O documento é um compromisso assinado por representantes do Ministério Público Federal, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O compromisso produz efeitos legais a partir da assinatura e tem eficácia de título executivo extrajudicial.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ofício do Meio Ambiente e Património Histórico e Cultural
CLAUSULA SÉTIMA
Este compromisso produzirá efeitos legais a partir da sua assinatura e terá
eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5°, §6°, da Lei n°
7.347/85, e 585,11 do Código de Processo Civil.
E, por estarem de acordo com os termos deste
compromisso, firmam o presente em três vias.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2010.
Gisele Porto
Procuradora da República
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Aloísio Teixeira
Reitor da UFRJ
Carlos FennanÒe^de SotizaH_eão Andrade
Supenpftendeníe Regional do ÍPHAN