ESTATUTO DO DESARMAMENTO             LEI 10.826/03  Professora Cristiane Dupret             www.cristianedupret.com.br    ...
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ESTATUTO DO DESARMAMENTOAtente-se para o parecer da Comissão doSenado que examinou o projeto de lei deConversão da Medida ...
ESTATUTO DO DESARMAMENTOCiente dessa disputa jurídica, o PLV utiliza,no art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, aexpressão „fi...
ESTATUTO DO DESARMAMENTOA espontaneidade na entrega das armaspressupõe que o agente, livremente, isto é,sem a influência d...
ESTATUTO DO DESARMAMENTO5 – Princípio da especialidade ou critériocronológico?- art. 16, par. Único, IV e art. 242 do ECAT...
ESTATUTO DO DESARMAMENTO- Estatuto do desarmamento e a lei 10.300/01 –Art. 2º. – É crime o emprego, o desenvolvimento,a fa...
ESTATUTO DO DESARMAMENTO6 – Crimes em espécieArt. 12 e 14 – distinçãoO art. 12 criminaliza a conduta da posse dearma de fo...
ESTATUTO DO DESARMAMENTOO artigo 16 não diferencia na pena a possedo porte, nos casos em que a arma é de usorestrito. O pa...
ESTATUTO DO DESARMAMENTOArt. 13 – omissão de cautelaCrime culposo. Se houver dolo na entrega, aconduta está descrita no ar...
ESTATUTO DO DESARMAMENTOArt. 15 – dolo. O disparo culposo é atípico.Para haver o crime do artigo 15, todas aselementares d...
ESTATUTO DO DESARMAMENTOArtigo 17 – ComércioNa modalidade de vender, não se trata deconduta praticada de forma isolada, ma...
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO             CASOS CONCRETOS1ª QUESTÃO:SÁVIO, a pedido de seu tio, guardou em seuarmário três arma...
ESTATUTO DO DESARMAMENTORESPOSTA:SÁVIO, como guardava dentro de suaresidência, deve responder pelo art. 12 daLei 10.826/03...
ESTATUTO DO DESARMAMENTO2ª QUESTÃO:SEMPRÔNIO é avistado por policial militar quando portavarevólver calibre 38 devidamente...
ESTATUTO DO DESARMAMENTORESPOSTA:Preliminarmente cumpre assentar a análisetípica da conduta descrita para então cogitarda ...
ESTATUTO DO DESARMAMENTOA partir disso devemos cogitar da absorçãoou não dos crimes de perigo pelos de dano.Em que pese ha...
ESTATUTO DO DESARMAMENTOrestrições para tanto? Parece-nos que aquestão esbarra na gravidade do crime queconduz a interpret...
ESTATUTO DO DESARMAMENTODo contrário se conduz ao absurdo de que oordenamento estimule a lesão em prol deuma posição penal...
ESTATUTO DO DESARMAMENTOOutrossim, na hipótese aventada háconcurso material de crimes, porte e lesãocorporal, o que, por s...
ESTATUTO DO DESARMAMENTOADALBERTO, policial militar, foi a uma pescaria,durante as suas férias, no sítio em que reside afa...
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  1. 1. ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 10.826/03 Professora Cristiane Dupret www.cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.metodosdeestudo.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br
  2. 2. ESTATUTO DO DESARMAMENTO1 – legislação aplicadaPara a correta compreensão da lei, seuestudo deve ser feito em conjunto com oDecreto 5123/04 (que regulamenta oEstatuto do desarmamento) e Decreto3665/00 (que trata da nova redação doregulamento para fiscalização de produtoscontrolados (R105)).
  3. 3. ESTATUTO DO DESARMAMENTO2 – Crimes de perigoOs crimes que estudaremos ao longo da leisão crimes de perigo abstrato. O ProfessorRogério Greco defende que, à luz daConstituição Federal, em apreço ao princípioda ofensividade, lesividade, todos os crimesde perigo abstrato devem ser relidos comocrimes de perigo concreto. Se admitirmos apunição de uma conduta presumida comoperigosa pelo legislador, corremos o risco deconfundir perigo abstrato com perigoimpossível, ofendendo princípios penaisconstitucionais.
  4. 4. ESTATUTO DO DESARMAMENTO3 – NomenclaturasPassemos a analisar algumas nomenclaturasutilizadas pelo legislador na Lei 10826/03,definidas pelo Decreto 3665:Arma de fogo: arma que arremessa projéteisempregando a força expansiva dos gasesgerados pela combustão de um propelenteconfinado em uma câmara que,normalmente, está solidária a um cano quetem função de propiciar continuidade àcombustão do propelente, além de direção eestabilidade ao projétil (art. 3º, XII do decreto3665)
  5. 5. ESTATUTO DO DESARMAMENTOMunição – artefato completo, pronto paracarregamento e disparo de uma arma, cujoefeito desejado pode ser:destruição,iluminação ou ocultamento do alvo, efeitomoral sobre pessoal, exercício, manejo,outros efeitos especiaisAcessório – artefato que, acoplado a umaarma, possibilita a melhoria do desempenhodo atirador, a modificação de um efeitosecundário do tiro ou a modificação doaspecto visual da arma (art. 3º, II do Dec3665). Ex.: miras telescópicas, tripé,silenciadores.
  6. 6. ESTATUTO DO DESARMAMENTOArma de uso permitido: arma cuja utilização épermitida a pessoas físicas em geral, bem comoa pessoas jurídicas, de acordo com a lesgislaçãonormativa do exército. Estão elencadas no art.17 do Decreto 3665.Arma de uso restrito é considerada a arma quesó pode ser utilizada pelas Forças Armadas, poralgumas instituições de segurança, e porpessoas físicas e jurídicas habilitadas,devidamente autorizadas pelo exército, deacordo com a legislação específica. Estãoelencadas no art. 16 do decreto 3665. Éimportante destacar que o Estatuto doDesarmamento também menciona as armas defogo de uso proibido. No entanto, o decreto3665 não elencou quais seriam estas armas,mas tão somente quais seriam as de usopermitido e as de uso restrito.
  7. 7. ESTATUTO DO DESARMAMENTOSINARMÓrgão Federal instituído pela nova lei, comcircunscrição em todo o território nacional.Integra a estrutura orgânica do Ministério daJustiça, no âmbito da policia federal.
  8. 8. ESTATUTO DO DESARMAMENTO4 – requisitos para a posse em residência e localde trabalho se for o proprietário da empresaCertificado de registro de arma de fogo,expedido pela Polícia Federal. O registro deveser renovado a cada 03 anos.Os requisitos para adquirir uma arma de fogoestão elencados no artigo 4º do Estatuto.Adquirir não significa portar. O porte somente épermitido para as pessoas elencadas no art. 6º eem leis especiais. Quem adquire uma arma defogo, terá uma arma registrada, o que dará odireito a esta pessoa de possuir esta arma nasua residência ou dependências desta ou no seulocal de trabalho, caso seja o titular ouresponsável legal pelo estabelecimento.
  9. 9. ESTATUTO DO DESARMAMENTOO porte pressupõe que o interessado seja oproprietário da arma, que esteja registrada ecadastrada pelo SINARM e será expedido pelaPolícia federal. Para cada arma haverá umporte. O porte tem caráter excepcional, épessoal e revogável a qualquer tempo. Cadapessoa pode ter até duas armas de porte.Porte de trânsito – para se locomover emdeterminada situação, como mudança, com aarma legalmente registrada.
  10. 10. ESTATUTO DO DESARMAMENTO- art. 12, 30, 31 e 32 – anistia x abolitiocriminisPrazo inicial – 23.12.2004 art. 30http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/314573/:
  11. 11. ESTATUTO DO DESARMAMENTO1 - descriminalização temporáriaInicialmente, o Estatuto do Desarmamentopreviu um prazo de 180 dias para que ospossuidores de armas não registradassolicitassem o registro no órgão competente,desde que apresentassem nota fiscal oucomprovassem a origem lícita da posse, ouainda, para que as entregassem à PolíciaFederal, mediante indenização. Esse prazofoi sucessivamente dilatado pelas Leis n.ºs10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005,até 23 de outubro de 2005.
  12. 12. ESTATUTO DO DESARMAMENTOPosteriormente pelas Leis 11706 e 11922 até 31de dezembro de 2009.A jurisprudência acabou por consagrar oentendimento de que, em virtude dessadescriminalização temporária, era atípica aconduta de possuir arma de fogo ilegalmente,tanto de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826)quanto de uso restrito ou proibido (art. 16 da Lei10.826) até a data de 23 de outubro de 2005.Entendeu-se que a lei deveria retroagir parabeneficiar inclusive os acusados de posse ilegalde arma de fogo em data anterior a 23 dedezembro de 2003 (data de publicação doEstatuto do Desarmamento), por se tratar deinterpretação mais favorável ao réu.
  13. 13. ESTATUTO DO DESARMAMENTOOs Tribunais disseram que essa “anistia” erao caso de abolitio criminis temporária ouvacatio legis indireta e deixaram de punir aconduta de possuir ilegalmente a arma defogo, acessórios ou munição, sob oargumento de que a pessoa poderia, de boa-fé, promover o registro da arma ou entregá-la à autoridade, até o final do prazoestipulado.
  14. 14. ESTATUTO DO DESARMAMENTO3. O novo prazo para regularização de armasComo se observaram bons índices deregularização e/ou de entrega das armas, oGoverno Federal resolveu estender o prazo.Assim, foi editada a Medida Provisória n.º417, de 31 de janeiro de 2008, que retomoua estratégia da chamada “Campanha doDesarmamento” lançada pelos arts. 30 e 32do Estatuto do Desarmamento, com algumasdiferenças.
  15. 15. ESTATUTO DO DESARMAMENTONa Medida Provisória 417 não se cogitoumais da regularização de qualquer tipo dearma mas apenas das de uso permitido.Nesta fase, até 31 de dezembro de 2008, aPolícia Federal espera recadastrar até 80%das armas em circulação no país. NaExposição de Motivos encaminhada aoPresidente da República, o Ministro da JustiçaTarso Genro mencionou as estatísticas queindicam haver 14 (quatorze) milhões dearmas pendentes de regularização no país.
  16. 16. ESTATUTO DO DESARMAMENTOEmbora a Lei 11.706 se refira tão somente às“armas de fogo de uso permitido” no seuartigo 30, não é porque não foi expressaquanto aos acessórios e munições que aconduta se torna punível, nesse períodoprevisto para regularização. Seria incoerenteabsolver o possuidor de uma arma de fogode uso permitido municiada com várioscartuchos, e condenar aquele que possuiapenas a munição ou o acessório, de usopermitido.
  17. 17. ESTATUTO DO DESARMAMENTO4. A entrega de armas não tem prazodeterminadoDiferentemente do que propunha o art. 32do Estatuto do Desarmamento, que previaprazo para a entrega das armas, agora a Lei11.706 não fixa prazo: a entrega das armas(de uso permitido, de uso proibido ourestrito, de numeração raspada ousuprimida) pode ser feita a qualquer tempo.A lei presume a boa-fé(10) e admite aindenização, porém ressalva: desde que aentrega seja espontânea.
  18. 18. ESTATUTO DO DESARMAMENTOVejamos as diversas redações do art. 32 da lei10826/03:Art. 32. Os possuidores e proprietários de armasde fogo não registradas poderão, no prazo de180 (cento e oitenta) dias após a publicaçãodesta Lei, entregá-las à Polícia Federal, medianterecibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão serindenizados, nos termos do regulamento destaLei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004) (Vide Lei nº11.118, de 2005) (Vide Lei nº 11.191, de 2005) Parágrafo único. Na hipótese prevista nesteartigo e no art. 31, as armas recebidas constarãode cadastro específico e, após a elaboração delaudo pericial, serão encaminhadas, no prazo de48 (quarenta e oito) horas, ao Comando doExército para destruição, sendo vedada suautilização ou reaproveitamento para qualquerfim.
  19. 19. ESTATUTO DO DESARMAMENTOArt. 32. Os possuidores e proprietários dearmas de fogo poderão entregá-las,espontaneamente, mediante recibo e,presumindo-se de boa fé, poderão serindenizados. (Redação dada pela MedidaProvisória nº 417, de 2008)
  20. 20. ESTATUTO DO DESARMAMENTO Art. 32. Os possuidores e proprietários dearma de fogo poderão entregá-la,espontaneamente, mediante recibo, e,presumindo-se de boa-fé, serãoindenizados, na forma do regulamento,ficando extinta a punibilidade de eventualposse irregular da referida arma. (Redaçãodada pela Lei nº 11.706, de 2008) Parágrafo único. O procedimento deentrega de arma de fogo de que trata o caputserá definido em regulamento. (Incluído pelaMedida Provisória nº 417, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
  21. 21. ESTATUTO DO DESARMAMENTORessalte-se que se a pessoa quiser entregara arma, ou praticar qualquer conduta queimplique em transportá-la fora de seudomicílio ou local de trabalho (como, porexemplo, quando muda de uma cidade paraoutra) deverá solicitar à Polícia Federal aexpedição de porte de trânsito (Decreto n.º5.123/2004, art. 28).
  22. 22. ESTATUTO DO DESARMAMENTOEnquanto a Medida Provisória n.º 417utilizava a expressão “poderão serindenizados” a Lei n.º 11.706 prefere a formaimperativa “serão indenizados, na forma doregulamento” e ressalva “ficando extinta apunibilidade de eventual posse irregular dareferida arma”.
  23. 23. ESTATUTO DO DESARMAMENTOAtente-se para o parecer da Comissão doSenado que examinou o projeto de lei deConversão da Medida Provisória n.º 417:“Como ressalva, um comentário sobre apolêmica tese da descriminalização da posse dearma de fogo em razão do art. 32 da Lei n.º10.826, de 2003. Temia-se que a possibilidadede entrega, a qualquer tempo, da arma de fogomediante indenização e presunção de boa-fé,fosse entendida como uma estratégia dedescriminalização, na linha de algumas decisõesdo Superior Tribunal de Justiça e do PróprioSupremo Tribunal Federal.
  24. 24. ESTATUTO DO DESARMAMENTOCiente dessa disputa jurídica, o PLV utiliza,no art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, aexpressão „ficando extinta a punibilidade deeventual posse irregular da referida arma‟.Desse modo, não se poderá alegar que aposse ilegal de arma de fogo foidescriminalizada, pois o que se admitiu,tecnicamente, foi a „extinção da punibilidade‟pela entrega voluntária.
  25. 25. ESTATUTO DO DESARMAMENTOA espontaneidade na entrega das armaspressupõe que o agente, livremente, isto é,sem a influência de quaisquer fatoresexternos, procure a autoridade policial edemonstre o seu intuito de entregar a arma.Obviamente que essa espontaneidade éincompatível com a prisão em flagrante.Como dito pelo Relator do parecer no PLV417 no Senado, se a polícia encontrar a armade fogo não registrável no interior daresidência ou do local de trabalho do agente,o crime subsiste.
  26. 26. ESTATUTO DO DESARMAMENTO5 – Princípio da especialidade ou critériocronológico?- art. 16, par. Único, IV e art. 242 do ECATeoricamente, o art. 242 do ECA poderiasobreviver no que tange à arma não elencadano estatuto do desarmamento, mas tendoem vista a falta de proporcionalidade daspenas, outra alternativa não resta a não sersustentar a revogação do art. 242 pela lei10826/03 no que tange à arma de fogo,explosivo e munição, sendo sempre aplicadoo artigo 16, seja no caput para arma de usorestrito, seja no par. Único, V, de formaequiparada, para arma de uso permitido.
  27. 27. ESTATUTO DO DESARMAMENTO- Estatuto do desarmamento e a lei 10.300/01 –Art. 2º. – É crime o emprego, o desenvolvimento,a fabricação, a comercialização, a exportação, aimportação, a aquisição, a estocagem, aretenção ou a transferência, direta ouindiretamente, de minas terrestres antipessoalno território nacional.Pena: reclusão de 4 a 6 anos e multaO estatuto do desarmamento também se referea explosivos. As minas terrestres são explosivos.Logo , sendo lei posterior e benéfica, dentro deuma interpretação sistemática, o art. 2º da lei10300 encontra-se revogado pela lei 10826/03.
  28. 28. ESTATUTO DO DESARMAMENTO6 – Crimes em espécieArt. 12 e 14 – distinçãoO art. 12 criminaliza a conduta da posse dearma de fogo de uso permitido Já o art. 14 punea conduta de porte ilegal de arma de fogo deuso permitido. Só haverá crime de posse se aarma se encontra na residência do agente oudependências desta ou no seu local de trabalhose ele for o titular ou responsável legal peloestabelecimento. Em qualquer outra situação, háporte. Exemplos: vender a arma, guardar na casade um amigo, guardar na gaveta do escritórioem que trabalha. Em todos esses casos, o crimeserá de porte.
  29. 29. ESTATUTO DO DESARMAMENTOO artigo 16 não diferencia na pena a possedo porte, nos casos em que a arma é de usorestrito. O parágrafo único equipara a armade uso permitido à de uso restrito. Ou seja,aquele que possui uma arma de usopermitido com numeração raspada, respondepelo artigo 16.Prática de várias condutas descritas no tipo –crime único – tipo penal misto alternativo
  30. 30. ESTATUTO DO DESARMAMENTOArt. 13 – omissão de cautelaCrime culposo. Se houver dolo na entrega, aconduta está descrita no art. 16, par. Único,V. (vender, entregar ou fornecer, ainda quegratuitamente, arma de fogo, acessório,munição ou explosivo a criança ouadolescenteNão deve haver concurso de crimes entre oart. 13 e o art. 14. Se a arma for ilegal, osujeito deve responder apenas pelo crimemais grave.O artigo 13 só estará consumado quando osujeito passivo tiver acesso à arma.
  31. 31. ESTATUTO DO DESARMAMENTOArt. 15 – dolo. O disparo culposo é atípico.Para haver o crime do artigo 15, todas aselementares devem estar preenchidas. Ouseja, o disparo deve ser em local havitado ousuas adjacências, em via pública ou emdireção a ela. Se for em qualquer outro locale causar perigo a número determinado depessoas, poderá haver o crime do art. 132 doCP.Só haverá crime de disparo se o agente nãotinha como finalidade a prática de outrocrime. Desta forma, se o agente tinha afinalidade de causar dano ao atirar, não poderesponder por disparo.
  32. 32. ESTATUTO DO DESARMAMENTOArtigo 17 – ComércioNa modalidade de vender, não se trata deconduta praticada de forma isolada, mas simdaquela praticada com o intuito decomercializar. Aquele que apenas vende aarma que possuía, pratica porte.
  33. 33. ESTATUTO DO DESARMAMENTOArt. 21– liberdade provisória?Adin 3112 – 2007 – O STF declarouinconstitucional o art. 21, que proibialiberdade provisória nos crimes dos arts. 16,17 e 18. Também declarou ainconstitucionalidade da inafiançabilidade.
  34. 34. ESTATUTO DO DESARMAMENTO CASOS CONCRETOS1ª QUESTÃO:SÁVIO, a pedido de seu tio, guardou em seuarmário três armas de fogo, desmuniciadas,sem os carregadores e embrulhadas,impossibilitando, desta forma, seu rápidoacesso e utilização. As armas estavamregistradas no nome do tio de SÁVIO, e esteúltimo não desejava, em momento algum,levar as armas consigo.Cometeu SÁVIO ou seu tio algum fatopenalmente relevante? Qual ou quais?
  35. 35. ESTATUTO DO DESARMAMENTORESPOSTA:SÁVIO, como guardava dentro de suaresidência, deve responder pelo art. 12 daLei 10.826/03. O tio de SÁVIO responde pelocrime do art. 14 da Lei 10.826/03.Segundo o entendimento da Profª ClaudiaBarros, a resposta correta seria porte namodalidade de "guardar".STF: HC 107447 / ES“É irrelevante para a tipificação do art. 14 daLei 10.826/03 o fato de estar a arma de fogomuniciada, bastando a comprovação de queesteja em condições de funcionamento.”
  36. 36. ESTATUTO DO DESARMAMENTO2ª QUESTÃO:SEMPRÔNIO é avistado por policial militar quando portavarevólver calibre 38 devidamente municiado. Ato contínuo,ao perceber o chamado do policial, vira-se para oprimeiro transeunte que passava e lhe desfere um tiro deraspão no pé. Detido pelo policial militar, SEMPRÔNIOalega que estava armado para justamente acertar contascom o transeunte que sequer sabia declinar o nome e quea arma não se encontrava registrada, bem como nãopossuía a autorização para porte. Conduzido a presençada Autoridade Policial, esta lavra termo circunstanciadopor lesões corporais leves, conforme boletim médicojuntado no momento da ocorrência, forte na incidênciado princípio da consunção a importar na absorção docrime de perigo (porte ilegal) pelo crime de dano (lesõescorporais). Os autos seguem ao MP que formula propostade transação penal. Como Juiz do JECRIM, como sepronunciaria acerca da proposta formulada?
  37. 37. ESTATUTO DO DESARMAMENTORESPOSTA:Preliminarmente cumpre assentar a análisetípica da conduta descrita para então cogitarda medida a ser tomada pelo Juízo doJECRIM. Narra a questão evidente porte ilegalde arma de fogo o qual foi meio para ocometimento de delito de lesões corporaisde natureza leve. Note-se que prevalece najurisprudência que os crimes de armas defogo são crimes de perigo.
  38. 38. ESTATUTO DO DESARMAMENTOA partir disso devemos cogitar da absorçãoou não dos crimes de perigo pelos de dano.Em que pese haver divergência doutrináriasobre o princípio incidente à espécie(subsidiariedade ou consunção), a soluçãovisa responder a um único questionamento:é possível a absorção dos delitos de portepelo delito de dano dele decorrente? Ou há
  39. 39. ESTATUTO DO DESARMAMENTOrestrições para tanto? Parece-nos que aquestão esbarra na gravidade do crime queconduz a interpretação sistemática doordenamento jurídico. Toda a disciplina doconflito aparente de normas se estrutura nosprincípios da justiça e da equidade, evitandoassim uma punição exagerada e ponderando,finalisticamente, a conduta do agente.Sendo assim, em que pese ser possívelreconhecer a absorção do porte por delitosque sejam mais graves (homicídio, extorsãomediante sequestro, roubo...), tal fato nãopode ocorrer na hipótese de um crime-fimmenos grave.
  40. 40. ESTATUTO DO DESARMAMENTODo contrário se conduz ao absurdo de que oordenamento estimule a lesão em prol deuma posição penal mais favorecida, tal e qualse verifica nos fatos postos. Ademais opróprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇArechaça a absorção do crime mais grave pelomenos grave, devendo a Súmula 17 ser vistacom ressalvas e interpretação restrita.
  41. 41. ESTATUTO DO DESARMAMENTOOutrossim, na hipótese aventada háconcurso material de crimes, porte e lesãocorporal, o que, por si só, afasta acompetência do JUIZADO CRIMINAL e aaplicação da medida despenalizadora datransação penal.Na qualidade de Juiz do JECRIM, rejeito aproposta de transação penal apresentada edeclino da competência para uma das VarasCriminais da Comarca da Capital para queseja aberta vista ao órgão do MinistérioPúblico com atribuição a fim de que adote amedida que entenda cabível.
  42. 42. ESTATUTO DO DESARMAMENTOADALBERTO, policial militar, foi a uma pescaria,durante as suas férias, no sítio em que reside afamília de ADILSON, seu colega de corporação.Durante a pescaria, ADALBERTO disparou a armade fogo pertencente a ADILSON. Em funçãodisso, o MP denunciou ADALBERTO pela práticado crime previsto no artigo 15, caput da Lei10.826/03, com a causa de aumento prevista noartigo 20 deste mesmo diploma legal.Ao término da instrução criminal, os fatosnarrados foram comprovados.Você, Magistrado, ao sentenciar, manteria aclassificação feita pelo MP? Por quê?
  43. 43. ESTATUTO DO DESARMAMENTORESPOSTA:Quanto à tipificação no art. 15, aclassificação deve ser mantida, pois odisparo foi efetuado em local habitado, semfinalidade de prática de outro crime. Noentanto, não deve incidir a causa de aumentodo art. 20, pois Adalberto estava de fériasem sítio de amigo, praticando a condutacomo particular e sem utilizar sua própriaarma da corporação, mas sim a arma doamigo.
  44. 44. ESTATUTO DO DESARMAMENTOJURISPRUDÊNCIA RECENTE:STF - RHC 106358 / DF - DISTRITO FEDERALRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSRelator(a): Min. ROSA WEBER -Julgamento: 21/08/2012 Órgão Julgador: Primeira TurmaE M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITOPENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.LEI 10.826/2003. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA.INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses dedescriminalização temporária do crime de posse ilegal de armade fogo, concedendo prazo para regularização dosarmamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal.2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime deposse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei nº10.826/2003 e não abrange a posse de arma de fogo comnumeração raspada, conduta enquadrável no art. 16 do mesmodiploma legal. Precedentes. 3. A mera possibilidade de entregada arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridadespoliciais, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/2003,não tem pertinência quando ausente registro de que o agenteestava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intençãode entregar a arma de posse irregular. 4. Recurso improvido.
  45. 45. ESTATUTO DO DESARMAMENTORHC 106067 / MG - MINAS GERAISRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSRelator(a): Min. ROSA WEBERJulgamento: 26/06/2012 Órgão Julgador: Primeira TurmaEMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBOQUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DECONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS.PRECEDENTES. 1. Caso no qual o acusado foi presoportando ilegalmente arma de fogo, usada também emcrime de roubo três dias antes. Condutas autônomas,com violação de diferentes bens jurídicos em cada umadelas. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social nocrime de roubo, ante a violação posterior daincolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo,não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3.Recurso desprovido.
  46. 46. ESTATUTO DO DESARMAMENTOSTJ - AgRg no AREsp 190443 / SCMinistra LAURITA VAZ (1120) - 5ª. T - 02/10/2012AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGODE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03.ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE.CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATOCONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O porteilegal de arma de fogo não depende de lesão ouperigo concreto para caracterizar sua tipicidade,pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidadefísica, e sim a segurança pública e a paz social,colocados em risco com a posse ou o porte de armasà deriva do controle estatal, mostrando-seirrelevante, portanto, o fato de a arma estardesmuniciada ou desmontada para a configuraçãodo crime. 2. Agravo regimental desprovido.
  47. 47. ESTATUTO DO DESARMAMENTOHC 224922 – 6ª. TurmaPENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE.INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Tendoem vista que o porte de arma é crime deperigo abstrato, cujo bem jurídico é asegurança pública e a paz social, éirrelevante para a sua tipificação ademonstração de efetivo caráter ofensivo.Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada.
  48. 48. ESTATUTO DO DESARMAMENTOHC 150564 – 6ª. Turma – Ministra Maria Therezade Assis MouraPENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOOU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADEDE LESÃO REAL. AFERIÇÃO. DESNECESSIDADE.CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1 - Nos termos doentendimento majoritário das duas Turmascomponentes da Terceira Seção, o crime previstono tipo do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é deperigo abstrato, sendo desinfluente aferir se aarma de fogo, o acessório ou a munição de usopermitido sejam capazes de produzir lesão reala alguém. Precedentes do Supremo TribunalFederal. Ressalva do ponto de vista da relatora.2 - Ordem denegada.
  49. 49. ESTATUTO DO DESARMAMENTOSTF – HC 104410 – Segunda Turma – 06/03/12No mesmo sentido, 2ª Turma – 17/04/2012 (HC103539)HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DACONDUTA. CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS.MANDATOS CONSTITUCIONAIS DECRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DECONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEISEM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGOABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DACRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMADESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA.

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