Adopt dtv entrevistas-stakeholders-anexos_out2011

           “ADOPT_DTV: Barreiras à adopção da televisão digital no contexto da  transição da televisão analógica para o digital em Portugal”   ( PTDC/CCI‐COM/102576/2008)    Relatório do Estudo “Entrevistas com Stakeholders ‐ Anexos”   Setembro de 2011    1 

        Este relatório constitui uma das componentes de investigação do projecto “ADOPT‐DTV: Barreiras à adopção da televisão digital no contexto da transição da televisão analógica para o digital” (PTDC/CCI‐COM/102576/2008), da responsabilidade do Centro de Investigação em Comunicação, Artes e Novas Tecnologias (CICANT) da  Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, com o financiamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, em parceria com o Obercom e Anacom.    EQUIPA DE INVESTIGAÇÃO Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias ‐ Manuel José Damásio (investigador responsável) ‐ Célia Quico (coordenação‐geral) ‐ Iolanda Veríssimo ‐ Sara Henriques ‐ Rui Henriques ‐ Inês Martins ‐ Ágata Sequeira   PARCEIROS ‐ Obercom – Observatório da Comunicação ‐ Anacom – Autoridade Nacional das Comunicações   FICHA TÉCNICA Título:      “ADOPT‐DTV: Relatório das Entrevistas com Stakeholders ‐ Anexos” Autoria:     Ágata Sequeira, com Iolanda Veríssimo (recolha e transcrição de entrevistas de entrevistas e Célia Quico (coordenação e revisão) Data de Publicação:   Outubro de 2011    2 

    ÍNDICE   Introdução .................................................................................................................4 ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações  .................................................6 ERC‐ Entidade Reguladora para a Comunicação Social..............................................13 RTP – Rádio e Televisão de Portugal.........................................................................18 Impresa ...................................................................................................................29 Media Capital ..........................................................................................................34 Portugal Telecom  ....................................................................................................38 Sonaecom  ...............................................................................................................42 ZON Multimédia  .....................................................................................................46 DECO ‐ Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor ..................................49 APD ‐ Associação Portuguesa de Deficientes  ...........................................................54 APAP ‐ Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação ...........56 APED – Associação Portuguesa de Empresas Distribuidoras .....................................58 APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão .................................60 APMP – Associação para a Promoção do Multimédia e da Sociedade Digital............62 Jorge Ferraz Abreu, investigador e docente da Universidade de Aveiro....................65 Sérgio Denicoli, investigador da Universidade do Minho..........................................68      3 

 Introdução  O principal objectivo das entrevistas com os stakeholders no campo da TV digital foi o de  obter  as  diferentes  perspectivas  das  partes  interessadas  neste  processo  de  transição,  ou seja,  canais  de  televisão  em  sinal  aberto,  operadores  de  TV  paga,  operador  de  TDT, reguladores,  representantes  de  consumidores,  representantes  de  pessoas  com  necessidades especiais, entre outros. O instrumento da entrevista foi composto por 13 perguntas abertas.  Os  participantes  foram  contactados  via  e‐mail,  telefone  e  carta  durante  Outubro  e Novembro  de  2010.  A  maioria  das  respostas  foi  obtida  em  Novembro  e  Dezembro  de  2010. Um  total  de  16  entrevistas  foram  realizadas  até  final  de  Janeiro  de  2011.  A  maioria  dos participantes  preferiu  responder  por  e‐mail,  tendo  os  representantes  da  SIC/  Impresa,  ERC  e RTP  optado  pela  entrevista  presencial:  deste  modo,  procedeu‐se  à  transcrição  da  entrevista, que  foi  posteriormente  validada  pelo  respectivo  entrevistado.  Segue‐se  a  lista  completa  dos participantes neste estudo:   • Anacom, regulador de telecomunicações de Portugal (28‐10‐2010);  • ERC ‐ Entidade Reguladora para a Comunicação Social (26‐10‐2010);  • RTP  ‐ grupo de media, ao qual pertence os canais abertos RTP 1 e RTP2 (13‐01‐2011);  • Impresa  ‐ grupo de media, ao qual pertence o canal aberto SIC (15‐11‐2010);  • Media Capital ‐ grupo de media, ao qual pertence o canal aberto TVI (29‐11‐2010);   • Portugal Telecom, operador de telecomunicações, que tem a licença de TDT em sinal  aberto, bem como serviços de IPTV, internet e telecomunicações móveis (29‐11‐2010);  • Sonaecom, operador de telecomunicações –IPTV, internet e telecomunicações móveis  (11‐11‐2010);  • ZON Multimédia, operador de telecomunicações – TV por cabo e DTH, internet,  telecomunicações móveis (10‐12‐2010);  • DECO, Associação Portuguesa dos Consumidores (11‐11‐2010);  • APD ‐ Associação Portuguesa de Deficientes (08‐11‐2010);  • APAP ‐ Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação (29‐10‐ 2010);  • APED ‐ Associação Portuguesa de Empresas Distribuidoras (04‐12‐2010);  • APIT – Associação Portuguesa de Produtores de Vídeo Independentes (26‐10‐2010);  • APMP ‐ Associação para a Promoção do Multimédia e da Sociedade Digital (16‐11‐ 2010);   4 

• Jorge Ferraz Abreu ‐ investigador especializado na área de televisão digital interactiva  e professor da Universidade de Aveiro (28‐10‐2010);  • Sérgio Denicoli ‐ investigador especializado em televisão digital, da Universidade do  Minho (15‐10‐2010). As 16 entrevistas recolhidas neste âmbito foram posteriormente codificadas e analisadas com apoio do software NVIVO8. A estrutura deste relatório segue a da entrevista que foi realizada a um conjunto de 16 stakeholders, nomeadamente: 1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? 2.  O  que  pode  motivar  ou  incentivar  os  Portugueses  mais  reticentes  a  adquirirem  um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  3.  A  compra  de  televisores  ou  de  caixas  descodificadoras  deve  ser  subsidiada?  Em  caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? 4.  Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?  5.  O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?  6.  Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?  7.  Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? 8.  Como  avalia  a  comunicação  que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? 9.  O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  10.  Como  caracteriza  a  estratégia  dos  governos  portugueses  no  domínio  da  televisão digital? 11.  Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? 12.  Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? 13.  Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? 14.  Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch‐over da TV digital em Portugal?   5 

 ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações (José Amado da Silva, presidente do Conselho de Administração, 28‐10‐2010)  Em resposta ao pedido de colaboração no projecto de investigação supra identificado consideramos que importa antes de mais distinguir Televisão Digital na globalidade de Televisão Digital Terrestre (TDT). De forma sucinta, enquanto a primeira consiste na transmissão do sinal de televisão em formato digital, independentemente da plataforma (cabo, satélite, fibra, FWA ou ADSL), a segunda aplica‐se apenas à plataforma terrestre. Neste sentido, a maioria dos clientes de serviços de televisão por subscrição, exceptuando uma parte dos clientes da plataforma cabo (a qual ainda dispõe de oferta analógica) já dispõe de televisão digital, uma vez que, à excepção desta última, todas as restantes plataformas que suportam serviços de televisão por subscrição apenas disponibilizam televisão digital. Na plataforma terrestre, que em Portugal é, neste momento, apenas de acesso gratuito, coexiste presentemente a difusão digital (TDT) e analógica. Esta plataforma dispõe de uma base alargada de utilizadores, a grande maioria porém ainda sem meios para recepção digital, e é sobre esta que se põe de forma mais premente a questão da transição analógico‐digital, dado serem utilizadores que deixarão de ver televisão à data de cessação das emissões analógicas terrestres, caso não se dotem de meios para recepção digital terrestre ou de um serviço de televisão por subscrição.  Posto isto, as respostas às questões colocadas são apresentadas no pressuposto de que ao se referir TD se pretende, efectivamente, referir TDT. 1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? Actualmente a TDT disponibiliza, em Definição Standard, mas com melhor qualidade de imagem e de som, os 4 canais de televisão de âmbito nacional (RTP 1, RTP 2, SIC e TVI), bem como a RTP Açores e Madeira em cada uma das respectivas Regiões Autónomas, o acesso a um Guia de Programação Electrónico (e possibilidade de outros serviços interactivos) e a possibilidade de aproveitamento de um conjunto de funcionalidades tais como gravação e pausa da emissão (neste caso, em função do equipamento de recepção utilizado). A evolução tecnológica aponta para que as emissões tendam a ser num futuro relativamente próximo no formato Alta Definição. Um dos argumentos que podem induzir a migração é uma melhoria muito significativa da qualidade, embora mais perceptível em zonas de pior recepção analógica. Notamos ainda a possibilidade de recepção agora em pleno dos 4 canais, nem sempre disponível via emissão analógica, em especial em zonas mais remotas, designadamente junto da fronteira. Acresce também a possibilidade de recepção portátil interior nalguns locais, nomeadamente em diversas zonas urbanas antigas e nalgumas povoações históricas, o que possibilitará uma recepção com qualidade sem necessidade de antena exterior, nesses mesmos locais.    6 

Assim, e não negando que poderiam ser importantes outros incentivos para a transição, como por exemplo uma maior diversidade de canais disponíveis, é este o contexto presentemente existente, sendo que a aproximação das datas de cessação das emissões analógicas terrestres, de Janeiro a Abril de 2012, conforme estipulado no respectivo plano detalhado aprovado pelo ICP‐ANACOM a 24 de Junho de 2010, acabará também por ter um efeito indutor junto dos utilizadores, quando estes tomarem conhecimento desta realidade, mediante reforço da campanha informativa a efectuar brevemente. 2.  O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital? Vide resposta anterior. 3.  A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? O ICP‐ANACOM sempre considerou, e de resto à semelhança do que se verifica noutros países, que seria útil uma forma de comparticipação na aquisição do equipamento, embora não integral, nem generalizada a toda a população, devendo incidir sobre a população mais carenciada. Atento a tal preocupação, o ICP‐ANACOM procurou atempadamente, logo na preparação do projecto de regulamento do concurso e respectivo caderno de encargos, ainda em 2007, criar condições para que os concorrentes viessem a apresentar propostas nesse sentido. Assim sucedeu, tendo o actual operador da rede assumido um compromisso (entretanto parte integrante do título habilitante) de subsidiação de parte dos custos de aquisição do equipamento em determinado tipo de condições: ‐ Cidadão com necessidades especiais com grau de deficiência superior a 60%; ‐ Famílias beneficiárias do rendimento social de inserção; ‐ Reformados e pensionistas com rendimento inferior a 500 euros mensais; ‐ Instituições de carácter social (hospitais públicos, centros de saúde e suas extensões, bibliotecas, instituições com actividades de investigação e desenvolvimento, instituições de solidariedade social e escolas públicas). Os detalhes para concretização desta proposta encontram‐se a ser afinados entre o ICP‐ANACOM e o operador da rede (a PT comunicações, SA), prevendo‐se a sua operacionalização e necessária divulgação, a curto prazo, pró parte deste último, agora que a rede de TDT se aproxima do fim da implementação, a ser concluída até ao final de 2010. O ICP‐ANACOM considera, em todo o caso, em traços gerais, que a comparticipação prevista e condições de elegibilidade se adequam aos fins pretendidos, aliviando os utilizadores mais carenciados de parte do encargo com o equipamento, mas mantendo o pagamento de um valor ainda que baixo, por estes, de modo a não se perder a percepção de se tratar de um serviço, apesar de tudo, com um valor acrescentado, e a minimizar potenciais situações de fraude.   7 

4.  Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal? A ausência de factores mais indutores, como seriam a emissão partilhada em HD e o 5º canal gratuito (em especial este último), contribuem para uma menor percepção de valor acrescentado na adopção da TDT. Por outro lado, a, ainda, insuficiente divulgação sobre o tema (que irá contudo, muito brevemente, começar a ser colmatada com acções de comunicação mais visíveis) tem também até ao momento constituído em certa medida um obstáculo. De notar que só com o aproximar do fim da implementação da rede e uma maior clarificação da oferta disponível e indisponível (designadamente o 5º canal de emissão e HD partilhada) se concluiu fazer sentido efectuar investimentos, ainda avultados, em comunicação, de modo a maximizar o retorno dos mesmos. Por fim, a própria ideia de dificuldade, sempre inerente a um processo de migração tecnológica, ainda que simples, acaba também por retrair ou pelo menos retardar a adesão por parte das pessoas. 5.  O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital? Reconhece‐se que o licenciamento de um 5º canal, e já agora também a emissão partilhada em Alta Definição (até à data, sem acordo para o efeito entre os operadores de televisão) – para as quais foram atempadamente, pelo ICP‐ANACOM e operador da rede, criadas condições – constituiriam porventura argumentos de valia para adopção de TDT, sendo a sua ausência prejudicial ao processo. Haverá porventura outras alternativas que passem pela disponibilização de conteúdos já existentes e disponibilizados em outras plataformas que podem consubstanciar uma oferta apelativa ao processo de migração. Contudo, ao ICP‐ANACOM compete, essencialmente, crias as condições para que exista capacidade de rede e cobertura generalizada da população, sendo que a opção de utilização da capacidade da rede, designadamente a que está neste momento disponível, para transmissão de outros canais de televisão extravasa as competências desta Autoridade. 6.  Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital? Independentemente da oferta disponível em TDT, é importante, por um lado, que os utilizadores do sistema analógico terrestre se informem e confirmem as datas de cessação das emissões analógicas (switch‐off) do emissor/retransmissor de que fazem uso (o ICP‐ANACOM disponibiliza informação sobre a matéria no seu sítio de Internet, nomeadamente em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentld=1032177 e, por outro lado, se dotem atempadamente dos meios necessários para recepção de televisão após o switch‐off, não devendo aguardar para o último momento, evitando também eventuais situações de ruptura de stock de equipamentos ou dificuldade de capacidade de resposta de instaladores, dado que nalguns casos poderá haver necessidade de uma intervenção no sistema de recepção,   8 

nomeadamente no redireccionamento da antena, uma vez que alguns emissores/retransmissores digitais não estão co‐localizados com os analógicos. Para recepção das emissões de TDT os utilizadores devem confirmar se as especificações técnicas do(s) equipamento(s) de que dispõe respeitam, no mínimo, duas condições: •  Compatibilidade com a norma DVB‐T; •  Descodificação de vídeo em MPEG‐4/H.264. Não se verificando as referidas condições, podem proceder das seguintes formas: •  Caso pretendam manter o actual televisor, devem adquirir um dispositivo externo, habitualmente uma set‐top‐box a ligar entre a tomada de antena e o televisor (que deve dispor de tomada de interface SCART; apenas televisores muito antigos poderão não a ter), que em conjunto com o mesmo permita satisfazer as duas condições anteriormente referidas; •  Caso pretendam comprar um novo televisor e não ter que instalar o referido dispositivo externo, devem adquirir um televisor digital integrado já com capacidade de recepção de DVB‐T e descodificação de vídeo em MPEG‐4/H.264; sublinha‐se que, seja via televisor integrado ou com set‐top‐box, é necessário que cada televisor esteja habilitado para recepção de TDT ou então ser instalada uma solução de recepção multiroom, para o que será conveniente contactar um técnico especializado. Nota‐se contudo que cada utilizador deve certificar‐se se a sua zona já está ou vai ser coberta por TDT, uma vez que em algumas zonas do país o operador habilitado para a prestação do serviço (PT Comunicações) poderá vir a assegurar a oferta em condições equiparáveis mas por meios alternativos – nomeadamente via satélite – relativamente ao qual divulgará oportunamente mais informação sobre os procedimentos e equipamentos específicos para, em alternativa aos equipamentos para recepção terrestre, permitir o acesso em tais circunstâncias. De igual modo, nalguns locais, mesmo estando inseridos em zonas de potencial cobertura TDT, poderá revelar‐se necessário, por peculiaridades do ponto específico de recepção, a utilização dos referidos meios alternativos, devendo para o efeito ser contactada a PT Comunicações. Assim, cada utilizador deve sempre confirmar previamente a forma de cobertura e disponibilidade do sinal relativamente ao local específico de recepção pretendido. 7.  Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? Está em curso a preparação de um conjunto de acções de divulgação/comunicação a iniciar a curto prazo, que não deixarão de ter em conta (no formato da mensagem e meios utilizados) este segmento da população e que constituirá aliás um dos alvos privilegiados deste processo de transição, dado ser um grupo que carece de uma atenção especial. 8.  Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital?   9 

Com o fim da implementação da rede em Dezembro de 2010 e a clarificação da oferta disponível e indisponível (designadamente o 5º canal e emissão HD partilhada) faz agora sentido promover acções de comunicação informativas mais maciças, não obstante, por exemplo, o sítio de Internet exclusivamente dedicado ao tema, promovido pelo operador da rede, http://tdt.telecom.pt/, e também uma área completa do sítio de Internet do ICP‐ANACOM, http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryld=7&themeMenu=1#horizontalMenuArea. Neste contexto, é importante a colaboração de todos, sejam as autoridades públicas, a nível nacional e também local, o operador da rede (com obrigações concretas nesse domínio), os operadores de televisão (que sendo uma das partes com interesse neste processo, não poderão deixar de promover acções pedagógicas e informativas sobre o mesmo), as associações de consumidores, fabricantes, vendedores de equipamentos, entre outros. 9.  O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  A utilização do dividendo digital encerra em si oportunidades significativas que importa potenciar. Sabendo que o espectro radioeléctrico é um bem escasso, que assume importância cada vez mais fundamental no âmbito da Sociedade de Informação, bem como a relevância desta para a competitividade da economia e para o bem‐estar dos cidadãos, é imperioso que sejam tomadas decisões relativamente ao melhor aproveitamento do dividendo digital, numa perspectiva equilibrada e tendo em consideração os interesses e preocupações da generalidade dos intervenientes no mercado. A este respeito, o ICP‐ANACOM desencadeou, ainda em 2009, uma primeira consulta pública, que teve uma forte participação e revelou um notável interesse por parte dos mais variados intervenientes no mercado. Tratou‐se de uma primeira discussão sobre o tema, em que o ICP‐ANACOM concluiu, face à informação recolhida, que “na sequência do (…) procedimento de consulta e tendo em consideração que os desenvolvimentos comunitários que se perspectivam irá, em sede própria face ao enquadramento jurídico vigente, tomar posição formal sobre a matéria, antevendo‐se que tal posição seja no sentido de disponibilizar a sub‐faixa 790‐862 MHz para serviços de comunicações electrónicas de banda larga, de acordo com os princípios WAPECS”. Importando agora tomar decisões sobre este assunto, de primordial importância para o desenvolvimento da Sociedade de Informação, o ICP‐ANACOM lançou no passado dia 17 de Outubro, uma consulta pública sobre um projecto de decisão para designar e disponibilizar a sub‐faixa 790‐862 MHz para serviços de comunicações electrónicas e proceder à correspondente alteração do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências.  De notar contudo, que a atribuição da sub‐faixa 790‐862 MHz a serviços de comunicações electrónicas não condiciona o desenvolvimento da estratégia definida para a Televisão Digital Terrestre no nosso país, na medida em que se mantêm disponíveis 2 redes de âmbito nacional, em frequência única, para recepção fixa; 3 redes de âmbito nacional, em multifrequência, para recepção fixa; 1 rede de âmbito distrital, para recepção fixa e 3 redes de âmbito nacional, para   10 

recepção móvel, possibilitando assim ainda um alargamento significativo das coberturas colocadas a concurso no passado recente. Está neste momento em curso, até dia 3 de Novembro, uma consulta pública para a designação desta sub‐faixa (http://www.anacom.pt/render.jsp?contentld=1051885). 10.   Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? O Governo, o ICP‐ANACOM e demais entidades públicas competentes, criaram atempadamente condições para que o processo de transição analógico‐digital decorra, paulatinamente, de forma bem sucedida. Recorda‐se que na sequência da aprovação de nova lei da televisão, em Julho de 2007, de imediato se iniciou processo de consulta pública sobre os instrumentos de concurso, tendo em vista a habilitação do operador de rede, assim como processo de auscultação relativamente à forma de ocupação da capacidade da rede, designadamente para novos canais de televisão. Na sequência da mesma, e após afinação dos instrumentos enformadores do processo, em função das preocupações, interesses e comentários das partes que então se manifestaram, vieram a ser publicados em Fevereiro de 2008 os regulamentos de dois concursos para suporte de uma operação Free‐to‐Air (FTA) e outra de Pay TV. No primeiro caso, o concurso foi completamente instruído pelo ICP‐ANACOM, enquanto no segundo caso parte da avaliação dos projectos a concurso foi efectuada pela ERC.  Após alguns atrasos no processo, derivados de acção judicial interposta por um dos concorrentes relativo à operação Pay TV, o concurso relativo à operação FTA acabou por ser concluído e o título emitido em Dezembro de 2008, não já sem algum atraso face ao perspectivado. O processo relativo ao concurso referente à operação Pay TV acabou por sofrer atrasos superiores, em virtude do decurso da referida acção judicial, o que acabou por constituir uma das razões invocadas no pedido de revogação do título por parte do operador vencedor (PT comunicações), o qual veio a ser deferido pelo ICP‐ANACOM em Julho deste ano. Paralelamente, teve lugar em 2008 o concurso público para licenciamento de um 5º canal de acesso gratuito, cujas duas candidaturas apresentadas vieram porém a ser excluídas pela ERC, em Março de 2009, por entender que as mesmas não reuniam os requisitos legais e regulamentares necessários. Uma das concorrentes interpôs recurso tendo o Tribunal deferido a providência cautelar instaurada e suspendido o processo concursal. A ERC recorreu da decisão, tendo, em Abril de 2010 sido decidido “conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida na parte em que suspendeu a eficácia da deliberação 3/LIC‐TV/2009, indeferindo a providência cautelar requerida”. Aguardam‐se novos desenvolvimentos neste processo. Não obstante, e ao contrário do que o modelo definido fazia prever, o 5º canal não pode ser, até à data, considerado como elemento indutor da transição analógico‐digital. Por fim, nota‐se que acabou por não haver entendimento, pelo menos até à data, entre os operadores de televisão para a utilização partilhada para emissão em Alta Definição da capacidade disponível na rede para o efeito.   11 

Em suma, por razões diversas e que extravasam o Governo e autoridades envolvidas, vários factores indutores da transição acabaram por não se verificar, tal não significando que não se tenha procurado atempadamente criar condições para o efeito, notando‐se que tanto a operação de Pay TV , como o 5º canal, como a emissão em Alta Definição foram aspirações e interesses manifestados por várias forças de mercado e intervenientes no sector, aquando da consulta prévia ao lançamento dos vários concursos públicos enformadores do processo. 11.   Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? Não caberá ao ICP‐ANACOM pronunciar‐se sobre tal matéria dado que extravasa o seu âmbito de competências. Sem prejuízo, sempre se dirá, tratando‐se do operador de serviço público, que não deveria deixar de assumir um papel de relevo no processo de transição, sendo aliás também um dos visados no mesmo, dado que está em causa uma migração tecnológica numa das plataformas através da qual chega a muitos portugueses. 12.   Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? Ao ICP‐ANACOM coube essencialmente, dada a sua competência em matéria de gestão do espectro radioeléctrico, criar as condições para que existisse capacidade de rede e cobertura generalizada da população. Num primeiro momento, através da formatação de um regulamento de concurso e caderno de encargos adequados, num segundo momento, através da instrução do concurso até à emissão do título habilitante que contemplasse as várias preocupações e interesses em questão e, por fim, na verificação e acompanhamento do cumprimento das obrigações do operador da rede. Em face da Resolução de Conselho de Ministros 26/2009, publicada a 17 de Março, cabe também ao ICP‐ANACOM, considerando as atribuições e competências previstas nos seus Estatutos, promover as condições necessárias para que seja assegurado o processo de transição para o digital e, consequentemente, a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres, nos prazos estipulados, garantindo, nomeadamente: a)  O acompanhamento do processo de transição analógico‐digital; b)  A apresentação de eventuais recomendações aos intervenientes no processo de transição analógico‐digital e, sendo caso disso, ao Governo, no âmbito e decurso daquele processo; 13.   Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? Ao operador da rede cabe, antes de mais, assegurar a capacidade de rede e cobertura da população, assegurando assim a transmissão do sinal dos operadores de televisão. Do seu título habilitante (vide http://www.anacom.pt/render.jsp?contentld=764118), consta porém um conjunto alargado de obrigações, para além meramente de cobertura, e como sejam em matéria de comunicação ou subsidiação de equipamentos a populações mais carenciadas. 14.   Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch‐over da TV digital em Portugal? As respostas às questões anteriores já dão uma perspectiva alargada do processo de transição.   12 

  ERC‐ Entidade Reguladora para a Comunicação Social  (Elísio de Oliveira ‐ vice‐presidente, 26‐10‐2010)   1. Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? O primeiro grande argumento é o aumento da qualidade da emissão. A passagem para o digital acarretará naturalmente uma melhoria do sinal daquilo que é recebido. Essa é a primeira grande questão. Depois, a possibilidade de, num futuro próximo ou de imediato, passar à alta definição, em que se tira partido de todas as potencialidades que os novos formatos de imagem nos proporcionam – o 16:9 concretamente. A questão radica sobretudo na alteração substancial da qualidade de imagem e na possibilidade de se ter uma maior oferta de conteúdos.  2. O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital? Penso que, para os mais reticentes, o que determina é a variedade ou não de conteúdos que possam vir a receber, e que tipo de conteúdos possam vir a receber. Estou completamente convencido de que a oferta de mais conteúdos ‐ e sobretudo conteúdos de proximidade ‐ é capaz de alavancar a compra do descodificador. Tudo reside obviamente na melhoria da qualidade da imagem, mas também na maior oferta de conteúdos. Em Espanha a TV digital trouxe o desenvolvimento de mais canais regionais. Acha que Portugal pode seguir um caminho semelhante?  Sim, estou convencido de que até mais os locais do que os regionais. 3. A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Enquanto membro da ERC não me devo pronunciar formalmente sobre isso porque é uma questão de opção e da política governamental. 4. Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal? A principal barreira que existe, neste momento, é a ausência de informação. Primeiro deve explicar‐se a (situação) a cada um dos consumidores, quase como se fosse uma venda directa. Tal como se vende o cabo ou o IPTV, deve haver uma explicação directa, porta a porta, a todos os consumidores, sobre as vantagens da televisão digital. O digital tem que ser explicado às pessoas. Não é só a compra da caixa descodificadora, é a adaptação da antena… O objectivo da campanha tem que ser explicar que há um conjunto de procedimentos que melhoram a qualidade do sinal e que a distribuição é gratuita, as pessoas não têm nada que pagar. Porque não podemos deixar transparecer ao consumidor – e sobretudo àqueles mais necessitados – que para ver televisão, a partir de agora, têm de fazer uma assinatura, qualquer que ela seja.   13 

Tem que se explicar que o uso da televisão digital é gratuito. As grandes barreiras poderão ser ultrapassadas com uma boa política de comunicação. Explicar às pessoas que, de facto, há aqui uma melhoria, há uma evolução tecnológica e que a TDT vai trazer novas potencialidades como, por exemplo, as pessoas no futuro poderem ter acesso à internet através da televisão. 5. O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital? No meu ponto de vista, não é fatal para o projecto porque, a termos um 5º canal, temos que ter as condições. Não devemos ter um 5º canal à força só para ter. Os processos de selecção têm que obedecer a critérios rigorosos e foi isso que a ERC considerou na apreciação dos projectos. Esta é a grande questão. Mas, de facto, não alavanca muito não ter mais um canal para oferecer. No entanto, isto é uma questão de avaliar as condições de mercado, o resultado do processo judicial que está em curso e, depois, repensar outra vez o problema. A questão que eu continuo a sublinhar é, de facto, uma questão de comunicação porque nós já estamos praticamente em simulcast apesar de os portugueses não o saberem. Esta é que é a grande barreira e é a grande questão. Depois, em relação aos novos conteúdos, há instrumentos na lei que (…) o aparecimento de novos conteúdos como as televisões locais ou regionais. São esses novos conteúdos que nada impede que depois de amanhã possam surgir na distribuição por digital terrestre. E nada impede que venha a existir um 5º canal.  6. Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital? O digital terrestre vai permitir que as pessoas, em primeiro lugar, tirem partido dos aparelhos que têm em casa. Hoje, o mercado 16:9 e o mercado de televisões com possibilidade de receber TDT ou receber a Alta Definição já é significativo no parque dos televisores. Portanto, é a mesma coisa que eu ter um “rolls royce” e não ter estrada. É fundamental que se tire partido dos equipamentos que temos e de tudo aquilo que lhe está associado, como o aprimoramento da nossa capacidade produtiva de conteúdos. Há toda uma indústria à volta da televisão digital que vai obrigar a termos cuidados especiais na própria produção e potenciar os espaços e as larguras de banda que são permitidas a cada um dos operadores. 7. Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? Já hoje, no actual estádio da televisão, nomeadamente no que diz respeito às acessibilidades, ainda há muito por fazer em Portugal. Vamos ter que fazer bastante e a nossa última conferência teve um painel sobre isso e demonstrou que, de facto, nós já fizemos bastante em Portugal, mas teremos que fazer mais. No meu ponto de vista, teremos que fazer de uma forma mais inclusiva dos agentes da produção do audiovisual. Neste momento, essa tarefa está – e bem – cometida principalmente aos operadores. Têm que ser eles a ultrapassar e a criar mecanismos de acessibilidade. Penso que, daqui a algum tempo, os nossos operadores vão ter que começar a oferecer produtos já com esse elemento – os produtos dirigidos às pessoas com dificuldades de acesso ‐ incluído no próprio produto. No que respeita à TDT, essas barreiras têm que começar a ser ultrapassadas já na própria produção dos conteúdos do que propriamente na exibição e na distribuição. A própria produção dos conteúdos tem que   14 

começar a ter isso em conta. Atendendo à questão do digital, é preciso estudar sobretudo como é que a TDT pode resolver o problema da áudio‐descrição. Esse é um problema que tem que ser estudado porque actualmente a áudio‐descrição aplica‐se pelas estações que têm uma banda de rádio e que possam, através da rádio, fazer a áudio‐descrição. Para os idosos, o grande problema é a leitura das legendas. Com certeza, terá que se caminhar para a dobragem e é preciso haver algum investimento nessa matéria.  8. Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? Eu ainda não vi nada. Ainda estamos no ponto 0. Nesta altura, parece‐me que, para haver o primeiro switch‐off em Fevereiro, ainda estamos atrasados. No meu ponto de vista, não basta uma campanha de comunicação genérica, mesmo que seja para um concelho, se não houver alguém que explique às pessoas, tal como se explica para a fibra óptica, aquilo que têm que fazer em casa: a colocação da caixa, reorientação das antenas, etc. Vai‐se verificar que algumas pessoas já têm aparelhos e é preciso clarificar isso porque senão podemos assistir a pessoas que possam comprar caixas quando não precisavam delas. É preciso haver uma campanha de porta‐a‐porta, a explicar e a ser muito claro nessa matéria. Não basta apenas fazer uma campanha de televisão porque, nesses segundos, explica‐se muito pouco. Há que fazer aquilo que normalmente fazem os homens do “direct mailling”, etc. Parece‐me que está tudo muito atrasado. É preciso ir a casa das pessoas. Depois, tudo isto é como uma mancha de óleo: basta fazer estrategicamente alguns concelhos porque muitos deles são vizinhos e passam a mensagem. E deve contar‐se com uma colaboração intensa dos próprios operadores locais e da imprensa local, das Juntas de Freguesia, etc. Deve ser uma campanha muito bem pensada e que não cause equívoco nenhum. Que a criação artística de uma campanha de comunicação não crie equívocos a quem ela é dirigida. 9. O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico? Penso que nós, enquanto reguladores, deveremos olhar com alguma preocupação para a questão do dividendo digital. No nosso ponto de vista e do actual conselho, (…) para os conteúdos. Não adianta ter frequências se não tivermos conteúdos para elas. Por outro lado, perspectivar aquilo que, no futuro – e deixarmos espaço para que no futuro isso possa crescer – (…) Estamos numa época de recessão económica, por isso, o surgimento de novos operadores será sempre difícil e portanto, ao fazermos uma afectação do dividendo digital, devemos ter em consideração, em primeiro lugar, aquilo que os actuais operadores pretendem; em segundo lugar, aquilo que eventualmente num actual estágio é fundamental a olhar, para onde é que temos que olhar, para outros operadores ainda que mais pequenos, dirigidos localmente ou o que quer que seja. Olhar prioritariamente para os conteúdos e estudar junto dos actuais operadores, dos agentes de mercado, antes de partirmos para uma afectação por sensibilidades. E ter sempre em conta que independentemente da evolução tecnológica, nós não podemos tomar decisões hoje na afectação do dividendo digital que possam condicionar decisões que possam ocorrer daqui a 15/20 anos face à evolução de tudo isto. É preciso pensar a longo prazo. Hoje falamos todos do IPTV, falamos todos no broadband e como é que será daqui a 20 anos? Como é que será daqui a 25 anos? Será que vamos pensar   15 

outra vez noutro tipo de distribuição? É preciso ter em linha de conta um conjunto de factores e sobretudo não comprometer já o futuro. 10. Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? Como lhe disse, nós ainda não sentimos nada. Não sentimos nenhuma campanha. É evidente que estamos em período de algumas dificuldades económicas, isso tem que se compreender também e isto não é, nem pode ser, uma prioridade do país neste momento. Mas julgamos que tem que ser feita alguma coisa. Pelo menos ao nível do cidadão, não se sente que o digital está aí a surgir. E o Governo, bem como a distribuição, têm algum tipo de responsabilidade nessas obrigações. 11. Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? Igual ao dos outros operadores. Será um beneficiário. A RTP produz conteúdos de serviço público porque não depende da RTP a distribuição. O que a RTP poderá fazer no futuro será, eventualmente dentro das campanhas que o próprio Governo possa fazer, de esclarecimento sobre a TDT. Mas, na realidade, a RTP é um produtor de conteúdos de serviço público, não é um agente da distribuição. Os agentes da distribuição aí terão um papel fundamental. 12. Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom?  O papel da PT, no meu ponto de vista, tem que ser aquele que está descrito, que levou ao concurso em que se apresentou como candidata e que ganhou. É esse o papel, que está muito bem descrito nas suas próprias obrigações. Quanto ao facto da PT ter IPTV e outro tipo de distribuição, o Governo tem que estar muitíssimo atento e os reguladores também têm que estar bastante atentos para que o cidadão – não digo o consumidor – mas o cidadão não seja minimamente prejudicado nem seja empurrado para esta ou para aquela tecnologia. Tem que haver neutralidade. Nós temos que dar um serviço gratuito, universal e é fundamental garantir esse serviço universal e gratuito. Eu acho que a PT conseguirá, com certeza, separar muito bem cada uma das suas funções. 13. Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? De atenção. De atenção, como tem tido, a esse tipo de comportamento no mercado. Nós tivemos uma posição diferente da ANACOM. Nós continuamos a entender – e na nossa deliberação os nossos argumentos estão lá todos muito claros ‐ que é mau que os multiplexes B e F não sejam utilizados. Há uma (…) para incrementar a actividade. Para nós não é argumento dizer que já temos a cobertura do país em satélite ou o que quer que seja. Decididamente não é a mesma coisa. Fazer uma oferta em sinal associada ao “free‐to‐air” de canais, que seja de uma distribuição quase universal, mais aberta. Temos posições diferentes. Por muito difícil e não tão produtivo que fosse o serviço, acho que poderíamos tê‐lo. Porque não estou a ver uma pessoa, por exemplo, no meio de uma serra onde capta TDT, que não esteja para pôr lá uma parabólica, onde o cabo não chegue, enfim, quem conhece o interior do país sabe que há situações muito complicadas. E não só no interior do país. Eu tenho casos concretos que conheci dentro de cidades onde só há satélite neste momento. Não chega lá o cabo e só tem hipótese de ter satélite. E se tivesse TDT como têm agora o analógico com antena, captaria depois também outros canais poderia fazer também uma assinatura de   16 

outros canais que desejasse ter e assim estão inibidos. Sobretudo as pessoas de idade, que para lidar com mais do que um comando, para lidar com TV por satélite têm algum tipo de dificuldades. Não se olhou a isso. 14. Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch‐over da TV digital em Portugal? A recomendação básica são campanhas de comunicação. Campanhas eficazes, muito concretas para explicar muito bem às pessoas que a passagem para o digital traz‐lhes vantagens na qualidade do sinal e, se calhar, num futuro próximo, vantagens na oferta de mais produtos. Vantagens na qualidade do sinal, na exploração completa dos produtos que têm em casa e, com certeza, que depois o próprio fornecedor do serviço estará atento de forma a potenciar aí algum tipo de negócio que pode ser um serviço de utilidade pública, serviços laterais que o digital proporcionam.      17 

 RTP – Rádio e Televisão de Portugal (José Marquitos ‐ vice‐presidente do Conselho de Administração e Pedro Braumann ‐ director do Gabinete de Estudos e Documentação da RTP, 13‐01‐2011)  1. Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores portugueses a adoptarem voluntariamente a TV digital? Prof. Pedro Braumann: Neste momento, não há uma receita em termos europeus. Conhecemos vários modelos e várias formas evolutivas. De qualquer maneira, sabemos que essa evolução tem passado por diferentes fases e diferentes lógicas. Uma delas costuma ser a atractividade e o alargamento da oferta no sentido do HD ou do alargamento do número de serviços de programas disponíveis. No caso português, por diferentes razões, estamos perante um paradoxo, difícil de explicar em termos internacionais, que é a oferta previsível da TDT ser até ao switch‐off, em princípio, exatamente a mesma que aquela que acontece no sistema analógico. Portanto, não é "tão fácil vender” um produto como poderia acontecer noutros quadros e noutras evoluções que têm havido no resto da Europa. Basta ver o exemplo da nossa vizinha Espanha. 2. O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  Prof. Pedro Braumann: O esforço que tem estado a ser feito ‐ quer pela RTP, quer pela Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social num âmbito mais vasto de acordo entre os três operadores de televisão generalista, ‐ vai no sentido de, perante o quadro actual e a anulação da licença da plataforma paga da PT, poder oferecer uma qualidade de imagem de natureza substancialmente superior e, o mais rapidamente possível, passar para uma plataforma em HD. Este não tem sido um processo muito fácil, mas permitiria aos telespetadores notar uma diferença sensível e substancial. Em termos dos telespetadores , este poderá não ser um factor absolutamente decisivo, mas será claramente benéfico para o crescimento da adesão à nova plataforma. Acha que a possibilidade de os portugueses passarem a ver, por exemplo, a RTP Memória ou a RTPN gratuitamente, seria uma motivação para mudar para o digital?  Prof. Pedro Braumann: O processo da evolução do serviço público dentro do quadro da televisão digital terrestre não é simples nem existe um padrão único em termos europeus. Neste momento, além dos serviços de programas nacionais e dos dois regionais, a RTP tem também serviços de programas temáticos, como a RTPN e a RTP Memória, que são distribuídos exclusivamente nas plataformas pagas. Desde o início que, uma vez que o modelo português previa uma plataforma paga na TDT separada da plataforma em aberto, nunca essa hipótese se colocou. Isso será um possível cenário futuro, nomeadamente depois do  switch‐off, mas é uma hipótese a estudar, perante a evolução futura da TDT . O previsto eram quatro serviços de programas, mais um quinto serviço de programas generalista ‐ cujo concurso ainda está por resolver ‐ e um serviço de programas partilhado em HD. Admito que isso pudesse ser   18 

um fator acrescido de interesse para os telespetadores, mas não foi previsto no modelo inicial desenvolvido pelo governo português e pela ANACOM. No entanto, estamos a pouco mais de um ano do switch‐off final em todas as regiões do país e outros horizontes e hipóteses se irão abrir a partir daí.  Então, o alargamento do número de canais poderá ser uma hipótese? Nomeadamente os canais de serviço público RTPN e RTP Memória? Prof. Pedro Braumann: Todas as hipóteses estão em aberto. Neste momento, não há nenhuma hipótese confirmada porque no contrato de concessão estão previstos novos serviços de programas, nomeadamente um serviço de programas de educação/conhecimento e um outro infantil, que falta ainda definir se serão criados em que plataformas poderão ser distribuídos. Também muito recentemente foi anunciado pela RTP o novo canal da música lusófona, que também será distribuído em plataformas pagas, pelo menos por enquanto. Neste momento, se a própria RTP quisesse emitir novos serviços de programas no TDT, nada estava previsto nesse sentido no atual quadro legal e regulamentar. É um quadro de evolução futura possível, mas não realizável no modelo TDT atualmente existente. Isso não significa que eventualmente não pudesse haver vantagem no alargamento de serviço de programas. Temos que entender que a conjuntura económica e as próprias limitações em termos orçamentais, corte de custos operacionais, etc., tornam mais difícil uma expansão do serviço público. Mas obviamente que é uma hipótese. 3. A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Prof. Pedro Braumann: Isso já está previsto a dois níveis: para as pessoas que vão ter cobertura exclusivamente por satélite (o que, segundo o que está previsto nas condições do concurso da plataforma free‐to‐air, pode atingir cerca de 12 a 13% da população e para um conjunto de pessoas com necessidades especiais ou com baixos níveis de rendimento. Ainda não está identificável quanto será exactamente essa subsidiação e quais serão as pessoas exactamente abrangidas, muito embora, na altura do concurso, se tenha falado em 20 milhões de euros. Mas não sabemos quais as condições e qual a percentagem de custos a serem subsidiados. No entanto, acho que essa pergunta levanta  um outro problema. Em termos europeus, nos casos de Berlim, Itália ou Espanha, por exemplo, outro tipo de subsidiações levantaram problemas graves em termos de mecanismos de concorrência na União Europeia. A lógica da União Europeia é de neutralidade de plataformas, não podendo nenhuma delas ser particularmente favorecida em detrimento das outras. Portanto, alguns tipos de subsidiação, nomeadamente no caso da Alemanha, e depois na Itália em que, apesar de tudo, a subsidiação não foi especificamente para a TDT, levantaram problemas em termos de concorrência na União Europeia. A questão não pode ser vista de forma simplificada porque, no modelo americano, por exemplo, não haveria problemas nem limitações em termos de concorrência, aliás tal como no Brasil. Mas no quadro da União Europeia, essas subsidiações têm que ser devidamente enquadradas no âmbito das regras de concorrência, que impõem limites. Ou seja, em termos ideais, o melhor seria toda a gente ter subsídios. Em termos práticos, isso não é possível.  4. Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?    19 

Prof. Pedro Braumann: A maior facilidade de adesão à Televisão Digital Terrestre depende de vários factores: do tempo de transição que, no caso português, é particularmente curto comparativamente a outros países, e do alargamento da oferta de serviços pagos ou gratuitos, etc.. Através dos dados do Observatório Europeu do Audiovisual, sabemos que, neste momento, ao contrário do que aparentemente se pensaria, um pouco mais de metade dos serviços de programas oferecidos nas plataformas europeias de TDT são serviços pagos (52%) e não serviços de programas em aberto ‐free to air (48%), obviamente que em termos de audiências os números não são estes, há muito mais audiências nos serviços de programas gratuitos. Portanto, o desenvolvimento de serviços pagos é hoje habitual na própria plataforma de TDT. Por diferentes condicionantes, o modelo definido para Portugal levou a que a oferta em aberto fosse muito reduzida e que se apostasse numa oferta alargada na plataforma paga. A decisão tomada de essa plataforma paga não avançar é hoje inultrapassável. É conhecida a decisão da ANACOM, inclusive o conflito que houve com a ERC por causa disso. No caso da plataforma em aberto (Multiplexer A), apostou‐se fundamentalmente em alargar a oferta com um serviço de programas em aberto generalista, um modelo que não é o mais habitual na Europa, visto que só na República Checa e em Espanha é que houve novos canais generalistas em aberto no início do lançamento de uma plataforma TDT. Por razões também conhecidas, o concurso aberto pela ERC não permitiu que tivéssemos hoje uma oferta mais alargada na TDT. Portanto, estamos perante um paradoxo, que é ter uma nova plataforma que traz alguma melhoria de qualidade de som e imagem, mas não permitiu outras vantagens comuns em muitos países europeus. Os factores de atracção dos telespetadores são assim relativamente reduzidos. A própria lógica da plataforma utilizar set‐top‐boxes com MPEG‐4 H.264 é perfeitamente compreensível se queremos alargar a oferta de serviços de programas, mas levanta um problema de aumento do custo de acesso para os consumidores. O nível da oferta é escasso e não se conseguiu ainda alterar o modelo que vinha de trás. Por um lado, falhou o alargamento da oferta gratuita, não havendo alternativas a não ser aquela que os próprios operadores de televisão propõem, de uma eventual passagem a HD. Por outro lado, com o próprio desaparecimento da plataforma paga é cada vez mais difícil o alargamento da oferta. Portanto, neste momento, estamos perante um paradoxo: caindo o serviço de programas em aberto gratuito generalista, caindo o novo serviço de programas em  HD partilhado entre os três operadores, caindo toda a plataforma paga e estando quase encostados ao switch‐off, está em causa qual é o novo modelo. Porque no actual modelo a atratividade existe, de alguma maneira, mas é relativamente reduzida por razões compreensíveis a qualquer um de nós. Obviamente que a preocupação dentro do serviço público é que possamos ter um contributo para ultrapassar essa questão. Não se esqueçam, nomeadamente, que além de termos os dois canais nacionais, temos também a RTP Madeira e a RTP Açores, onde também ‐ e desde o início ‐ sempre previmos a transmissão em TDT. Portanto, esse esforço está a ser perseguido por nós. A possibilidade de haver novos canais de serviço público é uma hipótese em aberto e em estudo, mas  não estava inicialmente prevista. E não sabemos se será esse o caminho de evolução, até devido a algumas reduções orçamentais e dificuldades financeiras que nos afectam particularmente, nomeadamente depois de uma redução dos custos operacionais de 15 por cento para este ano. 5. Mas seria o ideal dar esse acréscimo de canais...   20 

Prof. Pedro Braumann: Acho que evolução da TDT, ao contrário do que tem sido defendido por alguns, não pode ser exclusivamente pensada em termos do alargamento dos  serviços de programas do serviço público, esquecendo um conjunto de questões complementares, como o desenvolvimento de serviços interativos, a hipótese de ter a rádio digital, etc. De certa forma, se virem o modelo inicial de desenvolvimento da TDT na Europa, verificam que os primeiros países a arrancar foram o Reino Unido, a Suécia e a seguir a Espanha. Ora, o que se verificou foi que o modelo do Reino Unido e o modelo espanhol ‐ relativamente parecido com o nosso – falhou, e as empresas faliram. Rapidamente eles modificaram o modelo e passaram para um alternativo baseado fundamentalmente na oferta em aberto gratuita e tendencialmente foram aumentando a oferta paga. Em Portugal, a opção tomada foi no sentido de dar maior peso à oferta paga e manter as bases do modelo que tinha falhado em 2001. Neste momento, vemos que essa opção falhou e há um desafio que não está a ser suficientemente encarado. Talvez seja o momento ideal para nós reflectirmos sobre que modelo ou modelos são possíveis dentro da actual conjuntura económica e das necessidades existentes no desenvolvimento do mercado audiovisual português. Saber quais são as melhores alternativas para o desenvolvimento da TDT porque, por vezes, sente‐se uma certa “asfixia” em termos do próprio pensamento, no que respeita ao mercado e à lógica evolutiva. Isto é, se não se consegue de uma determinada maneira já prevista, parece que não há condições para pensar de novo e encontrar novas alternativas.  6. Na perspectiva da RTP, que soluções poderiam ser essas para contribuir para um processo bem sucedido? Estamos a cerca de um ano do início do switch‐off... Prof. Pedro Braumann: O pensamento sobre o que é que o serviço público pode fazer não deve ser visto de forma isolada. Ou seja, estamos num mercado em que os operadores também evoluíram e a lógica que tem sido seguida, quer no âmbito da RTP, quer no âmbito da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, é que este será um objecto de reflexão conjunta entre os diferentes operadores, devendo ter em conta a evolução do próprio mercado. Isto é um problema do mercado audiovisual português. É um problema, em geral, da evolução para o digital. Não é a RTP que pode ter uma solução mágica para resolver o problema. Mesmo noutros países em que o serviço público desempenhou um papel muito relevante, como no caso do Reino Unido, da Espanha e em muitos outros países, quer a conjuntura económica em que os operadores de televisão pública estavam, quer a própria lógica de evolução geral do mercado, permitiu que um determinado tipo de desenvolvimento do serviço público pudesse ser eficaz. Neste momento, a simples oferta de vários serviços de programas de serviço público tem, à partida, dois problemas, que muitas vezes não são suficientemente compreendidos na opinião pública. Um é que um alargamento da oferta depende de um conjunto de legislativo e regulamentar. Não há condições para podermos oferecer novos serviços de programas, dadas as condições em que foi feito o concurso para a plataforma paga e dadas as condições do espaço do multiplexer em aberto, onde nunca esteve previsto isso. Mesmo que quiséssemos mais serviços de programas, não haveria enquadramento para que tal acontecesse. Por outro lado, mesmo que esse enquadramento não fosse um problema, muito provavelmente não era por ter mais um ou dois serviços de programas da RTP que se resolveria o problema do desenvolvimento do mercado de TDT em Portugal, que deve ser pensado numa lógica integrada com as plataformas pagas e com o resto dos operadores de televisão. Não é uma medida solta e isolada que vai resolver todos os   21 

problemas do mercado. Não estou a dizer que não possa ajudar a resolver, mas pensar nessas medidas isoladamente, sem pensar no conjunto, não faz muito sentido actualmente. Por exemplo, em Espanha, o serviço público aumentou substancialmente o número de serviços de programas. Mas foi só o serviço público? Eles têm cerca de 30 serviços de programas novos, públicos e privados. É uma lógica integrada. Obviamente que não falava de iniciativas desgarradas. Mas, há pouco, quando falava num novo modelo, pressupus que por trás disso já houvesse uma perspectiva, um pensamento da RTP relativamente a todo este ambiente... Prof. Pedro Braumann: Há uma reflexão sobre isso conjuntamente com os próprios operadores comerciais. Claro que não há um modelo autónomo da RTP, nem há condições neste momento para que avancemos com uma proposta autónoma. Por outro lado, como serviço público e, ao contrário do que acontece com os operadores comerciais privados, precisamos de financiamento para o lançamento destes novos serviços de programas. Esse financiamento pode advir do pagamento de taxas, do pagamento de indemnizações compensatórias, ou ainda de receitas comerciais. Isso também tem a ver com a actual situação do mercado.  Eng. José Marquitos: A TDT é um movimento tecnológico e toda a gente tem que perceber a sua utilidade. Trará mais qualidade para quem quer ver televisão e trará teoricamente mais variedade ou, pelo menos, mais quantidade de oferta. Por um lado, trará diversidade e, por outro, libertará espectro, um bem altamente escasso e que, em termos de sociedade, faz sentido de ser aproveitado. Isto, se tudo correr bem... Se não correr bem, corre‐se um perigo gravíssimo: não trazer mais diversidade nem melhor qualidade ao telespectador, fazê‐lo pagar uma parte ‐ ainda que menor ‐ da transição tecnológica e permitir até um aumento da exclusão social, na medida em que quem não tiver dinheiro para pagar uma caixa descodificadora, nem tiver dinheiro para mudar de televisor poderá até deixar de ver o pouco com mais ou menos qualidade que vê atualmente. Estamos no meio desta conjuntura difícil. Entre o momento da decisão de se avançar com a TDT e o que aconteceu entretanto, com o surgimento de uma nuvem negra muito grande a que todos nós chamamos de crise, o ponto de situação é: existe um mux, onde vão aparecer os serviços free‐to‐air, tecnologia SD/HD (standard‐definition/high‐definition), e supostamente haveria outros muxs de canais pagos, que desapareceram. A única decisão que ainda hoje vigora é que os quatro serviços de programas existentes em free‐to‐air passarão para SD e haverá como "plus" um serviço de programas HD, onde os três operadores depositarão conteúdos em HD, fazendo ali uma oferta especial e de melhor qualidade. No entanto, ninguém consegue imaginar qual o  modelo de sustentabilidade financeira que poderá suportar  esta evolução, nem como será possível atrair os operadores para porem os seus melhores conteúdos num serviço de programas em  HD, onde não haverá negócio para fazer ou, a haver, será um modelo de sustentabilidade financeira a dividir por três, em função dos conteúdos que lá puserem. Portanto, qual é a perspectiva da RTP e, julgo, de qualquer operador em Portugal? Iniciado este movimento que já não tem retorno, vamos envolver‐nos, a partir de agora, com toda o empenho, no melhor que podemos fazer, para que não aconteça aquilo que já aconteceu noutros sítios. E impedir que haja um falhanço em termos sociais ‐ que é o que está em primeiro lugar ‐ um falhanço para os operadores no mercado e um falhanço em termos de negócio. Neste momento, de facto, estamos numa encruzilhada. A decisão se vamos ter serviços de programasem free‐to‐  22 

air SD ou HD é muito importante. Pode ser uma coisa ou outra, mas é preciso ser definido com tempo. Os operadores de televisão precisam de ter algum tempo para reformularem tecnologicamente o que hoje têm, para ser possível, por exemplo, uma emissão toda em HD.  Prof. Pedro Braumann: E mesmo aí não será em HD nativo completo... Eng. José Marquitos: Haverá muita coisa que se vai buscar àquilo que já se tinha, fazendo‐se um upgrade, que obviamente fica aquém do HD nativo. Portanto, neste momento, estamos todos receosos. Na minha opinião pessoal, urge tomar uma decisão definitiva sobre se vamos trabalhar no free‐to‐air em SD ou HD. Todos os operadores já estão a fazer as suas encomendas em ficção e entretenimento em HD, mas há ainda uma área mais difícil para todos eles, em particular para a RTP, que é toda a área da Informação e aquilo que tem de ser mudado, desde as câmaras às régies e a toda a rede que envolve a emissão. Só para arquivar conteúdos HD gasta‐se muito mais espaço em disco do que com o SD. Tudo isso terá que evoluir muito rapidamente porque estamos a pouco tempo do 26 de Abril de 2012. Nós acreditamos que, tecnologicamente, do lado da PT, fornecedor da rede, as coisas estarão a evoluir no timming certo, mas estamos numa encruzilhada bastante dura porque não há uma definição clara sobre os televisores e os descodificadores, disponibilização aos consumidores, como é que estes os vão poder adquirir e quanto é que vão custar. Se alguns telespectadores não puderem comprar já, só por si, é um motivo de infoexclusão, porque tinham acesso antes e deixarão de ter devido à necessidade de aderirem a uma adesão tecnológica. É preciso prevenir essa parte. Depois, é preciso tomar uma decisão no que diz respeito àqueles conteúdos que já referi, free‐to‐air, e é preciso também que seja um movimento conjunto e não descoordenado entre os operadores. E mesmo que estejamos concertados, tem que ser um movimento com muita atenção à parte social, o que deverá incluir conseguir aumentar a quantidade e a diversidade da oferta. Se este processo não for bem acompanhado, apresenta alguns riscos. Basta ver a parte da comunicação pública, que neste momento já deveria estar muito mais activa, para as pessoas perceberem o que é que vem aí, o que é que vão ter de investir  para continuarem a ver, pelo menos, a oferta de televisão que hoje vêem. Esta sensibilização urge imediatamente ser planeada, decidida e feita. Estamos a perder algum tempo, mas acho que não temos muito mais tempo a perder. Caso contrário, corremos o risco de fazer uma parte final deste movimento de mudança muito atribulada.  Prof. Pedro Braumann: Estamos a contar que as primeiras campanhas feitas pela PT se iniciem já no próximo mês (Fevereiro). E que depois haja outras lá para Setembro/Outubro. 7. Como avalia, então, a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? Eng. José Marquitos: Não existe. No sector mais especializado, entre nós, sabemos do que é que estamos a falar, etc. Mas a comunicação para a população em geral vai começar agora e esperamos que seja bem feita e eficaz. Para além de se ter que perceber o que é que se vai ter, deve compreender‐se se vai ser melhor ou pior. Depois, as pessoas vão precisar de tempo para perceber se vão ter que comprar uma caixa descodificadora e a que preço (de 10, 25, 30, 50 euros ou mais). E há uma outra coisa muito importante: todos nós, uns mais outros menos, temos a aspiração de tirar aquele caixote lá de casa e comprar uma coisa mais pequenina, fininha e leve. Mas é muito importante que não se compre gato por lebre nesta altura do   23 

campeonato. Que o aparelho que compremos seja certificado para a tecnologia TDT de acordo com a norma de descodificação adotada. Para que as pessoas sintam que se previnem tendo acesso a uma comunicação e informação correta. 8. O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  Prof. Pedro Braumann: O pontapé de saída tem a ver, neste momento, com a decisão da União Europeia de libertar a faixa dos 790 aos 862 MHz no sentido da banda larga móvel. A própria rede em Portugal vai ter que ser reformulada nesse sentido. Fora isso, a tendência que tem havido em muitos países europeus e que, no âmbito da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social e da RTP nós defendemos, é que o máximo de espectro disponível libertado ‐ e que não esteja já adjudicado às telecomunicações ‐ deve ser para aumentar a oferta de serviços audiovisuais. Mas todos sabemos que o peso de forças entre o sector das telecomunicações e o sector dos media em geral e do audiovisual em particular tende cada vez mais a ser desigual.  A tender para o lado das telecomunicações... Prof. Pedro Braumann: Todos sabemos isso... De qualquer maneira, basicamente nós somos apologistas daquilo que a União Europeia de Radiodifusão (UER) tem defendido. Estamos a tratar fundamentalmente um bem de natureza colectiva e social. Esse bem deve ser defendido, na medida do possível, para uma utilização do sector do audiovisual. Portanto, o nosso grande objectivo é que esse espectro possa vir a ser utilizado no futuro, defendendo, o máximo possível, os interesses sociais e colectivos, predominantemente para  o sector audiovisual. 9. Como vê a possibilidade do aparecimento de canais locais ou regionais derivado da libertação deste espectro radioeléctrico? Prof. Pedro Braumann: Por ter acontecido noutros lados, isso é quase inevitável. A própria proposta da Nova Lei da Televisão, que já foi publicitada, também já prevê a existência desses canais locais e regionais, inclusive com condições mais fáceis de abertura de sociedades, etc. E essa será, com certeza, uma tendência. Deveremos ter algum cuidado para não acontecer aquilo que aconteceu em Espanha, em que, a certa altura, havia uma tal proliferação possível de canais… De facto, tecnicamente era possível, mas economicamente a viabilidade desses mesmos canais é, em muitos casos, altamente duvidosa. Deverá haver um equilíbrio entre aquilo que é o conjunto de necessidades sociais e uma aproximação às populações, com aquilo que é depois a própria natureza económica do meio televisivo, mais exigente em termos de qualidade, custos, etc., do que acontece, por exemplo, na rádio. 10. Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? Prof. Pedro Braumann: Temos a situação inicial, definida em 2001, em que estamos praticamente na vanguarda do processo, com um projecto altamente inovador do Grupo Pereira Coutinho, em conjunto com a RTP e a SIC, que não veio a avançar. A que se seguiu depois uma  “paragem”, durante um período relativamente mais lato do que noutros países. A esta “longa paragem” à qual a evolução da Portugal Telecom não é alheia, seguiu‐se uma   24 

conjuntura económica difícil. Portanto, o processo tem sido complexo, envolvendo um conjunto de componentes de natureza técnica, económica e social que não são fáceis de gerir. Se me perguntar se o processo até hoje foi um grande sucesso, eu digo que não. Se perguntar se eu saberia fazer melhor, digo‐lhe que, se calhar, a posteriori, é fácil dizer que sim. 11. Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? Prof. Pedro Braumann: A RTP, com as suas diferentes missões de serviço público, deve estar na vanguarda da oferta de novos  serviços não‐lineares, como por exemplo a defesa da produção nacional e a defesa da Língua Portuguesa em produtos culturais desenvolvidos em diferentes plataformas, inclusive na internet. A plataforma TDT é óptima para o desenvolvimento de alguns desses novos serviços não lineares. E nós vemos com alguma esperança o switch‐off que está previsto para 2012 e um conjunto de potenciais novos serviços que se poderão desenvolver a partir dessa altura, mas cada vez mais numa lógica complementar de televisão/ difusão/ broadcasting com broadband. A lógica é conseguir que as pessoas estejam ligadas. Cada vez menos nós pensamos em TDT isoladamente, ou pensamos em televisão por cabo, por satélite, IP ou outra qualquer. Cada vez mais, a lógica é de integração entre a rede e a net e diferentes formas de difusão tradicionais. Aliás, neste momento, nalguns países da Europa, já se discute não o DVB‐T, mas o DVB‐T2. Eventualmente, a mais longo prazo, a própria possível difusão já em 3D... Há um conjunto de evoluções que nos interessa acompanhar e poder oferecer no futuro. Independentemente da evolução tecnológica, há uma questão que nos preocupa muito, que é a garantia de que um determinado conjunto de serviços generalistas mínimos será acessível a toda a população. O switch‐off social, além do switch‐off tecnológico, é uma questão crucial para o futuro. E a preocupação com esse switch‐off social não deve ser, na nossa perspectiva, esquecida nos próximos tempos. Ou seja, é impensável que haja o apagão analógico em Abril do próximo ano, conforme as normas do país, e que, por exemplo, 10 ou 20 por cento da população deixe de ter acesso a qualquer forma de transmissão televisiva. Essa preocupação com a interligação entre a componente técnica ‐ essa sim, fácil de desenvolver ‐ e a adaptabilidade e a evolução do próprio consumo das populações é para nós muito relevante. Porque onde estiver um português, nós temos que chegar. E não é para nós agradável pensar que vai haver pessoas que vão deixar de ter acesso a qualquer tipo de serviço de programas, ou seja que vão ficar na “escuridão” e sem acesso ao consumo televisivo. Essa preocupação existe e existiu sempre no serviço público e, por vezes, em termos de alguns serviços comerciais, ela pode ser relativamente mais reduzida. Se não houver obrigações específicas, quando não há interesse comercial ou receitas comerciais publicitárias suficientes, o interesse de coberturas pode não existir. Mas se a preocupação chegar a todos, de cobertura universal, de garantir um switch‐off social equilibrado, é claramente uma preocupação muito forte e que está muito para além de aumentar o número de serviços de programas... Isto não significa que nós não pensemos sobre que tipo de serviços de programas novos que podemos oferecer, mas isto tem que ser enquadrado num conjunto. Ou seja, não faz muito sentido pensar "nós vamos lá pôr mais quatro serviços de programas e se os outros não põem mais nada e se não há mais multiplexers nem mercado não interessa". Mesmo na própria oferta por cabo ou por satélite, se eu oferecer quatro ou cinco serviços de programas e não tiver lá mais nada, não há assinantes em números muito significativos. Portanto, eu tenho que pensar numa lógica integrada. O possível aumento da oferta de serviço público é útil, altamente   25 

conveniente e desejável, mas ele isoladamente não permite o desenvolvimento desejável da plataforma de TDT.  12. Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? Prof. Pedro Braumann: A ANACOM cumpriu até agora aquilo que estava perspectivado em termos da legislação, inclusive teve que decidir sobre a questão da licença para a plataforma paga. Eu diria que se justifica, neste momento, em termos da ANACOM, três ou quatro preocupações fundamentais. Uma, que é de facto o switch‐off social e a possibilidade de não deixar uma parte não desprezável da população portuguesa sem acesso a sistemas de televisão em aberto; o segundo aspecto passa pela necessidade de conseguir pensar no mercado audiovisual do futuro e depois do switch‐off, permitindo que uma parte substancial do espectro que vai ser libertado possa permitir o desenvolvimento do sector audiovisual, com o alargamento da oferta de serviços de programas, serviços interactivos e outros. E, por outro lado, passa também por uma perspectiva em que novas componentes de natureza tecnológica, como a evolução para o HD e a qualidade da cobertura, possam ser assegurados. A outro nível, existe um quadro de decisão política que deve atender  a que depois do switch‐off  será necessário um novo modelo de televisão em aberto transmitida neste país e um novo modelo que seja complementar àquilo que existe nas plataformas pagas, nomeadamente no cabo, no satélite, IPTV, etc. Eu lembro‐me de ouvir, há alguns anos atrás, algumas pessoas a dizerem que, eventualmente, como já tínhamos muito cabo e muito satélite, a que acresce actualmente a IPTV, não seria preciso ter Televisão Digital Terrestre. Todos sabemos que há certas zonas do país onde não se consegue o acesso por cabo e, no limite, então países como a Bélgica ou Holanda, que têm 90 e tal por cento da população com acesso a televisão por cabo não se justificaria a aplicação da Televisão Digital Terrestre. O que é certo é que mesmo nesses países ela existe. O modelo de negócio da TDT da Bélgica não é igual, por exemplo, ao da Espanha. É normal, porque a maioria da oferta já era paga no primeiro caso. O que eles fizeram foi uma oferta também paga, embora com outras características e condições. Também é preciso pensar o modelo de desenvolvimento do TDT não fundamentalmente numa lógica antagónica com as plataformas pagas, mas complementarmente, ou seja numa lógica em que todas estas plataformas e vão coexistir no mercado. Ora, essa preocupação tem existido pouco. Há sempre a discussão sobre se deve haver uma plataforma paga ou não na TDT. Esta é uma discussão ultrapassada na Europa. Não há país nenhum que, ao fim de Xs anos não tenha uma plataforma paga. Pode ter uma plataforma com determinadas características, com um determinado tipo de oferta adaptada a essa evolução do mercado, mas imaginar que não haverá novos serviços de programas gratuitos, que não haverá um alargamento da oferta, que não haverá novos serviços de programas pagos é, penso eu, não perceber aquilo que é o caminho natural que está a ocorrer em termos europeus. 13. Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? Prof. Pedro Braumann: O modelo português é um modelo onde se decidiu, à partida, que o operador de rede era também o operador de difusão na plataforma paga. Esse não é um modelo pacífico em termos internacionais. Há vários países em que essas duas questões estão separadas. Qual deve ser o papel da PT? Deve ser cumprir aquilo que está previsto no concurso, ou seja, o nível de cobertura da população portuguesa, o pagamento complementar   26 

dos custos acrescidos às pessoas que só têm acesso por satélite, o pagamento às pessoas com necessidades especiais e com baixos níveis de rendimentos, da subsidiação das boxes... E deve ser também um papel de evolução tecnológica e de possível evolução da rede, no sentido de essa mesma rede poder, no futuro, evoluir para o DVB‐T2, para outras formas de difusão, para o HD, etc. Em relação à ANACOM, uma das preocupações que nós temos e que também tem sido significativa em órgãos reguladores de outros países, é que normalmente a operação de rede, por diferentes razões tende a ser, em muitos casos, um monopólio natural. Ou seja, dificilmente depois aparece um segundo concorrente de rede. O que se tem verificado é que o custo de difusão do sinal tem que ser regulado. Pelo que, a partir do momento em que só há um único difusor, que trabalha numa lógica de monopólio natural, deve haver uma preocupação em perceber se os custos de difusão do sinal, quando houver o alargamento do número de multiplexers, são proporcionais aos custos de instalação da rede e a uma determinada margem de lucro razoável e de acordo com aquilo que são as boas práticas internacionais. Essa preocupação também existe do nosso lado porque isso vai ser um factor crucial, , no momento dos operadores decidirem se vão avançar com o alargamento da oferta de novos serviços de programas. Tudo isso influência as decisões, porque uma das desvantagens da TDT em relação ao cabo ou à IPTV é que os operadores, quando difundem nas outras plataformas, normalmente recebem dinheiro dos operadores das redes. Quando difundem na TDT, em princípio, têm de pagar pela difusão. Isto poderá ser compensado por um acréscimo de receitas comerciais, nomeadamente para os operadores comerciais. Mas para isso é preciso que o número de pessoas que utilizam a plataforma ‐ os telespectadores ‐ também já seja elevado. No caso português, como se optou por ter arrancado mais tarde e por um período de simulcast muito curto, as dificuldades do switch‐off social são obviamente maiores. Provavelmente seria bem mais fácil se tivesse havido um alargamento da oferta. Como esse alargamento, por diferentes razões, não foi possível, é uma condicionante que dificulta o modelo de desenvolvimento.  Eng. José Marquitos: A essa pergunta eu responderia também com aquilo que não pode ser o papel da PT. Não pode tirar vantagens duplas pelo facto de ser o operador que instala a TDT e simultaneamente ser um distribuidor em concorrência com outros. A PT certamente terá consciência cívica para o fazer, mas naturalmente também tem as duas coisas dentro da sua própria casa. E eu daí passaria para um dos papéis mais importantes da ANACOM: esta não pode permitir que haja essa confusão e que se o  MEO, distribuído noutras plataformas, pelo facto de ser uma parte da mesma organização PT que está a instalar a TDT.  14. Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch‐over da TV digital em Portugal?  Eng. José Marquitos: Em relação ao espectro do dividendo digital, eu só deixaria um recado. Entendo sempre que os reguladores não devem ter uma função paternalista. Têm o seu papel regulador, a missão de ouvir os vários agentes do mercado e depois de pensar, reflectir e decidir de acordo com o interesse social. No caso do dividendo digital, a ANACOM tem o papel muito importante de tomar decisões sobre o dividendo digital com razoabilidade, gerindo os interesses dos operadores de telecomunicações com os operadores audiovisuais. E cabe também aos operadores audiovisuais rapidamente definirem um conjunto de serviços que mostre a utilidade na utilização de uma parte desse dividendo digital, para eles próprios   27 

ganharem legitimidade nas suas posições. Estamos a falar de nós próprios. Os operadores devem ter um conjunto de ideias e de projectos que rapidamente implementem. Caso contrário, haverá, de um lado, os operadores de telecomunicações, que sabem há muito tempo o que querem fazer com todo o dividendo digital e, do outro, um conjunto de operadores de televisão de broadcasting, que também têm uma ideia do que querem fazer, mas devem rapidamente avançar com propostas em termos muito concretos, para ganharem força na disputa desse dividendo digital. Prof. Pedro Braumann: Essa situação é ainda mais complexa na medida em que aparentemente a parte que vai para telecomunicações pode ser altamente rentável em termos de uma venda por leilão ou outra, que acarreta importantes receitas públicas ‐ e isso está a acontecer noutros países europeus ‐ enquanto normalmente o potencial de receitas que esse mesmo Estado pode obter por parte do sector audiovisual é substancialmente reduzido, ou mesmo nulo. Isso também às vezes conduz a que os pratos da balança venham a tender mais para um lado.    28 

 Impresa/ SIC  (Francisco Maria Balsemão, 15‐11‐2010)  1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? Historicamente, os argumentos são potencialmente vários. Eu concentrar‐me‐ia mais na questão: o que é que as pessoas ganhariam ao mudar? Que vantagens teriam? Até a questão do 5º canal ficar embrulhada juridicamente, mais um canal poderia ser um bom isco. Depois, a hipótese de, eventualmente, haver alta definição ainda antes do switch‐off era outro isco, mas em princípio, isso também não vai acontecer. A única coisa que agora se pode argumentar é a imagem ser melhor, mas acho sinceramente que, para o cidadão comum, não há grandes vantagens em mudar ou, pelo menos, em mudar antecipadamente. Porque quanto mais tarde ele mudar, provavelmente mais baratas serão as caixas que terá que pôr e, se esperar um pouco mais de tempo, pode aproveitar e trocar a televisão. Sinceramente, se fosse um cidadão, para mim era uma chatice ter que trocar. Logicamente que há pessoas mais previdentes que outras e, sendo a mudança inevitável, há pessoas que talvez prefiram mudar só para não ter que fazer tudo a correr. Mas os portugueses normalmente deixam tudo para a última. Para mudar antes do switch‐off não creio que haja argumentos muito fortes. Há outro argumento que é importante: o facto de poder haver televisão paga. Ou seja, antes do concurso para a televisão paga ter sido anulado, eu ainda podia pensar “É pago, mas por mais 10 euros vou ter muito mais canais”. Aí, mais gente podia querer mudar. Mas, de facto, neste momento, para além da questão da inevitabilidade, não vejo que haja grandes argumentos. (Disse que antes do switch‐off não haverá alta definição. Ainda se falou na possibilidade de haver um canal de HD conjunto…) Sim, esse canal até poderá existir, mas como vai ser um pouco uma mescla de conteúdo, não vai permitir um marketing muito forte. Portanto, não é aí que as pessoas vão ver uma vantagem. 2. O que pode motivar ou incentivar os portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  O incentivo é que as pessoas se apercebam. Podem ter medo de ficar sem televisão e antecipar um pouco o processo por causa disso. Supostamente nos termos do concurso da TDT gratuita está uma verba destinada a pessoas mais carenciadas, com rendimentos mais baixos, que não tenham possibilidades, para quem 70, 80 ou mesmo 50 euros por uma caixa é um investimento importante. Se isso (a verba) se anuncia já, as pessoas vão ficar quietas. 3. A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Quem deve beneficiar da subsidiação?   29 

Ao subsidiar na íntegra ou mesmo parcialmente toda a população, podemos estar a falar facilmente em dois milhões de lares. Grande parte destes são, de facto, pessoas com baixos rendimentos, reformados, para quem faz diferença e a quem não vejo a comprar um televisor ou uma caixa descodificador. Podem eventualmente haver esquemas de crédito mais facilitado, a prestações, o que pode ajudar. Pagar 5 euros por mês durante 12 ou 14 meses é mais suave do que pagar à cabeça. Mas isso já é da competência das entidades financeiras. Não há hipótese de subsidiar mais de 100 mil, 200 mil, 300 mil pessoas, é só fazer as contas. Como sempre acontece, haverá alguém a querer furar o esquema e vai apresentar rendimentos mais baixos do que realmente tem, etc. e aproveitar‐se da situação nem que seja para poupar 10 euros. As caixas devem ser subsidiadas para quem efetivamente tem rendimentos mais baixos e para quem está mais isolado. 4. Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal? A partir de uma determinada data vai ser impossível. A pessoa tem mesmo que aderir, senão fica sem televisão. A questão aqui é se isso causará ou não mais tensão social. Estamos a falar de potencialmente muitas centenas de milhar de pessoas que, de um momento para o outro, ficam sem televisão, e sobretudo pessoas que estão horas e horas a ver televisão. A barreira é um pouco essa: não há motivação nenhuma para mudar. É o “sexappeal” ‐ a atractividade da proposta ‐ que não é muito. Na prática, a pessoa vai gastar dinheiro e vai ter a mesma coisa.  5. O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital? Isso e o HD. Para algumas pessoas – não as mais carenciadas ‐ o HD podia ser um incentivo. Mas, mais do que isso, paradoxalmente, o facto de não haver um bouquet de canais pagos. Provavelmente o operador que o explorasse iria apresentar pacotes com vários preços e, se calhar, por 10 euros por mês eu podia ter uma dúzia de canais extra. Podia até nem ser a SportTV, mas a Eurosport, por exemplo. (Canais temáticos como a SIC Notícias, a SIC Radical, etc. poderiam fazer parte destes pacotes?) Aí é mais complicado porque esses canais têm alguma componente de publicidade ‐  que é importante, mas não é fundamental ‐ e depois vivem muito do que recebem dos operadores.  E os operadores – Meo, Zon, Cabovisão, Vodafone, etc. ‐ não vão desistir não só de roubar clientes uns aos outros, como de tentar ir buscar as pessoas que ainda não têm a chamada Pay TV. E, por isso, pôr uma SIC Notícias em aberto, poderia ser interessante, depois do switch‐off – porque antes não há espectro para isso – mas estaria a comprometer o próprio negócio da SIC Notícias ou outro qualquer. Esses canais temáticos nunca serão canais de massas como os generalistas e, por isso, é muito mais confortável para os canais temáticos serem distintivos de uma determinada plataforma de PayTV.  (E no caso da RTP? RTP Memória, RTP N?) Não estou a ver grande vantagem. A RTP também, provavelmente, ganha algum dinheiro com eles.   30 

(Mas sendo serviço público, eles não teriam outras responsabilidades?) Na nossa opinião, a RTPN e a RTP Memória não são serviço público. Nós não aceitamos que a RTP, sendo operador público, vá fazer canais temáticos que nem sequer sejam de acesso universal. Ou seja, à partida, a própria criação desses canais já está inquinada. Logicamente que, se me disser que a partir de agora esses canais vão passar a ser abertos, aí já é diferente.  (Em Espanha passaram de 6 para 20 canais. Houve um grande acréscimo na oferta…) Sim, mas o processo também foi muito lento. Um pouco como em Inglaterra, em Espanha houve uma falsa partida. Mas em Espanha havia a vantagem de os subscritores por assinatura serem relativamente curtos, comparados com Portugal. Neste momento, a maioria dos lares portugueses já recebe a televisão por via não hertziana. Em Espanha não era assim. Se a TDT paga tivesse aparecido em 2002 ou 2004 ainda podia ser uma alternativa competitiva face a uma TV Cabo ou a uma Meo, que nem existia na altura. Infelizmente, neste momento, a proposta TDT já é uma mera transferência de tecnologia. É obrigar as pessoas que recebem o sinal analógico a terem que se equipar para receberem um sinal digital, o que é uma chatice para toda a gente. É uma chatice para os operadores, é uma chatice para o Estado, porque haverá reclamações, é uma chatice para as pessoas. E, no fundo, interessa muito mais ao Estado na perspectiva de ficar com o espectro livre e de poder harmonizar as frequências com os restantes países da Europa. Mas não é mais do que isso. É uma questão espectral, de tecnologia. Não vai ser, infelizmente, um salto, a não ser que, depois, com o que sobrar, se abram outros concursos para canais. O problema é que quem for explorar canais pagos vai ter que ter uma proposta muito “low cost”. No máximo 12 canais custarem 10/12 euros por mês. E mesmo assim vão apanhar uma franja, na melhor das hipóteses, de 400/500 mil pessoas. 6. Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital? Informar bastante as pessoas, comunicar. Houve países que optaram por uma postura quase de chantagem, a mostrarem uma televisão cujo ecrã, de repente, fica negro e a dizerem “É assim que vai ficar a sua televisão”. Uma visão mais terrorista. Se calhar nós não devíamos ir por aí. Devíamos explicar às populações o que vai acontecer e que é um salto tecnológico necessário. Apesar de tudo, é muito pior do que quando se saltou do preto e branco para a televisão a cores, em que foi preciso mudar as televisões mas houve uma melhoria claramente qualitativa e não teve que haver um switch‐off do preto e branco. Neste caso, deve comunicar‐se às pessoas e tentar agarrar em dois ou três argumentos talvez um pouco mais empolados do que efectivamente são. Os projectos‐piloto vão começar e podem ser um bom balão de ensaio. 7. Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? Acha que há gente que se vai aproveitar destas circunstâncias? Quando foi a passagem para o Euro houve essa questão do aproveitamento. Houve logo uns trafulhas nas aldeias a dizer às pessoas de mais idade que tirassem as notas de escudo debaixo do colchão, que eles faziam a troca para o euro por elas, e depois ficavam com o dinheiro. Há sempre uns espertinhos que se aproveitam dos menos informados. Só se consegue comunicar   31 

através da própria televisão. Admito que os operadores estão dispostos, nos espaços informativos, a falar sobre o assunto, mas vai haver muita resistência das pessoas. O problema é chegar aos menos informados. 8. Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? Tem sido muito “B2B”, mais entre os “stakeholders” do que propriamente para a população em geral. Vejo o que há nos jornais e tudo isso, mas só cerca de 20 por cento da população é que lê jornais regularmente. Apesar de tudo, a questão do switchover é uma questão muito técnica. Quando foi do Euro, era a questão do dinheiro e as pessoas percebem de dinheiro porque é algo mais material. As caixas e ondas hertzianas são algo mais abstracto. 9. O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico? Esse espectro é muito vasto. Logicamente que há sempre duas correntes no meio disto tudo. Uma corrente é mais dos operadores de telecomunicações, concretamente comunicações móveis, outra é mais a dos broadcasters. O Estado é soberano, mas no nosso entender, enquanto operadores de televisão, a nossa licença duraria mais dez anos. Portanto, moralmente nós seriamos utilizadores desse espectro mais dez anos e estamos a colaborar, dentro do possível, para que haja essa transição. Achamos que temos um direito moral de parte desse espectro poder vir a ser utilizado para aplicações quer de radiodifusão de televisão, quer de radiodifusão de rádio, como o DVB‐H, esse tipo de tecnologias um pouco incipientes. Mas também temos consciência de que, em relação ao regulador – neste caso a ANACOM – os “stakeholders” ou os “acionistas” da ANACOM são sobretudo operadores móveis e isso pesa bastante, até porque é esse tipo de serviços que dá dinheiro. Sendo o espectro um bem público e tendo nós esse direito moral durante dez anos, acho que a actividade de radiodifusão televisiva e de rádio não devia estar completamente posta de parte. Devia haver ali um quinhão ‐ que depois podemos discutir se é 30%, 40%, etc. ‐ reservado para nós. (No panorama das aplicações do dividendo digital ‐ como HDTV, mobile TV, canais regionais e locais, serviços interactivos ‐ julga que as coisas vão pender um pouco mais para o lado do mobile TV?) Acho que o consumo de televisão está a arrancar. Há aqui dois sinais contraditórios: o primeiro é em relação ao DVB‐H. Eu posso receber televisão de duas maneiras: via transmissão de dados, ou via hertziana. Há quem diga que, para conseguir fazer as coberturas mais complicadas, dentro dos edifícios por exemplo, a cobertura teria que ser tão celular que não iria compensar e seria mais fácil utilizar as redes dos operadores móveis, que já existem para dados. Por outro lado, também é verdade que aos operadores de televisão convém espraiar o prime‐time. Parece útil para os operadores poderem estender o contacto com os telespectadores. A Lusófona é um bom exemplo disso. Tenho aqui dez mil alunos, que se deslocam em transportes públicos, têm tempos de espera, intervalos entre as aulas e querem, por exemplo, ver os “Morangos com Açúcar” ou outra coisa qualquer. Se eles puderem ter acesso à emissão que estiver a dar, seja na SIC ou noutro canal, mesmo em ecrãs mais   32 

pequenos como os dos telemóveis, conseguem perceber bem as legendas e só precisam de ter um auricular para poderem estar calmamente a ver o seu programa de televisão preferido. Para nós, a vantagem é que isso é como se fosse uma emissão normal, conseguimos mais gente e vender mais aos anunciantes. Logicamente que, se forem os operadores móveis a tratar disso, já é com a lógica do operador de cabo ou operador de PayTV, em que têm um pacote que não é gratuito, enquanto o DVB‐H podia ser tendencialmente gratuito. Também é verdade que os fabricantes destes aparelhos terminais dependem muito mais dos operadores móveis e, por isso, é muito fácil aos operadores móveis “assustarem” os fabricantes e impedirem‐nos de ter um sistema de recepção de televisão autónomo, hertziano.  10. Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? Nós, em Portugal, temos umas circunstâncias um pouco diferentes. Temos o cabo (incluindo satélite e IPTV) muito avançado. Acabamos por estar ali um bocadinho entre os dois mundos: ter muito hertziano, mas também ter muito cabo. Por isso, por um lado, a tecnologia não ter amadurecido e, por outro, ter havido mudanças de governo e de pastas, etc. e ainda ter havido alguns recuos na questão da TDT paga fez com que isto não fosse fácil. Mas estes processos nunca são fáceis. Sabe‐se que a extensão de danos que se pode causar é muito grande. 11. Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP?  Igual aos outros. Os operadores de televisão estão os três interessados em que isto corra bem, mas já sabemos que isto não deverá correr bem. 12. Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? Deve ser uma espécie de pivot no meio disto tudo. Mas, por outro lado, deve tomar algumas decisões que, se calhar, têm que ser difíceis. (Nomeadamente…) Libertar algum espetro: ou lançando um novo concurso de TDT paga ou reconfigurando o espectro de maneira a poder dar aos actuais operadores de televisão mais hipóteses. (Mais hipóteses como?) Poder, por exemplo, ser reservado um mux para o operador público e um mux para os privados. Não é propriamente obrigar os privados, mas dar a opção de fazer a gestão desse espectro e de mais tarde eventualmente poderem ter mais canais, se quiserem ter. Acho que, apesar de tudo, ainda se ia a tempo de se criar um bouquet de TDT paga. Ia ser difícil, mas ainda se ia a tempo porque é aquela franja da população “low‐cost”.  13. Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? É a obrigação da cobertura. Depois a ANACOM é que sabe, mas sabe‐se da existência de uma verba para a comunicação e de uma verba para a subsidiação de equipamentos, que constam da resposta ao concurso.    33 

 Media Capital  (29‐11‐2010)  1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses a voluntariamente adoptarem a TV Digital? Para o consumidor ser pró‐activo na mudança, a proposta de valor tem de compensar o custo associado, seja este directo ou indirecto, tangível ou não tangível. Há vários argumentos que são importantes, sendo que a falha de qualquer um deles pode colocar em causa o sucesso de todo o processo. Destacamos, não necessariamente por ordem de importância, (i) a qualidade e fiabilidade de recepção do sinal em termos de imagem e som; (ii) a quantidade e tipo de programas em alta definição ou em alta qualidade; (iii) custo dos descodificadores e de eventuais alterações e/ou adaptações de outros equipamentos e infra‐estruturas associadas (cablagem, antenas, etc); (iv) variedade de oferta de conteúdos; (v) integração com pacotes que englobem outros serviços; (vi) preço recorrente do serviço (nos casos de pay‐tv); (vii) preço dos aparelhos receptores de televisão e características “digitais” das mesmas (como qualidade de imagem e interoperabilidade / interconectividade) 2.  O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou um descodificador de TV digital? Os aspectos mencionados na resposta anterior e mais condições favoráveis na aquisição das caixas descodificadoras. 3.  A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? Este aspecto prende‐se sobretudo com a TDT. Na óptica de que a TDT utiliza um bem público e que deve ter acesso universal, as famílias com menor poder de compra ou com manifesta dificuldade em obter uma recepção digital de qualidade não deverão ficar lesadas. Este aspecto está previsto no licenciamento atribuído à PTC relativamente à gestão do Mux A. 4.  Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV Digital em Portugal? No caso da TDT, falta a cobertura a 100% do país (com auxílio do DTH), para além de que há pouca ou nenhuma comunicação sobre a transição e ausência de clareza na proposta de valor (e.g. não existirem canais em HD). O parque de televisores existente não tira partido de todas as funcionalidades possíveis com a TV Digital. No que respeita à televisão paga, os serviços de TV Digital tipicamente implicam a subscrição de pacotes com telefone e internet, que implicam um dispêndio mensal considerável (agravado pela actual conjuntura económica) o que até acaba por ser impeditivo de uma penetração semelhante à de países mais avançados. Caso contrário, a plena adopção da TDT terá sérios entraves  para o seu desenvolvimento em   34 

Portugal e a promoção da TDT revelar‐se‐á contraproducente e contrária aos interesses das operadoras de televisão 5.  O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off previsto para 26 de Abril de 2012 é prejudicial ao sucesso da adopção da TV Digital? Do ponto de vista do consumidor interessa‐lhe ter conteúdos de qualidade, e qualidade audiovisual dos mesmos, bem como variedade. Todavia, há que ter em conta a dimensão do mercado português, como aliás demonstra a rentabilidade histórica dos operadores privados (já para não mencionar o público – RTP). No actual enquadramento, a rentabilização dos activos não é fácil e a entrada de um novo operador traria por certo pressões adicionais em termos de desempenho financeiro e com reflexos negativos na qualidade dos conteúdos. Em simultâneo, e pelas mesmas razões, um novo operador teria dificuldades acentuadas em viabilizar um modelo de negócio com conteúdos de valor acrescentado para o consumidor, até porque não teria a mesma escala e diluição de custos fixos que os incumbentes. Ou seja, no entender do GMC, é indubitavelmente preferível garantir a emissão dos actuais serviços de programas de acesso livre presentes no Mux A em HD, sendo que em caso algum deverá ficar comprometida a possibilidade dos mesmos vierem a evoluir para o formado HD3D. Também é importante reservar espectro para os chamados serviços de PMSE (Produção de programas e Eventos Especiais) utilizados em aplicações fundamentais para produção de televisão. 6.  Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o Digital? Um exemplo a seguir seria o observado em Espanha, onde foi criada a IMPULSA TDT, formada pelos operadores da plataforma de distribuição e pelos operadores de televisão generalista, tendo a Associação celebrado um acordo de colaboração com o Ministério de Industria. A IMPULSA TDT tem por objecto estabelecer metas que permitam aferir o grau de execução das actuações necessárias, conjuntas ou coordenadas para impulsionar a TDT. Este organismo foi instituído com os objectivos imediatos de elaboração e posterior colocação em prática do Plano de transição para a TDT em Espanha, incluindo, nomeadamente, o acompanhamento de projectos‐piloto demonstrativos dos efeitos da transição para a TDT, que antecipassem a transição em zonas concretas do território, e a colocação em marcha de serviços avançados da Sociedade da Informação. Foi elaborado um complexo e imprescíndivel Plano de Comunicação. Foi ainda criado um Programa destinado a agilizar a penetração da TDT, com o objectivo de facilitar e acelerar o número de lares preparados para a recepção da TDT, com equipamentos de recepção adquiridos e em funcionamento e com níveis adequados de visionamento de TDT. 7.  Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? Comunicando, através de diversos meios e numa campanha bem estruturada, com proximidade e de forma clara, simples e concisa, o que consiste a transição e as suas vantagens. Desenvolver e colocar em prática um plano de apoio remoto e físico à transição. Planificar adequadamente a alocação de espectro de modo a prever a possibilidade de contemplar progressivamente a implementação das acessibilidades a cidadãos com necessidades especiais   35 

8.  Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? A nosso ver não existe uma estratégia de comunicação. Pelo contrário, reina a desinformação. Os únicos pontos de acesso a alguma informação ‐ os sítios electrónicos disponíveis ‐ são insuficientes e são justamente aqueles que mais dificilmente estão ao alcance da população que se pretende atingir, ao contrário daquilo que deveria ser uma estratégia estruturada para impactar as camadas mais info‐excluídas da população. 9.  O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico? O entendimento do GMC é que se deve privilegiar a atribuição de espectro aos operadores de TV para o reforço das capacidades técnicas dos serviços de radiodifusão existentes, designadamente a HD, a HD3D, o EPG, o som Dolby 5.1 e as medidas de acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais. 10.   Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? Os governos dos vários Estados e os organismos de regulação têm naturalmente um papel importantíssimo na transição para o digital. No caso da TDT, para além dos aspectos já referidos de reforçar a comunicação e acompanhar, com medidas de apoio, toda a execução do projecto, sublinhamos os seguintes pontos, na perspectiva de transição para outras frequências relacionadas com a libertação da sub‐faixa dos 790‐862MHz: •  Necessidade de privilegiar a atribuição de espectro para o reforço das capacidades técnicas dos serviços de radiodifusão existentes, designadamente a HD, o HD3D, o EPG, o som Dolby 5.1 e as medidas de acessibilidades a cidadãos com necessidades especiais; •  Necessidade de reservar espectro para os serviços denominados de PMSE (Produção de Programas e Eventos Especiais), utilizados em aplicações fundamentais para produção de televisão; •  Necessidade de garantir que o Estado Português, à semelhança do que se passou noutros países, venha igualmente a assumir, em parte importante ou na totalidade, os custos inerentes a essa transição, ou, pelo menos, a assegurar que os mesmos não se repercutirão nos operadores afectados, designadamente, os titulares dos serviços de programas generalistas, devendo estes custos ser também assumidos pelos beneficiários desse espectro, ou seja, e a confirmar‐se o sentido do Projecto de Decisão, os operadores do serviço da banda larga móvel; •  Necessidade de garantir condições para que seja possível, pelo menos, a difusão integral e em modo simultâneo, dos actuais serviços de programas de acesso livre presentes no Mux A em HD e que em caso algum deve ser comprometida a possibilidade de os mesmos virem a evoluir para o formato 3D;   36 

•  Necessidade de o ICP‐ANACOM adoptar as medidas regulatórias e técnicas de protecção adicional para evitar as interferências dos serviços de banda larga móvel nos serviços de radiodifusão; •  Necessidade de assegurar o cumprimento do Quadro Regulamentar da UE para as Comunicações Electrónicas, especificamente no que diz respeito ao regime de acesso em condições transparentes e não discriminatórias às redes que vierem a ser disponibilizadas na faixa de 800 MHz (Directiva Acesso) e, por outro lado, e na imposição de obrigações de transporte («must carry»)  no sentido de assegurar a presença destes operadores na oferta de serviços e conteúdos a efectuar através daquelas redes (Directiva Serviço Universal). 11. Qual deve ser o papel do operador público de televisão ‐ RTP? Como detentora da concessão do serviço público de televisão, entende o GMC que a RTP deverá ser um agente impulsionador na comunicação/informação da transição da TAT para a TDT. 12. Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? O Regulador deve funcionar como factor catalisador de todo o processo de transição e coordenar os esforços e interesses das partes envolvidas, com uma preocupação de não discriminação e de facilitação, mantendo uma atitude flexível e de defesa do interesse do mercado. O Regulador deve também assumir os custos da transição para a TDT, sem prejuízo das obrigações assumidas pelo operador da plataforma licenciado, pelo cumprimento rigoroso das  quais deverá zelar de forma intransigente. 13. Qual deve ser o papel do operador de rede de TDT – Portugal Telecom? Cumprir os compromissos constantes da proposta apresentada ao concurso público.    37 

  Portugal Telecom (29‐11‐2010)  1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? •  Acima de tudo, os portugueses que vêem os 4 canais actuais (5 nas regiões autónomas) através da televisão tradicional vão beneficiar de uma melhor experiência de televisão. A qualidade de som e imagem da emissão em TDT é superior à da actual emissão analógica, fruto sobretudo da natureza digital do sinal, mais imune ao ruído, eliminando por isso as “chuvas” e “fantasmas” na imagem. Adicionalmente, a TDT permite, dependendo do receptor, funcionalidades avançadas de utilização da televisão, como sejam o Guia TV (EPG), a Barra de Programação, a Pausa TV, a gravação da emissão ou o agendamento de gravações.  2.  O que pode motivar ou incentivar os portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital? •  Para além dos benefícios proporcionados pela TDT, a inevitabilidade da mudança para TV Digital aconselha a criação atempada das condições de recepção, evitando assim os períodos de maior pressão quando se aproximarem as datas de switch off, cujo plano já foi definido pela ANACOM. 3.  A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar dessa subsidiação? •  A televisão tem um importante valor social na vida das populações. Uma vez que a mudança para a TDT é inevitável e estará concluída em 26 de Abril de 2012, a subsidiação poderá constituir uma discriminação positiva das camadas da população mais desfavorecida, tais como os reformados com pensões mais reduzidas, os cidadãos com capacidades económicas muito reduzidas e os utilizadores com necessidades especiais. Assim e, apenas, nestes casos está prevista a existência de  mecanismos de subsidiação que permitam minorar o impacto da transição para a TDT. De qualquer forma, o acesso a este tipo de subsídios deverá ser muito bem enquadrado e definido, de modo evitar situações indesejáveis e motivadoras de distorções no acesso dos cidadãos à TDT. 4.  Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal? •  Neste momento, para além da falta de apelo decorrente da inexistência de conteúdos adicionais, quer seja 5º canal inicialmente programado, quer seja a não existência de HD, o preço do equipamento para descodificação da TDT tem sido um entrave ao seu desenvolvimento, pois se, até há bem pouco tempo, não existiam sequer no mercado equipamentos compatíveis com a norma TDT portuguesa, quer em quantidade quer em acessibilidade de preço, neste momento, e apesar de uma maior oferta, continua a verificar‐se   38 

um preço médio de cerca de 100€ nos descodificadores TDT mais simples (conforme publicação da DECO – Proteste em Setembro de 2010) o que limita o acesso a estes equipamentos. 5.  O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 de Abril de 2012 – é prejudicial ao sucesso da adopção da TV Digital? •  O 5º canal surgiu no âmbito do processo TDT, com o objectivo de incentivar a migração para a Televisão Digital. O que não aconteceu até ao momento. O tempo que já decorreu, em que o 5º canal estaria a emitir, poderia ter criado um efeito de arrastamento, favorável à migração. Não se pode menosprezar o facto de a TV por subscrição ter atenuado esse efeito potencial de procura. No entanto, poderia ser mais elevado pela existência de um 5º operador, em procura de audiências. 6.  Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital? •  Para além dos esforços actuais que têm vindo a convergir no desenvolvimento de uma rede de qualidade e na passagem de informação correcta sobre a TDT, deverá haver um envolvimento geral da sociedade, com um protagonismo claro de diversas entidades públicas, nomeadamente, os municípios, que deverão promover, quer por comunicação, quer por influência, quer por subsidiação, a adesão à TV Digital. Também as entidades de solidariedade social terão que se envolver de forma mais determinada na divulgação e criação de mecanismos de apoio à migração para a TV Digital. Trata‐se de um projecto irreversível, transversal e de decisão, interesse e impacte nacionais. 7.  Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? •  Sobretudo através de entidades de solidariedade social, dos municípios e de instituições de grande peso local que se devem envolver de forma determinada na divulgação e criação de mecanismos de apoio à migração para a TV Digital. 8.  Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? •  A comunicação relativa à migração para a televisão digital terá que ser adequada às suas diversas fases e ao próprio plano de switch off. Atendendo ao que foi atrás referido, é compreensível o desinteresse demonstrado pelas populações, com reflexos na intensidade das campanhas de comunicação. Agora que o switch‐off se aproxima e a relevância da questão “inevitabilidade de mudança” se coloca, deverão começar a ser desenvolvidas campanhas de preparação do switch‐off analógico com a consequente necessidade da mudança para digital. 9.  O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico? •  A atribuição do espectro do dividendo digital deve ser feita tendo em vista a maximização do benefício global e tendo em conta as reais necessidades, actuais e previsíveis.   39 

A PT tem interesse em participar na convergência digital para: (i) garantir e desenvolver a sua operação TDT; (ii) desenvolver operações móveis, de TV e de banda larga; (iii) desenvolver outras operações, nomeadamente de acesso wireless fixo em banda larga à Internet.  Neste âmbito, convém referir a necessidade de coordenação para evitar o isolamento face à Europa em matéria de comunicações móveis de nova geração, com destaque para a necessidade de coordenação com Espanha e com Marrocos. 10.  Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? •  O Estado português tem desenvolvido a sua estratégia em consonância com as recomendações da UE e com as práticas europeias. De facto, o switch off do analógico e a consequente libertação de espectro para o denominado dividendo digital consubstanciam uma aposta europeia no desenvolvimento de serviços de banda larga e no combate à info‐exclusão.  A Portugal Telecom estabeleceu um plano ambicioso de instalação da rede de suporte à TDT que permite uma cobertura do país com antecedência sobre a data do switch‐off. 11.  Qual deve ser o papel do operador do serviço público de televisão – RTP? •  Tanto a RTP como os operadores privados têm um incentivo directo na promoção da TDT que deriva da necessidade de manter os telespectadores com acesso aos seus serviços e de promover uma informação generalizada e coerente sobre a TV digital, podendo o operador público desenvolver iniciativas informativas mais intensas se assim for entendido.  12.  Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? •  A ANACOM, enquanto entidade responsável pelo switch off em Portugal, deverá assegurar o cumprimento das obrigações de cada um dos intervenientes e coordenar as actividades transversais com vista à preparação técnica e sobretudo social do switch off. Tem sido preocupação da ANACOM desenvolver acções de coordenação do processo que garanta uma participação equilibrada e activa dos vários intervenientes. 13.  Qual deve ser o papel do operador de rede de TDT – Portugal Telecom? •  A PT deverá, antes de mais, garantir a implementação de uma rede TDT de elevada qualidade e fiabilidade, algo que tem sido executado de forma exemplar. De facto, Portugal apresenta‐se como o país europeu com o desenvolvimento mais rápido de uma rede TDT, e logo desde o seu lançamento, em Abril de 2009, foi garantida a cobertura de cerca de 40% da população portuguesa, transformando‐se no país europeu com o arranque mais abrangente em termos de população. Neste momento, a rede TDT já ultrapassa os 100 emissores instalados e já mais de 80% da população pode assistir às emissões da TDT. Por outro lado, e em coordenação com todas as outras entidades igualmente interessadas no desenvolvimento da TDT, a PT terá também o seu papel na divulgação da informação e na preparação do switch‐over social.   40 

14.  Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch‐over da TV Digital em Portugal? •  Não temos, de momento, qualquer consideração a acrescentar.      41 

 Sonaecom  (Miguel Almeida, 11‐11‐2010)  1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? A oferta de conteúdos em Alta Definição, uma melhor qualidade de imagem e a extensão à tv free to air de algumas novas funcionalidades como o EPG e o PVR. 2.  O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  Precisamente terem conhecimento de que a TV digital permite usufruir de novas funcionalidades, de melhor qualidade de imagem e de novos conteúdos. Naturalmente a divulgação do facto de que, a partir de 2012, apenas será possível aceder a televisão em formato digital, constituirá um factor de persuasão para adesão a um dos vários serviços de TV digital já disponíveis no mercado, incluindo ofertas diversas suportadas em diferentes tecnologias como sejam o FTTH, IP TV, o cabo e a radiodifusão digital terrestre. 3.  A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? Não existiu até agora qualquer subsidiação dos equipamentos digitais, alguns dos quais incluindo já descodificadores TDD que têm vindo a ser instalados por diversos operadores no âmbito das suas ofertas de TV digital.  Porém, atendendo ao facto de estar em causa o fim das emissões de TV em sinal analógico, ao nível de rendimento da população nacional e ao actual enquadramento económico, antecipamos que exista necessidade de atribuir apoio financeiro que assegure a transição para o digital. É natural que este apoio seja atribuído a grupos específicos da população com necessidades especiais, do ponto de vista económico, financeiro e social, Por último, refere‐se que a subsidiação da transição para o digital através de meios públicos terá necessariamente que ser tecnologicamente neutra, Não deverá ser privilegiada uma plataforma digital em detrimento de outras plataformas que asseguram (e têm assegurado) a transição para a TV digital. 4.  Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?  A ausência de conhecimento das vantagens e os custos da transição para a TV digital. Os dados sobre a adopção de TV digital em Portugal demonstram que a faixa da população com maior poder de compra e/ou com maior propensão para a inovação possui já maioritariamente acesso a estes serviços digitais através de serviços de televisão paga e suportados em diversas tecnologias (cabo, IP TV, satélite, fibra).   42 

5.  O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?  Embora neste momento a Optimus não tenha dados concretos sobre o efeito do 5º canal na transição para o digital, parece‐nos que a sua disponibilização poderia constituir efectivamente um atractivo para a mudança, já que constituiria um valor adicional concreto relativamente à oferta de TV Analógica.  6.  Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?  Antes de mais importa recordar que Portugal apresenta, já hoje, uma das taxas de penetração do serviço de TV digital mais elevadas do Sul da Europa. Esta realidade deriva da dinâmica dos diferentes operadores nacionais que oferecem serviços de televisão digital suportados em tecnologias de cabo, cobre, fibra ou satélite. O aumento desta taxa de penetração, na realidade a sua generalização, dado o switch off da TV analógica em 2012, poderá ser impulsionado pelo lançamento de conteúdos que não estejam disponíveis na plataforma analógica, a divulgação das funcionalidades do serviço digital indicadas anteriormente, a subsidiação da transição para o digital, numa perspectiva de neutralidade tecnológica, acompanhadas da divulgação do switch off do sinal analógico em 2012.  7.  Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? Mostrando‐lhes, de forma directa, os benefícios da mudança e, em simultâneo, comunicando a necessidade de mudança provocada pelo shut‐down e eventuais acções de subsidiação de equipamento específicas para estes grupos.  8.  Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? A comunicação tem sido praticamente inexistente. Os dados a que a Optimus teve acesso através do GAM‐TD indicam grandes lacunas de informação da generalidade da população relativamente à televisão digital e, em particular, ao switch off em 2012.  9.  O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  A Optimus considera que a banda superior do dividendo digital, correspondente à sub‐faixa 790 ‐862 MHz, deverá ser alocada a serviços de comunicações electrónicas, em particular, a serviços de banda larga móvel, em linha com as decisões já adoptadas em vários países europeus relativamente a esta banda.  Também a Comissão Europeia tem defendido o estabelecimento de condições harmonizadas na utilização da sub‐faixa 790 – 862 MHz a nível europeu de modo a tornar mais eficiente a utilização do espectro e, nesse seguimento, já definiu, através da Decisão 2010/267/EU, de 6 de Maio de 2010, as condições técnicas de utilização referida faixa para serviços de comunicações electrónicas. A Optimus considera que a harmonização da utilização da sub‐faixa 790 – 862 MHz no espaço europeu é um factor essencial para a maximização do valor a extrair da exploração do espectro radioeléctrico   43 

devido aos benefícios decorrentes das economias de escala que resultam da utilização harmonizada. A adesão à harmonização do espectro é ainda mais relevante para um país de pequena dimensão como Portugal. A este propósito é de referir que o ICP – ANACOM publicou um projecto de decisão onde propõe a designação da faixa dos 790‐862 MHz para serviços de comunicações electrónicas. Todavia, a sub‐faixa 790 – 862 MHz representa apenas uma pequena parte da totalidade do espectro que será libertado pelo switch off da TV analógica, pelo que a Optimus considera que o espectro restante poderá vir a ser utilizado para o lançamento de canais em Alta Definição, melhorando a experiência dos consumidores. Pode também ser encarada a possibilidade de estender o serviço público a outro canal de divulgação da língua e cultura Portuguesas. 10.  Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? O processo não tem sido linear. A licença atribuída em 2001 foi revogada em 2003. A licença de pay TV atribuída na sequência do 2º concurso que aconteceu em 2008 foi também revogada recentemente. Sendo que esta revogação não recolheu unanimidade nem da parte do operadores, nem mesmo das autoridades envolvidas no processo da sua atribuição. A ERC mostrou‐se contrária à revogação da referida licença, ao contrário do ICP – ANACOM. Acresce que o próprio concurso de 2008 não foi pacífico com a Air Plus, um dos concorrentes, a alegar várias ilegalidades à forma como decorreu o concurso. 11.  Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? A RTP poderá ter um papel activo na criação de conteúdos que sustentem um novo canal de divulgação cultural, que se insira na linha do serviço público, e que promova a valorização da plataforma digital. Adicionalmente, a RTP poderá ter um papel relevante no âmbito da  divulgação e promoção da transição para o digital. 12.  Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? Enquanto entidade reguladora dos serviços de comunicações electrónicas o ICP – ANACOM conta entre os seus objectivos, com a promoção da concorrência na oferta de redes e serviços e a defesa dos interesses dos cidadãos. Como entidade responsável pela gestão e atribuição de espectro compete‐lhe garantir a utilização efectiva e eficiente do espectro e supervisionar o cumprimento das condições de atribuição de frequências e, no caso de incumprimento, garantir o seu sancionamento adequado.   Na sequência dos objectivos da intervenção do ICP – ANACOM referidos, em particular, o relativo à promoção da concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações, qualquer acção desta entidade em termos de divulgação e/ou promoção da adesão à TV digital deverá ser tecnologicamente neutra de modo a garantir condições de sã concorrência no mercado entre as diversa plataformas disponíveis no mercado para assegurar a disponibilização da TV digital independentemente dos modelos de negócio associados. A Anacom deve ainda ser parte activa em aspectos de normalização nomeadamente quando estão envolvidos os interesses dos utilizadores, a prestação do serviço universal ou a aplicação das leis da concorrência.   44 

13.  Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? Como já aludido, a habilitação para operar a rede de TDT em Portugal foi concedida no seguimento de um concurso público cujo regulamento elenca um conjunto de direitos e obrigações cometidos ao vencedor do concurso, neste caso a PT. Assim, a PT deverá ter que cumprir estritamente todos os compromissos previstos que assumiu no âmbito da proposta que apresentou ao referido concurso e que determinaram que fosse a entidade vencedora do mesmo. Neste âmbito incluem‐se obrigações de cobertura e contribuição para a rápida massificação da televisão digital terrestre e desenvolvimento da Sociedade da Informação.       45 

 ZON Multimédia  (Luís Lopes, 10‐12‐2010)  1 ‐ Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? Nota prévia: A TV digital já existe e é disponibilizada pelos operadores de televisão por subscrição. Apenas a TV em regime de transmissão hertziana vai sofrer uma alteração em 2012, passando a ser disponibilizada somente na versão digital. Sem contar com o fim da transmissão analógica, questões como a melhor qualidade do sinal e a possibilidade de receber mais canais futuramente ou os mesmos mas com melhor qualidade (HD ou 3D), interactividade, etc., podem ser factores importantes.  Em paralelo, a introdução da TV digital terrestre (TDT) permitirá libertar um bem escasso (o espectro radioeléctrico), o que possibilitará a disponibilização de novos serviços móveis (4 Geração), que beneficiarão o consumidor. 2 ‐ O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital? Ver resposta anterior. 3 ‐ A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? Não. Os princípios legais da Concorrência definem claramente que não pode haver qualquer favorecimento de operadores em detrimento de outros. Cada pessoa deve ser responsável pela aquisição dos equipamentos necessários. As transformações e alterações tecnológicas vão ocorrendo e cada pessoa tem de se adaptar. Além de que é possível encontrar descodificadores a preços muito económicos.  4 ‐ Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal? Não se pode dizer que haja propriamente obstáculos, porquanto a TV analógica hertziana vai mesmo acabar e portanto, todo o cidadão com acesso à TV por via hertziana, terá necessariamente de mudar. Contudo, há que garantir uma adequada cobertura do serviço, quer geograficamente quer a nível de sinal. Igualmente deverá haver uma campanha de comunicação simples, clara e com presença destacada nas regiões do interior do país, onde a cobertura e penetração da TV hertziana é mais substancial. 5 ‐ O facto do 5º canal gratuito não ser lançado à partida, antes da data do switch‐off ‐ previsto para 26 Abril de 2012‐ é prejudicial ao sucesso da adopção da TV digital?   46 

Uma vez que a ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social) concluiu que os projectos apresentados divergiam relativamente ao objectivo preconizado no concurso público, o 5º canal não arrancou. Tal poderá ter algum impacto na adopção da TDT, porquanto um novo canal (grátis) seria sempre um incentivo à mudança (e ao investimento na caixa) Contudo, não cremos que faça grande diferença e seja determinante no sucesso do processo de Switch‐Off. 6 ‐ Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital? Acompanhar o desenvolvimento da rede e garantir, a priori, que os níveis de cobertura e qualidade estão de facto disponíveis. Desenvolver campanhas de comunicação claras sobre o que é a TDT, quem precisa de fazer alguma coisa para ver TV a partir do Switch‐Off e quais as recomendações sobre preços e equipamentos adequados. Particular atenção ao segmento alvo, tendencialmente pessoas menos despertas para as tecnologias e para a sociedade da informação. 7 ‐ Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? Através de informação clara nos canais TV actualmente em transmissão hertziana, enquanto emitam em analógico. Utilização de empresas/entidades com presença muito capilar (e.g. Juntas de Freguesia, CTT,  brochuras na correspondência da Segurança Social, etc.).  8 ‐ Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital?  Em nosso entender, não parece haver neste momento um plano de comunicação inteiramente definido. A comunicação que tem havido tem sido muito residual. 9 ‐ O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico? Analisar as várias possibilidades tecnológicas e disponibilizá‐lo a quem demonstre melhor aproveitamento do mesmo. Acesso em banda larga, recorrendo ao protocolo IP, parece ser o melhor candidato. Deverá garantir‐se a compatibilidade electromagnética, por forma a evitar interferências com sistemas e serviços actualmente disponíveis no mercado. 10 ‐ Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? Ao longo dos últimos anos os sucessivos governos têm procurado coordenar as acções necessárias à adopção da TDT, indo de encontro às iniciativas adoptadas quer pela União Europeia, quer pelos vários parceiros europeus.    47 

Contudo, talvez tivesse sido útil a adopção de uma solução via satélite, já que existiriam pelo menos 2 fornecedores capazes de disponibilizar o serviço em todo o território nacional, provavelmente com menores custos para o país (em termos de investimento em tecnologia importada) e até com menores custos de transporte para os canais TV actualmente em transmissão hertziana. A disponibilização de novos canais de TV transmissão hertziana livre ou pagos mediante um produto de televisão por subscrição está ainda por decidir. 11 ‐ Qual deve ser o papel do operador de serviço público de televisão ‐ RTP? É o canal por excelência para a divulgação da informação sobre a TDT, mas acreditamos que os restantes canais podem dar um contributo extremamente relevante, tendo em conta as suas audiências. 12 ‐ Qual deve ser o papel do regulador ‐ ANACOM? Acompanhar as obrigações de cobertura e qualidade da rede TDT, garantir a melhor gestão das frequências que irão ficar disponíveis, assessorar na divulgação de informação e prestar o aconselhamento necessário às várias Entidades enquanto decorrer o processo de Switch‐Off. 13 ‐ Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT ‐ Portugal Telecom? Garantir a qualidade do serviço, nomeadamente em termos de cobertura e qualidade de sinal. Cumprir igualmente com as demais obrigações decorrentes do concurso que ganhou.    48 

 DECO ‐ Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor  (11‐11‐2010)  1 ‐ Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? Analisando o cenário actual, parece‐nos ser muito complicado que possa suceder migração espontânea, em quantidade aceitável, dos consumidores para o TDT. Visto existir uma quantidade muito elevada destes que ainda recepcionam o sinal de televisão via emissões analógicas hertzianas, isto é um cenário que têm de ser evitado (não é exequível que se considere que a conversão de milhões de televisores pode ser feita num espaço de poucos meses, sem graves constrangimentos).                  A migração espontânea será complicada de suceder, visto que a plataforma digital terrestre não apresenta de momento, nenhuma vantagem óbvia para os consumidores em relação ao sistema analógico. Temos os mesmos canais, nível de resolução, formato de imagem (4:3) e apenas o guia electrónico de programas (EPG) como serviço adicional.                  Sem esta mais‐valia óbvia, dificilmente teremos consumidores a pagar por caixas descodificadoras, para aceder a um serviço que lhe oferece, basicamente o mesmo que já têm neste momento.                 Assim sendo, a nosso ver, o primeiro passo deverá passar por tornar o serviço mais atractivo; com uma qualidade técnica manifestamente superior ao sistema analógico, ou com um maior nível de oferta de conteúdos.                 Uma solução para tornar o TDT mais atractivo, poderia passar pelo incremento da oferta de canais generalistas, o que, nos parece, dificilmente sucederá. O multiplexer A, suporta apenas mais um canal e o nosso mercado possivelmente nem isso (as receitas provenientes da publicidade, seriam distribuídas por mais um operador). Outra solução interessante passaria por emitir a RTP, SIC e TVI em formato HD (720p ou 1080i, 16:9). A alta‐definição é uma mais‐valia reconhecida por muitos consumidores. Referimos apenas estes 3 canais, visto que o multiplexer A, aparentemente  apenas suporta 3 streams HD e 1 SD. 2 ‐ O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital? Aplica‐se a resposta dada à questão 1. A caixa descodificadora só será adquirida, com o propósito de aderir à televisão digital terrestre (TDT). Devido aos custos mais elevados, não é de esperar que se compre um televisor preparado para o DVB‐T MPEG4 (norma usada na TDT em Portugal), com o único propósito de garantir a compatibilidade com a TDT. Em principio apenas se substitui o aparelho quando for necessário efectuar a renovação deste.   49 

3 ‐ A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? Deve ser subsidiado o equipamento que é estritamente necessário para permitir a migração para o digital, ou seja, as caixas descodificadoras. Para recepcionar as emissões TDT, não têm, forçosamente de substituir o televisor, pelo que não está prevista, nem se espera que venha a estar, a subsidiação destes aparelhos. De qualquer forma, na licença de utilização atribuída a PTC (PT ‐ Comunicações, S.A) está estipulado que:                  ‐ " Subsidiar a aquisição de equipamentos de recepção, nos termos da proposta apresentada, designadamente por parte de cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social, até à cessação das emissões televisivas analógicas terrestres"                  Ou seja, está estipulado, que determinados grupos populacionais mais desfavorecidos, assim como instituições de comprovada valia social terão direito à subsidiação para aquisição dos equipamentos receptores (caixas descodificadoras DVB‐T MPEG4). Mas faltam esclarecimentos acerca da data a partir da qual os cidadãos podem começar a usufruir destes apoios, assim como uma descrição detalhada do grupo populacional abrangido. Defendemos que é urgente que estas sejam efectuadas o mais rapidamente possível e de forma eficaz. Deixar a questão da subsidiação das caixas descodificadoras no "segredo dos deuses", além de estar em contradição com o que consta na licença de utilização atribuída à PT, pode provocar que pessoas que teriam direito a esta, não tirem proveito destas.                  Além do exposto, convêm salientar que existirá uma parcela da população (no máximo de 12,8%, segundo o que consta da licença de utilização), que poderá não ter cobertura do sinal digital por via terrestre. Nesses locais, a recepção das emissões só vai poder ser feita por satélite, sendo que está estipulado, na mesma licença de utilização o seguinte:                 "…a PTC fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a mão‐de‐obra, equipamentos receptores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos, face aos utilizadores daquelas."                  Ou seja, no mínimo, a aquisição do prato receptor de satélite, cablagem e mão‐de‐obra, deve ser assegurada pela PTC.  4 ‐ Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal ?                 De momento, os principais problemas para a muito fraca adesão à nova plataforma por parte dos Portugueses, são a falta de informação em conjunção com o reduzido valor acrescentado que a TDT introduz. De qualquer forma, o que está estipulado é que o switch‐off, ou seja o encerramento definitivo das actuais emissões analógicas suceda em grande escala (vão haver zonas piloto com o switch‐off a decorrer já durante o ano de 2011), entre Janeiro e Abril de 2012. Nesse altura, com ou sem constrangimentos na população (que olhando a situação actual deverão suceder) a adopção da TV digital irá (terá) de ser feita.   50 

 5‐ O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off ‐ previsto para 26 de Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?            Seria um factor que traria uma mais valia óbvia à plataforma digital, pelo que certamente ajudava na migração espontânea por uma parte de utilizadores para a TDT. Outra solução, tal como foi referido anteriormente, seria a emissão dos actuais canais em formato de alta‐definição (720p ou 1080i). Qualquer aspecto que torne a plataforma digital mais "atraente" será benéfico para uma melhor adopção da TV digital.  6‐ Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?                   Para que a transição para o digital seja feita sem grandes sobressaltos, torna‐se imprescindível que exista uma parte significativa da população que adira à nova plataforma antes do switch‐off. Para que isso suceda, é imprescindível que:                 ‐ A população esteja devidamente informada do processo de transição (o que não é o caso actual, visto que a grande maioria da população desconhece a TDT). Devem ser envolvidos os diversos meios de comunicação (TV, rádio, informação a nível local com contribuição das autarquias).                 ‐ Exista uma mais‐valia óbvia na plataforma digital, que motive os utilizadores a fazerem a migração espontânea. De momento, tal não se verifica (mesmos canais e nível de resolução, ainda o formato 4:3…)                 ‐ O processo de subsidiação da aquisição dos equipamentos receptores, estipulado na licença de utilização atribuída à PTC, têm de ser comunicado o mais rapidamente possível. Deve ser indicado claramente quem é abrangido e que procedimentos deve tomar para usufruir deste.  7‐ Como chegar às pessoas de idade, com baixa literária tecnológica e com necessidades especiais?   Estas pessoas devem ser devidamente informadas do processo que se aproxima, e dos procedimentos necessários para que se possam preparar para o switch‐off. No caso dos cidadãos com necessidades especiais, deve ser garantida a subsidiação na aquisição das caixas descodificadoras, tal como previsto na licença de utilização atribuída à PTC. A informação chega mais facilmente a este grupo de utilizadores através dos meios de comunicação destinados às grandes massas e de acesso simplificado, sendo a televisão (em particular nos horários de grande audiência), sem duvida, o meio eficiente para atingir este fim. 8‐ Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital?   Tal como referimos no nosso artigo, na ProTeste de Setembro ultimo, a comunicação que está a ser efectuada, até ao momento, é manifestamente insuficiente. A grande maioria da população, nunca sequer ouviu falar de TDT, ou faz ainda confusão com outras plataformas   51 

existentes (cabo, IPTV, fibra óptica, etc). Estamos a menos de 1 ano e meio do switch‐off, pelo que a população têm de ser informada do processo o mais rapidamente possível.    9‐ O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?   O espectro radioeléctrico que vai ficar disponível aquando do switch‐off, é muito apetecível, visto integrar uma gama de frequências "nobre", que permitem uma melhor difusão dos sinais. Ou seja, consegue‐se abranger uma área geográfica alargada, com uma menor potência das estações emissoras. Por isso mesmo, este vai ser certamente muito disputado e movimentar muito dinheiro. Torna‐se imprescindível garantir que a qualidade do serviço publico esteja garantida; ou seja que parte deste espectro permita melhorar diversos serviços essenciais no quotidiano dos consumidores.  10‐ Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital?   A tarefa de migração para a televisão digital terrestre no nosso pais, tornou‐se mais complicada, com o arranque tão tardio da plataforma digital. Outros países fizeram‐no bastante mais cedo (ex: Alemanha em 2002, Holanda em 2003, Reino Unido em 1998), permitindo assim, um período de simultaneidade (do analógico com o digital) bastante mais alargado. No entanto, deve ser levado em consideração, que já em Abril de 2001, foi aberto concurso publico para estabelecimento e exploração da plataforma TDT. Tendo sido, nessa altura atribuída uma licença à empresa PTDP (Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S.A.), sendo suposto iniciar a exploração da plataforma em Janeiro de 2002. Após alguns pedidos de adiamento por parte da PTDP, decidiu‐se, finalmente em Março de 2003 pela revogação da licença.                 O governo deveria ainda estimular a criação de campanhas de sensibilização acerca da plataforma e garantir que a ANACOM faz cumprir o que consta da licença de utilização atribuída. 11‐ Qual deverá ser o papel do operador de serviço público de televisão ‐ RTP?   A RTP, a nosso ver, deverá participar, em conjunção com os restantes canais de televisão generalistas, em campanhas de sensibilização consertadas. Além disso,  visto se tratar de serviço público, deve ser analisada, a possibilidade de disponibilizar tempo de antena para sessões de esclarecimento, que podem passar por blocos publicitários, programas específicos sobre o tema (mesmo que numa vertente mais lata, ou seja em programas sobre novas tecnologias), ou mesmo, através de mensagens que passam em programas de grande audiência (com em novelas, por ex).   12‐ Qual deverá ser o papel do regulador ‐ ANACOM?   Nesta fase, a ANACOM têm como obrigação assegurar que a licença de utilização é cumprida na totalidade. Nesta aspecto temos verificado algumas lacunas, evidenciando‐se duas:   52 

                ‐ Ainda não arrancou uma campanha de sensibilização em grande escala. Está previsto que tal suceda na licença de utilização e que seja feito em tempo útil. Se levarmos em consideração, que já durante o ano de 2011, temos zonas piloto a ficarem sem sinal analógico, verificamos que a ANACOM está a deixar o processo arrastar‐se por demasiado tempo.                 ‐ A questão da subsdiação das caixas descodificadoras, estipulada na licença de utilização, continua no "segredo dos deuses". A ANACOM têm responsabilidades a este nível, ao não tomar medidas que forcem a PTC divulgar estas em tempo útil.   13‐ Qual deverá ser o papel do operador da rede de TDT ‐ Portugal Telecom?   A PTC (Portugal Telecom Comunicações, S.A.), têm diversas obrigações que constam da licença de utilização que lhe foi atribuída:                 ‐ Garantir uma taxa de cobertura de sinal TDT, onde não pode haver mais de 12,8% da população (contando com as ilhas autónomas) sem acesso ás emissões por via hertziana.                  ‐ Assegurar a subsidiação da aquisição das caixas descodificadoras, nos moldes em que está descrito na licença de utilização                 ‐ Terá de garantir o acesso ao TDT, em condições económicas equitativas, à parcela da população que não vai ter acesso por via hertziana às emissões.                  ‐ Divulgar a nova plataforma de forma eficaz, usando, para isso diversos meios (ex: TV, rádio). 14‐ Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch‐over da TV digital em Portugal?   No que respeita a recomendações incidentais relativos ao processo de switch‐off que podemos oferecer aos consumidores, cumpre‐nos assinalar a necessária atenção para eventuais situações de pressão para a subscrição dum serviço de cabo (que possa ser efectuado pelos principais operadores) e, ainda, para situações de fraude na venda (sobretudo, porta a porta e em zonas rurais) de equipamentos de descodificação (seja porque estes não são adequados à descodificação da norma DVB‐T MPEG4, seja porque acabam por ser vendidos por um preço bastante superior ao seu valor médio de mercado).     53 

 APD ‐ Associação Portuguesa de Deficientes (08‐11‐2010)  1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? Melhores condições de recepção, acesso, uso das novas tecnologias, acessibilidade aos conteúdos por parte das pessoas com deficiência.  2.  O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  Preços compatíveis com o rendimento dos agregados familiares. Em casos de baixo rendimento e já que a decisão é obrigatória, os descodificadores devem ser gratuitos. 3.  A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? Sim. As pessoas com deficiência, os beneficiários de pensões sociais, do rendimento de inserção, do rendimento mínimo garantido, devem receber gratuitamente este equipamento, já que a transição é obrigatória e irá condicionar o acesso de muitos agregados familiares e este meio de comunicação. 4.  Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?  Custo e falta de informação. 5.  O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?  Julgamos que não, a maior parte dos cidadãos portugueses desconhece que está a ser lançado um 5.º canal gratuito. 6.  Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?  Que fosse tida em consideração as dificuldades criadas aos portugueses pelas medidas de austeridade, que fossem consideradas as necessidades das pessoas com deficiência e finalmente que houvesse uma boa campanha de informação sobre as razões e as vantagens para a mudança para o sistema TV digital. 7.  Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais?   54 

No caso das pessoas idosas vai ser difícil convencê‐las das vantagens da TV digital. Para além de a qualidade da imagem e do som não ser de importância fundamental, a necessidade de ter de adquirir um receptor ou um novo aparelho de televisão. No caso das pessoas com deficiência será necessário divulgar amplamente as vantagens em termos de funcionalidades que irão garantir melhor acessibilidade aos conteúdos.  8.  Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? Pouco visível. São muito poucos os portugueses que sabem que a partir de 2012 vai ser necessário ter um descodificador ou comprar um novo equipamento de televisão e ainda são menos os que conhecem as vantagens da TV digital.  9.  O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  Desconhecemos. A informação a que se poder ter acesso através da Internet é escassa e repetitiva. 10.  Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? Desconhecemos se houve qualquer estratégia.  11.  Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? A RTP tem obrigação de assegurar, para além da qualidade cultural dos seus serviços, que estes sejam plenamente acessíveis a pessoas com deficiência. 12.  Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? A ANACOM deve regular a boa qualidade dos serviços oferecidos pelos canais de televisão. 13.  Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? Assegurar a boa qualidade dos serviços sem pretender enriquecer à custa de um serviço do qual vai ser a única gestora.     55 

 APAP ‐ Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação  (Sofia Barros, secretária‐geral, 29‐10‐2010)  1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? O problema é antes de mais de inevitabilidade. A transição vai existir e quem não se preparar deixará de ter acesso à TV que sempre teve. Em qualquer caso, os argumentos de melhor qualidade de imagem e som e algumas das características que já hoje metade da população tem quando acede através de ZON, MEO, CABOVISÃO, etc. (parar e recomeçar emissão, mais canais, etc.), também podem ser valorizados. 2.  O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  Mais uma vez a opção que esse portugueses têm é a de adaptar o seu equipamento ou quebrar com uma rotina de muitos anos, que lhes faz companhia, que os faz sentirem ligados ao mundo, ter temas de conversa. Informação e entretenimento.  Há um motivador emocional muito forte.  3.  A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? Em certos casos sim. Quem não tem as condições mínimas de adquirir o novo equipamento. Provavelmente muitos deles serão idosos a viver no interior do País (onde a taxa de penetração do pay TV é mais baixa) 4.  Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?  Falta de condições económicas e falta de informação. 5.  O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?  Não penso que seja o mais relevante em toda esta problemática. 6.  Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?  Boa comunicação. Tanto ao nível nacional como local. Alinhamento dos vários stakeholders envolvidos tanto ao nível das mensagens como dos meios envolvidos e acções. (As estações de televisão, fabricantes, retalhistas, autarquias, entidades reguladoras, PT, EDP, Estado, etc.) Apoio financeiro nos casos mais complicados.   56 

7.  Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? Isso fará parte da estratégia de comunicação escolhida. O núcleo familiar e outros “agentes” de confiança (o poder local formal e informal, os agentes de electrodomésticos, mas sobretudo as “caras” conhecidas da televisão) deverão desempenhar um papel fundamental. E, na nossa opinião, esta é a questão‐chave na estratégia de comunicação a adoptar e no investimento global. E muito mais fácil comunicar e informar a população urbana, activa e com alto grau de literacia e que de alguma forma já tem internet em casa, nomeadamente via assinatura de pacotes com opções digitais de TV. São as pessoas acima identificadas ‐ infelizmente uma percentagem significativa da população portuguesa ‐, que não podem ser excluídas do processo de transição e que ditarão o sucesso cabal da operação. 8.  Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? Não vimos nenhuma. O que nos parece preocupante face ao timing definido, nomeadamente quando confrontados com os exemplos de alguns países que já o fizeram com sucesso: começaram muito mais cedo, comunicaram em varias etapas e em crescendo e o investimento foi significativo.. 9.  O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  Não me ocorrem sugestões. 10.  Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? Não tenho conhecimento detalhado de qual a estratégia seguida a não ser a do alinhamento pelo rumo que toda a Europa tomou. Embora mais tarde. Se há uma evolução tecnológica e a entrada num novo paradigma, parece‐me inevitável não ficar de fora. 11.  Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? Não muito diferente dos outros operadores. Informar, ajudar a enquadrar positivamente esta mudança. 12.  Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? Acrescido. Esclarecer. Informar. Mobilizar. Fazer convergir comunicação. Assegurar, com o apoio de todos os stakeholders, que não ficará um único cidadão excluído. 13.  Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? Colaborar. Potenciar comunicação.   57 

 APED – Associação Portuguesa de Empresas Distribuidoras  (José António Rousseau, 04‐10‐2010)  1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? R. A sua natureza multifuncional e um preço baixo. 2.  O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  R. O seu preço baixo. 3.  A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? R. Não. 4.  Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?  R. A falta de percepção das suas vantagens ou da sua necessidade ou o seu preço elevado. 5.  O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?  R. Não creio. 6.  Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?  R. O correcto esclarecimento e o não aumento dos custos para os consumidores. 7.  Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? R. Personalizando o processo de adaptação sem custos para estes consumidores. 8.  Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? R. Qual comunicação? 9.  O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  R. Não faço ideia.   58 

 10.  Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? R. Qual estratégia? 11.  Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? R. O papel principal. 12.  Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? R. O papel regulador. 13.  Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? R. O papel de facilitador. 14.  Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch‐over da TV digital em Portugal? R. Mais informação sobre como vai acontecer e quais as vantagens para todos.    59 

 APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão (20‐10‐2010)  1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital?  A melhoria da qualidade de imagem e som que a TDT introduzirá será, concerteza, um óptimo argumento, mas sem duvida que o aparecimento de um 5º Canal seria a alavanca determinante. 2.  O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  A motivação é, como sabemos, muito impulsionada pela novidade, contudo, nos casos em que tal implica despender dinheiro (ainda para mais em algo que, anteriormente, tinham gratuitamente) não costuma ser tão eficaz, pelo que terá de existir mais qualquer coisa. O 5ª Canal marcava a diferença, até porque iria aumentar a produção nacional que é do agrado da grande maioria dos espectadores. 3.  A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação?  Sim. Deve ser subsidiada para todos, em especial para aqueles que não possuam qualquer outro acesso aos 4 canais nacionais, ou seja, aqueles que vão ser “obrigados” a mudar, quando nenhuma outra oferta já existente os persuadiu. A esses, o incentivo terá de ser o de “oferecer” o novo serviço. 4.  Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?  O maior problema deste tipo de transições é o facto de obrigar a uma acção. Ou seja, a passividade do espectador implicará a perda dos 4 canais. Ele terá de optar, de actuar e se não for bem “assediado” e “motivado”, acabará por deixar de ver televisão. Pode perder‐se espectadores com esta mudança, e isso é muito preocupante. 5.  O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?  Muitíssimo! O 5ª canal fazia toda a diferença. Era algo que alavancaria essa migração, precisamente pela novidade que introduziria no mercado audiovisual. 6.  Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?    60 

Não sendo possível o 5º Canal (pelo menos em tempo útil para a transição), nem a plataforma paga da TDT (cujo titulo habilitador foi aparente e  erradamente revogado) que impunha um maior investimento em produção nacional, o estimulo será muito mais difícil. As recomendações passam por alterar as duas condicionantes anteriores. Sem elas será tudo muito mais difícil. 7.  Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais?  Através de uma forte campanha de sensibilização, quer nos canais de televisão, quer em outdors, folhetos e explicações “cara a cara”. 8.  Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital?  Muito diminuta ou inexistente. 9.  O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  Esse dividendo deve ser reservado para o 5ª canal que, mais tarde ou mais cedo, terá de se concretizar. È fundamental para os Produtores de conteúdos e para o espectador que beneficiará de uma oferta mais quantificada e qualificada. 10.  Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital?  A admitir que ela existe, tem sido pouco corajosa e com muitos altos e baixos. 11.  Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP?  Deve ser a “base” da campanha de promoção e sensibilização da TDT. A RTP deverá dedicar especial tempo a essa divulgação, até pelos tipos de públicos que abrange, e que são, em alguns horários, exactamente aqueles que são mais difíceis de motivar para a migração.  12.  Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM?  A ANACOM deve fiscalizar e regular todo o processo, assegurando a transparência do mesmo. 13.  Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom?  Sendo um dos grandes interessados deste processo, cabe‐lhe o papel principal na divulgação e comparticipação Financeira.   14.  Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch‐over da TV digital em Portugal?  Rápida resolução da questão do 5º canal, o que se faz, após a decisão judicial, com indispensável vontade politica.    61 

 APMP – Associação para a Promoção do Multimédia e da Sociedade Digital (16‐11‐2010)   1. Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? A TV Digital é um meio de transmissão televisiva que disponibiliza melhor qualidade de imagem e som, com possibilidade de emitir em alta definição. Para a população que ainda tem televisores muito antigos, terá que adquirir o descodificador compatível com a tecnologia DVB‐T e com a norma MPEG4/H.264, mas as vantagens são muitas: melhor resolução de imagem, qualidade do som, possibilidade de interactividade, entre outras.  2. O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  Os consumidores deverão adquirir um equipamento receptor para conversão do sinal digital em analógico, e deverão ser informados das vantagens que existem tanto em termos da qualidade de serviço prestado, como na perspectiva do gestor de espectro. 3. A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? Deverá haver uma lógica de parcerias público‐privadas a fim de fomentar a implementação da TV digital em todos os lares portugueses.  4. Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?  Os primeiros obstáculos prendem‐se com a duração que pode levar este processo a ser implementado. Previa‐se que a recepção analógica para digital durasse vários anos (cerca de 10 anos, no mínimo, de acordo com o panorama europeu mais optimista), em virtude das profundas alterações no parque de receptores por ela exigida. Existem também diversos obstáculos em termos sociais e económicos, podendo mesmo referir‐se como obstáculos a idade e o género dos utilizadores (influência social, expectativas de esforço financeiro, auto‐eficácia, ansiedade). O sucesso da TV digital decorrerá, em grande parte, da presença dos operadores históricos – RTP, SIC, TVI neste processo. 5. O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?  Sem informação.  6. Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?    62 

Um processo de conversão do sistema analógico de TV para o digital, passa pelo grande consumidor, ou seja dar ao público consumidor a um pacote de mais‐valias significativas, refira‐se portanto a disponibilização de receptores a preços competitivos. 7. Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? A população com televisão digital é basicamente composta por jovens e adultos urbanos, tornando‐se difícil explicar as potencialidades da TV digital à faixa etária dos seniores, info‐excluidos, e com necessidades especiais; assim deverá existir um acréscimo de informação disponível, mais transparente e uma aposta nas novas potencialidades oferecidas pela televisão digital e que poderão ser usufruídas por estes públicos. 8. Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? Embora exista um papel do regulador e de outras entidades com uma forte comunicação no sentido de informar e esclarecer dúvidas, a informação prestada deverá ser o mais abrangente possível de forma a chegar a todo o publico, nomeadamente as pessoas com baixa literacia tecnológica. 9. O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  Após o chamado desligamento analógico (que se prevê que em Portugal aconteça em 2012 ?) uma larga faixa do espectro radioeléctrico será "libertado" ou "desocupado. Tendo em conta as directivas e estudos para harmonizar esta questão, parece‐nos que Portugal poderia seguir o caminho de outros países, que é a atribuição da faixa de frequências para comunicações móveis de banda larga, para que os operadores móveis possam expandir as suas redes.  Tendo em conta que existe uma perspectiva a nível europeu de decisões idênticas, existiria assim uma harmonização a nível europeu quanto a esta questão. 10. Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? Pelos estudos efectuados, parece que a penetração da televisão digital é muito baixa em Portugal, comparativamente com os restantes países europeus, assim o governo deverá continuar a consolidar esforços para a sua implementação. O Governo deverá concretamente promover a redefinição do modelo de desenvolvimento da plataforma Televisão Digital Terrestre (TDT) e a sua efectiva operacionalização, e como anteriormente referido deverá existir uma parceira publica‐privada para os incentivos à compra de caixas receptoras. 11. Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? O desafio da RTP, é enorme e deverá assumir como prioridade o desafio gigantesco de processar a transição da gravação dos conteúdos em fita magnética para um método que   63 

procede à gravação em servidores. A RTP está a desenvolver um projecto pioneiro, na organização da aplicação de novas tecnologias nesta área e assim deverá continuar. Além disso, relembrar que o Serviço Público de televisão não pode ficar indiferente ao advento da televisão interactiva, os canais públicos devem procurar desenvolver uma política a favor da coesão social. 12. Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? O Regulador, a ANACOM, deverá continuar a informar e a estabelecer as regras de forma clara e transparente com vista à sua boa definição. Deverá promover sessões de debate, esclarecimento e reflexão aos interessados sobre as questões que levanta a TV digital em Portugal. 13. Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? Sem informação.  14. Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch‐over da TV digital em Portugal? Sem informação.     64 

 Jorge Ferraz Abreu, investigador e docente da Universidade de Aveiro especializado em TV digital interactiva (28‐10‐2010)  1.  Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? Genericamente, a adopção de um novo produto está directamente correlacionada com as vantagens que os consumidores lhe reconhecem. Neste caso concreto, para além de se anunciar uma melhor qualidade de imagem; a integração de serviços de EPG; e um quinto canal HD, deveriam ser correctamente anunciadas e exploradas as potencialidades oferecidas pelas STB que, por arrasto, terão que ser implementadas em casa dos telespectadores que não tenham televisores com sintonizadores digitais. As promessas de “Pausa TV, gravação da emissão ou agendamento de gravações” deverão ser cumpridas, não obstante a necessidade do estado ter que garantir a subsidiação das respectivas STBs através dos proventos que os reais beneficiários do dividendo digital venham a usufruir. Por outro lado, parece‐me que a “real” razão de fundo da implementação da TDT (libertação de parte do actual espectro radioeléctrico – bem escasso e necessário para a implementação futura de outros serviços avançados de telecomunicações) deve, numa linguagem simples e de perspectiva de inovação tecnológica do país, ser comunicada a todos os portugueses. 2.  O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  No caso dos utilizadores que, ainda, não recebem TV por outras vias (cabo, satélite ou IPTV), a motivação poderá advir, por um lado, da TDT, aquando do switch‐off, representar uma alternativa mais económica e, por outro, do efeito de alavanca que, tal aquisição, pode trazer ao nível de novas funcionalidades. Contudo, é importante clarificar que TDT não é sinónimo de TV Interactiva. Enquanto que as funcionalidades, mais básicas, associadas à gravação e ao time shift “apenas” requerem STBs com disco duro, as funcionalidades interactivas (desde o simples requisitar de informação complementar, às acções mais exigentes associadas à Social TV ou a outros domínios) requerem um canal de retorno – tipicamente uma ligação à internet.  3.  A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? É fundamental garantir o acesso democrático e generalizado aos telespectadores que, aquando do switch‐off, se verão impedidos de verem televisão. Como tal, parece‐me, da mais elementar justiça, que as STBs devam ser subsidiadas, no mínimo, junto dos telespectadores mais desfavorecidos economicamente. Contudo, e como já referido, não me parece justo que seja o estado (leia‐se os contribuintes) a suportarem despesas que estão, directamente,   65 

relacionadas com uma futura situação tecnológica que irá beneficiar os players que tirarão vantagens do dividendo digital. Sendo assim, julgo que o papel do estado/regulador nesta matéria deve ser o de garantir que são esses players que, de facto, contribuirão para subsidiarem as condições para este novo cenário tecnológico. 4.  Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?  •  Os acessos alternativos (cabo, satélite e IPTV); •  A Web (junto da população mais jovem), uma vez que os hábitos de consumo televisivo, neste segmento da população, estão a mudar, cada vez mais, no sentido de um aumento do consumo de conteúdos audiovisuais na web em detrimento da televisão; •  O custo das STBs, caso estas não venham a ser subsidiadas. 5.  O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?  Julgo que sim, pois, como referido em 1, é fundamental que os utilizadores reconheçam mais‐valias no novo produto. 6.  Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?  Mais informação e esclarecimento sobre os players envolvidos, sobre o que os portugueses podem esperar em termos de custos/funcionalidades das necessárias STBs e a garantia do 5º canal em HD com conteúdos interessantes. 7.  Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? A acrescentar ao indicado anteriormente, destacaria a existência de interfaces adequadas a este público alvo e a oferta de funcionalidades adicionais como, por exemplo, o suporte a áudio‐descrição. 8.  Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? 2, numa escala de 1 a 5. 9.  O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  Admitindo que a questão se relaciona com a utilidade/aplicabilidade do espectro radioeléctrico, parece‐me fundamental reforçar a oferta de banda larga móvel, com uma consequente diminuição de preço, e, em segundo plano, avançar para a TV móvel em modelo free to air. A questão da adopção de standards que garantam a interoperabilidade e interconexão, ao longo dos vários países da Europa, será, também, fundamental.   66 

10.  Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? Não me parece que exista uma estratégia muito bem definida, para além da que se circunscreve à associada à implementação da infra‐estrutura de suporte. 11.  Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? Zelar pela oferta de conteúdos de interesse nacional e garantir, de facto, um serviço público de televisão. 12.  Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? Zelar pelos aspectos que fui referindo, nomeadamente por uma adequada distribuição do dividendo digital. 13.  Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? Garantir um nível adequado de QoS.   67 

 Sérgio Denicoli, investigador da Universidade do Minho especializado em televisão digital em Portugal (15‐10‐2010)  1. Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores Portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital? Não há argumentos satisfatórios. Faltam elementos que levem o telespectador a querer migrar para TDT. Em Espanha, por exemplo, a TDT trouxe mais de 20 canais de acesso livre. Ou seja, os cidadãos investiram na compra de um aparelho de TV com sintonizador digital ou de uma set‐top‐box porque sabiam que teriam uma programação diferenciada. Em Portugal, levantou‐se a possibilidade de haver um 5º canal, mas a questão foi parar em Tribunal porque as duas propostas de canais apresentadas foram chumbadas, sendo que uma delas, a da Telecinco, estava bem estruturada e acabou por ser chumbada numa etapa do concurso em que isso não deveria ocorrer. O regulador argumentou que a proposta não levava em consideração a crise mundial e que ambicionava uma audiência grande, logo no primeiro ano.  Conforme prevê o regulamento do concurso, a Entidade poderia ter pedido esclarecimentos relativos aos pontos que considerasse nebulosos, mas isso que não foi feito e a proposta foi logo refutada. 2. O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?  O único argumento que poderá ser usado é o da melhoria da qualidade da imagem, com transmissões em HD. Mas isso também é relativo. Se o aparelho de TV não tiver uma boa resolução, o telespectador não irá notar diferenças na TV digital. O que talvez melhore é a qualidade da recepção do sinal, pois os sinais digitais são menos sujeitos às interferências. Mas isso é pouco. A verdade é que a TDT portuguesa é pouco atractiva.  Quando foram lançados os concursos para a TDT, decidiu‐se que alguns Multiplexes seriam destinados à TV regional, por meio de uma plataforma paga que, em princípio, seria uma alternativa barata em relação aos serviços de TV por subscrição hoje existentes. Na época houve dois concorrentes para a gestão de conteúdos desses canais pagos: a PT e a AirPlus TV, pertencente a um grupo sueco. A PT venceu, mas depois acabou por desistir do serviço. Estrategicamente a PT tirou do mercado um eventual concorrente ao MEO, depois não implementou o serviço e sequer teve retida a caução que havia pago para participar do concurso, conforme previa o regulamento.  O Governo e a Anacom parecem ter sido coniventes com a decisão da PT e o assunto deixou de ser comentado. Disseram, na época, que o espaço dos canais pagos seria então destinado às transmissões em HD, sendo que desde o princípio estava definido que os canais portugueses seriam em alta definição depois que ocorresse o switch‐off analógico. Há algumas questões   68 

técnicas que seriam melhoradas com a não utilização do espectro dos canais por subscrição, no entanto, para o cidadão não houve qualquer vantagem. 3. A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação? Alguns países subsidiaram a compra dos descodificadores. A Itália, depois de algumas polémicas, decidiu permitir a dedução no importo de renda de 20% do valor investido na compra de um descodificador. Os Estados Unidos subsidiaram aos mais pobres. Em Portugal acredito ser necessário o subsídio, justamente devido à falta de incentivos para que as pessoas comprem os descodificadores. Em geral quem irá precisar comprar uma set‐top‐box é a população de mais baixa renda, que não possui um serviço de TV por subscrição nem tem condições de comprar um novo aparelho de TV.  No dia 24 de Abril de 2009, em entrevista publicada no Correio da Manhã, o presidente da PT, Zeinal Bava, disse que a empresa iria subsidiar os descodificadores, mas até hoje não deixou claro como isso será feito nem quem será beneficiado. 4. Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?  Há os problemas que citei nas perguntas anteriores, como a falta de uma oferta atractiva e diferenciada na TDT, e há problemas que são de carácter económico, agravados até mesmo pela crise pela qual o País está a passar.  Mas há ainda uma barreira imposta pelos mercados. A TDT tem sido implementada pela PT, que tem como produto suas plataformas de TV paga via satélite, fibra óptica, cabo coaxial e IPTV. Obviamente que não interessa à PT uma TDT forte. A empresa está correcta. Ela visa lucro e posiciona‐se de acordo com os seus interesses mercadológicos. O que está errado é o Governo não se posicionar ao lado do interesse da população e exigir uma contrapartida realmente de peso da empresa que será a responsável por gerir o espectro radioeléctrico utilizado paras as transmissões televisivas em Portugal. 5. O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch‐off – previsto para 26 Abril de 2012 ‐ é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?  Extremamente prejudicial. O 5º canal seria exclusivamente digital e poderia ser um atractivo para a adesão voluntária à TDT. Sem ele os cidadãos ficam a ter na TV digital o mesmo que já têm na analógica.  6. Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?  Principalmente o aumento do número de canais. Os canais públicos que hoje são transmitidos apenas nas plataformas pagas deveriam ir também para a TV aberta. Não faz sentido a população pagar pelos canais RTP News e RTP Memória e só usufruir deles se tiver algum serviço de TV por assinatura.   69 

Acho ainda que as emissoras privadas (SIC e TVI) deveriam ter mais espaço no espectro para transmitir outros canais em sinal aberto.  Era importante ainda haver canais regionais com menor definição, de forma que pudessem ser concedidos às Universidades, órgãos especializados e à própria comunidade civil. Além disso, os serviços interactivos deveriam ser ampliados e a TV móvel já deveria estar em funcionamento, como ocorre noutros países. 7. Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais? As pessoas costumam confundir o sistema de TV digital com os sistemas informáticos. São coisas distintas. É possível oferecer serviços mais interactivos, mas de uma forma geral pouca coisa muda com o advento da TV digital em termos de complexidade de operação.  O comando à distância continuará a ser accionado para a mudança de canais e, numa eventual disponibilidade de outros serviços, tudo poderá ser explicado no próprio ecrã. Mas, de qualquer forma, seria interessante que fossem publicados folhetos explicativos e que fossem montados centros de atendimento ao telespectador para esclarecer dúvidas, como ocorreu em Espanha. 8. Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital? A comunicação é praticamente inexistente. O cidadão não recebe informações e nem sabe ao certo o que é a TV digital. É preciso fazer algo urgentemente. Se não forem tomadas providências, quando os sinais analógicos forem desligados muitas pessoas ficarão sem poder assistir TV, simplesmente porque não tiveram as informações necessárias para que se preparassem para a transição definitiva do analógico para o digital. 9. O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?  A Europa já tem suas indicações sobre o que fazer com o dividendo digital. Uma das prioridades é utilizar o espectro para a transmissão de dados em alta velocidade, permitindo que tenhamos, até 2013, Internet em banda larga, via espectro. Há ainda a questão da TV móvel, que tem obtido sucesso onde foi implementada. 10. Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital? O Governo privatizou a implementação da TV digital e entregou à PT, onde mantém as “golden share”, condenadas pela Comissão Europeia, e que permitem um forte poder político sobre o grupo. Houve um claro favorecimento à Portugal Telecom, desde o lançamento dos concursos públicos da TDT. A Sonaecom chegou a denunciar isso oficialmente. Só que esse favorecimento sempre foi muito subtil.   70 

Por exemplo: como requer o espírito democrático, de acordo com a legislação publicada em Diário da República, os concursos tiveram seus respectivos projectos de regulamento divulgados e esses projectos foram submetidos a uma consulta pública. Houve a manifestação de 23 entidades. Coincidentemente ou não, as sugestões da PT foram as mais acatadas, tendo o Grupo conseguido que suas sugestões fossem incluídas em 12 artigos. A PT também foi favorecida porque um dos critérios de maior peso no concurso era a rápida massificação da TDT. Como a PT tinha uma infra‐estrutura já disponível ela não teve concorrentes, pois o próprio regulamento dava ao grupo uma posição privilegiada. 11. Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP? Os operadores públicos estão a ter em toda Europa um papel crucial na adesão das pessoas à TV digital terrestre. No Reino Unido e em Espanha – países pioneiros na implementação da TV digital terrestre na Europa – inicialmente a TDT fracassou e eles relançaram os serviços de forma reestruturada dando um peso grande aos canais públicos, respectivamente a BBC e a TVE. Muitos outros países europeus, como Itália e França, seguiram o mesmo caminho e fortaleceram essas empresas públicas, que possuem uma audiência forte e impulsionaram a TV digital. Portugal deveria seguir o mesmo caminho já que ele, comprovadamente, tem dado certo. Mas não há movimentos neste sentido. 12. Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM? Deve promover a regulação de forma isenta e imparcial, garantindo aos cidadãos uma justa e eficaz gestão do espectro radioeléctrico, que é um bem pertencente a todos os portugueses. O papel da Anacom é eminentemente técnico e é importante que o regulador não se submeta às pressões políticas. No actual processo, a Anacom tem deixado a desejar e permitido a existência de lacunas inexplicáveis, como a decisão da Anacom de devolver à PT a caução relativa ao concurso para a TDT paga, sem dar muitas explicações que fundamentassem a sua posição. 13. Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom? Deve garantir uma transmissão eficiente dos sinais digitais. A meu ver a PT tem conseguido exercer o seu papel de forma competente. Portugal terá uma rede de transmissões digitais formada em tempo recorde. Apesar disso, o grupo PT tem exercido a sua influência para alcançar seus objectivos dentro do sistema capitalista. É algo correcto dentro da visão de um grupo privado. Mas, volto a ressaltar, o Governo deveria ser mais exigente e não poderia ceder às pressões, o que não ocorre. 14. Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch‐over da TV digital em Portugal? Portugal tentou colocar a TDT em funcionamento no ano 2001, mas as experiências fracassadas de outros países fizeram o País recuar em suas intenções. Ao retomar os projectos de implementação da TV digital terrestre, há apenas dois anos para o fim do prazo para o   71 

switch‐off analógico, o país vê‐se numa situação de urgência, para não deixar de cumprir o calendário estabelecido pela Comissão Europeia.  Isso gerou um processo de implementação da TDT sem grandes discussões com a sociedade, que está alheia à questão e que, provavelmente, lamentará quando o sinal analógico for desligado e ficar claro que o País não se preparou correctamente para o momento.        72 

Adopt dtv entrevistas-stakeholders-anexos_out2011

by cquico on Oct 28, 2011

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