Solicitação%20de%20 cpb[1]

:: Solicitação de CPB1 - O CPB - Certificado de Produto Brasileiro pode ser requerido por pessoa física ou jurídicadetentora de Direitos Patrimoniais de uma obra cinematográfica ou videofonográfica. O primeiropasso é o registro da empresa ou o cadastramento da pessoa física na ANCINE. Estecadastramento ou registro deve ser feito no Portal da ANCINE na Internet em REGISTROS ESERVIÇOS.Será encaminhada à pessoa física ou jurídica uma senha de acesso aos demais sistemas.2 - Para solicitar o Certificado de Produto Brasileiro a pessoa jurídica ou física deve encaminharapós a solicitação de registro na Internet:I - comprovação do registro na ANCINE, da empresa produtora brasileira, no caso de a requerenteser pessoa jurídica;II - comprovação do registro na ANCINE, da empresa produtora da obra, quando ativa, no casoem que seus direitos patrimoniais tenham sido transferidos para o requerente;III - identificação da obra, observando-se o mesmo título constante em processos referentes àcaptação de recursos incentivados, ou justificando sua alteração, sempre que for o caso;IV - cópia da Nota Fiscal emitida pelo laboratório de imagem da primeira cópia ou, em caso de suainexistência, uma cópia da obra em qualquer suporte que comprove a produção.V - cópia do contrato firmado com o(s) diretor(es) da obra, quando este for pessoa diferente doprodutor;VI - cópia da cédula de identidade do(s) diretor(es) ou, quando estrangeiro(s), comprovante deresidência no País há mais de 3 (três) anos;VII - relação de artistas e técnicos, inclusive do produtor quando pessoa física, com indicação denome, função, número de RG e registro no Ministério do Trabalho e, no caso de estrangeiros,comprovante de residência no país há mais de 5 (cinco) anos;VIII - roteiro musical, acompanhado de termo de responsabilidade acerca do uso da obra musicalou lítero-musical;IX - cópia do contrato firmado com o(s) roteirista(s);X - declaração de titularidade patrimonial sobre a obra, contendo a participação de cada co-produtor;XI - cópia do contrato de co-produção e todos os seus aditivos, quando houver;XII - cópia do contrato com terceiros que implique alienação de direitos patrimoniais sobre a obra.3 - O Certificado de Produto Brasileiro CPB relativo à obra cinematográfica ou videofonográficarealizada em regime de co-produção com empresa estrangeira far-se-á mediante a apresentaçãodo contrato de co-produção, bem como da comprovação de uma das seguintes condições:I - ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação comempresas de países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica ouvideofonográfica e em consonância com os termos desses acordos;II - ser realizada em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada naANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenhaacordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, quarenta por cento dos direitospatrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, doisterços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de três anos.4 - Certificado de Registro de Título - CRT, para as obras audiovisuais publicitárias brasileiras ebrasileiras filmadas no exterior concedido a pessoa jurídica, conforme disciplinado em InstruçãoNormativa específica, será equiparado ao CPB, para todos os fins, inclusive como Certificado deOrigem.

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by cpmeco on Jun 06, 2011

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