais complexo e difícil de ser implementado.Parafraseando o prof. Alessandro Baratta, podemos afirmar que "o bominternato é aquele que não existe". Esta advertência serve para nos alertar danecessidade de ter-se sempre um compromisso profundo com os princípios da
  • 5. brevidade e da excepcionalidade na aplicação dessa medida e um compromissotambém profundo com a integridade física, psicológica e moral dos jovens ecom seu desenvolvimento pessoal e social na implementação desse regime.Quanto à ação socioeducativa (conjunto de métodos e técnicas a ser trabalhadocom esses jovens), o ponto principal é sabermos que "tudo que serve paratrabalhar com adolescentes serve para trabalhar com adolescentes autores deato infracional". Afinal, estamos diante de um adolescente que, porcircunstâncias, cometeu ato infracional. Não estamos diante de um infratorque, por circunstâncias, é um adolescente.O que buscamos?  Um ambiente familiar fortalecido e protetor;  O desenvolvimento integral de nossas crianças e adolescentes, compreendendo o desenvolvimento FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL e SOCIAL em condições de liberdade e de dignidade;  O enfrentamento das violências praticadas contra crianças e adolescentes;  A redução da violência juvenil;  O combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e garantia de tratamento especializado para os que necessitarem;  A inclusão educacional efetiva;  O convívio social saudável, estimulante, interessante, criativo e produtivo;  A ampliação das oportunidades de qualificação e inserção profissional dos adolescentes;  A ampliação de redes de proteção e de apoio às crianças, aos adolescentes, aos jovens e suas famílias;  O fortalecimento das estruturas de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Trajetória histórica: Da roda dos enjeitados ao Estatuto da Criança e do AdolescenteAté o começo do século XX, assistência à infância era realizada principalmentepor instituições de obras de caridade, como a Santa Casa de Misericórdia, quecuidava de doentes, pobres e órfãos, pois não havia políticas sociaisinstituídas.Nas santas casas, havia a roda dos enjeitados, para depositar criançasindesejadas. A prática foi proibida em 1927. Naquele ano, surgiu o primeiroCódigo de Menores do país, reformulado em 1979 e substituído pelo Estatutoda Criança e do Adolescente, em 1990.1891 - O Decreto 1.313 estabelece que crianças com menos de 12 anos nãopodem trabalhar1919 - Na Inglaterra, é criada uma instituição internacional com objetivo deproteger a infância
  • 6. 1923 - É criado, no Brasil, o 1º Juizado de Menores da América Latina1924 - Aprovada a Declaração de Genebra, primeiro documento internacionalsobre os direitos da criança1927 - Promulgado o primeiro Código de Menores do país, conhecido comoCódigo Mello Mattos1942 - O presidente Getúlio Vargas institui o Serviço de Assistência ao Menor(SAM)1946 - Criação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)1948 - É aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos1950 - O escritório do Unicef no Brasil é instalado em João Pessoa1959 - A Assembleia Geral da ONU aprova a Declaração Universal dos Direitosda Criança1964 - Governo cria a Fundação do Bem-Estar do Menor (Funabem)1979 - O Código de Menores é substituído por outro documento. Prevalece,porém, o caráter punitivo e assistencialista da lei1987 - A Assembleia Nacional Constituinte é instalada em 1º de fevereiro. Umgrupo de trabalho redige o artigo 227, base para a elaboração do Estatuto daCriança e do Adolescente1988 - Promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil1989 - A Assembleia Geral da ONU aprova a Convenção Internacional sobre osDireitos da Criança1990 – É sancionado em 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente,considerado um documento exemplar de direitos humanos__________________________________________________________________ Texto: Conselheiro Tutelar brusquense Paulo Vendelino Kons, 43, do Grupo de Proteção da Infância e Adolescência – GRUPIA Contatos: paulo_kons@yahoo.com.br, 47 3396 8942, 47 9997 9581
  • 7. No aniversário de 22 anos do ECA, dá para comemorar? Paulo Vendelino Kons Conselheiro Tutelar em BrusqueO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos de sançãonesta sexta-feira. Fruto de intensa mobilização social, a lei federal 8.069,sancionada em 13 de julho de 1990, tornou-se referência para países eorganismos internacionais.Mas, bem perto de nós, crianças e adolescentes ainda sofrem agressões,expostos a maus tratos, abandonados, drogados, usados na mendicância ou emoutras situações de exploração e de desrespeito. Também multiplicam-se os atosinfracionais praticados por adolescentes e, mesmo, crianças. Afinal, temos ounão o que comemorar após 22 anos do ECA?O nosso texto constitucional, a ratificação da Convenção Internacional sobre osDireitos da Criança e o ECA são instrumentos muito significativos. A realidade,de outro lado, é adversa. Entretanto, parece-me evidente ser melhor termosferramentas jurídicas qualificadas para a luta pela modificação desta realidade,apesar de ainda parcialmente sonegados no dia a dia de nossas crianças eadolescentes. É marcante o desinteresse velado de autoridades, do podereconômico e de outros segmentos acerca desses direitos na prática. Realidademanifestada, por exemplo, na inexpressiva alocação de recursos orçamentáriospara a área e o não planejamento de ações claras e permanentes.
  • 8. Vivenciando bem de perto essa trajetória, com convicção afirmo que o Estatuto daCriança e do Adolescente é sim um instrumento essencial para assegurar aproteção integral de nossas crianças e adolescentes. Mas, apesar dos avanços econquistas, não é possível que famílias, comunidades e governos permaneçamanestesiados frente à situação grave e emergente com a qual nos deparamosdiariamente na área da infância e da adolescência, que exige o reconhecimentodas lacunas e de nossas omissões, mas sobretudo de ações que garantamconcretamente o que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegurou há 22anos. E a pergunta que não quer calar é: a Lei garante, mas nós - família,comunidade e poder público - garantimos a proteção integral de todas as nossascrianças e adolescentes?Entendo oportuno, neste aniversário, reiterar a reflexão que tenho apresentadoem conferências e colóquios realizadas em várias regiões do Brasil: a famíliaconstitui o primeiro e o mais importante grupo social de toda a pessoa. Ecotidianamente depara-se com tantos desafios sociais e econômicos, culturais ereligiosos que a sociedade contemporânea enfrenta. A violência tem se instaladoem todos os ambientes de forma avassaladora. Sendo que é na família queouvimos as batidas do próprio coração e o que ele verdadeiramente aspira comoforma de realização pessoal e coletiva, precisamos nos mobilizar para assegurarque a família seja cada vez mais o espaço para formação do ser humano.Aos que permanentemente lutam para assegurar, na prática, os direitoslegalmente previstos, enfrentando os obstáculos dos que querem impedir agarantia da proteção integral para todas as crianças e adolescentes, nossoreconhecimento e gratidão da infância e adolescência. Sob a inspiração deDeus, a promessa do Estatuto está em nossas mãos, em nosso coração.Depende de cada um de nós.____________________Paulo Vendelino Kons, 43, é Conselheiro Tutelar em Brusque/SC.Contatos: conselhotutelar@brusque.sc.gov.br e 47 3396 8942 e 47 9997 9581