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CONCURSO DE CRIMES

  1. 1. CONCURSO DE CRIMES Professora Cristiane Dupret professora@cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.metodosdeestudo.com.brwww.direitocriancaeadolescente.com.br www.cristianedupret.com.br
  2. 2. CONCURSO DE CRIMESQuando uma ou mais pessoas praticam dois oumais crimes, este concurso de crimes (concursusdelictorum) pode ser de três espécies: concursomaterial, concurso formal ou crime continuado.O Código Penal trata das espécies de concurso decrimes nos arts. 69 a 71. O concurso de crimesacaba tendo por consequência um concurso depenas. Quando se analisa as modalidades deconcurso de crimes, vários sistemas tratam daaplicação das penas resultantes destes crimes:
  3. 3. 1 – Cúmulo material – Trata da aplicação das penasresultantes dos vários crimes cometidos, de formaaritmética, recomendando a soma das penas queincidem para os crimes cometidos, o que podeacabar por resultar em pena desproporcional àsinfrações penais praticadas, pois ainda que várias,podem se tratar de crimes dotados de poucagravidade. Foi adotada inicialmente pelo DireitoRomano, tendo sido observada ainda pelo Direitogermânico e canônico, tendo sido o primeiro dosdemais sistemas surgidos posteriormente, quevieram para mitigar os rigores do cúmulo material.2 – Cúmulo jurídico – Tal sistema preceitua que apena a ser aplicada deve ser maior que a penaprevista para cada um dos delitos, mas sem chegara representar a soma de todas as penas.
  4. 4. 3 – Absorção – Preceitua que a pena do delito maisgrave absorva a pena do delito menos grave. Poresta teoria, estaria consagrada a impunidade doscrimes menos gravosos.4 – Exasperação – Preceitua que a pena a seraplicada seja a pena mais grave, aumentada emvirtude da prática de uma pluralidade de crimes.No estudo das diversas modalidades de concurso decrimes e suas consequências quanto à aplicação dapena, podemos perceber que nosso Código Penaladota dois sistemas: o do cúmulo material e daexasperação.
  5. 5. Breve análise históricaAs diversas modalidades de concurso de crimes nãosurgiram simultaneamente no ordenamento jurídicobrasileiro. O concurso material teve previsão noCódigo Criminal do Império, no art. 61:“Art. 61. Quando o réo fôr convencido de mais deum delicto, impor-se-hão as penas estabelecidasnas leis para cada um delles; e soffrerá ascorporaes umas depois das outras, principiando, eseguindo da maior para a menor, com attenção aográo de intensidade, e não tempo de duração.
  6. 6. Exceputua-se o caso de ter incorrido na pena demorte, no qual nenhuma outra pena corporal se lheimporá, podendo somente anexar-se aquela a penade multa.”O Decreto 847 (Código Penal de 1890) trouxe aprevisão do concurso formal e do material, e aindatrouxe de forma pouco clara um início de previsãoacerca da continuidade delitiva, cuja previsão foiaperfeiçoada por meio de alteração em 1923:“Art. 66. Na aplicação das penas serão observadasas seguintes regras:
  7. 7. 1º Quando o criminoso for convencido de mais deum crime impor-se-lhe-hão as penas estabelecidaspara cada um deles. 2º Quando o criminoso tiver de ser punido pormais de um crime da mesma natureza, comidos emtempo e lugar diferentes, contra a mesma oudiversa pessoa, impor-se-lhe-ha no grão máximo apena de um só dos crimes, com aumento da 6ªparte. 3º Quando o criminoso pelo mesmo facto e comuma só intenção, tiver cometido mais de um crime,impor-se-lhe-ha no grão máximo a pena mais graveme que houver incorrido.
  8. 8. 4º Si a soma acumulada das penas restivas daliberdade a que o criminoso for condenado excederde 30 anos, se haverão todas as penas porcumpridas logo que seja completado esse prazo.”Ainda no Direito Penal Brasileiro, o concurso decrimes sofreu alteração em 1984, quando dareforma da Parte Geral do Código Penal.A origem na modalidade de continuidade delitivaé apontada pela doutrina como forma de afastar apena de morte pelo terceiro furto. Em artigodenominado “Notas sobre o crime continuado”, oJuiz Federal Ivan Lira muito bem aponta a amplaabordagem doutrinária acerca da origem do crimecontinuado:
  9. 9. CEZAR ROBERTO BITTENCOURT registra que o crimecontinuado “deve a sua formulação aos glosadores(1100 a 1250) e pós-glosadores (1250 a 1450) teveas suas bases lançadas efetivamente no século XIV,com a finalidade de permitir que os autores doterceiro furto pudessem escapar da pena de morte.Os principais pós-glosadores, Jacob de Belvisio, seudiscípulo Bartolo de Sassoferrato e o discípulodeste, Baldo Ubaldis, bem lançaram as basespolítico-criminais do novo instituto que,posteriormente, foi sistematizado pelos práticositalianos dos séculos XVI e XVII.”. LUIZ VICENTECERNICCHIARO esclarece um pouco mais:
  10. 10. “O instituto surgiu, como se sabe, pelo trabalhopretoriano de Farinaccio e Bartolo, na Idade Média,para impedir a aplicação da pena de morte a autorreincidente de furto de pequeno valor.”3MAGALHÃES NORONHA faz o registro: “Sua criaçãoé geralmente atribuída aos práticos; porém, algunsautores, como MASSIMO PUNZO, citam fragmentosde Glosadores e Pós-Glosadores, onde se depara aorigem da figura em questão. Reconhece,entretanto, ainda o mesmo jurista que os práticosdo 500 e do 600 lhe deram maior relevo, „diante daseveridade das penas, especialmente para ofurto‟.
  11. 11. Razão, assim, não falta de todo ao insigneCARRARA quando escreve que o crime continuado„deve sua origem à benignidade dos Práticos, osquais, com seus estudos, tentaram evitar a pena demorte cominada ao terceiro furto‟. Foi, porém, oCódigo toscano que com mais precisão delineou oscontornos da figura, tornando-se modelo daslegislações que o seguiram.”.EDMUNDO OLIVEIRA também contribui para ademarcação histórica do crime continuado: “Esteinstituto é uma construção dos práticos medievais.
  12. 12. No início da era moderna, o jurista italianoProspero Farinácio (famoso defensor da romanaBeatriz Cenci, celebrada em peça de GonçalvesDias) sistematizou o regime do crime continuado.Tratando de furto, sustentou que há um só crime, eque não vários, quando alguém subtrai do mesmolugar, em tempos diversos, mas continuados esucessivos, uma ou mais coisas (quando quis es unoloco, temporetamente diverso, se continua etsucessivo, unam rem sive plures furatur). No iníciodo século XIX, Anselmo von Feuerbach, notabilizadopor haver abolido a tortura na Baviera, introduziuno Código bávaro figura do crime continuado. Em1853, o Código da Toscana deu ao crime continuadoa formulação daí por diante adotada com ligeirasvariações, nos códigos modernos.”.
  13. 13. Basicamente as mesmas informações estão na obrade HELENO CLÁUDIO FRAGOSO: “Em Farinaccioencontramos a ideia de que o furto deveriareputar-se único se várias ações fossem praticadas,em diversos lugares, na mesma noite. Aparece anoção de crime continuado no Código Bávaro de1813 (art. 110) e no Código Toscano (art. 80),passando à legislação e à jurisprudência dostempos modernos com diversos critérios.”
  14. 14. Posicionamento do estudo do concurso de crimesParte da doutrina estuda o assunto ligado à teoriada pena, em virtude de sua posição topográficano Código Penal, tendo em vista que suasmodalidades se encontram previstas dentro doTítulo V (Das penas), em seu Capítulo III (daaplicação das penas). No entanto, não é esse oentendimento majoritário. Consoante RogérioGreco, Bettiol, Ada Pellegrini Grinover, AntonioScarance Fernandes e Antonio M. Gomes Filho, oassunto deve ser tratado de forma intimamenteligada à teoria geral da lei penal e do crime,tendo em vista que o aumento de pena derivado doconcurso de crimes apenas incide após a fixação dapena para cada crime.
  15. 15. 1 - Concurso Material ou real de crimes – art. 69 Trata-se de modalidade sucessiva de práticade crimes. Quando o agente mediante mais de umaação ou omissão (pluralidade de condutas) praticadois ou mais crimes (pluralidade de crimes). Sãoesses seus requisitos. Os crimes podem seridênticos ou não. Se idênticos, o concurso éhomogêneo. Se diversos, é heterogêneo. Ressalte-se que o concurso material continua sendohomogêneo, ainda que as formas de prática domesmo crime sejam distintas (forma simples,privilegiada ou qualificada).
  16. 16. Adota-se o sistema do cúmulo material, que é aconsequência trazida pela existência do concursomaterial. As penas dos dois ou mais crimes sãosomadas. Muito embora uma leitura rápida do capute do parágrafo primeiro do art. 69 pareçam vedar asubstituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos, basta a análise do parágrafosegundo para percebermos que a substituição épossível. Só não será cabível a substituição,consoante o parágrafo primeiro, quando a penaprivativa de liberdade por um dos crimes não forsuspensa.
  17. 17. Quando houver a substituição de todas as penasprivativas de liberdade, as restritivas de direito,que são as penas substitutivas, poderão sercumpridas de forma cumulativa caso sejamcompatíveis, ou ainda de forma sucessiva casosejam incompatíveis. Questão controvertida seapresenta na análise da possibilidade de existênciaou não de vários processos em um único concursomaterial de crimes, ainda que entre eles não existauma relação de contexto ou uma conexão oucontinência. Poderíamos falar em concurso materialno caso de vários crimes praticados pelo mesmoagente, mas julgados em processos distintos e semqualquer ligação entre suas práticas? Cabe analisarse soma e unificação de penas seriam sinônimos.
  18. 18. Rogério Greco, sustenta que:“Estamos falando em soma e unificação como sefosse institutos distintos, e realmente o são. Se nãoo fossem, a lei não teria necessidade de mencionaras duas hipóteses, como o faz na alínea a, do incisoIII do art. 66 da Lei de Execução Penal, que dizcompetir ao juiz da execução decidir sobre a somaou a unificação das penas.
  19. 19. Soma é a simples operação matemática que tempor finalidade reunir, adicionar, a fim de se chegara um resultado final de todas as penas aplicadas aocondenado; a unificação, embora não deixe de seruma soma, destina-se a afastar do total das penasaplicadas ao condenado o tempo que supere olimite de trinta anos para cumprimento da penadeterminado pelo art. 75 do Código Penal” Talposicionamento, no entanto, é minoritário. Para adoutrina majoritária, haverá concurso materialainda quando determinados delitos foremjulgados após a condenação por delitosanteriores. Ou seja, caberia ao juiz da execução,posteriormente, aplicar o concurso material, queainda assim, sem necessidade de conexão,continuaria existindo.
  20. 20. Na lição de Bitencourt:“ A pluralidade delitiva decorrente do concursomaterial poderá ser objeto de vários processos, quegerarão várias sentenças. Constatada a conexãoentre os crimes praticados, serão observados ospreceitos do art. 76 do CPP.”Fernando Capez cita apenas a vinculação pelaidentidade do agente. 2 - Concurso Formal ou ideal de crimes(concursus formalis) – art. 70
  21. 21. Distingue-se do material porque aqui há uma únicaconduta e com ela o agente pratica vários crimesidênticos ou não. Trata-se de prática simultâneade crimes. O concurso formal será homogêneo seos crimes forem idênticos ou heterogêneo sedistintos. Na análise de casos concretos, sempredevemos atentar para a distinção entre condutas eatos. Vejamos que o art. 70 apenas exige umaunidade de condutas, mas a conduta única pode sedividir em vários atos. Quando um sujeito apontauma arma em direção a alguém e desfere cincotiros, não teremos cinco condutas, mas tãosomente uma conduta dividida em vários atos.
  22. 22. Se um desses tiros acabar por atingir terceiro, é plenamentepossível a utilização do concurso formal, pois a conduta foia única, muito embora dividida em vários atos. JoséFrederico Marques aponta o exemplo de um sujeito quesubtraia várias jóias em um mesmo momento, mas vaicarregando parte das jóias até onde se encontra a mala,haveria conduta única praticada em vários atos. Com basenesta divisão, é que a jurisprudência vem considerando oroubo a ônibus como hipótese de concurso formal,entendendo que a conduta é única, sendo a subtração depertences dos diversos passageiros mera divisão da condutaprincipal em atos diversos:STJ: HC 24332 / RJ - Ministro FELIX FISCHER (1109) -06/05/2003
  23. 23. Ementa PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CRIMEÚNICO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO.PENA- BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. I – Tendo sido o crime praticado contra seis vítimas que estavam em dois coletivos, não há que se falar em crime único com pluralidade vítimas, mas sim em duas condutas (praticadas em cada ônibus) que se desdobraram em vários crimes (concurso formal). II – Restou devidamente fundamenta a majoração da pena-base do delito acima do patamar mínimo estatuído no art. 157, § 2º, do CP. Inviável, portanto, a pretendida redução de pena. Writ denegado.
  24. 24. O concurso formal se divide em próprio(perfeito) eimpróprio(imperfeito). No concurso formal próprio, deveser aplicado o sistema da exasperação – art. 70, 1ª. parte.Aplica-se uma só das penas (qualquer uma delas se idênticasou a mais grave se diversas) aumentada de um sexto até ametade. O legislador aqui foi mais brando porque a vontadedo agente não foi a de realizar vários resultados. O quejustifica o tratamento mais brando que no concurso materialé a unidade de desígnio, ou seja, de querer realizar um sóresultado e não vários. O abrandamento não ocorre emrazão do agente atuar com apenas uma conduta, mas simem relação ao aspecto subjetivo, tanto que quandoexistirem desígnios autônomos, o sistema a ser aplicado serádo cúmulo material (2ª. Parte do art. 70).
  25. 25. Afirma-se a existência de concurso formal próprioquando os dois crimes ocorrem a título de culpa. ex.: notrânsito atropela e mata duas pessoas, mas tambémquando o primeiro crime decorre de dolo e o segundo deculpa, como ocorre no aberratio ictus ou aberratiocriminis com duplo resultado (arts. 73 e 74 do CP):Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios deexecução, o agente, ao invés de atingir a pessoa quepretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como setivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se aodisposto no 3º do art. 20 deste Código. No caso de sertambém atingida a pessoa que o agente pretendia ofender,aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
  26. 26. Resultado diverso do pretendidoArt. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, poracidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultadodiverso do pretendido, o agente responde por culpa, se ofato é previsto como crime culposo; se ocorre também oresultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 desteCódigo.Se o agente tiver desígnios (vontade/desejo/ fim almejado/objetivo) autônomos, ou seja, atuar com dolo em cada umdos crimes querendo praticar vários resultados, o concursoserá o impróprio/imperfeito e o sistema a ser adotadoserá o do cúmulo material – art. 70, 2ª. parte. Neste caso,a conduta do sujeito é dolosa e embora se trate de umaúnica conduta dolosa, ele tem desígnios autônomos emrelação a cada um dos resultados que será alcançado, elequer cada um dos resultados. É o que ocorre quando osujeito lança uma granada para matar cinco pessoas.
  27. 27. Quanto à natureza jurídica do concurso formal, FontánBalestra, adotando a teoria da unidade de delito, aponta aexistência de duas teorias que disputam seu tratamento:A teoria da unidade de delito preconiza que mesmo diantesda lesão de várias leis penais, haveria um só delito. Em suavisão, a nomenclatura concurso ideal já denotaria ainexistência de uma verdadeira pluralidade de crimes.A teoria da pluralidade afirmaria a existência de váriosdelitos, tendo em conta a pluralidade de tipos penaisviolados.É importante destacar que o concurso formal é uma regracriada em benefício do agente, não podendo ser aplicadapara prejudicá-lo. Imaginemos o caso em que um sujeitodolosamene atira em outro para matar. Desta forma, paraexemplos como esse, determina o parágrafo único do art. 70que seja utilizado o cúmulo material benéfico.
  28. 28. O percentual de aumento estabelecido no caputdo art. 70 deve variar de acordo com o número deinfrações penais praticadas. Muito embora sejanecessário um critério de razoabilidade eproporcionalidade, somos contrários à aplicação decritérios exatos para essa variação.Fernando Capez, no entanto, aponta em sua obra,uma indicação de como pode ser feita a aplicaçãodo aumento de pena decorrente do concursoformal, conforme podemos verificar na tabelaabaixo:
  29. 29. Número de crimes Percentual de aumento2 1/63 1/54 ¼5 1/36 ou mais ½
  30. 30. O acréscimo deve ser motivado pelo juiz.3 - Crime continuado – art. 71 CPO crime continuado é a modalidade de concurso de crimesque apresenta maior complexidade, tendo em vista asvárias peculiaridades exigidas pelo tipo penal, uma vez quesó haverá crime continuado se preenchidos, de formacumulativa, os requisitos do art 71: devem os crimesserem da mesma espécie, nas mesmas condições detempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes,de forma a serem havidos como continuação do primeiro.
  31. 31. Como vimos anteriormente, a origem histórica do crimecontinuado apresenta uma medida de política criminal,sistematizada principalmente pelos práticos italianos dosséculos XVI e XVII. A criação do instituto é apontada comotendo sido feita pelos glosadores (1100 a 1250) e pósglosadores (1250 a 1450), com a finalidade de evitar asolução draconiana de pena de morte aos autores doterceiro furto (ainda que de pequeno valor), dentro deuma política derivada do favor rei.É controvertida a natureza jurídica do crime continuado,discutindo-se se o instituto daria origem a um único crimeou a diversos crimes. Bitencourt aponta o art. 81 do CódigoRocco italiano como origem de tal controvérsia. O artigodispunha que : “Em tal caso as diversas violaçõesconsideram-se como um só crime”. Várias teorias surgirampara dicutir o assunto:
  32. 32. Teoria da unidade real, pela qual as várias condutascaracterizariam a prática efetiva de um único crime, poistraduziriam uma unidade de intenção, que se reflete naunidade de lesão.Teoria da ficção jurídica - A unidade delitiva (crimecontinuado) seria apenas uma criação da lei. Carrarasustentava que se efetivamente se tratasse de crime único,a pena não poderia ser aumentada. Manzini afirma que aficção jurídica resulta de uma transação entre a coerêncialógica, a utilidade e a equidade.Teoria da unidade jurídica ou mista – a continuidadedelitiva cria uma figura própria, um terceiro crime chamadode crime de concurso, constituindo uma realidade jurídica enão uma ficção.
  33. 33. A doutrina aponta a adoção da teoria da ficção jurídicapelo nosso Código Penal.Teorias acerca dos requisitos do crime continuadoTrês teorias disputam o tratamento acerca da exigência ounão de elemento subjetivo para a caracterização do crimecontinuado. Para a teoria objetiva, apenas devem estarpresentes os elementos objetivos traçados pelo art. 71. Paraa teoria subjetiva, o que vale é a unidade de desígnio(relação de contexto), enquanto para a teoria objetiva-subjetiva, é necessária a presença conjunta de todos oselementos objetivos, assim como do elemento subjetivoconsubstanciado pela unidade de desígnio.
  34. 34. A exposição de motivos, de forma um pouco confusa, adotaem seu item 59 a teoria objetiva:“O critério da teoria puramente objetiva não revelou naprática maiores inconvenientes, a despeito das objeçõesformuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva. OProjeto optou pelo critério que mais adequadamente seopõe ao crescimento da criminalidade profissional,organizada e violenta, cujas ações se repetem contravítimas diferentes, em condições de tempo, lugar, modos deexecução e circunstâncias outras, marcadas por evidentesemelhança. Estender-lhe o conceito de crime continuadoimporta em beneficiá-la,pois o delinqüente profissionaltornar-se-ia passível de tratamento penal menos grave queo dispensado a criminosos ocasionais.
  35. 35. De resto, com a extinção, no Projeto, da medida desegurança para o imputável,Urge reforçar o sistemadestinando penas mais longas aos que estariam sujeitos àimposição de medida de segurança detentiva e que serãobeneficiados pela abolição da medida. A Política Criminalatua, neste passo, em sentido inverso, a fim de evitar alibertação prematura de determinadas categorias deagentes, dotados de acentuada periculosidade.”
  36. 36. A doutrina moderna indica que a última teoria é a maiscoerente, de forma que não se confunda o criminoso deocasião com o criminoso contumaz. O criminoso contumazage com habitualidade na prática delitiva, o que é maisgrave do que a idéia de continuidade do art. 71, que sódeve ser utilizada quando houver uma unidade de desígnio,um conjunto de crimes que partem do mesmo planejamentoinicial, da mesma situação primitiva, aproveitando-se amesma oportunidade, agindo com dolo total, devendo osatos estarem entrelaçados. Desta forma, entendemos quealém dos elementos objetivos do art. 71 do CP, deve serlevado em conta o elemento subjetivo.
  37. 37. Rogério Greco, afirma que:“Acreditamos que a última teoria – objetivo-subjetiva – é amais coerente com o nosso sistema penal (...) A expressãocontida no art. 71 do Código Penal – devem os subsequentesser havidos como continuação do primeiro – mais do que nospermitir, nos obriga a chegar a essa conclusão.”No mesmo sentido são os julgamentos de nossos tribunaissuperiores:STF - RHC 93144 / SP - SÃO PAULOPassemos a analisar os requisitos objetivos do crimecontinuado:
  38. 38. - Crimes da mesma espécieExiste grande controvérsis no que tange ao significado da expressão “crimes damesma espécie”. O STF, na esteira do ensinamento de Fragoso, vem entendendoque para reconhecimento da continuidade delitiva, os crimes devem estarprevistos no mesmo tipo penal, muito embora exista uma decisão desta corte emsentido contrário:INFORMATIVO Nº 457
  39. 39. - Mesmas condições de tempoNão se pode estabelecer de forma categórica qual é operíodo exato em que se admite o intervalo, a conexãotemporal entre um e outro crime da cadeia delitiva. Emmédia, a doutrina aponta o espaço médio de até trinta diasentre um crime e outro. Recentemente, o STF admitiu acontinuidade delitiva com o lapso temporal de três mesesentre um crime e outro. A análise deve ser feitacauísticamente, de forma a se aferir a conexão temporal emconjunto com os demais requisitos do art. 71, o que vaipermitir que o julgador verifique se efetivamente havia umaligação temporal entre um e outro crime. Se rompida talconexão, inexiste crime continuado, incidindo a regra doconcurso material de crimes.
  40. 40. Informativo 456Sonegação Fiscal: Crime Continuado e Intervalo Temporal -2PROCESSOHC – 89573ARTIGOInicialmente, ressaltou-se que o crime continuado não seamolda às hipóteses de prorrogação de competência, sejapela conexão (CPP, art. 76), seja pela continência (CPP, art.77), ocorrendo, isto sim, distribuição por prevenção. Assim,reputou-se necessário para o deslinde da questão saber se,na espécie, configurar-se-ia crime continuado para, casoafirmativo, remeterem-se as ações para o juízo prevento;ou, caso negativo, analisar-se o tema residual daprorrogação da competência pela continência ou conexãoentre os crimes.
  41. 41. Tendo em conta que uma das denúncias admitiraintervalo de até 3 meses entre as condutas (meses dejulho e outubro de 1998), considerou-se razoávelaceitar-se, sem desfigurar a continuidade delitiva, esseprazo como o máximo a ser considerado como parâmetropara todas as ações...(HC-89573)- mesmas condições de lugarA doutrina aponta, em regra, a possibilidade dereconhecimento da continuidade delitiva a crimespraticados dentro de uma mesma região metropolitana.Ressalte-se, no entanto, que a análise deve ser casuística naconexão espacial.
  42. 42. - modus operandiTrata-se da mesma forma de executar o crime. Podemoscitar como exemplo o uso da fraude no furto, ou o empregode chave falsa, o concurso de agentes no roubo, o empregode arma, a motivação no crime de homicídio. É importantea identificação de que o agente se vale do mesmo contexto,ainda que haja um certo desvio em seu padrão decomportamento, comparando uma prática à outra. Mais umavez sustentamos que a análise deve ser casuística.Crime continuado simples e qualificadoO parágrafo único do art. 71 trouxe ao ordenamentojurídico brasileiro a possibilidade que era vedada pela súmula605 do STF, admitindo o reconhecimento de continuidadedelitiva nos crimes que atingem bens personalíssimos,praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
  43. 43. A doutrina majoritária sustenta que para oreconhecimento do crime continuado qualificado, énecessário o preenchimento cumulativo de todos osrequisitos do art. 71, par. Único. No entanto, Bitencourtsustenta uma interpretação sistemática, no sentido de quecaso a prática dos vários crimes não se dê contra vítimasdiferentes, a hipótese será de crime continuado simples,ainda que existente a violência ou grave ameaça contra apessoa.Crime continuado e novatio legis in pejus: Análise dasúmula 711 o STFDosagem da pena no crime continuado: Número deinfrações penasi praticadas
  44. 44. Multa no concurso de crimesArt. 72: as penas de multa nos concursos não sofrem aexasperação, ou seja, são aplicadas distinta e integralmente.Aplicação do sistema do cúmulo material mesmo nos crimesformais próprios.Nas hipóteses de concurso formal perfeito e de continuidadedelitiva, Rogério Greco aponta a controvérsia que envolveo art. 72. Não haveria aplicabilidade deste artigo paraaqueles que entendem por uma unidade legal de infrações,apontando o comentário de Alberto Silva Franco.
  45. 45. Jurisprudência atinente ao tema “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTINUADO.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ANALISE DE REQUISITOS OBJETIVOSE SUBJETIVOS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTOPROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Nosso ordenamento,adotando a teoria da ficção jurídica, optou pela unidadefictícia e resultante da lei, em detrimento à real everdadeira. 2. Esta Corte vem aplicando a teoria objetiva-subjetiva, na qual a aplicação do "crime continuado"depende tanto dos elementos objetivos - condições detempo, lugar, modo de execução etc -, como dos subjetivos- unidade de desígnios” – (STJ - HC 38016 / SP – 15-08-2005) STF - HC 89827 / SP - SÃO PAULO
  46. 46. Órgão Julgador: Primeira TurmaEMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSALPARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FÉRIASFORENSES. RÉU PRESO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRIMESDE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOSDE FORMA INDEPENDENTE. RECONHECIMENTO DECONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº8.072/90, QUE VEDA A PROGRESSÃO DE REGIME NAEXECUÇÃO DAS PENAS DOS CONDENADOS POR CRIMESHEDIONDOS. PRECEDENTE PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DAINCONSTITUCIONALIDADE. 1.
  47. 47. Esta Corte já assentou o entendimento de que as fériasforenses suspendem a contagem dos prazos recursais, a teordo artigo 66 da LOMAN. O fato de o réu encontrar-se presonão altera tal entendimento, pois o aparato judiciário emfuncionamento em tais períodos tem como escopo evitarabusos e ilegalidades irreparáveis. 2. A turma entendeu peloreconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos deestupro e atentado violento ao pudor, quando praticados deforma independente. Vencido, neste ponto, o Relator, queafirmava a configuração de concurso material. 3.Reconhecida a inconstitucionalidade do impedimento daprogressão de regime na execução das penas pelocometimento de crime hediondo, impõe-se a concessão daordem para afastar a vedação que se impôs ao paciente.Ressalve-se que pretendida progressão dependerá dopreenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos que alei prevê; tudo a ser aferido pelo Juízo da execução. Writparcialmente deferido.

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