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Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
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Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP Presentation Transcript

  • CONCURSO DE AGENTES IV Professora Cristiane Dupret professora@cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.metodosdeestudo.com.brwww.direitocriancaeadolescente.com.br www.cristianedupret.com.br
  • AULA EMERJCONCURSO DE AGENTES IVProfessora Cristiane DupretTema: Concurso de pessoas IV.1) A participação de menor importância: examedo artigo 29, 1º do Código Penal Brasileiro.2) Os desvios subjetivos entre os participantes:análise do artigo 29, 2º do Código Penal.3) O artigo 30 do Código Penal e suascontrovérsias.4) O artigo 31 do Código Penal como limitador daresponsabilidade penal.
  • 1) A participação de menor importância: examedo artigo 29, 1º do Código Penal Brasileiro.A participação de menor importância teve suanatureza jurídica alterada na reforma da partegeral do CP em 1984. Antes, era prevista no art. 48,II como circunstância atenuante. Com a nova partegeral, passou a ser prevista como causa dediminuição de um sexto a um terço.Esta causa de diminuição somente pode seraplicada ao partícipe, nunca ao coautor, atémesmo porque de acordo com uma ideia dedivisão de tarefas entre os coautores, todos têmimportância equivalente para a consecução doresultado.
  • Sendo assim, até mesmo pela adoção da teoria dodomínio funcional do fato, não se poderia admitir aaplicação da referida causa de diminuição aocoautor.Se estivermos diante de uma participação mínima,que não chegue a colaborar para o resultadofinal, não há de se falar em participação demenor importância, mas sim na impossibilidadede punição, já que um dos requisitos para oconcurso de agentes é justamente a relevânciacausal de cada conduta. Ou seja, o instituto éaplicada para a conduta relevante do partícipe,mas de menor importância.
  • O art. 29 estabelece que se a participação for de menor importância, a pena podeser diminuída de um sexto a um terço. Esse “pode” desafia controvérsia nadoutrina. Alguns entendem que representa facultatividade, pois o juiz podeanalisar a intensidade da vontade do partícipe, havendo equiparação no plano daculpabilidade. Este é o entendimento de Dotti e Mirabete. No entanto, para adoutrina majoritária, a redução só é facultativa em relação ao quantum dediminuição a ser aplicado. A redução em si é obrigatória.
  • TJ RJ - 2008.050.01368 - APELACAO - 1ª EmentaDES. MARCO AURELIO BELLIZZE - Julgamento: 12/08/2008 - TERCEIRA CAMARACRIMINAL APELAÇÃO. Concurso de crimes. Crime de roubo majorado pelo emprego dearma de fogo e pelo concurso de agentes. Crime de receptação. Sentençacondenatória. Apelo defensivo buscando o reconhecimento da participação de menorimportância e a fixação de regime prisional menos gravoso. Conjunto probatório firmee suficiente para embasar o decreto de censura estampado na sentença. Participaçãode menor importância não caracterizada. Divisão de tarefas imprescindíveis para osucesso da empreitada criminosa. Apelante que conduzia veículo produto de crime,dando cobertura ao comparsa que subtraía o outro veículo. Versão inverossímil doapelante, isolada do contexto probatório, no sentido de que apenas estava dirigindo ocarro de amigo que havia ingerido bebida alcoólica. Dosagem da pena. Pena base docrime de roubo fixada no mínimo legal. Incidência das majorantes de emprego dearma de fogo e concurso de agentes. Redução para a fração mínima. Fundamentaçãoestabelecida apenas em razão do quantitativo de circunstâncias. Pena base do crimede receptação fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ajuste das penasde multa à luz do que dispõe o artigo 49 do CP. Regimes prisionais. Adequação esuficiência. Parcial provimento do recurso.
  • 2005.050.04727 - APELACAO - 1ª EmentaDES. SERGIO DE SOUZA VERANI - Julgamento: 27/02/2007 - QUINTA CAMARA CRIMINALROUBO(ART.157, § 2º, II, C.P). AUTORIA COMPROVADA. MENOR PARTICIPAÇÃO:IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a autoria e presente a qualificadora do concurso depessoas, mantém-se a condenação. Não há falar-se em participação de menorimportância, se os co-autores agiram com divisão de tarefas causalmenterelevantes.Recurso improvido.
  • 2002.050.02312 - APELACAO - 1ª Ementa 2005.050.04727 - APELACAO - 1ª EmentaDES. SERGIO DE SOUZA DE SOUZA VERANIJulgamento: 13/02/2007 - QUINTA CAMARA CRIMINAL DES. SERGIO VERANI - - Julgamento: 27/02/2007 - QUINTA CAMARA CRIMINALROUBO (ART.157, § 2º, I, II, C.P). pessoas, mantém-se a condenação. Não PARTICIPAÇÃO:participação de menor importância,aseautoria e29, agiram CP).Demonstrada qualificadora do concurso de PROVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. presente a ROUBO(ART.157, § 2º, II, C.P). AUTORIA COMPROVADA. MENOR há falar-se em IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada os co-autores §1º,a participação dos divisão deno roubo, confirma-se a condenação. Se a sentença reconhece que os acusados tiveram com réus tarefas causalmente relevantes.Recurso improvido.uma participação de somenos importância na empreitada criminosa, deve ser feita a redução do art. 29, §1º, CP.Recursos providos parcialmente.
  • 2000.050.04154 - APELACAO - 1ª EmentaDES. SERGIO DE SOUZA VERANI - Julgamento: 25/02/2003 - QUINTA CAMARA CRIMINALROUBOCO-AUTORIAPARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIAREDUCAO DA PENARoubo. Participação de menor importância (art. 29, par. 1., C.P.). Receptação. Regime. Demonstrada aparticipação dos réus no roubo, presentes as qualificadoras, mantém-se a condenação, reduzido, porem, oaumento em razão destas a um terço, não motivada a majoração de metade. Se a pena e inferior a 08 anos,favoráveis as circunstancias do art. 59, do C.P., o regime adequado e o semi-aberto, imposto na sentença, e naoo fechado, como pretende o M.P., baseado apenas na mera gravidade do crime. Se um dos co-Reus nao realizaqualquer ato de execucao, limitando-se a aguardar com o carro na rua para assegurar a fuga, a sua participacao ede menor importancia (art. 29, par. 1., C.P.), reduzida a pena de um terço. Comprovada a receptação praticadapor um coReu, mantém-se a sua condenação. Condenados dois Apelantes a 05 anos e 04 meses de reclusão,presos ha 04 anos e 07 meses, sem qualquer beneficio da execução, concede-se H.C. de oficio para queaguardem em liberdade o processamento do pedido de livramento condicional.
  • 1999.050.02786 - APELACAO - 1ª EmentaDES. SERGIO DE SOUZA VERANI - Julgamento: 06/04/2000 - QUINTA CAMARA CRIMINALLATROCINIO (ART. 157, § 3º,C.P.). PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA (ART.29,§1º,CP).PENA-BASE. AGENTE QUE PARTICIPA DO FATO CRIMINOSO COM SUA VONTADE DIRIGIDAPARA O LATROCIMIO, MAS NAO E O AUTOR DOS DISPAROS, EMBORA CONTRIBUINDO, COMSUA ATIVIDADE, PARA A PRODUCAO DO EVENTO. SE A SUA CONTRIBUICAO, POREM, E DEMENOR IMPORTANCIA AO CONTRARIO DOS DEMAIS AGENTES, QUE EFETUARAM OSDISPAROS E A SUBTRACAO - , DEVE-SE RECONHECER A SUA MENOR PARTICIPACAO,REDUZINDO-SE A PENA NA FORMA DO ART. 29, 1º, DO C.P. A PENA-BASE NAO PODE SERFIXADA EM 26 ANOS, TAO ACIMA DO MINIMO, SE NAO SAO INDICADAS, DE MODOADEQUADO E OBJETIVO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICARIAM TAMANHAEXACERBACAO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
  • 2007.050.04765 - APELACAO - 1ª EmentaDES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 13/11/2007 - TERCEIRA CAMARA CRIMINALEMENTA - ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONTINUAÇÃO DELITIVA - PRISÃO EMFLAGRANTE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE INOCORRENTE - PROVA CONVINCENTE DA CO-AUTORIA E NÃO MERA PARTICIPAÇÃO EMBRIAGUEZ INCOMPROVADA - IMPUTABILIDADEPRESENTE DOSIMETRIA PENAL - DIAS-MULTA EM FRAÇÃO - CORRETIVO - INTELIGÊNCIA DO ART.11 DO CP - LEITURA RECOMENDADA.Evidenciando a prova judicial que os apelantes e o co-réu doprocesso desmembrado, este fazendo uso de arma de brinquedo, unidos pelo mesmo propósitocriminoso, roubaram os pertences de quatro vítimas que caminhavam pela via pública, em locaisdiversos, inquestionável afigura-se o decreto condenatório, por isso que caracterizados os roubosduplamente majorados a eles imputados, descabendo falar de participação de menorimportância se cada qual executou sua tarefa no momento das abordagens das vítimas, atuandocomo autênticos co-autores, ora dando ordens ao comparsa que portava a arma de brinquedo,ora ajudando a atemorizar as vítimas.A tese da embriaguez lançada pela defesa de Francisco nãopode ser acolhida, porque sem a mínima comprovação, e mesmo estivesse ele sob o efeito debebida alcoólica sua imputabilidade só seria excluída se a embriaguez fosse proveniente de casofortuito ou força maior e não na voluntária ou culposa.A dosimetria penal foi medida no mínimolegal, o que inviabiliza a incidência de atenuantes, conforme sumulado pelo STJ, merecendocorretivo, no entanto, a pena de multa, que deverá seguir a mesma proporção de aumento daprivativa de liberdade, isto é, 10 DM, mais 1/3, igual a 13 DM e mais 1/4, perfazendo 16 DM,recomendando-se ao magistrado a leitura do art. 11 do CP. O regime prisional indicado é mesmoo fechado, não só pela quantidade de roubos praticados, mas também pela incontestávelpericulosidade dos apelantes. Recursos parcialmente providos.
  • 2) Os desvios subjetivos entre os participantes:análise do artigo 29, 2º do Código Penal.Trata-se da chamada cooperação dolosamentedistinta ou participação em crime menos grave ouainda, segundo Pierangeli erro na participação,prevista no art. 29, par. 2º do CP. O parágrafosegundo do art. 29 é uma das situações de quebra àteoria monista, segundo a qual respondem pelomesmo crime todos os concorrentes. Segundo LuizRegis Prado, essa previsão legal reafirma o caráterindividual da culpabilidade.
  • Antes da reforma de 1984, o desvio subjetivo deconduta era previsto meramente como causa dediminuição de pena:ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENAParágrafo único. Se o agente quis participar decrime menos grave, a pena é diminuida de um terçoaté metade, não podendo, porém, ser inferior aomínimo da cominada ao crime cometidoJá nessa época, a doutrina criticava a natureza dodesvio subjetivo de conduta, afirmando que eleimportava em responsabilidade penal objetiva.
  • Atualmente, o desvio subjetivo faz com que cadaum responda de acordo com o seu dolo e não com odolo do outro.Diferente do par. 1º, o par. 2º pode ser utilizadotanto para o coautor quanto para o partícipe, jáque menciona a expressão “concorrentes”,abrangendo a figura do coautor e do partícipe.Não há de se falar em aplicação do art. 29, par 2ºse já terminou a execução do crime. Nesta hipóteseteremos crime autônomo. Ex.: se após aconsumação do crime de furto, terceira pessoaoculta o bem em favor do autor do crime –
  • O crime praticado pelo terceiro será defavorecimento real, mas não em virtude deaplicação do art. 29, par 2º do CP.Quanto ao aumento da pena de metade em caso deter sido previsível o resultado mais grave, Zaffaronie Pierangeli (Manual de Direito Penal Brasileiro –Parte Geral – 5a. Ed, 2004, RT, p. 657) sustentamque só será possível o aumento quando o crime peloqual responde o sujeito tiver modalidade culposa,sob pena de se criar uma artificial tipicidadeculposa:
  • “Da mesma natureza complexa exsurge que,quando o resultado mais grave não estiver previstocomo crime culposo, a pena não pode seraumentada, porque não é razoável a existência deuma artificial tipicidade culposa, limitada àhipótese de concurso ideal com participaçãodolosa, o que viria contrariar a regra geral doparágrafo único do art. 18 do CP.”Para esses autores, se a hipótese for de doloeventual, assumindo o risco do resultado maisgrave, a hipótese será regida diretamente pelo art.29, caput, não havendo razão para se dar umtratamento diferenciado ao dolo eventual.
  • 2008.050.01155 - APELACAO - 1ª EmentaDES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 17/06/2008 - TERCEIRA CAMARA CRIMINALEMENTA - ROUBOS A TRANSEUNTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EMFLAGRANTE DE UM DOS ROUBADORES - FUGA DE OUTROS DOIS - RECUPERAÇÃO DOS BENS - EMBRIAGUEZ AVANÇADAAUXÍLIO INSIGNIFICANTE NA EMPREITADA - DISPARO DEPOIS DA SUBTRAÇÃO, POR MERO SADISMO, SEM ATINGIR AVÍTIMA - DESVIO SUBJETIVO DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE POR PARTE DO APELANTECARACTERIZAÇÃO DE DOIS ROUBOS MAJORADOS CONSUMADOS - CONTINUAÇÃO DELITIVA QUALIFICADA - AJUSTE NADOSIMETRIA PENAL .Se durante toda tramitação processual a defesa nada alegou no tocante a defeito contido nadenúncia, não pode fazê-lo depois de proferida a sentença, por se tratar de matéria preclusa. A propósito, avestibular acusatória não contém qualquer vício, pois descreve satisfatoriamente a participação do apelante nosroubos, não sendo de se exigir descrição pormenorizada de cada roubador, mormente em se tratando de roubo,modalidade em que atuam concomitantemente, deixando suas vítimas desorientadas e com medo. Tampouco sepode criticar a atuação do patrono que antecedeu aos subscritores das razões recursais, por isso que exerceu omunus com responsabilidade e bastante dedicação, impetrando, inclusive, ordem de habeas corpus em favor doapelante na busca de sua liberdade, diferentemente dos profissionais que manejaram o recurso, porquantodeixaram de suscitar nas alegações finais a matéria argüida como preliminar no apelo, quando já atingida pelapreclusão.Se o apelante, no estado de embriaguez voluntária, auxilia, ainda que minimamente, dois elementos,um deles usando arma de fogo, a subtrair as bicicletas das vítimas, sendo preso na posse de uma delas, comete osdelitos de roubo duplamente majorado, que no caso consumaram-se, porque chegaram os roubadores a exercerem,mesmo momentaneamente, a posse tranqüila do produto roubado. Se depois de realizada a subtração dos bens, umdos elementos manda as vítimas correrem e, por mero sadismo, efetua disparo com a arma de fogo, sem atingi-lasou sem que esteja bem definida a direção dos tiros, não pode ser este atuar estendido ao apelante para atribuir-lhe o crime de latrocínio tentado, por configurar desvio subjetivo de conduta e por total ausência deprevisibilidade. Evidenciado que os crimes foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo deexecução, incide a regra do crime continuado qualificado, por serem vítimas diferentes.A sanção penal básica paracada delito fica mantida em 4 anos de reclusão e 10 DM, que se eleva de 1/3 em razão das majorantes, porque nãohouve motivação na opção pela fração máxima, perfazendo então 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 DM, sobre aqual passa a incidir a redução de 1/6 pela participação de menor importância e sobre este resultado o aumento dafração de 1/6 decorrente da continuação delitiva qualificada, totalizando 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 12DM, mantido o regime prisional inicial fechado.Rejeição das preliminares. Parcial provimento do recurso.
  • 3) O artigo 30 do Código Penal e suascontrovérsias.Mais uma vez representando que a reforma de 1984estava comprometida com o Direito Penal daculpabilidade, tentando eliminar quaisquerresquícios de responsabilidade penal objetiva, oart. 30 do CP estabelece uma regra, de que ascircunstâncias ou condições de caráter pessoalnão se comunicam, mas possibilita uma exceção:elas se comunicam quando elementares do crime.Estabelecendo que elas não se comunicam quandoforem de caráter pessoal (ou seja, subjetivas), acontrario senso verificamos que elas se comunicamquando forem objetivas.
  • Consoante Zafaroni e Pierangeli:“Disto resulta que tudo o que se refere àculpabilidade é eminentemente pessoal, e temimportância para a responsabilidade do autor ou dopartícipe, em que as condições e circunstâncias quefazem parte da culpabilidade estejam presentes.”Ob cit, p. 657Concluindo, Bitencourt sintetiza as duas regrasbásicas fixadas pelo art. 30 do CP:
  • “a) as circunstâncias e condições de caráter pessoalnão se comunicam entre coautores e partícipes, porexpressa determinação legal;b) as circunstâncias objetivas e as elementares dotipo (sejam elas objetivas ou subjetivas) só secomunicam se entrarem na esfera de conhecimentodos participantes.”Ob cit, p. 432Conclusão: que no furto praticado com abuso deconfiança, tal circunstância vai se comunicar,embora pessoal, por se tratar de elementar docrime, o que já não ocorreria no roubo praticadocom abuso de confiança.
  • Circunstâncias são dados acessórios, periféricos,que gravitam em torno da figura típica, circundandoo fato principal. As elementares são essenciais aocrime. As circunstâncias, em regra, influenciam nadosimetria da pena, mas não na figura típica em si,já as elementares conduzem a uma atipicidadeabsoluta ou relativa. A atipicidade absoluta leva àimpossibilidade de punição, enquanto a atipicidaderelativa leva à desclassificação.Quando as circunstâncias constituem elementaresdo crime, elas deixam de circundá-lo para integrá-lo.
  • Na reforma de 1984, diferenciou-secircunstância de condição.Podem ser objetivas ou subjetivas. Objetivas sãoaquelas que se referem à qualidade e condiçõesda vítima, ao tempo, lugar, modo e meios deexecução do crime. Subjetivas são asrelacionadas ao agente que pratica o fato, suasqualidades, parentesco, motivos do crime.Condições de caráter pessoal são as relações doagente com o mundo exterior, com outros seres,com estado de pessoa, parentesco, etc.
  • Rogério Greco exemplifica com um roubopraticado por dois agentes contra a irmã de umdeles. A agravante de ser o crime praticado contrairmão não poderá se comunicar ao outro sujeito,pois o parentesco é uma circunstância de caráterpessoal, que não caracteriza em nenhum momentouma elementar do crime de roubo. Prossegue comoutro exemplo para explicar a diferença: particularque sabendo da qualidade de funcionário público dooutro agente, o ajuda a praticar uma subtração narepartição onde trabalha, valendo–se da suaqualidade de funcionário público. Neste caso,estamos diante de uma condição de caráter pessoalque caracteriza elementar do crime de peculato,devendo se comunicar ao particular, respondendoambos por peculato.
  • O mesmo raciocínio poderíamos fazer em ralaçãoao crime de infanticídio.Importante ainda, destacar que, consoante afirmamZafaroni e Pierangeli:“as condições e circunstâncias pessoais, queformam a elementar do injusto básico ouqualificado, comunicam-se dos autores aospartícipes, mas não dos partícipes aos autores, porser a participação acessória da autoria e não aocontrário”Ob cit, p. 658
  • 4) o art. 31 do CP como limitador daresponsabilidade penalO art. 31 do CP estabelece que o ajuste, adeterminação ou instigação e o auxílio, salvodisposição em contrário, não são puníveis, se ocrime não chega, pelo menos, a ser tentado.Este artigo demonstra a clara acessoriedade daparticipação. Só se permite a responsabilizaçãopenal pela participação se o autor der início àexecução do crime.
  • O art. 31 possui a mesma linha de orientação daimpunibilidade dos dois primeiros momentos do itercriminis – cogitação e preparação.A tentativa de participação é impunível porque aparticipação só constitui perigosidade criminalquando leva a um fato principal real e porque punira simples tentativa de participação, principalmenteem caso de cumplicidade, evocaria um verdadeiroDireito Penal de ânimo (Welzel, apud Bitencourt,Cezar Roberto, ob cit, p. 428).