Edital 2011.1 publicado_doerj_26042011

Publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26/04/2011 páginas 21 a 23EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA A LEI DE INCENTIVO À CULTURA 01/2011A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, tendo em vista os termos daLei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 42.292, de11 de fevereiro de 2010, comunica que, no período de 26 de abril de 2011 a 06 dejunho de 2011, estará aberto o Edital 01/2011, que institui procedimentos deinscrições de projetos a serem realizados entre agosto e dezembro de 2011, deacordo com os objetivos da política cultural definida no Art. 2 do Decreto nº42.292/10, descritos abaixo:I. valorizar a cultura nacional e, em especial, a cultura fluminense, considerandosuas diversas matrizes e formas de expressão;II. estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadorese informadores de conhecimento, cultura e memória;III. apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e artísticas,e seus respectivos criadores;IV. contribuir para facilitar e ampliar o acesso da população à produção de bensculturais;V. promover e estimular a regionalização da produção cultural e artísticafluminense, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais;VI. promover a preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural e históricofluminense, em sua dimensão material e imaterial;VII. desenvolver atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas e osarranjos produtivos do Estado do Rio de Janeiro;VIII. apoiar as atividades culturais de caráter inovador e/ou experimental;IX. estimular a formação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de profissionais daárea cultural;X. fomentar a diversidade cultural por meio de ações culturais afirmativas quebusquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito;XI. promover a difusão e a valorização das expressões culturais fluminenses, noBrasil e no exterior, assim como o intercâmbio cultural com outros estados epaíses;XII. estimular ações com vistas a valorizar artistas, técnicos e estudiosos dacultura brasileira.1. DA NATUREZA DOS PROPONENTES1.1 Será admitida inscrição por proponente pessoa física ou jurídica de acordocom as seguintes definições:a) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva ecomprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela realização doprojeto a ser patrocinado;b)pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivoprioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamenteresponsável pela promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pelaconcessão do incentivo fiscal de que trata este Decreto, com efetiva e

comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na áreacultural.1.2 Não serão admitidos projetos apresentados por proponentes que tenhamnatureza jurídica extraterritorial, tais como consulados.1.3 Não serão admitidos projetos apresentados por entidades de classes econfederações sindicais.1.4 Não serão admitidos projetos apresentados por servidores ou empregados daadministração pública estadual direta e indireta.1.5 Não serão admitidos projetos apresentados por órgão ou entidade integranteda Administração Pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa.1.6 Não serão admitidos projetos apresentados por pareceristas e membros daCAP.1.7 Projetos relativos à distribuição de longa-metragem somente poderão serapresentados por empresas distribuidoras.1.8 Projetos que envolvam implantação de equipamentos culturais, aquisição deacervo, equipamentos ou material permanente só poderão ser apresentados porpessoa jurídica sem fins lucrativos.2. DA NATUREZA DOS PROJETOS2.1 Serão admitidas inscrições de projetos de conteúdo cultural com destinaçãopública e de iniciativa de produtor independente, cuja realização estejacompreendida entre o período de agosto a dezembro de 2011 e que seenquadrem nos objetivos da política cultural definida no Artigo 2 do Decreto nº42.292/10, descritos no caput deste Edital.2.1.1 Projetos a serem realizados a partir de janeiro de 2012 deverão aguardar apublicação do edital 02/2011, o qual será publicado em DOERJ no dia 12 de julhoe cujos resultados do processo de avaliação serão publicados em DOERJ no dia11 de novembro de 2011.2.2 Serão admitidas inscrições de projetos que se enquadrem em uma dasseguintes áreas culturais e linhas de ação estabelecidas no Anexo 1 deste edital:I. Artes cênicas: teatro, performance, dança, circo e ópera.II. Artes integradas: no caso do projeto cultural envolver mais de uma áreaartística.III. Artes visuais: artes gráficas; artes plásticas; arte pública e intervenção urbana;fotografia, videoarte e performance.IV. Audiovisual: curta-metragem de ficção, animação, documentário; longa-metragem de ficção, animação e documentário; telefilme; série para televisão,série para internet e celular, jogos eletrônicos.V. Culturas populares: manifestações e expressões populares.VI. DesignVII. Diversidade cultural: políticas afirmativas relativas à diversidade étnica,políticas afirmativas relativas à diversidade sexual, políticas afirmativas relativas à

juventude, políticas afirmativas relativas à terceira idade e programas deacessibilidade cultural para portadores de necessidades especiais.VIII. Equipamentos culturais: centros culturais, museus, cinemas, cineclubes,cinematecas, bibliotecas, arquivos, e espaços de preservação e educação emcultura.IX. GastronomiaX. Informação e documentação: programas educativos culturais; formação culturalprofissional presencial e à distância; radiodifusão, publicações impressas eeletrônicas; pesquisas relativas à cadeia produtiva da área da cultura.XI. Literatura: ficção, poesia, biografia, antologia, literatura popular e quadrinhos.XII. ModaXIII. Música: popular, de concerto, eletrônica e novas mídias;XIV. Patrimônio cultural material e imaterial tombado ou preservado: bensculturais móveis, bens culturais imóveis, bens culturais integrados, bens culturaispaisagísticos.2.3 Não serão admitidas inscrições de projetos com os seguintes conteúdos:I. Autoajuda, turismo, saúde, meio ambiente e esporte;II. Institucional, corporativo e/ou promocional;III. Sectário ou segregacionista relativo à raça, cor, gênero e religião.2.4 Não serão admitidas inscrições de projetos que caracterizem desvio definalidade prioritariamente cultural.2.5 Não serão admitidas inscrições de projetos que se enquadrem nas seguintessituações:I. em duplicidade;II. de forma fragmentada;III. com certificado válido;IV. ações e atividades caracterizadas como etapa de projeto, que não resultemem produto cultural disponível para o público.3. DA INSCRIÇÃO3.1 A inscrição de projetos será realizada exclusivamente através do Sistema deInscrição e Avaliação de Projetos Culturais - SIAP, disponível no sítio da SEC, nosítio eletrônico www.cultura.rj.gov.br.3.2 Período de inscrições: de 26 de abril de 2011, a partir das 10 horas, a 06 dejunho de 2011, até as 18 horas.3.3 Será admitida inscrição de, no máximo, 05 (cinco) projetos por proponentepessoa jurídica, incluindo seus sócios.3.4 Será admitida inscrição de, no máximo, 02 (dois) projetos por proponentepessoa física.3.5 Caso seja identificada inscrição em número superior ao mencionado nos itens3.3 e 3.4, serão considerados os projetos por ordem de inscrição, sendo osdemais inabilitados no processo de avaliação.

3.6 O processo de inscrição envolverá o preenchimento integral de doisformulários, a saber:a) Cadastro de Proponente (pessoa física ou pessoa jurídica), eb) Cadastro de Projeto.3.7 O Cadastro de Projeto deve conter os seguintes Anexos Obrigatórios, cujosmodelos estão disponíveis no sítio eletrônico da SEC, com instruções para seupreenchimento:a) Orçamento;b) Cronograma de Atividades;c) Plano Básico de Distribuição;d) Plano Básico de Divulgação;e) Documentação complementar descrita no Anexo 2 deste edital.4. DO ORÇAMENTO4.1 O orçamento deverá ser apresentado com o valor total do projeto, incluindorecursos previstos de quaisquer leis de incentivo e de outras fontes, discriminadosem planilha orçamentária conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico daSEC e no resumo por fonte de recurso.4.1.1 O total das fontes de recursos deve ser igual ao total do orçamento indicadona planilha orçamentária.4.2 Para a composição do orçamento devem ser observadas as seguintesorientações:4.2.1 PRÉ-PRODUÇÃOa) Podem ser previstos itens de despesas relativas a etapas preparatórias doprojeto, tais como pesquisa, curadoria, levantamentos técnicos e serviçospreliminares necessários para sua realização.4.2.2 PRODUÇÃO/EXECUÇÃOa) Devem ser previstos itens relativos à execução do projeto.4.2.3 DIVULGAÇÃO/MÍDIAa) Podem ser previstos itens referentes à divulgação do projeto, respeitando-se olimite de 20% do valor total, conforme previsto no artigo 20, § 3º, do Decreto nº42.292/2010.b) Não serão admitidas despesas relacionadas à ativação de marca dopatrocinador.4.2.4 DESPESAS ADMINISTRATIVASa) Podem ser previstos itens como remuneração de pessoal administrativo,telefonia fixa e móvel, contabilidade, material de consumo e expediente,

necessários para a realização do projeto, respeitando-se o limite de 10% do valortotal do projeto, conforme previsto no artigo 20, § 4, do Decreto nº 42.292/2010.b) No caso de manutenção de grupos artísticos, as referidas despesas poderãoatingir até 35% do valor total do projeto, conforme previsto no artigo 20, § 5, doDecreto nº 42.292/2010.4.2.5 IMPOSTOS/TARIFAS/SEGUROSa) Devem ser previstos todos os impostos incidentes sobre a realização doprojeto.b) Poderão ser previstos seguros de acidentes de trabalho, sobre acervos eobras.c) Poderão ser previstas tarifas bancárias relativas à manutenção da conta-corrente.4.2.6 ELABORAÇÃO/AGENCIAMENTOa) As despesas de elaboração e agenciamento não poderão ser superiores a 10%(dez por cento) do valor total do projeto, descontadas as despesas previstas peloitem 6 do orçamento.b) No caso de projetos cujo valor total seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhãode reais), as despesas de elaboração e agenciamento não poderão ultrapassar olimite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).c) No caso de projetos aprovados em editais realizados por empresaspatrocinadoras, as despesas com elaboração previstas no item b, não poderãoser superiores a 3%, ficando vedadas despesas com agenciamento.5. DO CRONOGRAMA5.1 Devem ser indicadas todas as etapas para a realização do projeto, bem comotodas as ações compreendidas no prazo de sua duração e em consonância com oorçamento apresentado.6. DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO6.1 Devem ser indicados o público a ser atendido, os produtos gerados peloprojeto e seus valores de comercialização em todas as suas variações, quandofor o caso.6.2 Devem ser discriminadas as cotas de distribuição dos produtos destinadasaos patrocinadores do projeto.6.3 Devem ser indicadas as medidas de democratização de acesso contempladaspelo projeto, em conformidade com os objetivos descritos no Caput deste Edital.7. DO PLANO DE DIVULGAÇÃO7.1 Devem ser informadas as peças de divulgação previstas pelo projeto, emconsonância com os itens relativos à Divulgação e Mídia descritos no orçamento.

8. DA ANÁLISE, APROVAÇÃO DE PROJETOS E DIVULGAÇÃO DERESULTADOS8.1 Os projetos culturais apresentados à SEC, na forma, prazo e condiçõesestabelecidos neste Edital, serão avaliados em 03 (três) etapas: EnquadramentoPrévio, Parecer Técnico e Avaliação da Comissão de Aprovação de Projetos(CAP).8.2. A etapa de Enquadramento Prévio, de caráter eliminatório, será deresponsabilidade da SUPLEI, que tem como atribuição verificar objetivamente osrequisitos básicos para o enquadramento do projeto.8.2.1 Durante a etapa de Enquadramento Prévio, a SUPLEI poderá solicitar aoproponente esclarecimento e/ou documentação complementar, através denotificação enviada para o endereço eletrônico indicado no Cadastro doProponente, que deverá ser atendida no prazo de 07 (sete) dias úteis, contadosda data de envio da mensagem eletrônica.8.2.2 Serão inabilitados os projetos culturais que se enquadrem nas condiçõesprevistas pelo artigo 19 do Decreto nº 42.292/2010.8.2.3 Serão inabilitados os projetos culturais que se enquadrem nas seguintessituações:a) apresentados por proponentes que tenham natureza jurídica extraterritorial, taiscomo consulados.b) apresentados por entidades de classes e confederações sindicais.c) apresentados por servidores ou empregados da administração pública estadualdireta e indireta.d) apresentados por órgão ou entidade integrante da Administração Pública diretaou indireta de qualquer esfera federativa.e) apresentados por pareceristas e membros da CAP.f) com conteúdo institucional, corporativo e/ou promocional, sectário ousegregacionista relativo à raça, cor, gênero e religião.g) apresentados em duplicidade.h) apresentados de forma fragmentada.i) com certificado válido.j) que se caracterizem como etapa e não resultem em produto cultural disponívelpara o público.k) com realização prevista em data anterior ao dia 15 de agosto de 2011 eposterior ao dia 31 de dezembro de 2011.l) que se destinem à realização de efeméride cultural, conforme disposto no item9.2 deste Edital.m) cujo valor solicitado à Lei de Incentivo ultrapasse os tetos das linhas de açãoprevistas no Anexo 1 deste Edital.n) cujo orçamento não atenda ao inciso 4.2.3 deste edital.o) cujo orçamento não atenda ao inciso 4.2.4 deste edital.p) cujo proponente não atenda às solicitações da SUPLEI no prazo de 07 (sete)dias úteis, contados da data de envio da notificação.8.2.4 A relação de todos os projetos inabilitados será publicada em DOERJ edivulgada no sítio eletrônico da SEC.

8.2.5 Da decisão que inabilitar o projeto cultural caberá recurso ao Secretário deCultura, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação em DOERJ.a) O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento dirigido aoSecretário de Cultura, em que devem ser expostos os fundamentos do pedido denova decisão.b) O recurso administrativo deve ser apresentado no formulário padrão, disponívelno sítio eletrônico da SEC.8.2.6 A decisão sobre recursos será publicada em DOERJ e disponibilizada nosítio eletrônico da SEC.8.2.7 Os projetos cujos recursos forem deferidos passarão às etapas seguintes deavaliação.8.3 A etapa de Parecer Técnico terá como objetivo pontuar os projetos segundoos seguintes critérios:I. caráter cultural do projeto;II. qualidade e clareza das informações e conteúdos apresentados no Cadastro deProjeto, e inserção de documentação complementar obrigatória;III. experiência e capacidade técnica do proponente e da equipe envolvida narealização do projeto;IV. adequação da proposta orçamentária aos valores de mercado;V. equilíbrio financeiro entre a receita prevista, o valor total do projeto e o valor deincentivo solicitado à SEC;VI. potencial de realização do projeto, segundo o cronograma e o orçamentoapresentados;VII. relevância do projeto para a região a que se destina;VIII. capacidade do projeto de atender os objetivos estabelecidos neste Edital.8.3.1 Durante a etapa de Parecer Técnico, a SUPLEI poderá solicitar aoproponente esclarecimento e/ou documentação complementar, através denotificação enviada para o endereço eletrônico cadastrado na ficha de inscrição,que deverá ser atendida no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados da data deenvio.8.4 A etapa de aprovação do projeto cultural será de responsabilidade daComissão de Aprovação de Projetos (CAP) e realizada de acordo com osseguintes critérios:I. interesse público;II. pontuação e pareceres obtidos pelo projeto na etapa de Parecer Técnico;III. relevância do projeto para a região a que se destina;IV. compatibilidade do valor de incentivo pleiteado pelo projeto em relação aovalor da renúncia fiscal disponível;V. capacidade efetiva do projeto de alcançar os resultados pretendidos;VI. perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade do projeto;VII. comparação com projetos da mesma natureza apresentados através dopresente edital ou anteriormente aprovados pela SEC;VIII. quantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente.

8.4.1 É vedado à CAP propor alterações de qualquer natureza para o projetocultural apresentado.8.4.2 A CAP poderá aprovar o projeto cultural em limite inferior ao pleiteado peloproponente.8.4.3 A CAP poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente.8.4.4 A CAP terá como meta a aprovação de, no mínimo, 40% (quarenta porcento) de projetos culturais de proponentes domiciliados no interior, e na regiãometropolitana do Estado do Rio de Janeiro, à exceção do município do Rio deJaneiro, que beneficiem diretamente o público e a produção cultural daquelaslocalidades.8.4.5 A decisão da CAP será publicada em DOERJ, em uma única publicação, nodia 08 de agosto de 2011 e divulgada no sítio eletrônico da SEC.8.4.6 Das decisões proferidas pela CAP caberá recurso, no prazo de 10 (dez) diasúteis, contados da data da publicação da decisão.a) O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento dirigido aoSecretário de Cultura, em que devem ser expostos os fundamentos do pedido denova decisão.b) O recurso administrativo deve ser apresentado no formulário padrão, disponívelno sítio eletrônico da SEC.8.4.7 Apresentado o recurso, a CAP poderá modificar fundamentadamente a suadecisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que será publicada em DOERJ.8.5 A publicação do Certificado de Aprovação de Projeto em DOERJ é odocumento legal de aprovação do projeto cultural e conterá as seguintesinformações:I. título do projetoII. número de inscrição do projetoIII. nome /razão social do proponenteIV. CPF/CNPJ do proponenteV. valor total do projetoVI. valor aprovado para captaçãoVII. produção cultural nacional/produção cultural estrangeira.9- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS9.1 Projetos de eventos culturais cujas datas estejam consagradas para os mesesde junho e julho, deverão se inscrever em caráter excepcional, conformedeterminado pelo Decreto nº 42.292/2010 e resolução específica a ser publicadapela SEC, respeitando os tetos por linha de ação descritos no Anexo 1 desteEdital.9.2 Projetos de efemérides culturais deverão se inscrever em caráter excepcional,conforme resolução específica a ser publicada pela SEC.

9.2.1 Entendem-se como efemérides culturais eventos que constem no calendáriooficial dos municípios aos quais se destinam, que envolvam a administração locale que atendam a uma das seguintes características:a) comemorações do aniversário das cidades ou de padroeiros;b) festividades típicas consagradas;c) ciclos carnavalescos;d) ciclos das paixões;e) ciclos natalinos;f) réveillon.9.3 Projetos que queiram pleitear valores mais altos que os tetos por linha deação estabelecidos no Anexo 1 deste Edital deverão se inscrever em caráterexcepcional, conforme determinado pelo Decreto nº 42.292/2010 e resoluçãoespecífica a ser publicada pela SEC.9.4 Os projetos aprovados conforme os procedimentos de análise e aprovaçãoestabelecidos neste Edital deverão seguir as etapas subsequentes, previstas noDecreto nº 42.292/2010, para concessão e aproveitamento de benefício fiscal.9.5 Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Cultura.

EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS 01/2011 –ANEXO 1 ÁREA LINHA DE AÇÃO VALOR MÁXIMO VALOR MÁXIMO P. P. JURÍDICA FISICA Aquisição de acervo para 1.000.000 - instituições culturais de acesso público Circulação estadual de espetáculos, 250.000 200.000 exposições, grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo, 5 cidades) Circulação estadual de espetáculos, 500.000 200.000 exposições, grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo, 10 cidades) Circulação nacional de grupos, 300.000 200.000 artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo 2 estados) Circulação internacional de grupos, 500.000 200.000 artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de JaneiroARTES CÊNICAS Digitalização e/ou restauração de 800.000 - acervos de acesso público Feiras e mercados culturais 500.000 - Festivais 1.200.000 - Manutenção anual de grupos 300.000 200.000 artísticos Montagem de espetáculos 800.000 200.000 Mostras 500.000 - Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração) Premiações 500.000 - Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Circulação estadual de espetáculos, 250.000 200.000 exposições, grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo, 5 ARTES cidades) INTEGRADAS Circulação estadual de espetáculos, 500.000 200.000 exposições, grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo, 10 cidades)

Circulação nacional de grupos, 300.000 200.000 artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo 2 estados) Circulação internacional de grupos, 500.000 200.000 artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro Feiras e mercados culturais 500.000 - Festivais 1.200.000 - Montagem de Espetáculos 800.000 200.000 Montagem de Exposições 800.000 200.000 Mostras 500.000 - Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração) Premiações 500.000 - Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Aquisição de acervo para 1.000.000 - instituições culturais de acesso público Circulação estadual de exposições, 250.000 200.000 grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo, 5 cidades) Circulação estadual de exposições, 500.000 200.000 grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo, 10 cidades) Circulação nacional de grupos, 300.000 200.000 artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo 2 estados) Circulação internacional de grupos, 500.000 200.000ARTES VISUAIS artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro Criação e implantação de obra de 300.000 200.000 arte pública Digitalização e/ou restauração de 800.000 200.000 acervos de acesso público Feiras e mercados culturais 500.000 - Festivais 1.200.000 - Manutenção anual de grupos 300.000 200.000 artísticos Montagem de exposições 800.000 200.000 Mostras 500.000 - Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração)

Premiações 500.000 - Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Aquisição de acervo para 1.000.000 - instituições culturais de acesso público Digitalização e/ou restauração de 800.000 - acervos de acesso público Distribuição de longa-metragem 400.000 - Feiras e mercados culturais 500.000 - Festivais 1.200.000 - Mostras 500.000 - Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração) Premiações 500.000 - Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídiaAUDIOVISUAL Produção de filmes de curta- 100.000 100.000 metragem (pré-produção a finalização, inclusive exibição) Produção de filmes de longa 800.000 200.000 metragem (pré-produção a finalização, inclusive exibição) Produção de jogos eletrônicos 500.000 200.000 Produção de série para TV 800.000 200.000 Produção de série para Internet, 200.000 200.000 celular ou outras mídias Produção de telefilme 600.000 200.000 Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 300.000 200.000 palestras Aquisição de acervo para 1.000.000 - instituições culturais de acesso público Circulação estadual de espetáculos, 250.000 200.000 exposições, grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (mínimo, 5CULTURAS cidades)POPULARES Circulação estadual de espetáculos, 500.000 200.000 exposições, grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo, 10 cidades) Circulação nacional de grupos, 300.000 200.000 artistas e manifestações culturais

do Estado do Rio de Janeiro Circulação internacional de grupos, 500.000 200.000 artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro Digitalização e/ou restauração de 1.000.000 200.000 acervos de acesso público Feiras e mercados culturais 500.000 200.000 Festivais 1.200.000 200.000 Manutenção anual de grupos 300.000 200.000 artísticos Montagem de exposições 800.000 200.000 Mostras 500.000 200.000 Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração) Premiações 500.000 - Produção de conteúdos de 800.000 200.000 narrativa transmídia Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Aquisição de acervo para 1.000.000 - instituições culturais de acesso público Digitalização e/ou restauração de 800.000 - acervos de acesso público Feiras e mercados culturais 500.000 - Festivais 1.200.000 - Montagem de exposições 800.000 200.000 Mostras 500.000 - Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 DESIGN meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração) Premiações 500.000 - Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Implantação de equipamentos 800.000 - culturais Modernização e/ou adequação de 800.000 -EQUIPAMENTOS equipamentos culturais CULTURAIS Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração)

Premiações 500.000 - Programação anual de 1.000.000 - equipamentos culturais Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Feiras e mercados culturais 500.000 - Festivais 500.000 - Mostras 500.000 - Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração) GASTRONOMIA Premiações 500.000 - Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Elaboração e publicação de estudos 600.000 - e pesquisas relativos à Cultura. Formação cultural profissional 500.000 - presencial e à distância (mínimo 06 meses de duração) Implantação e manutenção anual 500.000 - de programas educativos destinados à cultura Livros e publicações 400.000 200.000 Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 INFORMAÇÃO E meses de duração)DOCUMENTAÇÃO Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção de programa de rádio 200.000 200.000 (mínimo 4 transmissões) Produção de revistas e periódicos 400.000 200.000 (mínimo 06 números) Produção de softwares destinados à 500.000 - cultura Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Aquisição de acervo para 1.000.000 - instituições culturais de acesso LITERATURA público Digitalização e/ou restauração de 800.000 - acervos de acesso público

Feiras e mercados culturais 500.000 - Festivais 1.200.000 - Livros e publicações 400.000 200.000 Manutenção anual de grupos 300.000 200.000 artísticos Montagem de exposições 800.000 200.000 Mostras 500.000 - Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração) Premiações 500.000 - Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Aquisição de acervo para 1.000.000 - instituições culturais de acesso público Digitalização e/ou restauração de 800.000 - acervos de acesso público Feiras e mercados culturais 500.000 - Festivais 1.200.000 - Montagem de exposições 800.000 200.000 Mostras 500.000 - Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000MODA meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração) Premiações 500.000 - Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Aquisição de acervo para 1.000.000 - instituições culturais de acesso público Circulação estadual de espetáculos, 250.000 200.000 mostras e exposições (no mínimo, 5 cidades) Circulação estadual de espetáculos, 500.000 200.000 mostras e exposições (no mínimo,MÚSICA 10 cidades) Circulação nacional de grupos, 300.000 200.000 artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro Circulação Internacional de grupos, 500.000 200.000 artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro Digitalização e/ou restauração de 800.000 -

acervo de acesso público Feiras e mercados culturais 500.000 - Festivais 1.200.000 - Manutenção anual de grupos 300.000 200.000 artísticos Montagem de shows 300.000 200.000 Montagem de exposições 800.000 200.000 Mostras 500.000 - Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000 meses de duração) Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração) Premiações 500.000 - Produção de CD 120.000 120.000 Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção de DVD 200.000 200.000 Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 - palestras Aquisição de acervo para 1.000.000 - instituições culturais de acesso público Circulação estadual de exposições 250.000 200.000 (no mínimo, 5 cidades) Circulação estadual de exposições 500.000 200.000 (no mínimo, 10 cidades) Digitalização e/ou restauração de 800.000 - acervo de acesso público Formação em Educação Patrimonial 500.000 - Montagem de exposições 800.000 200.000 Obra de restauração de patrimônio 1.000.000 - tombado (arquitetônico artístico e paisagístico) Oficinas e cursos livres (até 6 150.000 150.000PATRIMÔNIO meses de duração) CULTURAL Oficinas e cursos livres (acima de 6 300.000 200.000 meses de duração) Produção de conteúdos de 800.000 - narrativa transmídia Produção e manutenção de sítios, 300.000 200.000 revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses) Programa de conservação de bens 1.000.000 - móveis e arte pública Projeto básico de restauração de 200.000 - patrimônio tombado (arquitetônico, artístico e paisagístico) Seminários, fóruns e ciclos de 500.000 200.000 palestras

EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS 01/2011 –ANEXO 2DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR1.1 Autorização dos órgãos responsáveis pelo tombamento ou preservação, noscasos de obra de restauração e conservação.1.2 Autorização do proprietário, no caso de aquisição de obras, coleções eacervos.1.3 Autorização da instituição pública que irá receber a doação de obras, coleçõese acervos através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.1.4 Autorização dos proprietários dos direitos autorais e conexos pertinentes àrealização do projeto cultural.1.5 Documento que comprove que a obra à qual o projeto se refere encontra-seem Domínio Público, quando for o caso.1.6 Documento de posse ou de direito de uso do imóvel, no caso de implantaçãode equipamento cultural.1.7 Inventário, acompanhado de laudo técnico, no caso de aquisição de obras,coleções e acervos.

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by cpmeco on Apr 28, 2011

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