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  • 1. LEI Nº ............ /2011 Publicado no Diário Oficial Nº Súmula: Altera dispositivos da Lei Estadual n. 15.050/2006, de 12/04/2006, conforme especifica, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado doParaná decretou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º. O artigo 1º da Lei Estadual n. 15.050/2006, de 12/04/2006, passa a vigorar com a redação dada por esta lei: Capítulo II DAS CARREIRAS TÉCNICAS UNIVERSITÁRIAS Seção I Das Disposições PreliminaresArt. 19. O Quadro de Pessoal Técnico Administrativo das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná - IEES é composto pelas carreiras de GESTÃO UNIVERSITÁRIA e PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA, integradas pelos atuais ocupantes de cargo público de provimento efetivo, compostas pelos seguintes cargos: I. Agente de Gestão Universitária, para a carreira de Gestão Universitária, composto de funções multiocupacionais cuja escolaridade não determina a profissionalização específica; II. Agente Profissional Universitário, para a carreira Profissional Universitária, composto de funções singulares cuja escolaridade determina a profissionalização específica.
  • 2. Art. 20. Para efeito desta lei considera-se: I. Cargo é a unidade funcional básica de ação do agente público universitário, com provimento mediante concurso público de prova ou provas e títulos. II. Categoria é a designação do conjunto de atribuições e tarefas de mesmo grau de complexidade, requisitos e responsabilidades inerentes ao cargo da carreira. III. Nível é a ordem hierárquica que indica os requisitos necessários para o desenvolvimento na carreira. IV. Desenvolvimento profissional do cargo é o processo de crescimento horizontal e vertical na carreira, seja de uma Categoria para outra, ou de um Nível para outro, através da promoção, seja de uma referência salarial para outra, por meio da progressão, na forma prevista para cada Carreira. Seção II Da Estrutura das CarreirasArt. 21. A carreira de GESTÃO UNIVERSITÁRIA, composta pelo Cargo de Agente de Gestão Universitária, é estruturada em categorias denominadas Apoio, Suporte e Desenvolvimento, composta por série de Níveis que representam a ordem crescente de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo, indicando a linha de desenvolvimento profissional, na forma do Anexo I desta lei.Art. 22. A carreira PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA, composta pelo Cargo de Agente Profissional Universitário, é estruturada em categorias denominadas Júnior, Pleno e Sênior que representam a ordem
  • 3. crescente de titulação, indicando a linha de desenvolvimento profissional do cargo, na forma do Anexo I desta lei.Art. 23. A estrutura salarial e a amplitude de vencimentos prevista para ambas as carreiras, será composta por sessenta e sete referências, dispostas em ordem numérica crescente, com percentual de 5% entre a primeira e a segunda referência, e de 3,5% entre as demais referências, na forma da Tabela disposta no Anexo II desta lei.Art. 24. As atribuições correspondentes aos cargos estarão dispostas no Perfil Profissiográfico, sendo que as descrições relativas às atribuições do Cargo de Agente de Gestão Universitária obedecem à classificação por Áreas e Subáreas de atuação, conforme a natureza e a afinidade das tarefas a ele cometidas, na forma do Anexo III desta lei.Art. 25. A carga horária dos cargos é de 40 (quarenta) horas semanais, respeitados os regimes de trabalho de carga horária reduzidas de acordo com a correspondente legislação profissional, sendo que a jornada de trabalho em atividades ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos obedecerá à legislação específica vigente.Art. 26. As quantidades de vagas por Carreiras a que se refere o Anexo I ficam fixadas por Unidades de Instituição de Ensino Superior e Hospitais Universitários, sendo alteradas: I. Entre as Carreiras, por meio de Decreto Governamental; II. Entre as Unidades de Instituição de Ensino Superior e Hospital Universitário, somente através de lei. Seção III Do Provimento e do Estágio Probatório
  • 4. Art. 27. O provimento nos cargos de Agente de Gestão Universitária e de Agente Profissional Universitário se dará na categoria inicial da carreira, atendidos os seguintes requisitos: I. Existência de vaga no cargo; II. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; III. Inspeção e avaliação médica obrigatória por órgão pericial do Estado ou credenciado pela instituição de ensino, podendo integrar a inspeção médica a avaliação psicológica; IV. Registro profissional no órgão de classe para os casos em que o exercício profissional esteja regulamentado por lei; e V. outros requisitos vinculados ao exercício profissional, previstos em legislação ou contemplados no edital de regulamentação do concurso público. Parágrafo único. A comprovação do preenchimento dos requisitos I a V do caput deste artigo precederá a nomeação, sendo que o requisito previsto no inciso III terá caráter eliminatório.Art. 28. O estágio probatório será de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso. § 1º. O servidor será considerado estável após aprovação no estágio probatório através de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída exclusivamente para essa finalidade. § 2º. A avaliação especial de desempenho para a finalidade do parágrafo anterior deverá considerar os requisitos especificados no Perfil Profissiográfico do cargo.
  • 5. § 3º. Considerado inapto ou não cumpridas as exigências do cargo, o servidor será exonerado, sendo chamado o candidato com classificação imediatamente inferior. § 4º. Considerado estável, o servidor terá automaticamente progressão para a segunda referência salarial da categoria de ingresso. § 5º. Não será permitida a promoção para o servidor em estágio probatório. Seção IV Do Perfil Profissiográfico e da Avaliação de DesempenhoArt. 29. Será adotado para a realização de concursos, dimensionamento de pessoal, avaliação de desempenho, movimentação, aprendizagem/reciclagem e para os institutos de desenvolvimento na carreira o Perfil Profissiográfico, uniformizado para todas as Instituições de Ensino.§ 1º. Perfil Profissiográfico é o documento formal da descrição do cargo e das atribuições componentes do cargo, indicando as tarefas genéricas do cargo, as tarefas específicas e especializadas das funções, as exigências físicas, psicológicas e profissionais e outras determinantes para a ocupação do cargo, sendo utilizado tanto para o estágio probatório quanto para a manutenção do cargo.§ 2º. As tarefas associadas no desempenho do cargo serão mensuráveis, quantitativa e qualitativamente, de acordo com o grau de complexidade e responsabilidade para as determinações do caput deste artigo: I. Tarefas genéricas indicarão apenas as quantidades de funcionários necessários para o desempenho das atividades da estrutura.
  • 6. II. Tarefas específicas indicarão a formação profissional necessária para o desenvolvimento das atividades da estrutura. III. Tarefas especializadas indicarão a formação profissional mais as exigências especializadas para o desenvolvimento das atividades da estrutura.§ 3º. O Perfil será utilizado para a avaliação de desempenho, gerando indicadores quantitativos que servirão de título ao funcionário no instituto da promoção interclasses.§ 4º. O Perfil será utilizado para o processo de aprendizagem/reciclagem, gerando indicadores qualitativos que servirão de indicação de capacitação para o desenvolvimento na carreira. I. As IEES deverão adotar plano de capacitação, seja para aprendizagem, seja para reciclagem, para todos os funcionários da Carreira Técnica Universitária.§ 5º. O Perfil Profissiográfico completo, para todas as IEES, será encaminhado pelo conjunto das instituições no prazo de 1 (um) ano a partir da edição desta lei, para publicação de resolução conjunta da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI e Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP. Seção V Do Desenvolvimento na CarreiraArt. 30. O desenvolvimento profissional na carreira se dará por meio da progressão e promoção.Art. 31. Progressão é a passagem do servidor de uma referência salarial para
  • 7. outra, dentro do mesmo Nível e mesma Categoria, limitada à amplitude de vencimentos estabelecida na forma da Tabela do Anexo II desta lei.§ 1º. A progressão do servidor estável dar-se-á no Nível e na Categoria correspondente, por antiguidade, cursos de capacitação e avaliação de desempenho.§ 2º. A progressão por antiguidade será de 01 (uma) referência salarial e ocorrerá automaticamente a cada cinco anos de efetivo exercício na Carreira, no período em que o servidor completar o tempo para essa modalidade de progressão. I. Será computado o tempo de estágio probatório para esse fim; II. Não se contará o tempo correspondente a contratos por prazo determinado ou por regime especial, continuados ou não, firmados com o Estado do Paraná, para efeitos desse parágrafo; e III. Não se contará o tempo correspondente a afastamentos não remunerados e o afastamento por disposição funcional para outras esferas de poder, para efeitos deste parágrafo.§ 3º. A progressão por cursos de capacitação será de até 2 (duas) referências salariais, a cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício na carreira, aplicada sempre quando o servidor apresentar os títulos, via requerimento e obedecendo: I. Para a Categoria Apoio, da Carreira de Gestão Universitária, conclusão de cursos de acordo com o plano de capacitação das IEES, sendo uma referencia para cada 20 (vinte) horas. II. Para a Categoria Suporte, da carreira de Gestão Universitária, conclusão de cursos de acordo com o plano de capacitação das
  • 8. IEES, sendo uma referencia para cada 40 (quarenta) horas. III. Para a Categoria Desenvolvimento, da carreira de Gestão Universitária e Categorias Júnior, Pleno e Sênior da carreira Profissional Universitária, conclusão de cursos de acordo com o plano de capacitação das IEES, sendo uma referencia para cada 80 (oitenta) horas. IV. Os certificados de cursos apresentados para os fins previstos nos incisos de I a III poderão ser de extensão, aperfeiçoamento ou outros assim considerados, e restarão sem eficácia administrativa para as próximas progressões sob esse título. V. Não poderá ser considerado título o curso que caracterize requisito mínimo para ingresso na categoria correspondente. VI. Os certificados ou diplomas deverão ser expedidos por Instituição de Ensino reconhecida legalmente ou convalidados pelo Sistema de Escola do Governo mantido pelo Poder Público, não podendo ser computados de forma cumulativa para nenhum outro instituto de desenvolvimento na carreira. VII. A progressão a esse título será vinculada ao Plano de Capacitação instituído pelas Instituições de Ensino voltado ao corpo técnico universitário e de acordo com a Carreira e Categoria ocupacional exercida.§ 4º. A progressão por avaliação de desempenho será de 1 (uma) referência salarial a cada três (03) anos, concedida de acordo com a média satisfatória das três ultimas avaliações, realizada anualmente.Art. 32. A promoção é a passagem do servidor de um Nível para o outro, dentro da mesma Categoria, ou de uma Categoria para outra dentro da mesma Carreira.
  • 9. Art. 33. Conforme a Carreira, a promoção ocorrerá por escolaridade, tempo, titulação e qualificação, da seguinte forma: I. A promoção de um Nível para outro, de uma mesma Categoria da Carreira de Gestão Universitária ocorrerá: a) Por escolaridade ou titulação, a qualquer tempo, para o servidor efetivo que cumprir os requisitos previstos para o Nível correspondente, na forma do Anexo IV desta lei. b) Por tempo, somente após o exercício de, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício na última referência salarial do primeiro Nível, sendo limitada ao Nível subsequente da mesma Categoria, na forma do Anexo IV. II. A promoção de uma categoria para outra imediatamente superior, e dentro da mesma carreira, ocorrerá para o servidor que cumprir os requisitos previstos na forma do Anexo IV, observado o disposto no artigo 34 desta Lei. III. As promoções a que se referem os incisos anteriores serão em referência salarial imediatamente superior do Nível e Categoria correspondente. IV. Os títulos de escolaridade utilizados para uma determinada modalidade de promoção restarão sem eficácia administrativa para as demais promoções a este título. V. Os critérios objetivos para a aferição dos pontos na análise de títulos, com vista à promoção para as categorias Suporte e Desenvolvimento, estão previstos no Anexo V desta lei.
  • 10. Art. 34. Para a carreira de Gestão Universitária, as promoções de que trata o inciso II, do artigo 33, ocorrerão uma vez por ano, sendo a primeira no exercício seguinte ao da promulgação desta Lei, sempre no primeiro trimestre, em quantidade proporcional às nomeações por concurso público ocorridas no exercício anterior, relativas às vacâncias provenientes das categorias Suporte e Desenvolvimento.§ 1º As Instituições de Ensino Superior disponibilizarão aos servidores integrantes de seus quadros, por meio de suas unidades de Recursos Humanos, instruções quanto ao número máximo de promoções para cada classe de destino, forma de análise de documentos e prazo para formalização de interesse por meio da apresentação de documentação comprobatória.§ 2º Dentro dos limites de quantitativos estabelecidos no caput deste artigo, serão habilitados para o Curso de Formação da Escola de Governo os servidores que obtiverem as melhores pontuações na análise de títulos, após avaliados os requisitos previstos no Anexo IV, dando à comunidade ampla publicidade do resultado final do processo.§ 3º A promoção será efetivada somente após cumprida a qualificação exigida para a categoria de destino, comprovada por meio da aprovação no Curso de Formação da Escola de Governo, na forma do Anexo IV.§ 4º Havendo desistência ou reprovação no curso de formação, será habilitado outro servidor, obedecendo à ordem de classificação dentre os servidores com maior pontuação na análise de títulos.§ 5º As Instituições poderão efetivar as promoções ao longo do exercício, depois de equacionada a redistribuição de atividades na unidade de origem do servidor, respeitando-se cronologia e ordem de classificação.§ 6º A data limite para efetivação da promoção será o último dia útil do exercício, onde deverão ser promovidos, dentro do limite que trata o caput do Artigo, os servidores que até aquela data não o tenham sido.
  • 11. Seção VI Do Vencimento e da RemuneraçãoArt. 35. A estrutura remuneratória dos cargos de Agente de Gestão Universitária e Agente Profissional Universitário será composta de: I. Vencimento básico na forma do Anexo II desta lei; II. Adicional por Tempo de Serviço – ATS; III. Salário - Família; e IV. Vantagens atribuídas no desempenho do cargo e função, sobre o vencimento básico, em atividades ou locais definidos por lei, para funcionários lotados em unidades em que se apliquem tais vantagens, conforme estabelece legislação estadual específica.§ 1º. Será concedida Gratificação de Saúde (GS), nos valores e locais constantes do Anexo VI desta lei, pelo exercício de atividades de saúde humana ou animal, dado o caráter penoso e com risco de vida das tarefas desenvolvidas.§ 2º. Será concedida Gratificação de Tarefa de Segurança – GTS, de 1/3 do vencimento inicial previsto para Referência 1 (um), do Nível II, da Categoria Suporte da Carreira de Agente de Gestão Universitária, pelo exercício de atividades de Transporte e de Segurança Interna, inerentes à Área de Logística e Serviços.§ 3º. Será concedido aos servidores abrangidos por esta lei o Auxílio Transporte, na proporção de vinte porcento (20%) do valor da referência 09 da Tabela de Vencimentos constante no Anexo II.
  • 12. § 4º. As demais vantagens que compõem a remuneração serão calculadas exclusivamente sobre o vencimento básico, ficando vedada a concessão de qualquer outra não prevista nesta lei.§ 5º. As vantagens de local que necessitem de perícia do órgão oficial do Estado serão devidas somente após laudo de caráter individual ou de local e somente enquanto o funcionário permanecer lotado na unidade, sendo extinta sua concessão quando extinto o fato gerador de atribuição.§ 6º. Toda e qualquer vantagem remuneratória prevista nesta lei comporá base contributiva para a inatividade, de acordo com a legislação constitucional vigente. Seção VII Do Plantão e dos TurnosArt. 36. O Regime de Trabalho em Turnos – RTT, será aplicado para o servidor que exerce atribuições com carga horária prevista no parágrafo 3º do artigo 21 desta lei, da seguinte forma: I. 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais, para aquele servidor com jornada de oito horas diárias; ou II. 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso, para aquele servidor com jornada de seis horas diárias ou mediante laudo do órgão de perícia oficial do Estado; ou III. 12 horas de trabalho por 72 horas de descanso, para aquele servidor na função de médico, com jornada de trabalho de quatro horas diárias ou mediante laudo do órgão de perícia oficial do Estado. Parágrafo único: Será adotado o Regime de Trabalho em Turnos –
  • 13. RTT previsto neste artigo, somente quando o quantitativo dos respectivos cargos/funções assim o permitir.Art. 37. Ao servidor que estiver sob o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, será atribuído o pagamento de serviço extraordinário, quando for necessária sua permanência no local de serviço ao final de seu turno por ausência do servidor escalado para o turno seguinte, ou por situação de excepcional interesse da administração.§ 1º. O cálculo do serviço extraordinário será feito sobre a referência em que se encontra o servidor.§ 2º. Fica vedado qualquer cálculo adicional sobre o valor do serviço extraordinário.Art. 38. O Regime de Trabalho em Turnos – RTT compreenderá, além de dias úteis, sábados, domingos e feriados, sendo indevido o pagamento em dobro sobre a hora normal, ou serviço extraordinário, para o servidor escalado.Parágrafo Único. Incidirá em falta o servidor que, escalado para prestar serviços, deixar de comparecer ao trabalho.Art. 39. As folgas previstas no inciso I, do artigo 29 desta lei, serão instituídas exclusivamente para o servidor escalado em Regime de Trabalho em Turnos – RTT, com jornada de trabalho de oito horas diárias, para ajustar a sua carga horária de 40 horas.Parágrafo Único: No Regime de Trabalho em Turnos – RTT, os dias de atestado médico coincidente com os dias de folgas, não geram direito à compensação de jornada após o retorno do servidor.
  • 14. Art. 40. O Regime de Trabalho em Turnos – RTT poderá ser alterado ex- officio ou mediante requerimento do servidor, através de comunicação prévia e considerando-se, em qualquer caso, o interesse público.Parágrafo Único. A alteração será autorizada pela Direção Geral da respectiva Unidade e encaminhada para conhecimento e providências da Unidade de Recursos Humanos.Art. 41. Os intervalos para as refeições durante o serviço serão contados como horas trabalhadas e a duração de cada intervalo será de no máximo 30 minutos, que corresponde ao tempo necessário para uma refeição ou lanche, fornecidos gratuitamente pelo órgão, para o servidor sujeito ao Regime de Trabalho em Turnos – RTTArt. 42. O Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS será aplicado ao servidor que estiver, além da jornada diária normal, fora da instituição e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, mediante escala estabelecida para este fim.§ 1°. Considera-se Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS, o período de tempo em que o servidor permanecer, fora do local de trabalho, aguardando o chamado para o serviço.§ 2°. O servidor que estiver escalado deverá atender prontamente ao chamado do órgão e, durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço.§ 3°. Cada escala de Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS será de no máximo 24 horas ininterruptas, respeitado intervalo mínimo de 12 horas.§ 4°. A remuneração do Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS será na razão de 1/3 (um terço) da hora normal diária do servidor.§ 5°. O servidor que estiver em Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS,
  • 15. quando chamado, será remunerado pelas horas efetivamente trabalhadas na forma de serviço extraordinário, cessando o pagamento do terço previsto no parágrafo anterior.§ 6º. Fica vedado qualquer cálculo adicional sobre o valor desta gratificação.Art. 43. O Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS e o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, são concomitantemente incompatíveis entre si.Art. 44. O Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS compreenderá, além de dias úteis, também sábados, domingos e feriados.Art. 45. Fica delegada ao Reitor de cada instituição a competência para autorizar a execução de serviços diferenciados da forma estipulada no artigo 30 desta lei, mediante solicitação e justificativa do titular da unidade administrativa, bem como o pagamento da vantagem do Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS. Seção VIII Da Movimentação FuncionalArt. 46. Os pedidos iniciais, de prorrogação e de revogação de disposições funcionais e os de movimentação do Servidor estável das IEES são de competência dos dirigentes das respectivas instituições e obedecerão a legislação estadual específica sobre o assunto.Art. 47. A movimentação de servidor lotado nas unidades das Instituições de Ensino Superior para o Hospital Universitário e vice-versa deverá ser precedida de vaga livre e para a Área e Categoria correspondente, obedecendo: I. necessidade da Administração;
  • 16. II. interesse do servidor; e III. capacitação profissional com avaliação de desempenho para o exercício das atribuições da Área de destino. Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 48. A correlação das atuais funções, para fins do enquadramento estabelecido por esta lei, será na forma do Anexo VII.Parágrafo único. Respeitada a correlação das funções de que trata o caput deste artigo, os servidores serão enquadrados com base no seu vencimento básico atual, na referência de valor igual ou imediatamente superior do Nível e Categoria correspondente, na forma do Anexo II desta Lei.Art. 49. Para o desenvolvimento dos atuais servidores nas carreiras de Gestão Universitária e Profissional Universitária, e com vista à efetivação das modalidades de promoção e progressão previstas nesta lei, será mantida como data referência da carreira a estabelecida na Lei 11.713/1997, de 07 de maio de 1997.Parágrafo único. A primeira promoção de que trata o artigo 33, inciso II, desta Lei, poderá ocorrer excepcionalmente em qualquer período do ano de sua publicação, respeitados os limites e requisitos do artigo 34, devendo as promoções posteriores ocorrer de acordo com a periodicidade e o período previstos no caput do mesmo artigo.Art. 49. O enquadramento dos servidores de que trata esta lei ocorrerá em duas etapas:
  • 17. 1ª etapa – enquadramento salarial, no mês da publicação desta lei, para os servidores das atuais Séries de Classes, observada a correlação de funções do Anexo VII: vencimento básico atual em valor igual ou imediatamente superior no Nível e Categoria a que se refere o Anexo II desta Lei. 2ª etapa – enquadramento por escolaridade: a) Para todos os servidores que preencherem os requisitos para as modalidades de promoção previstas no inciso I, letra “a”, do artigo 33 desta Lei: no mês da publicação desta lei. b) Para todos os servidores que preencherem os requisitos para as modalidades de promoção previstas no inciso II, do artigo 33 desta lei, respeitadas as regras do artigo 34: a partir do mês subseqüente à publicação desta lei.Parágrafo único. Os servidores das atuais séries de classes A e B, da Classe III, serão enquadrados na 1ª etapa de enquadramento, em referência salarial igual ou imediatamente superior prevista no Nível II ou III da Categoria Suporte.Art. 50. O enquadramento a que se refere o artigo anterior será de responsabilidade de cada Instituição Estadual de Ensino Superior – IEES, ficando cada unidade de recursos humanos e os dirigentes das instituições responsáveis por sua perfeita execução.Art. 51. As disposições de enquadramento da presente lei estendem-se aos inativos e geradores de pensão da Lei 11.713/97, somente em termos salariais.Art. 52. Ficam convalidadas as concessões salariais realizadas pelas IEES até a edição desta lei, ficando vedadas concessões de quaisquer outras vantagens após sua implantação e em desacordo com suas disposições.
  • 18. Art. 53. Ficam convalidadas as concessões salariais, mudanças de funções e promoções realizadas pelas IEES sob a vigência da Lei 11713/1997, com a redação que lhe atribuiu a Lei 15050/2006, ficando vedadas concessões de quaisquer outras vantagens após sua implantação e em desacordo com suas disposições.Art. 54. As IEES, considerando a sua necessidade, o interesse do servidor e a capacitação profissional deste, com a respectiva avaliação de desempenho, poderá proceder à adequação de atribuições com o ajuste do servidor à atribuições de Áreas e Subáreas distintas das de ingresso.Parágrafo único. Os casos de readaptação ocupacional por determinação médica, serão precedidos de avaliação observado o Perfil Profissiográfico.Art. 2º. O prazo prescricional para revisão dos efeitos decorrentes desta lei se encerra em 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Palácio do Governo em Curitiba, ___ de ______de 2011. CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado ALÍPIO SANTOS LEAL NETO
  • 19. Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI Secretária de Estado da Administração e da Previdência DURVAL AMARAL Chefe da Casa Civil RELAÇÃO DOS ANEXOS CITADOS NESTA PROPOSTA DE LEI:ANEXO I: Estrutura, Quantitativo de Vagas e Requisitos para ingresso;ANEXO II: Estrutura da Tabela Salarial e Amplitude de Vencimentos;ANEXO III: Perfis Profissiográficos por Áreas e Subáreas (Se já for constar na Lei) ou Áreas e Subáreas (Se o Perfil for por meio de Resolução SETI/SEAP)ANEXO IV: Requisitos de Promoção;ANEXO V: Critérios de Pontuação para Análise de Títulos e Pontuação Mínima Exigida;ANEXO VI: Valores e locais de concessão da Gratificação de Saúde – GS;ANEXO VII: Correlação das Atuais funções para fins de enquadramento na nova Lei;