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Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
 

Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret

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Slides de estudo de Direito Penal parte geral - Profa. Cristiane Dupret ...

Slides de estudo de Direito Penal parte geral - Profa. Cristiane Dupret
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    Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret Presentation Transcript

    • DIREITO PENAL www.cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.brE-mail: professora@cristianedupret.com.br Livros na loja virtual do site www.cristianedupret.com.br
    • PRINCÍPIOS:-Princípio da legalidade e da anterioridadeArt. 1o. CPArt. 5o., XXXIX, CFPrincípio da taxatividade (estrita legalidade)-Princípio da ofensividadeFunções:1) Proibir a incriminação de condutas internas2) Proibir a incriminação de condutas imorais3) Proibir a incriminação de condutas que não ultrapassam a esfera do autor4) Proibir a incriminação de características e circunstâncias pessoais
    • -Princípio da Responsabilidade pessoal (dapersonalidade da pena, da intranscendência)Art. 5o., XLV, CF-Princípio da Humanidade das penasArt. 5o, XLVII, CFProibição de pena de morte, de caráter perpétuo,de trabalhos forçados, de banimento e cruéis
    • - Princípio da Individualização da penaArt. 5o., XLVI, CF. Cominação da pena. Dosimetria da pena. Execução da penaHC 82959, STFLei 11464/07Súmula vinculante 26, STF
    • CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME Fato ILÍCITO TÍPICO CULPÁVEL - Legítima defesa- Conduta - Imputabilidade - Est. de nec.- Nexo causal - Pot. consc. da - Estr. cump. do ilicitude- Resultado dever legal - Exigibilidade de- Previsão legal - Exerc. regular do conduta diversa direito
    • CONDUTA ESPÉCIES ELEMENTOSCOMISSIVA OMISSIVA DOLO CULPA
    • NEXO CAUSAL art. 13 Teoria da Teoria daTeoria da conditio relevância jurídica causalidadesine qua non caput da omissão adequada -par. 1º. par. 2º.
    • TEORIA DA CONDITIO SINE QUA NONMétodo de eliminação hipotéticaExemplo: Caio toma veneno antes de sair de casa.Saindo, encontra o inimigo Tício, que lhe desferedois tiros. Caio morre , mas a perícia comprova queele morreu envenenado. Tício foi denunciado porhomicídio. Está correta a capitulação?
    • TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADATeoria normativa utilizada apenas para causasuperveniente relativamente independente quecausa o resultado por si sóExemplo: Caio, com animus necandi, desfere dois tirosem Tício, que é socorrido por uma ambulância. Ocorreum acidente e todos que estão na ambulância morrem.Analise penalmente a conduta de Caio.Exemplo 2 – Caio chegou vivo ao hospital, mas não foiatendido e morreu depois de cinco horas.
    • TEORIA DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DA OMISSÃO - Causalidade normativaAgente garantidor – aquele que devia e podiaagir para evitar o resultado.- Dever legal- Assunção voluntária de custódia- IngerênciaO agente garantidor responde pelo resultadoque ele não evitou – crime omissivo impróprioou comissivo por omissão
    • RESULTADOJURÍDICO NATURALÍSTICO
    • A tipicidade é indiciária da ilicitude.
    • CAUSASEXCLUDENTESDA ILICITUDE
    • LEGÍTIMA DEFESAAgressão humana, atual ou iminente e injusta(elementos objetivos) e elemento subjetivo– Meios necessários e moderados– Modalidades de legítima defesa•Real•putativa•recíproca•Sucessiva– Legítima defesa contra ato de inimputável– Legítima defesa e estado de necessidade emum mesmo contexto
    • ESTADO DE NECESSIDADE- Perigo atual, inevitável e involuntário- Estado de necessidade justificante e exculpante- Impossibilidade de alegação para quem tem o dever legal de agir- Elemento subjetivoESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGALEXERCÍCIO REGULAR DO DIREITOCONSENTIMENTO DO OFENDIDO
    • CULPABILIDADEELEMENTOS: EXCLUDENTES:Imputabilidade inimputabilidadePotencial consciência erro de proibiçãoda ilicitudeExigibilidade de inexigibilidade deConduta diversa conduta diversa
    • PunibilidadeNormal consequência da prática do crime. Ius puniendi – direito do Estado de punir
    • Causa extintiva Escusada punibilidade absolutória A punibilidade A punibilidade não Ex: art. nasce, mas depois o nasce 348, Estado perde ou abre Par. 2 ° mão do direito de punir
    • CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE:-ConceitoO Estado perde ou abre mão do direito de punirNão se afasta o conceito de crime-Causas extintivas da punibilidadeI - pela morte do agente;II - pela anistia, graça ou indulto;III - pela retroatividade de lei que não mais considerao fato como criminoso;IV - pela prescrição, decadência ou perempção;V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdãoaceito, nos crimes de ação privada;VI - pela retratação do agente, nos casos em que alei a admite;IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei
    • Morte do 3-Descoberta agente da falsidade 4-STF –1-Extinção da sentença punibilidade inexistente 5-O agente responde 2-Trânsito em pelo crime e julgado pela falsidade
    • ABOLITIO CRIMINISRetroatividade de lei que não mais considera o fatocomo criminosoExemplo: Caio praticou adultério no ano de 2004. Foicondenado e iniciou o cumprimento da pena, quando aLei 11.106/05 revogou o art. 240, descriminalizando oadultério. Analise as consequências do instituto, acompetência para aplicação da lei e fundamente:
    • Anistia Graça Indulto- Concedida por lei - Concedidos por - Concedidos por do Congresso Decreto do Presidente Decreto do Presidente Nacional ( da República ( Art. da República ( Art. Art, 48, VIII, CF) 84, XII da CF) 84, XII da CF)- Extingue a pena eos efeitos penais da - Individual - Espontâneo sentença - Provocada - Coletivo condenatórias
    • Base para contagem: PPP: Pena máxima em abstrato Prescrição da pretensão PPE: Pena em concreto punitivaPRESCRIÇÃO Prescrição da pretensão executória • Artigo • Artigo 109 111 Atenção: TERMO Inclusão do PRAZOS INICIAL Inciso V pela L. 12.650/12 CAUSAS CÔMPUTO INTER- PELA RUPTIVAS METADE • Artigo • Artigo 117 115
    • PRAZOS PRESCRICIONAIS - Art. 109.I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior aoito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior aquatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a doisanos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a umano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1(um) ano. (alterado pela Le 12234, que entrou em vigor nodia 06/05/10, só podendo se aplicar para os crimescometidos a partir desta data. Antes, o prazo era de 2anos)
    • INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - PPPArt. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado asentença final, começa a correr:I - do dia em que o crime se consumou;II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividadecriminosa;III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou apermanência;IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração deassentamento do registro civil, da data em que o fato se tornouconhecidoV - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes,previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que avítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houversido proposta a ação penal. (Incluído pela Lei 12650/12 – Leimaléfica- não pode retroagir)
    • INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - PPEArt. 112 - No caso do art. 110 deste Código, aprescrição começa a correr:I - do dia em que transita em julgado a sentençacondenatória, para a acusação, ou a que revoga asuspensão condicional da pena ou o livramentocondicional;II - do dia em que se interrompe a execução, salvoquando o tempo da interrupção deva computar-sena pena.
    • DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO DECADÊNCIA PEREMPÇÃO Perda do direito de Perda do direito de iniciar a ação penal prosseguir na ação penal Ação penal privada e pública Ação penal privada condicionada
    • DIFERENÇA ENTRE RENÚNCIA E PERDÃO RENÚNCIA PERDÃO Antes de iniciar a Após iniciar a ação ação penal penal Ação penal privada e pública Ação penal privada condicionada
    • ASPECTOS IMPORTANTES DA RETRATAÇÃO E DO PERDÃO JUDICIAL- Conceito de retratação- Hipótese de aplicação da retratação (artigo 143, CP)- Conceito de perdão judicial (O Juiz pode deixar de aplicar a pena apenas nos casos previstos em lei)- Possibilidade de aplicação do perdão judicial (ex.: art. 121, § 5º, 242)
    • •ITER CRIMINIS•Cogitação•Preparação•Execução•consumação
    • POSSIBILIDADES QUE PODEM OCORRER ENTRE OINÍCIO DA EXECUÇÃO E ANTES DACONSUMAÇÃO:- TENTATIVA- DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA- ARREPENDIMENTO EFICAZNÃO SE PODE CONFUNDIR ARREPENDIMENTOEFICAZ COM ARREPENDIMENTO POSTERIOR
    • • PerfeitaTentativa • imperfeita
    • • cruentaTentativa • incruenta
    • Será iniciada por denúncia do MP À representação Incondicionada do ofendido ou Pública de seu representante Condicionada legalAção Penal À requisição do Propriamente ministro da dita Justiça Será iniciada por queixa Privada Personalíssima Subsidiária da pública
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO QUANTO QUANTO A QUEM AOS MEIOS DE AOS RESULTADOSINTERPRETA INTERPRETAÇÃO Autêntica Gramatical Declarativa Lógica ou Jurisprudencial Restritiva teleológica Doutrinária Histórica Extensiva ou Científica
    • Proibição de analogia in malam partemINTERPRETAÇÃO ANALOGIA DA LEI PENAL
    • Princípio da Princípio especialida da de consunção Princípio da subsidiarieda dePRINCÍPIOS SOLUCIONADORES DOCONFLITO APARENTE DE NORMAS
    • FRAÇÕES NÃO CONTAGEM LEGISLAÇÃO COMPUTÁVEIS DO PRAZO ESPECIAL DA PENAO dia do começo inclui- Nas penas privativas dese no cômputo do prazo. A princípio são aplicadas liberdade e restritivas de Contam-se os dias, os as regras da legislação direito - frações de dia meses e os anos pelo especial (ou seja, as horas) calendário comum Nas penas de No que a legislação Podem incidir em multa, frações de especial for omissa,feriados e fins de semana cruzeiros aplicam-se as regras (centavos) gerais do Código Penal
    • Co-autoria Concursode pessoas Participação
    • Direta Intelectual (HáAutoria concurso de pessoas) Indireta mediata (Não há concurso de pessoas)
    •  Autor mediato se utiliza de um instrumento:- Em erro- Inimputável- Em coação moral irresistível ou obediência hierárquica de ordem não manifestante ilegal- Em legítima defesa.
    • Induzir – Criar a ideia Moral Intrigar –Participação Reforçar a ideia Material - Auxiliar
    • PENAS ESPÉCIES PRIVATIVA RESTRITIVA DE MULTA DE DIREITOS LIBERDADERECLUSÃO DETENÇÃO ART. 43 PRINCIPAL SUBSTITUTIVA
    • DOSIMETRIA DA PENA: CRITÉRIO TRIFÁSICO1ª. FASE – pena base (Artigo 59, CP)(Culpabilidade, antecedentes, personalidade, condutasocial, circunstâncias, motivos, consequências,comportamento da vítima)2ª. FASE – circunstâncias agravantes e atenuantes(Artigos 61 a 67) – Não há quantum definido na lei. Noentanto, há aquelas que preponderam.3ª. FASE – causas de aumento e causas de diminuição – Háquantum definido – São as majorantes ou minorantes
    • Maus antecedentes não se confunde com reincidência:Maus antecedentes – Sentença condenatória transitada em julgado que nãocaracterize reincidência. Deve ser considerada na 1ª. Fase (pena base).A súmula 444 do STJ proíbe que inquéritos e processos em andamentosejam considerados como maus antecedentes.Reincidência – Artigos 63 e 64 do CP – Deve ser considerada na 2ª. Fase,pois é agravante. Se dá quando o agente comete novo crime (idêntico ounão, culposo ou doloso) após o trânsito em julgado da sentença que ocondenou por crime anterior, excluídas as hipóteses definidas no artigo 64).A reincidência só pode ser reconhecida quando o agente estiver sendocondenado pelo crime que ele praticou após o trânsito em julgado dasentença que o condenou por crime anterior. Ex.: praticou um furto, foicondenado com trânsito em julgado pelo furto. Praticou uma extorsão. Só sepode reconhecer a reincidência na sentença de extorsão. Pois caso ele estejasendo condenado por crime de apropriação indébita, cometido antes dasentença do furto, ainda que já haja a extorsão, ela não poderá serconsiderada na sentença condenatória do crime de apropriação.
    • 1 - Aplicação da pena 3 - Na privativaimpossibilidade, verificação de liberdade e/ou multa da possibilidade de Sursis principal 2 - Verificação da possibilidade de substituição por restritiva de direitos ou multa
    • REQUISITOS DA SUBSTITUIÇÃO:Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomase substituem as privativas de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior aquatro anos e o crime não for cometido com violênciaou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a penaaplicada, se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente em crime doloso;III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social ea personalidade do condenado, bem como os motivos eas circunstâncias indicarem que essa substituição sejasuficiente.
    • § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição podeser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superiora um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por umapena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar asubstituição, desde que, em face de condenação anterior, a medidaseja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operadoem virtude da prática do mesmo crime. § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa deliberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restriçãoimposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar serádeduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitadoo saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, poroutro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre aconversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenadocumprir a pena substitutiva anterior.
    • Não reincidência em crime doloso(A condenação anterior à pena de multa não impede o benefício) As circunstâncias subjetivas devem ser favoráveis ao agente.
    • Simples – Pena Período de prova não superior a 02 a 04 anos 02 anos. Suspensão Condicional daexecução da pena (Sursis) Período de Pena não superior a Etário ou prova 04 a 06 04 anos anos humanitário Maior de 70 anos ou quando razões de saúde justifiquem
    • Revogação obrigatóriaProcesso por crime Art.81, caput ou contravenção Condenação Revogação irrecorrível facultativa Art.81, par.1º. Prorrogação do Durante o processo} período de prova O beneficiário até o julgamento continuou no definitivo período de prova Absolvição Após a absolvição, terminado o período de prova, estará extinta a punibilidade OBSERVAR QUE A CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR CRIME CULPOSO OU CONTRAVENÇÃO A PENA DE MULTA NÃO É CAUSA DE REVOGAÇÃO
    • Material (Artigo 69) Pluralidade deCONCURSO crimes Formal (Artigo 70)DE CRIMES Crime continuado (Artigo 71)
    • CONCURSO DE PESSOAS:- REQUISITOS:a) Pluralidade de condutas e de agentesb) Relevância causal de cada condutac) Liame subjetivod) Unidade de infração penal- MODALIDADES DE CONCURSOa) co-autoriab) participação
    • - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS:a) Autoria colateralb) Autoria mediata- MODALIDADES DE CONCURSOa) co-autoriab) participação- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA- DESVIO SUBJETIVO DE CONDUTA- COMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS- IMPUNIBILIDADE DA TENTATIVA DE PARTICIPAÇÃO
    • Cúmulo material CONCURSO benéfico quando a FORMAL exasperaçãoprejudica o réu PERFEITO IMPERFEITO A conduta é doloso O agente tem dolo O agente tem culpa e o agente tem em um resultado e em todos os desígnios culpa nos demais resultados autônomos Regra da Exasperação: Regra do cúmulo Uma só pena material: As aumentada de 1/6 até penas são metade somadas
    • CRIME CONTINUADO STJ e STJ exigem elemento subjetivo – REGRA DA REQUISITOS Unidade de EXASPERAÇÃO desígnios Mesmas Os condições de subsequentes Caput: 1/6 até Par. Único: Até Crimes da são tempo , lugar e 2/3 o triplomesma espécie continuação do maneira de execução primeiro