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Lei penal no tempo e no espaço
 

Lei penal no tempo e no espaço

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    Lei penal no tempo e no espaço Lei penal no tempo e no espaço Presentation Transcript

    • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO professora@cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.cristianedupret.com.brwww.direitocriancaeadolescente.com.br www.metodosdeestudo.com.br
    • LEI PENAL NO TEMPOArt. 5.º, Constituição FederalXL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nempena sem prévia cominação legal.Código PenalArt. 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não hápena sem prévia cominação legalArt. 2.º Ninguém pode ser punido por fato que lei posteriordeixa de considerar crime, cessando em virtude dela aexecução e os efeitos penais da sentença condenatória.Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modofavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, aindaque decididos por sentença condenatória transitada emjulgado.
    • REGRA E EXCEÇÃOPrimeiramente, devemos analisar o disposto no art.5.º, XL, da CF, que dispõe: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Portanto, podemos depreender que a regra é a nãoretroatividade (irretroatividade) da lex gravior e aextra-atividade in mellius (lex mitior ou novatio legisin mellius).
    • LEI PENAL BENÉFICA MALÉFICA REGRA – NÃO ULTRA- ATIVIDADE EXTRA-ATIVIDADE IRRETROATIVIDADE EXCEÇÃO: LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIASRETROATIVIDADE ULTRA-ATIVIDADE
    • Para fixar o princípio da extra-atividade da leipenal, é necessário estudarmos o tempo do crime. OCódigo Penal adotou a teoria da atividade consoanteo art. 4.º: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
    • ESPÉCIES DE EXTRA-ATIVIDADEQuando afirmamos que a lei penal benéfica é extra-ativa, significa que ela é dinâmica, se movimentalivremente no tempo, podendo retroagir e ultra-agir.Retroatividade e ultra-atividadeExemplo 1:Alguém, na direção de veículo automotor, praticouhomicídio culposo em maio de 1997, ocasião em queainda não havia entrado em vigor o Código deTrânsito (Lei 9.503. de 23.09.1997). Os autos foramconclusos para sentença em outubro de 1998.
    • Qual norma será aplicada à espécie? O Código Penal,que nesse caso possuirá ultra-atividade, uma vezque é lex mitior, pois pune o homicídio culposo compena de um a três anos, diferentemente da Lei9.503/1997, que traz uma pena de dois a quatroanos. Tal se justifica por uma questão de segurançajurídica. Deve ser aplicada neste caso a lei benéficaem vigor na data do fato.
    • Imaginemos que a seguir exista uma linha do tempo:Prática da conduta de Entrada em Sentença –tráfico de drogas - vigor da lei 01/200702/2005 11343/06A conduta foi praticada na vigência da Lei 6368/76, quepunia o tráfico no artigo 12 com uma pena de 03 a 12anos. Com a entrada em vigor da lei 11343/06, o artigo 33passou a cominar para o tráfico a pena de 05 a 15 anos. Alei benéfica (da data da conduta) irá ultra-agir paraalcançar a data da sentença.
    • Agora vejamos outro exemplo, tendo como base a mesma lei: A nova lei está retroagindo para um período em que ela não tinha vigência.Prática da conduta de Entrada em Sentença –posse de drogaspara vigor da lei 01/2007consumo pessoal - 11343/0602/2005
    • A lei 11343/06 é benéfica no que tange à condutado usuário, pois não prevê pena privativa deliberdade. Desta forma, a nova lei vai retroagir paraalcançar a data da conduta praticada. Nasentença, o agente será condenado pelo artigo 28da lei 11343/06.
    • Aseta demonstra aImaginemos que a seguir exista uma linha do tempo: ultra-atividade da lei penal benéfica, que embora não esteja mais em vigor, será a aplicada na data da sentença.Prática do homicídio CTB sentençaMaio de 1997 1998Vigência do art. 121, o§ 3 do CP, ainda quese tratando de veículoautomotor
    • Anova lei (benéfica) está retroagindo para alcançar a data do fato, quandoImaginemos agora uma outra linha do tempo: ela ainda não tinha vigência.Prática do furto nova lei diminuindo a pena data da sentençaArt. 155 6 meses a 3 anosPena de 1 a 4 anos
    • REVOGAÇÃO: Continuidade Abolitio típico criminis normativa
    • CRIME PERMANENTE E CRIME CONTINUADOJá houve muita controvérsia acerca de qual lei seriaadotada, caso, durante a prática do crimecontinuado ou do crime permanente, duas leispudessem ser aplicadas.A lei gravosa deve ser aplicada se sua vigência éanterior à cessação da continuidade oupermanência.Verbete 711, STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
    • LEI INTERMEDIÁRIASe existirem três leis que regulem determinadofato, uma vigente na data do fato, outra na data dasentença e outra entre esses dois marcos, se a maisbenéfica for a intermediária, esta é que deverá serutilizada, pois, se essa aplicação não fossepossibilitada, inevitavelmente teríamos uma leimaléfica retroagindo ou ultra-agindo. Imaginemosque a lei maléfica fosse a data do fato; ela ultra-agiria para alcançar o julgamento. Se fosse a dasentença, retroagiria para alcançar a data do fato.Desta forma, concluindo, a lei benéfica será aaplicada, seja ela a da data do fato, da sentença, ouainda a intermediária.
    • COMBINAÇÃO DE LEISConsiste em combinar a parte benéfica de duas oumais leis a fim de atender ao melhor interesse doréu.Alguns são contrários a essa solução, afirmando quese estaria criando uma terceira lei, o que não seriapossível, pois não cabe ao aplicador da lei legislar,juntando dispositivos de leis distintas. Para estacorrente, a possibilidade de permitir ao magistradoa junção de leis distintas a fim de tornar maisbenéfica a situação do réu criaria uma insegurançajurídica e ofenderia a separação de poderes,possibilitando ao Poder Judiciário sobrepor-se aolegislativo e invadir sua função.
    • Outros sustentam que tal solução atende aosprincípios constitucionais da ultra-atividade eretroatividade benéfica, sendo plenamente possível.Neste sentido, é o posicionamento de RogérioGreco, Bitencourt e Frederico Marques
    • Outros sustentam que tal solução atende aosprincípios constitucionais da ultra-atividade eretroatividade benéfica, sendo plenamente possível.Neste sentido, é o posicionamento de RogérioGreco, Bitencourt e Frederico Marques.Muito embora já tenha havido controvérsia noâmbito dos nossos Tribunais Superiores,atualmente, ambos se posicionam pelaimpossibilidade da combinação de leis penais notempo.
    • No entanto, o STF, em 2011, no julgamento peloPleno do RE 596152/SP, modificou seuentendimento no que tange especificamente àaplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei11.343 ao artigo 12 da Lei 6.368 para aqueles quepraticaram o crime de tráfico na vigência destaúltima:
    • O Min. Cezar Peluso, Presidente, frisou o teor do votoproferido pela 2ª Turma no julgamento do HC 95435/RS (DJede 7.11.2008), no sentido de entender que aplicar a causa dediminuição não significaria baralhar e confundir normas, umavez que o juiz, ao assim proceder, não criaria lei nova,apenas se movimentaria dentro dos quadros legais para umatarefa de integração perfeitamente possível. Além disso,consignou que se deveria cumprir a finalidade e a ratio doprincípio, para que fosse dada correta resposta ao tema, nãohavendo como se repudiar a aplicação da causa dediminuição também a situações anteriores. Realçou, ainda,que a vedação de convergência de dispositivos de leisdiversas seria apenas produto de interpretação da doutrina eda jurisprudência, sem apoio direto em texto constitucional.RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min.Ayres Britto, 13.10.2011.
    • QUESTÕES PONTUAIS:- Surgimento de dúvida- Competência para aplicação da lex mitior
    • Princípio da Princípio da especialidade consunção Princípio da subsidiariedadePRINCÍPIOS SOLUCIONADORES DOCONFLITO APARENTE DE NORMAS
    • 1ª QUESTÃO:JÚLIO, diretor da empresa "Calçados BelopéS/A", utilizando-se de notas fiscais falsas, reduziu osvalores devidos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nosexercícios de 1988 a 1991. Desvendada a sonegação pelaAuditoria Fiscal da Receita Federal, o Ministério Públicoofereceu denúncia por infração ao artigo 1º, III, da Lei nº8.137/90 (4 vezes), na forma do artigo 69 do CP, ouseja, redução de tributo através de falsificação de notafiscal, em concurso material. Alegou a defesa que ahipótese era de continuidade delitiva, devendo ser aplicadaa Lei nº 4.729/65, diploma então vigente à época damaioria dos delitos (1988 a 1990), pois, tendo a Lei nº8.137 entrado em vigor em 1990, os fatos ocorridosanteriormente não poderiam ser por ela abrangidos, já queaté então a Lei vigente era aquela que, inclusive, previapena mais leve.
    • Do contrário, estaria o Poder Judiciário aplicando a novatiolegis in pejus, o que fere flagrantemente o princípioconstitucional da legalidade. Ignorando eventual ocorrênciada prescrição, se fosse você o juiz da causa, comodecidiria?
    • Do contrário, estaria o Poder Judiciário aplicando a novatiolegis in pejus, o que fere flagrantemente o princípioconstitucional da legalidade. Ignorando eventual ocorrênciada prescrição, se fosse você o juiz da causa, comodecidiria?STF: Habeas Corpus nº 81.544-8/RS - Relator MinistroMoreira Alves
    • 2ª QUESTÃO:A Lei 9.437/97 incrimina o uso de arma de brinquedo, naprática de crime. A Lei 10.826/03 silencia a respeito.Como magistrado, como decidiria a situação de agente quecomete crime de estupro, ameaçando a vítima com arma debrinquedo, praticado sob a égide do primeiro diplomalegal? Justifique.
    • RESPOSTA:STJ: Recurso Especial nº 631.354 - RS (2004/0021122-0) -Relator Min. Felix Fischer: PENAL E PROCESSUAL PENAL.RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. ART. 10,§ 1º, II, DA LEI Nº 9.437/97. CONFLITO APARENTE DENORMAS. CONSUNÇÃO. LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIOCRIMINIS.I - A utilização da arma de brinquedo, no caso em tela, foimeio necessário à prática, ou melhor, à configuração típicado delito de roubo, razão pela qual deve ser por esteabsorvido. Ademais, caso o recorrido fosse condenado nassanções do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.437/97, este,necessariamente, estaria sendo incriminado duplamentepela prática de uma mesma conduta. Na espécie, o uso daarma de brinquedo já embasou a configuração do delito deroubo.
    • Logo, não há como dar o réu como incurso, pelo mesmofato, no tipo legal do art. 10, § 1º, II, da Lei nº9.437/97, sob pena de bis in idem.II - Ainda que assim não fosse, de qualquer forma o réu nãopoderia responder pelo crime previsto no art. 10, § 1º, II, daLei nº 9.437/97. É que a Lei nº 10.826/2003, que revogouexpressamente a Lei nº 9.437/97, não prevê a incriminaçãoda conduta de utilização da arma de brinquedo para o fimde cometimento de crimes. Trata-se, assim, de exemploacabado de abolitio criminis (art. 2º, caput, CP).Recurso desprovido.
    • 3ª QUESTÃO:ALBERTO e DIOGO foram parados por viatura policial nanoite do dia 20/06/2007 quando retornavam de uma festana conhecida boate RUTI, cada qual em seu carro,conduzindo os respectivos veículos de forma anormal(zigue-zague). DIOGO, visivelmente embriagado, tevedificuldades até mesmo para compreender a ordem de parardada pelos policiais, bem como não conseguiu, sem auxílioalheio, abrir a porta do carro. ALBERTO por seu turno,embora também aparentasse certo estado de embriaguez,não teve dificuldades em cumprir a ordem e sair do carro.Instados a realizar o teste do bafômetro, ALBERTO assimprocedeu, e o aparelho acusou uma concentração de álcoolde 7 dcg por litro de sangue.
    • DIOGO, por outro lado, valendo-se de seus conhecimentosjurídicos, dado que era estudante de direito do 1º períododa Universidade Atacadão do Ensino, recusou-se a realizar oteste, forte no privilégio de não autoincriminação. Ambosforam denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em outubrodaquele ano, e recusaram proposta de suspensãocondicional do processo. Estando em curso a instruçãocriminal, que providência deveria ser adotada pelo Juiz deDireito da causa, tendo em vista a alteração promovida pelaLei 11.705/2008 (Lei Seca) em relação a esse delito?Resposta objetivamente fundamentada em, no máximo, 20linhas.
    • Redação OriginalArt. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob ainfluência de álcool ou substância de efeitos análogos,expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:Redação da Lei 11.705/2008Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública,estando com concentração de álcool por litro de sangueigual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influênciade qualquer outra substância psicoativa que determinedependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
    • RESPOSTA:A questão apresentada demanda o confronto entre os doistipos penais e, num segundo momento, a conclusão sehouve alguma alteração que indique retroatividade benéficano caso concreto. Certo é que o novo tipo penal, em quepese situado na chamada Lei Seca, agrega um novo requisitoà embriaguez, qual seja, a concentração de álcool. Nãobasta beber para cometer o delito, é necessário ter aquelaconcentração sob pena de atipicidade. Logo se a lei inova aoexigir mais um requisito, não subsiste mais a condutaanterior, da redação original do CTB, sendo evidentementecaso de retroatividade benéfica. Ocorre que a retroatividadeé condicionada ou secundum eventum litis, alcançandoapenas aqueles contra os quais não exista a prova daquantidade de álcool. Logo, para DIOGO, não haverá provade que cometeu o novo delito, o caso é de absolvição.
    • Por outro lado, ALBERTO, por ter feito o teste do bafômetrotem comprovado o novo requisito típico podendo sercondenado uma vez que a alteração não lhe aproveita. Ora,se essa conclusão é correta, não menos certo é que há umaflagrante desproporcionalidade, quem cumpriu com o deverde realizar o teste, dispensando a prerrogativa processualdo nemo tenetur se detegere, suportará ônus maiores doque aquele que, invocando-a, furtou-se ao teste. Assimsendo, forte no princípio da proporcionalidade, deve o juizabsolver ambos, como medida de Justiça.
    • LEI PENAL NO ESPAÇOTerritorialidadeArt. 5.º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo deconvenções, tratados e regras de direito internacional, aocrime cometido no território nacional.§ 1.º Para os efeitos penais, consideram-se como extensãodo território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras,de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro ondequer que se encontrem, bem como as aeronaves e asembarcações brasileiras, mercantes ou de propriedadeprivada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreocorrespondente ou em alto-mar.§ 2. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticadosa bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras depropriedade privada, achando-se aquelas em pouso noterritório nacional ou em voo no espaço aéreocorrespondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
    • Lugar do crimeArt. 6.º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a açãoou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveriaproduzir-se o resultado.ExtraterritorialidadeArt. 7.º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:I – os crimesa) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, deEstado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade deeconomia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;II – os crimes:a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;b) praticados por brasileiro;c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou depropriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejamjulgados.
    • § 1.º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a leibrasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.§ 2.º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileiradepende do concurso das seguintes condições:a) entrar o agente no território nacional;b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a leibrasileira autoriza a extradição;d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não teraí cumprido a pena;e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, poroutro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a leimais favorável.§ 3.º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido porestrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas ascondições previstas no parágrafo anterior:a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
    • Pena cumprida no estrangeiroArt. 8.º A pena cumprida no estrangeiro atenua a penaimposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ounela é computada, quando idênticas.
    • território nacional em sentido estrito (solo, subsolo, rios, lagos, lagoas, mar territorial e espaço aéreo correspondente PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE- aplicação da lei brasileira ao crime cometido no território nacional território nacional por extensão - embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo onde quer que se encontre e as privas e mercantes que se encontrem em alto mar ou no espaço aéreo correspondenteLEI PENAL NO ESPAÇO EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA- Inciso I - Princípio real, da defesa ou da proteção (alíneas a,b,c) - Princípio da Universalidade (alínea d) PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE- aplicação da lei brasileira ao crime cometido em território estrangeiro EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA- Inciso II - Princípio da Universalidade (alínea a) - Princípio da personalidade ativa (alínea b) - Princípio da bandeira (alínea c)
    • Conceito de território nacionalTerritório, em sentido jurídico, é o âmbito espacialsujeito à soberania do Estado. Território em sentidoestrito corresponde a solo, subsolo e águas fluviaise lacustres (rios e lagos), todos limitados pelasfronteiras políticas e o mar territorial, além doespaço aéreo correspondente. Quanto ao conceitode mar territorial, este já causou muita discussão;no âmbito interno, fixaram-se 200 milhas a partirda baixa-mar saindo para o mar aberto. Esteconceito é dado pelo Decreto-lei 1.098/1970 (marterritorial é a área chamada de baixa-mar do litoralcontinental).
    • No entanto, tal limite foi amplo demais, acabandopor não ser aceito internacionalmente, o que trouxea necessidade de fixar um novo conceito de marterritorial, desta vez, um conceito internacional. Emâmbito internacional, o mar territorial é a faixa aolongo da costa que compreende 12 milhas. Conceitodado pela Lei 8.617/1993, que revogou o DL1098/70.
    • No tocante ao conceito de espaço aéreo, podemosfalar na existência de três teorias que tentaramconceituá-lo:1.ª) Teoria da absoluta liberdade do ar – o ar aninguém pertence. Os Estados seriam soberanos,mas o conceito lato de território não estariacompreendendo o ar. Se um crime acontecesse noar, seria solucionado não pelo princípio daterritorialidade, mas por sua exceção no art. 7.º doCP.
    • 2.ª) Teoria da soberania limitada ao alcance dasbaterias antiaéreas – o ar já não seria de liberdadeabsoluta, os países teriam soberania na delimitaçãoaté onde as aeronaves de proteção conseguissemalcançar ou o sistema de radar de proteção do paísconseguisse. Este conceito é impreciso, pois,dependendo do potencial bélico e militar de cadapaís, o espaço aéreo sofreria alterações.3.ª) Teoria da soberania sobre a colunaatmosférica – está Foi mencionada no CódigoBrasileiro do Ar, Decreto-lei 32/1966, que já sofreualteração pelo Decreto-lei 234/1967., tendo sidoambos revogados pela Lei 7565/86 – CódigoBrasileiro da Aeronáutica, que prevê a teoria por nósadotada em seu artigo 11.
    • Território nacional por extensãoA disciplina do território nacional por extensãoencontra-se no Art. 5.º, § 1.º, do CP: Aqui já se tema aplicação da Lei brasileira fora do conceito lato deterritório nacional. Trata-se de uma ficção do queseria também território brasileiro, ou seja, umaextensão, uma equiparação, por ficção, do territórionacional em sentido lato. Seriam os navios eaeronaves públicos brasileiros e os navios eaeronaves privados brasileiros em espaço aéreocorrespondente ou em alto-mar.
    • No entanto, tal limite foi amplo demais, acabandopor não ser aceito internacionalmente, o que trouxea necessidade de fixar um novo conceito de marterritorial, desta vez, um conceito internacional. Emâmbito internacional, o mar territorial é a faixa aolongo da costa que compreende 12 milhas. Conceitodado pela Lei 8.617/1993, que revogou o DL1098/70.
    • Eficácia de sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz naespécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança.Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cujaautoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição doMinistro da Justiça.Alguns desses efeitos são incondicionais, já que não dependem de qualquer provimento judicialpara que se tornem efetivos.Como exemplo tem-se:- A reincidência (art. 63 do Código Penal);- Detração em relação ao tempo de prisão em país estrangeiro (art. 42 do Código Penal).
    • CPP - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRASArt. 787. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas peloSupremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. 7o do CódigoPenal.Art. 788. A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicaçãoda lei brasileira produzir na espécie as mesmas conseqüências e concorrem osseguintes requisitos:I - estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislaçãodo país de origem;II - haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundoa mesma legislação;III - ter passado em julgado;IV - estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;V - estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.Art. 789. O procurador-geral da República, sempre que tiver conhecimento daexistência de sentença penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com oBrasil tratado de extradição e que haja imposto medida de segurança pessoalou pena acessória que deva ser cumprida no Brasil, pedirá ao Ministro da
    • § 1o A homologação de sentença emanada de autoridade judiciária de Estado, que nãotiver tratado de extradição com o Brasil, dependerá de requisição do Ministro daJustiça.§ 2o Distribuído o requerimento de homologação, o relator mandará citar o interessadopara deduzir embargos, dentro de dez dias, se residir no Distrito Federal, de trintadias, no caso contrário.§ 3o Se nesse prazo o interessado não deduzir os embargos, ser-lhe-á pelo relatornomeado defensor, o qual dentro de dez dias produzirá a defesa.§ 4o Os embargos somente poderão fundar-se em dúvida sobre a autenticidade dodocumento, sobre a inteligência da sentença, ou sobre a falta de qualquer dosrequisitos enumerados nos arts. 781 e 788.§ 5o Contestados os embargos dentro de dez dias, pelo procurador-geral, irá o processoao relator e ao revisor, observando-se no seu julgamento o Regimento Interno doSupremo Tribunal Federal.§ 6o Homologada a sentença, a respectiva carta será remetida ao presidente doTribunal de Apelação do Distrito Federal, do Estado, ou do Território.§ 7o Recebida a carta de sentença, o presidente do Tribunal de Apelação a remeterá aojuiz do lugar de residência do condenado, para a aplicação da medida de segurança ouda pena acessória, observadas as disposições do Título II, Capítulo III, e Título V doLivro IV deste Código.
    • Em relação à homologação do laudo arbitral, a Lei de Arbitragemnº 9.307/96 trouxe consideráveis mudanças se comparada coma legislação anterior. A atual lei utiliza o termo sentença arbitralestrangeira, o que o equiparou às sentenças estrangeiras,tornando, assim, desnecessária sua prévia homologação pelajustiça do lugar de origem, bastando, simplesmente, suahomologação pelo STJ (segundo o art. 35 dessa lei: para serreconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitralestrangeira está sujeita, unicamente, à homologação doSupremo Tribunal Federal, devendo, por força da EC 45/2004,ser lido como se fizesse alusão ao STJ).
    • No processo de homologação, a função judiciária do STJ éobservar se o julgado proferido no exterior coaduna com osprincípios básicos do direito vigentes no Brasil. É vedado, emprincípio, discutir o mérito da sentença estrangeira para suahomologação (Sistema de delibação). Não será homologada asentença que ofender a soberania nacional, a ordem pública eos bons costumes brasileiros.Não poderá ser utilizada a sentença penal condenatóriaestrangeira no Brasil. Deverá ser julgado novamente paraaplicação da lei penal brasileira.
    • CONTAGEM DE PRAZO, FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA ELEGISLAÇÃO ESPECIALContagem de prazo Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se osdias, os meses e os anos pelo calendário comum.Frações não computáveis da pena Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nasrestritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações decruzeiro.Legislação especial Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatosincriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
    • FRAÇÕES NÃO CONTAGEM DO LEGISLAÇÃO COMPUTÁVEIS DA PRAZO ESPECIAL PENAO dia do começo inclui-se Nas penas privativas de no cômputo do prazo. A princípio são aplicadas liberdade e restritivas de Contam-se os dias, os as regras da legislação direito - frações de dia meses e os anos pelo especial (ou seja, as horas) calendário comum Nas penas de multa, No que a legislação Podem incidir em frações de cruzeiros especial for omissa,feriados e fins de semana aplicam-se as regras (centavos) gerais do Código Penal
    • 1ª QUESTÃO:Um navio de guerra argentino deixou o porto de seu paíscom destino à Argélia, na África. Um problema mecânicoobrigou o capitão a ancorar em terras brasileiras. Nesseínterim, alguns marinheiros saíram do navio paracomemorar a vitória da Argentina sobre o Brasil, no futebol,e acabaram por se envolver numa tremenda briga com ostorcedores brasileiros. Durante o confronto, um marinheiroargentino acabou matando um cidadão brasileiro.Pergunta-se:a) Tendo o navio argentino natureza pública, o crime deveráser julgado segundo a lei penal argentina?b) Se os marinheiros estivessem em missão oficial, asituação se alteraria, caso os marinheiros se refugiassem abordo do navio?
    • RESPOSTA:a) Se o crime tivesse sido praticado a bordo do navio deguerra, o crime seria julgado de acordo com a lei argentina,de acordo com o artigo 5º, § 2º, a contrario sensu, doDiploma Penal Brasileiro, uma vez que o navio não seriaconsiderado como extensão do território nacional, nãotendo aplicação, portanto, o Princípio do Pavilhão ouBandeira.Entretanto, os atos praticados pela equipagem, a títuloparticular, fora de bordo, estão sujeitos à jurisdição penaldo Estado territorial onde ela - a equipagem - se encontra.Assim, como os marinheiros saíram do navio e ingressaramem território brasileiro, o crime de homicídio deve serjulgado de acordo com a lei brasileira, aplicando-se oPrincípio da Territorialidade, insculpido no artigo 5º, caput,do Código Penal;
    • b) Neste caso, estando a equipagem em serviço comandado,os atos praticados pelos marinheiros ficariam sujeitos àaplicação da Lei Penal argentina, de acordo com o mesmodispositivo penal acima citado. Há quem entenda que a leibrasileira é a aplicável, posto que os marinheiros serefugiaram no navio, após a prática dos crimes, havendoapenas óbice processual ao julgamento. Assim, com acorreta fundamentação, ambas as respostas sãoconsideradas corretas.
    • 2ª QUESTÃO:WALBERTO, nascido em Governador Valadares, foi aoConsulado dos Estados Unidos a fim de obter visto deentrada no território americano, o que lhe foi negado.Inconformado, entrou em contato com SINVAL, que,mediante paga, inseriu visto falso no passaporte deWALBERTO. Assim, WALBERTO conseguiu viajar para osEstados Unidos; entretanto, lá chegando, é verificado queseu visto é falso. Em consequência, é deportado para oBrasil.Sabendo-se que nos Estados Unidos tal conduta é ilícita,pergunta-se:a) Qual o crime praticado por WALBERTO?b) Onde se consumou este crime?c) A lei brasileira será aplicada ao caso?
    • RESPOSTA:a) Art. 304, CP - uso de documento falso.b) Nos Estados Unidos, com a apresentação do passaportecom o visto falso. O objeto material do crime, ou seja, odocumento falsificado é o visto e não o passaporte. Se fosseo passaporte, o crime teria sido consumado no Brasil.c) Para que seja aplicada a lei brasileira, é necessário queestejam presentes todas as condições do art. 7º, §2º, CP, por se tratar de um caso de ExtraterritorialidadeCondicionada, previsto no inciso II, alínea b, desse mesmoartigo. No caso em tela, o fato é criminoso nos EstadosUnidos e não foi instaurado procedimento algum lá, sendoapenas WALBERTO deportado para o Brasil, o queconfiguraria perdão tácito. Desse modo, não estariapreenchida a condição do art. 7º, § 2º, e, CP, e portanto, nãose poderia aplicar a lei brasileira ao caso.
    • 3ª QUESTÃO:ALBERTINO, brasileiro, em sua primeira visita turística ao sulda França, se envolve em uma acirrada discussão com ofrancês PIERRE. No calor da discussão, ALBERTINO desferesocos e pontapés na vítima, que não reage e acaba por seferir gravemente. Preso por autoridade francesa, ALBERTINOacaba respondendo a processo pelo crime praticado.ALBERTINO estava preso há seis meses, quando é enviadode volta ao Brasil, pois caracterizada a falta de vagas parapresos nacionais, o Estado francês entende mais relevante aaplicação da pena a nacionais. Chegando ao Brasil,ALBERTINO sofre nova ação penal pelo crime de lesãocorporal grave, sendo condenado a uma pena de reclusão detrês anos.Analise a decisão proferida, esclarecendo se ALBERTINOdeverá cumprir pena.
    • RESPOSTA:Deve ser abordada a extraterritorialidade condicionada, queimpede a aplicação da lei brasileira se ausente algumacondição do par. 2º do art. 7º do CP. No caso em tela, houveperdão tácito.ALBERTINO sequer poderia ter sido processado no Brasil. Adecisão deve ser desconstituída.ALBERTINO não deve cumprir pena.