Evolução e Perspectivas da Arbitragem no Brasil
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Evolução e Perspectivas da Arbitragem no Brasil

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Palestra: Evolução e Perspectivas da Arbitragem no Brasil ...

Palestra: Evolução e Perspectivas da Arbitragem no Brasil

Palestrante: Hudson Lídio Navarro - Consultor Especial da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE) e Diretor Superintendente da Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem (CAMINAS)

Evento: I Seminário de Mediação e Arbitragem do Nordeste - SEMA.

Realização: CFA - Conselho Federal de Administração e CRA/BA - Conselho Regional de Administração da Bahia.

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Evolução e Perspectivas da Arbitragem no Brasil Evolução e Perspectivas da Arbitragem no Brasil Presentation Transcript

  • SEMINÁRIO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO NORDESTE SEMA Salvador - BA Novembro/2009 Evolução e Perspectivas da Arbitragem no Brasil.
  • O CONTEXTO BRASIL CONCEITO CULTURAL DE JUSTIÇA LATINOS ANGLO-SAXÕES Foco no Estado - Sociedade soberana Estado Provedor - Foco no cidadão Estado única via - Estado garantidor Postura Emocional - Postura pragmática Prevalência do legislado - Prevalência do contratado s/ contratado s/ legislado
  • O CONTEXTO BRASIL
    • A evolução cultural da sociedade-lenta mas irreversível.
    • Anos 90:
    • Égide da Constituição de 88.
    • Foco no cidadão. No Estado de Direito.
    • Consolidação dos princípios constitucionais – aprimoramento democrático.
    • Disseminação / democratização ampla de informação – internet, celular, outros.
    • Convivência da sociedade com movimentos sociais organizados – ONG’s, MST, greves, estatutos especiais, etc...
    • Fatores de aprimoramento e consolidação democrática.
  • IMPACTOS NO SETOR PRODUTIVO A EMPRESA DO 3º MILÊNIO
    • Administração necessariamente mais transparente.
    • Amplo nível de interação entre os diversos entes.
    • Postura negocial (cidadãos, sociedade, ambiente, Estado).
    • Foco na responsabilidade social, ambiental, fiscal....
  • A sociedade contemporânea, não mais admite o empresário descomprometido, o Advogado meramente litigante Conhecer o contexto Postura negocial Objetividade Foco na solução eficaz Em resultado IMPACTOS NAS RELAÇÕES
  • Mediação e Arbitragem – Institutos distintos
    • Mediação
    • Busca a construção de acordo
    • Instauração voluntária
    • Eficácia relativa
    • Acordo:
    • - Não homologado – tít. exec. extra-judicial
    • - Homologado – tit. exec. judicial
    • Qualquer matéria
  • ARBITRAGEM - CONCEITO
    • Instrumento extrajudicial de solução de controvérsias de eficácia plena .
    • - soberania da vontade
    • - autonomia para contratar
    • - prevalência do contratado
    • Mediação e Arbitragem – Institutos distintos
    • Arbitragem
    • Instituto Jurídico – Lei própria 9307/96;
    • Apreciação, Julgamento e atribuição de direitos ;
    • Instauração voluntária ou compulsória (C.C);
    • Eficácia plena / coisa julgada formal e material;
    • Sentença – tít. exec. judicial - há que ser cumprida;
    • Direitos patrimoniais disponíveis.
  • Arbitragem Institucional
    • Regulamento de Arbitragem
    • Peça fundamental – assegura a eficiência do procedimento arbitral e a eficácia do seu resultado ( Sentença ).
    • É o CPC da Arbitragem
  • Natureza da Convenção de Arbitragem: Contratual - Cláusula Compromissória: co-obriga as partes - Compromisso Arbitral: aperfeiçoa a Convenção Convenção de Arbitragem
  • Arbitragem Por que adotar?
    • Celeridade / - 6 meses – não cabe recurso
    • Objetividade no julgamento
    • Árbitros especialistas / foco
    • Solução efetiva
    • Relação custo benefício
    • Contenção de riscos empresariais / sigilo
    • - Contratos societários / parcerias
  • Por que a dúvida? Mitos decorrentes de: desinformação, preconceito, medo do novo, cultura de Estado Provedor
  • Contratos vocacionados para Arbitragem
    • Comerciais: compra / venda, prestação de serviços, empreitada, outros;
    • Contratos de natureza técnica – engenharia, tecnologia, saber específico;
    • Contratos atípicos ( convenções, convênios, outros )
    • Contratos de Franchising;
    • Contratos societários.
  • Sentença Modelo
  • Panorama de Arbitragem no Brasil
    • Qualidade da lei;
    • Delimitação clara de atribuições;
    • Prevalência do modelo institucional;
    • Privilégio da independência.
  • Papel do Judiciário na Arbitragem
    • Emprestar a mão coercitiva do Estado;
    • Assegurar as medidas de caráter restritivo – de força;
    • Garantir a eficácia
  • Riscos da Arbitragem no Brasil
    • Modelo híbridos ( ex.: Goiás, outros );
    • Relações incestuosas com o Judiciário;
    • Tráfico de influência;
    • Descaracterização do instituto;
    • Descrédito.
  • Ponto crítico Arbitragem nas relações de consumo
    • Atrativos
    • - relações de consumo
    • canto de sereia;
    • - escala / volume
    • - R$ fácil
    • Consequências
    • desvirtuamento dos institutos (conciliação, mediação, arbitragem);
    • relações empresas / consumidores viciadas
    • falta de rigor procedimental
    • relações de interesses Empresas / Instituições;
    • cultura de hiposuficiência;
    • cultura de estado provedor;
    • descrédito
  • Arbitragem no Mundo Ocidental
    • Instituto de prática consolidada
    • Adoção inclusive nas relações com o Estado
    • Relações de consumo transparentes, normatizadas
    • Contratantes conscientes de deveres e obrigações
    • Prevalência do Contratado sobre o Legislado
  • Sentença Modelo
    • Sentença Modelo
    • Procedimento Arbitral n°. XXXX
    • Requerente: Pessoa física-sócio
    • Requerido: Pessoa física-sócio
    • Objeto.: dissolução societária com apuração
    • de haveres.
    • Empresa de transporte coletivo
    • Existência de Cláusula Compromissória
  • DA DECISÃO Por tudo quanto dos autos consta: VII – A) Atribuo, a título de atendimento ao objeto desta arbitragem, às cotas do REQUERENTE, no capital social da “Empresa Y”, correspondentes a 35% (trinta e cinco por cento), o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões) , correspondentes à cifra avaliada pelo i. expert de R$ 11.000.000,00 , subtraída em 10%, referente ao “risco do negócio” relacionado à Ação Civil Pública do MPE.
  • VII – B) Determino a resolução do affectio societatis entre as partes, mediante o pagamento pelo REQUERIDO ao REQUERENTE da quantia atribuída, por este Árbitro, no item anterior VII – A. VII – C) FORMA DE PAGAMENTO: A despeito da cláusula do Contrato Social da “Empresa Y” que fixa o pagamento do valor das cotas do sócio retirante em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, e em atendimento ao princípio de preservação da empresa, determino que a quantia seja paga em 44 (quarenta e quatro) parcelas, conforme a seguir:
  • Começando a primeira em 10 de setembro de 2006 e terminando a última em 10 de abril de 2010. Da primeira parcela será abatido o valor correspondente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), referente a cinco parcelas de R$10.000,00 pagas como adiantamento.
  • VII – D) Determino que as 44 (quarenta e quatro) parcelas sejam representadas, respectivamente, por 44 Notas Promissórias de emissão do REQUERIDO, com o aval do próprio REQUERIDO, bem como da “Empresa Y”. VII – E) CONDIÇÕES DE INADIMPLÊNCIA: multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da parcela. correção monetária pelo IGP-M. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o montante atualizado.
  • VII – F) Determino que se proceda às alterações da “Empresa Y”, para o regular prosseguimento do objeto social da empresa, ressalvando que a transferência das cotas do REQUERENTE para o REQUERIDO terá reserva de domínio até a efetiva quitação do valor atribuído, por este Árbitro, no item VII – A, bem como fica suspensa qualquer alienação de bens tangíveis (ativos) e intangíveis (contratos, concessões) sem a prévia concordância do REQUERENTE, a não ser que a alienação seja feita no sentido de quitar parte ou saldo remanescente do, já referido, valor atribuído no item VII – A.
  • VII – G) Condeno o REQUERIDO a pagar todas as custas do Procedimento, taxa de administração e honorários do Árbitro e dos peritos, exceto aquelas partes dos valores já pagas pelo REQUERENTE.
  • VII – H) Registre-se, que os recibos de honorários periciais foram emitidos pelos peritos, diretamente, em nome das partes. Este Árbitro emitirá nota fiscal de seus honorários em nome da parte REQUERIDA, e tais documentos serão disponibilizados por meio da Secretaria Geral da CAMINAS.
  • VII – I) Concluídos os pagamentos pelo REQUERIDO na forma desta sentença, fica o REQUERENTE quitado pelo REQUERIDO, de forma plena, rasa e irrevogável, para nada mais requerer em relação às suas cotas da “Empresa Y” e ao presente Processo Arbitral, a qualquer título e em que juízo for.
  • VII – J) No caso da ocorrência de fato gerador de tributo e correlatos, estes deverão ser recolhidos na forma dos normativos de regência. VII – L) Conforme Compromisso Arbitral não há condenação em honorários de sucumbência.
  • VIII – TERMO DE ENCERRAMENTO Em data de 10 de agosto de 2007 , dentro do prazo estabelecido para a apresentação do Laudo/Sentença Arbitral, foi ele protocolado junto à CAMINAS, assinado pelo Árbitro. Diante da manifesta vontade do Árbitro, das partes e de seus respectivos procuradores em encerrar esta arbitragem, exara-se, ora, esta sentença para que surta os seus regulares efeitos, como título executivo, nos termos do art. 475-N, inciso IV, do Código de Processo Civil, e assim declarar encerrado o Procedimento Arbitral com o pleno exame de mérito.
  • Em conformidade com o Regulamento da CAMINAS, intime-se as partes para conhecimento do Laudo/Sentença Arbitral e o REQUERIDO para que proceda aos pagamentos determinados, das custas processuais e dos honorários do Árbitro, no prazo fixado.
  • Conclusões / Defesas
    • Quanto ao envolvimento dos MESC’s , com o Judiciário, podemos e devemos contribuir. Porém, sem abrir mão dos princípios maiores da independência e da autonomia da vontade das partes.
    • - O Judiciário há que ser preservado em suas funções maiores, nobres.
    • - Há que reconhecer que, nas relações de consumo e interpessoais, o Judiciário tem bons mecanismos: Procon’s, Juizados de Pequenas Causas, Juizados Especiais, Juntas de Conciliação, Defensorias....
    • Ainda assim, a nosso ver, há espaço para parcerias de colaboração criativas nas áreas da Mediação e da Conciliação Familiar, por exemplo.
    • Gratos pela atenção!
    • Hudson Navarro
    • Consultoria em MESC’s
    • [email_address]