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Decreto n° 988 de 26.03
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Decreto n° 988 de 26.03 Decreto n° 988 de 26.03 Document Transcript

  • PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES ESTADO DA BAHIADECRETO N.º 988DE 26.03. 2008 “Regulamenta o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – instituído pela Lei n.º 750 de 29.10.2003 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÕES-ESTADO DA BAHIA, no usodas atribuições que lhe são conferidas por Lei: DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º) – O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,instituído pela Lei n.º 750 de 29.10.2003, será administrado de acordo com asnormas legais estabelecidas na Legislação específica e com o disposto nesteDecreto. Art.2º) - O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente temcomo finalidade de prover recursos necessários à execução de Programas eProjetos de trabalho relacionados com a Política Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente. Art.3º) – Cabe à Secretaria de Ação Social, Órgão gestor do FundoMunicipal de Direitos da Criança e do Adolescente, praticar todos os atos deadministração necessários a sua operacionalização tendo como Órgãocontrolador, fiscalizador e orientador o Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente. Art.4º) – As ações relacionadas com os Programas e Projetos previstosno Art.2º deste Decreto serão desenvolvidas mediante planejamentoadequado, com estabelecimento de planos e metas além dapreparação e capacitação dos recursos humanos necessários. Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES ESTADO DA BAHIA CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art.5º) – O Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e doAdolescente será nomeado por ato do Prefeito. Art.6°) – Ao Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e doAdolescente compete: I- Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a lhe serem transferidos em benefício da Criança e do Adolescente pelo Estado e pela União; II- Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios ou por doações ao Fundo; III- Manter o controle escritural das aplicações financeiras levada à efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e do Adolescente nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V- Administrar os recursos específicos para os Programas e Projetos de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos; VI- Prestar contas de aplicação de seus recursos ao Tribunal de Contas dos Municípios, por exercício ou gestão, através de apresentação dos resultados expressos em balanço com discriminação analítica do saldo financeiro após apreciada e aprovada pelo CMDCA, dentro dos prazos estabelecidos em Lei; VII- Prestar à Secretaria da Fazenda as informações financeiras que lhe forem solicitadas e deverá seguir toda a orientação técnica do Órgão central de continuidade do Município; VIII- Enviar para a apreciação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, as contas e os relatórios, mensalmente de forma sintética e anualmente de forma analítica; Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES ESTADO DA BAHIA CAPÍTULO III DOS RECURSOS Art.7º) – Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos daCriança e ao Adolescente: I- Dotações Orçamentárias próprias consignada anualmente no Orçamento Municipal e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; II- Contribuições, subvenções e outras transferências de Órgãos e Entidades de Administração direta, indireta ou fundacional, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal; III- Valores provenientes de aplicações financeiras; IV- Recursos oriundos de Convênios firmados pelo Município e outras Entidades financiadoras; V- Dotações de pessoas físicas, jurídicas e de organismos públicos ou privados nacionais e internacionais; VI- Pelos valores provenientes de multas de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativa previstos na Lei n.º 8.069/90, bem como eventualmente de condenações advindas de transações penais, nos termos da Lei n.º 9099/95. VII- Outros recursos que lhe venham a ser destinado. Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente serão depositados, obrigatoriamente, em contabancária especial, sob a denominação de: FUNDO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no percentual máximo de 1%,sobre as Receitas Próprias do Município. Art.8º) – Somente poderão ser beneficiários de recursos doFundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente asentidades que atendam, na sua organização e funcionamento, as Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança ESTADO DA BAHIA e do Adolescente. Art.9º) – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente manterá contabilidade própria escriturada seguindo os padrões enormas estabelecidas na Legislação Federal específica, de modo a evidenciarsuas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação dosresultados obtidos. Art.10) - As escriturações contábil do Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente far-se-á com base em documentação hábil, segundonormas, padrões e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal n.º 4.320, de17 de março de 1964, e Legislação Financeira Estadual e Municipal vigente,com elaboração de balancetes mensais e balanços anuais. Parágrafo Único – O saldo positivo do Fundo Municipal de Direitos daCriança e do Adolescente, apurado em balanço, em cada exercício financeiro,será transferido, a crédito do mesmo, para exercício seguinte. CAPÍTULO IV DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art.11) – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente destinam-se a: I- Financiamento total ou parcial de Programas, Projetos e Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente desenvolvidos pelo Governo Municipal e ou Sociedade Civil; II- Construção, reforma e manutenção de Centros de atendimento e defesa de Crianças e Adolescentes; III- Aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento de Programas específicos de Atendimento à Criança e ao Adolescente; Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES IV- Desenvolvimento de Programas de capacitação e ESTADO DA BAHIA aperfeiçoamento de recursos humanos no Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente; V- Criação de serviços específicos em favor dos direitos humanos objetivando o combate à exploração sexual e a outros tipos de violência cometidas ou atentados contra Crianças e Adolescentes; VI- Programas de prevenção e combate ao trabalho infantil no Município; VII- Implantação e manutenção de Programas previstos no Art.90, da Lei Federal n.º 8.069 – ECA; VIII- Criação de serviço informatizado para identificação e localização dos pais ou responsáveis por Crianças e Adolescentes desaparecidos; IX- Desenvolvimento de outras atividades correlatas, compreendidas no seu objetivo. Art.12) – Receberão, preferencialmente, os recursos do Fundo Municipalde Direitos da Criança e do Adolescente, para custeio das ações previstas noArtigo anterior, entidades governamentais e não governamentais, sediadas noMunicípio, devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente, e ligadas ao Setor de Atendimento à Criança e aoAdolescente. Art.13) – O Tesouro Municipal repassará, mensalmente, medianteapresentação do Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA, os recursosprovenientes das fontes sob a sua responsabilidade, destinados à execução doorçamento e do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente aque se refere este Decreto. CAPÍTULO V DO ORÇAMENTO E DAS CONTAS Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES Art.14) – O Orçamento relativo ao Fundo Municipal dos ESTADO DA BAHIA Direitos da Criança e do Adolescente comporá o Orçamento da Seguridade Social do Município. Parágrafo Único – A proposta orçamentária relativa do Fundo Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborada atendendo: I – As metas e objetivos fixados no Plano Plurianual do Município; II- As diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; III- As diretrizes, critérios e parâmetros definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art.15) – As contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, após apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente serão prestadas, por exercício financeiro peranteo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS do Estado da Bahia, integrandoa prestação de contas do Executivo Municipal, observadas às normasFederais, Estaduais e Municipais que regulam a matéria. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.16) – A Secretaria Municipal de Ação Social proverá o FundoMunicipal de Direitos da Criança e do Adolescente de pessoal, instalações eequipamentos necessários ao seu funcionamento. Art.17) – Sem prejuízo das disposições estabelecidas nesteRegulamento, caberá ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente, intensificar as captações de recursos e estimularas doações previstas neste Decreto. Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES Art.18) – Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo ESTADO DA BAHIA Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para pagamento de despesas de manutenção dos Conselhos, inclusive Tutelar, e/ ou pagamento de pessoal. Art.19) – As situações não previstas neste Decreto serão apreciadaspelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos limitesde sua competência. Art.20) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art.21) – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em 26 de março 2008. ALMINO ALVES VIANA Prefeito ARTUR MOURA NETO Sec. de Adm. / Planejamento Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br