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Lei 15476]2005 Estadual Incluindo Cidadania Nos ConteúDos De Ensino
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Lei 15476]2005 Estadual Incluindo Cidadania Nos ConteúDos De Ensino

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  • 1. : LEI 15476 2005 Data: 12/04/2005 Origem: LEGISLATIVO Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS REFERENTES À CIDADANIA NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/04/2005 PÁG. 55 COL. 1 Indexação: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CONTEÚDO, CIDADANIA, ATIVIDADE EDUCATIVA, CURRÍCULO, ENSINO MÉDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA PÚBLICA. Catálogo: ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITOS HUMANOS. Texto: Determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei: Art. 1° – As escolas de ensino fundamental e médio integrantes do Sistema Estadual de Educação incluirão em seu plano curricular conteúdos e atividades relativos à cidadania, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar. Art. 2° – Integram os conteúdos a que se refere o art. 1° os seguintes temas: I – direitos humanos, compreendendo: a) direitos e garantias fundamentais; b) direitos da criança e do adolescente; c) direitos políticos e sociais. II – noções de direito constitucional e eleitoral; III – organização político-administrativa dos entes federados; IV – (Vetado); V – educação ambiental; VI – direitos do consumidor; VII – direitos do trabalhador; VIII – formas de acesso do cidadão à justiça. Art. 3° – (Vetado). Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil. Deputado Mauri Torres – Presidente da ALMG