Edcp0282010

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA Seleção Pública de Microprojetos Culturais Chamada Pública nº 28/2010O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DECULTURA DO RIO DE JANEIRO – SEC, torna pública, para conhecimento dos interessados, apresente Chamada de abertura de inscrições para seleção de microprojetos culturais.A presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas pelaSEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, emestreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados , bem como os demais órgãospúblicos e privados envolvidos; b) incentivar a criação artística em todas as suas formas deexpressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e oaprioramento de pessoal de sua área de atuação.1. OBJETIVO1.1 - O presente instrumento foi instituído com o objetivo de fornecer apoio financeiro amicroprojetos culturais e visa fomentar e incentivar artistas, grupos artísticos independentes epequenos produtores culturais. No sentido de promover a diversidade cultural, os projetosfinanciados deverão ter, como protagonistas ou beneficiários, jovens de 18 a 29 anosresidentes no Estado do Rio de Janeiro.1.2 - Será concedido apoio financeiro para pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos quedesenvolvam todo e qualquer projeto cultural, nas seguintes áreas:a) Artes Visuais:Abrangerá ações que contemplem a produção de obras, realização de exposições, oficinas,aquisição de materiais e outras formas de apresentação que propiciem a compreensão e oacesso à proposta a ser realizada, em todas as formas e gêneros das artes visuais (pintura,escultura, fotografia, artesanato, desenho, gravura, artes gráficas, intervenções urbanas elinguagens virtuais).b) Artes Cênicas:Abrangerá ações que contemplem espetáculos, oficinas, aquisição de materiais e outrasformas de criação e apresentação que propiciem a compreensão e o acesso à obra realizada,em todas as formas e gêneros das artes cênicas (Teatro, Dança, Circo e Ópera).c) Música:Abrangerá ações que contemplem criação e produção musical, realização de shows, festivais,oficinas, aquisição e manutenção de instrumentos musicais, gravação e registro sonoro (CD) /audiovisual (DVD) e outras formas de criação e apresentação que propiciem a compreensão eo acesso à obra realizada, em todas as formas e gêneros da música.d) Literatura:Abrangerá ações que contemplem criação literária, revistas, jornais, fanzines e demaisimpressos, mídias eletrônicas, oficinas literárias, pesquisas e outras formas de criação eapresentação que propiciem a compreensão e o acesso à obra realizada, em todos os estilosliterários (conto, romance, crônica, poesia, cordel, histórias em quadrinhos, poesia visual,poesia virtual, entre outras).

e) Audiovisual:Abrangerá ações que contemplem obras em vídeo (mídia magnética) e mídias digitais(inclusive aparelhos celulares e similares), aquisição de equipamentos para a realização doprojeto, organização de oficinas, realização de mostras e outras formas de difusão da produçãoaudiovisual, inclusive por meios eletrônicos.f) Artesanato:Na área de Artesanato, o Edital abrangerá ações que contemplem a produção de obras,realização de exposições, oficinas aquisição de materiais e outras formas de apresentação quepropiciem o acesso à proposta a ser realizada, em todos os tipos e gêneros do artesanato(barro, palha, madeira, sementes, metal, tecido, areia, vidro, papel reciclado, pintura, escultura,bordado, renda, vestuário, colagem, retalho, mancheteria, modelagem, entre outros), bemcomo vídeo, foto e outras linguagens tecnológicas sobre o tema.g) Cultura Afro-Brasileira:No setor de Cultura Afro-Brasileira, o Edital abrangerá projetos que contemplem a produção deobras, apoio a manifestações culturais, oficinas, pesquisas, eventos e atividades que propiciemo acesso à produção ou a valorização da cultura afro-brasileira e suas expressões artísticas eculturais, bem como vídeo, foto e outras linguagens tecnológicas sobre o tema.h) Cultura Popular:No setor de Culturas Populares, o Edital abrangerá projetos que contemplem a produção deobras, apoio a manifestações culturais, oficinas, pesquisas, eventos e atividades que propiciemo acesso à produção ou a valorização das culturas populares e das expressões artísticas eculturais de artistas, mestres e guardiões de saberes e tradições populares, grupos,comunidades e segmentos sociais, em todas as linguagens e gêneros artísticos e culturais(obras de arte, novas manifestações artísticas populares, festas e tradições, folguedos ebailados, grupos de tradição popular, culinária tradicional), bem como vídeo, foto e outraslinguagens tecnológicas sobre o tema.i) Cultura Indígena:No setor de Culturas Indígenas, o Edital abrangerá projetos que contemplem a produção deobras, apoio a manifestações culturais, oficinas, pesquisas, eventos e atividades que propiciemo acesso à produção ou a valorização das culturas indígenas e das expressões artísticas eculturais de artistas, mestres e guardiões de saberes e tradições indígenas, grupos,comunidades e povos indígenas, bem como vídeo, foto e outras linguagens tecnológicas sobreo tema.j) DesignNa área de Design, o Edital abrangerá projetos que contemplem a produção de obras,realização de exposições, oficinas, pesquisa, aquisição de materiais e outras formas deapresentação que propiciem o acesso à proposta a ser realizada, em todas as linguagens egêneros do design (mobiliário, interiores, ilustração, estamparia, web design, design de objetos,design gráfico, novas linguagens, acervos e catalogação, entre outros), bem como vídeo, foto eoutras linguagens tecnológicas sobre o tema.k) ModaNa área de Moda, o Edital abrangerá projetos que contemplem a produção de obras,realização de exposições, oficinas, pesquisa, aquisição de materiais e outras formas deapresentação que propiciem o acesso à proposta a ser realizada, em todas as linguagens agêneros da moda (vestuário, figurinos, acessórios, fantasias, complementos, novos materiais,acervos e catalogação, entre outros), bem como vídeo, foto e outras linguagens tecnológicassobre o tema.l) Artes Integradas:Abrangerá ações que não se enquadrem nas áreas anteriores ou que contemplem, de formaintegrada, mais de uma área artística.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO2.1 - Poderão participar desta Chamada Pública projetos apresentados por pessoa física ejurídica atuantes nas áreas de Artes Visuais, Artes Cênicas, Música, Literatura, Audiovisual,Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Popular, Cultura Indígena, Design, Moda e ArtesIntegradas, que tenham como protagonistas ou beneficiários jovens de 18 a 29 anos,residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com asobrigações fiscais previstas em Lei.2.2 – Fica limitada a inscrição a 1 (um) projeto para cada candidato, sendo que uma mesmapessoa não poderá participar, ao mesmo tempo, como candidato pessoa física e como diretorde instituição candidata (pessoa jurídica sem fins lucrativos).2.3 – É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissãode Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.2.4 – É vedada a inscrição de projetos por proponentes pessoas jurídicas, que não tenhamprestado contas de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo Estadual e porquaisquer outros programas da Secretaria de Estado de Cultura, dentro do prazo legal, ou quetenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas.2.5 – O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a impugnação do projeto emqualquer fase da Seleção.3. INSCRIÇÃO3.1 - Os projetos, de que trata a presente chamada pública, deverão ser inscritos, entre 10horas do dia 6 de dezembro 2010, e 18 horas do dia 25 de fevereiro de 2011, através dopreenchimento do formulário de inscrição que estará disponível no sítio da Secretaria deEstado de Cultura (www.sec.rj.gov.br).3.2 – A inscrição será gratuita e aberta à pessoa física e pessoa jurídica com ou sem finslucrativos, necessariamente de natureza cultural.3.3 – Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos ao projeto depoisde finalizada a inscrição.3.4 – Ao final da inscrição, será gerado automaticamente o número de protocolo, devendo oproponente imprimi-lo juntamente com o formulário preenchido.3.5 – O proponente deverá preencher campos referentes às informações contidas nosformulários de cadastro do proponente e do projeto, estando sujeito à desclassificação caso asmesmas não sejam verídicas.3.5.1 – No formulário de cadastro de projeto, além do preenchimento, o proponente deveráanexar no campo 6, obrigatoriamente, planilha orçamentária, cronograma, plano de divulgação,declaração de adimplência e portifólio.3.6 - O prazo para a execução dos projetos será de até 180 (cento e oitenta) dias a partir daliberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por 30 (trinta) dias, tendoque ser solicitado 30(trinta) dias antes do prazo final, a exclusivo critério da SEC.3.7 – A Superintendência de Cultura e Sociedade poderá enviar email ao proponentesolicitando esclarecimentos, que deverão ser respondidos em até 72 horas do envio domesmo, sob pena de desclassificação do projeto.

3.8 – No caso de inscrições online, somente serão aceitos arquivos nas extensões DOC,JPEG, PDF MP3 ou WMV. O somatório dos arquivos não poderá exceder 7MB.4. SELEÇÃOO processo de seleção realizar-se-á em 2 (duas) etapas, a saber:4.1 - Etapa 1 - Triagem4.1.1 - Os projetos inscritos passarão, inicialmente, por um processo de triagem, onde seráverificado o atendimento às solicitações do Edital, a saber:a) se todos os campos dos formulários foram preenchidos com informações válidas enecessárias para avaliação da comissão;b) se a proposta enviada está enquadrada no foco desta seleção; ec) se a documentação foi devidamente anexada.4.1.2 - A SEC publicará o resultado da Triagem no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro -DOERJ e no sítio da Secretaria, contendo a relação dos projetos credenciados a participaremda etapa de seleção e os eliminados, devendo constar, ainda, as razões da eliminação.4.1.3 - Da decisão que eliminar as candidaturas, caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis,contados a partir da publicação no DOERJ.4.1.4 - O resultado da análise dos recursos dos projetos eliminados será publicado no DiárioOficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ e no sítio www.sec.rj.gov.br.4.1.5 - Os projetos aprovados na Triagem, ou cujos recursos tenham sido deferidos, serãoencaminhados à Comissão de Seleção.4.2 - Etapa 2 - Comissão de Seleção4.2.1 - A Comissão de Seleção composta por representantes da sociedade civil, comreconhecida atuação, e representantes da Secretaria de Estado de Cultura, nomeados porResolução da Secretaria, e terá como função examinar o conteúdo dos projetos aprovados naTriagem de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.4.2.2 - É vedada a participação na Comissão de Seleção de membros e/ou suplentes que: I. tenham participado de algumas das instituições proponentes nos últimos dois anos, ou se tal situação ocorra quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e II. estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.4.2.3 - O Membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao referidocolegiado, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.4.3 - Comissão de Seleção - Critérios4.3.1 - A Comissão de Seleção examinará o conteúdo de acordo com os seguintes critérios:a) desenvolvimento de práticas e ações artísticas e educacionais voltadas para jovens de 18 a 29 anos – 40 pontosb) valorização das experiências culturais – 30 pontosc) originalidade artística – 30 pontos4.3.2 - Cada projeto deverá ser avaliado por, no mínimo, dois membros da Comissão deSeleção.

4.3.3 - Somente serão classificados aqueles projetos que alcançarem a pontuação mínima de50 (cinquenta) pontos.4.3.4 - Da Ata de Julgamento deverá constar a lista dos classificados que serão chamados nocaso de eventuais desistências, impedimentos dos projetos e iniciativas selecionados ou casoa SEC posteriormente tenha disponibilidade orçamentária e interesse em ampliar o número deselecionados.5. RESULTADO5.1 - A Secretaria de Estado de Cultura divulgará o resultado da seleção no sítiowww.sec.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro.6. DOCUMENTAÇÃO6.1 – A Secretaria de Estado de Cultura somente solicitará documentação, bem como ocumprimento das condições de elegibilidade do proponente aos projetos selecionados paracontratação.6.2 – Serão eliminados/inabilitados os projetos selecionados para contratação:a) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;b) cujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação decontas junto à Secretaria de Estado de Cultura; ec) cujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requeridanesta chamada pública.6.3 - A lista de projetos habilitados e inabilitados será publicada no Diário Oficial do Estado doRio de Janeiro – DOERJ e serão informadas as razões da inabilitação.6.4 - Do ato de inabilitação do projeto selecionado para contratação, caberá recurso no prazode até dois dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetosselecionados inabilitados no DOERJ.6.4.1 – O resultado da análise dos recursos dos projetos inabilitados será publicado no DiárioOficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ e no sítio www.sec.rj.gov.br.6.5 – Documentação exigida ao proponente pessoa física para habilitação:a) Cópia do Formulário e Protocolo de Inscrição;b) Cópia de RG e CPF da pessoa física;c) Cópia do comprovante de residência atualizado;d) Termo de Autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome preenchido e assinado com firma reconhecida; ee) Extrato zerado de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Cultura.f) Declaração de Adimplência preenchida e assinada com firma reconhecida.6.6 - Documentação exigida ao Proponente Pessoa Jurídica para habilitação:a) Cópia do Formulário e Protocolo de Inscrição;b) Cópia do estatuto social atualizado da instituição;c) Cópia do original da Ata de Posse da última eleição da diretoria, registrada em cartório;d) Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;e) Cópia do comprovante de residência do representante legal atualizado;f) Cópia do comprovante de endereço da instituição atualizado;

g) Cópia do CNPJ da instituição ou emitida através do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);h) Certidão Negativa de Débito para com o INSS;i) Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;j) Certidão Negativa Conjunta da União;k) Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro;l) Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);m) Termo de Autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome preenchido e assinado pelo representante legal com firma reconhecida; en) Extrato zerado de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Cultura.o) Declaração de Adimplência, em papel timbrado da entidade, preenchida e assinada com firma reconhecida.6.6.1 - Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas no ato da contratação. Se nacontratação alguma certidão estiver vencida, sob pena de eliminação do certame.6.7 - A documentação, descrita nos itens 6.5 e 6.6, deverá entregue diretamente na SEC, emvolume único etiquetado com a seguinte identificação:Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SECSuperintendência de Cultura e SociedadeChamada Pública nº 28/2010 – Seleção Pública de Projetos na Área de Microprojetos CulturaisCategoria: (pessoa física ou pessoa jurídica)Nome do proponenteNúmero da Inscrição do ProjetoEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar – CentroRio de Janeiro, RJ – CEP 20.040-0007. DOS RECURSOS FINANCEIROS7.1 – No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis novalor de até R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) oriundos do orçamento daSecretaria de Estado de Cultura – SEC.7.2 – O recursos serão distribuídos para 31 projetos selecionados, no valor de R$8.000,00 (oitomil reais).7.2 – Os valores estão sujeitos aos impostos da legislação vigente, de acordo com oatendimento às exigências especificadas neste regulamento.7.3 – A participação na presente Chamada Pública não impede que os proponentes obtenhamoutros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis brasileirasvigentes de incentivo à cultura.7.4 - A SEC reserva-se o direito de contemplar maior número de projetos que o estipulado nosubitem 7.2, dentre os classificados, caso haja disponibilidade financeira superior àespecificada no subitem 7.1.8. PRAZOS De 6 de dezembro 2010 a 25 deInscrição no site da SEC fevereiro de 2011Triagem das candidaturas Até 5 dias úteis

Publicação resultado Etapa 1 no DOERJ e no site da SEC 2 dias úteis Interposição de Recursos dos projetos não credenciados 2 dias úteis Publicação do Resultado da análise dos recursos dos 2 dias úteis projetos não credenciados Seleção e Classificação dos projetos Até 5 dias úteis Divulgação dos projetos selecionados no DOERJ e no site 2 dias úteis Entrega de documentação de habilitação Até 10 dias úteis Divulgação dos projetos habilitados à contratação no 2 dias úteis DOERJ e no site Recursos dos projetos inabilitados 2 dias úteis Publicação do resultado da análise dos recursos dosprojetos inabilitados 2 dias úteis Assinatura dos Termos de Concessão de Apoio Financeiro Conforme agendamento da SEC Pagamento aos proponentes Conforme liberação do orçamento de 20119. CONTRATAÇÃO9.1 - O responsável pelo projeto habilitado assinará o Termo de Concessão de ApoioFinanceiro na Secretaria de Estado de Cultura. Caso o termo não seja assinado no prazoacima definido, a Secretaria de Estado de Cultura poderá desclassificar o projeto.9.2 – Os projetos beneficiados não podem utilizar mão-de-obra infantil, escrava ou emcondição de trabalho degradante, em observância à legislação aplicável e devem exigir que areferida medida seja adotada nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumose/ou prestadores de serviços, sob pena de rescisão do contrato.10. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO10.1 – O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela Secretaria deEstado de Cultura, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas deavaliação a critério da Secretaria de Estado de Cultura.10.2 – O responsável pelo projeto apoiado deverá apresentar relatório técnico e financeiro deexecução do projeto até 30 (trinta) dias após o encerramento do mesmo.10.3 – Os procedimentos relativos à prestação de contas estão normatizados naResolução/SEC/nº 205/2008, disponível no endereço eletrônico www.sec.rj.gov.br.10.4 – Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, aSecretaria de Estado de Cultura, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado deconclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.10.5 – Caso a prestação de contas não seja entregue ou aprovada, serão adotadas as medidaslegais cabíveis.

10.6 – A Secretaria de Estado de Cultura poderá solicitar, a qualquer momento, a prestação decontas dos projetos apoiados, comprometendo-se o proponente a disponibilizar todas asinformações solicitadas. Para este fim, os comprovantes de despesas para realização doprojeto devem ser mantidos à disposição pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir dotérmino do Contrato.11. DISPOSIÇÕES GERAIS11.1 - A menção ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Culturadeverá ser inserida em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos àimprensa, entrevistas concedidas pela equipe do projeto, de forma padronizada previamenteestabelecida e da seguinte forma:a) O brasão do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Cultura, da seguintemaneira: “Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Culturaapresentam”;b) Logomarca da Secretaria de Estado de Cultura sob a chancela “Realização”;c) Logomarcas das Empresas e Instituições apoiadoras poderão ter seu respectivo crédito soba chancela “Apoio”, “Apoio cultural” ou “Colaboração” nos produtos e peças de divulgação,permitindo-se a fixação de suas logomarcas em dimensões inferiores às do Governo do Estadodo Rio de Janeiro/Secretaria de Estado;d) Caso o projeto possua outro patrocinador, a logomarca poderá ser inserida sob a chancela“patrocinador”, respeitando as condições mencionadas no subitem 11.1 c;e) Veiculação de vinheta da Secretaria de Estado de Cultura antes do evento no telão (quandohouver estrutura no teatro); ef) Citação do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Cultura nalocução antes do evento.11.2 - Todo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Secretaria deEstado da Cultura, antes da finalização de cada peça, para que seja garantida a corretautilização da identidade do Projeto e da Secretaria.11.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à Secretaria de Estado deCultura cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas emações de divulgação da Secretaria de Estado de Cultura. Reserva-se à Secretaria de Estadode Cultura o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos doGoverno do Estado aos proponentes selecionados.11.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas àclassificação/ seleção do projeto, valendo, para tal fim, os resultados publicados no DOERJ.11.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos denatureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral,inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes dacontratação objetivada nesta chamada pública, ficando a Secretaria de Estado de Culturaisenta de qualquer responsabilidade dessa índole.11.6 - Todo e qualquer ônus por questões de direitos autorais recairão, exclusivamente, sobreo responsável pelo projeto. O proponente se obriga a obter todas as autorizações necessárias,inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obrasintelectuais utilizadas no Projeto, dos herdeiros legais do mesmo ou eventuais cessionários, naforma da Lei 9.610/98.11.7 - É de exclusiva responsabilidade do proponente obter todas as autorizações necessáriasno que tange à imagem, som de voz e nome de terceiros, isto é, daqueles que, porventura,sejam reproduzidos em materiais decorrentes de registro do projeto, ficando a SEC isenta dequalquer obrigação dessa natureza.

11.8 - Os recursos contra as decisões das etapas de Triagem (subitem 4.1) e Habilitação (item5) terão efeito meramente devolutivo e deverão ser protocolados diretamente na SEC conformeos prazos estabelecidos, constando do envelope as seguintes informações:Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SECSuperintendência de Cultura e SociedadeChamada Pública nº 28/2010 – Seleção Pública de Projetos na Área de Microprojetos CulturaisCategoria: (pessoa física ou pessoa jurídica)Nome do proponenteNúmero da Inscrição do ProjetoEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar – CentroRio de Janeiro, RJ – CEP 20.040-00011.9 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, aqualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso impliquedireito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.11.10 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dosvalores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correçãomonetária e multa.11.11 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serãoresolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.12. OUTRAS INFORMAÇÕESEsclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através doe-mail diversidade@cultura.rj.gov.br e dos telefones (21)2333-4107 ou (21)2333-4108.Rio de Janeiro, xx de xxxxxx de 2010.___________________________ADRIANA SCORZELLI RATTESSecretária de Estado de Cultura

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by cpmeco on Apr 05, 2011

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