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  • 1. ANÁLISE COMPARATIVA 2. LEI ESTADUAL Nº 15.050/2006 E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOSúmula: Altera dispositivos da Lei 15.050 de 12 de abril de 2006, que alterou a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências. TEXTO DA LEI 15.050 PROPOSTA COMISSÂO COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕESArt. 1º Fica alterado o Capítulo II da Lei Art. 1º Ficam alterados os seguintesEstadual nº 11.713, de 07 de maio de 1997, dispositivos da Lei 15.050, de 12 de abril depassando a vigorar com a redação dada por esta 2006, referente a Carreira Técnicalei: Universitária, que passam a ter a seguinte redação:Art. 19 A Carreira do Pessoal Técnico Art. 19 manterAdministrativo passa a denominar-se CarreiraTécnica Universitária, integrada pelos atuaisocupantes de cargo público de provimentoefetivo alocados nas Instituições Estaduais deEnsino Superior do Estado do Paraná – IEES.Art. 20 A carreira Técnica Universitária é de Art. 20 A Carreira Técnica Universitária é decargo único, denominado Agente Universitário, cargo único, denominado Agentecomposto de funções singulares e Universitário, composto de funçõesmultiocupacionais agregadas, dispostas em singulares e multiocupacionais agregadas,ordem crescente de classes constituídas de série dispostas em três classes, constituídas porde classes que determinam a linha de referencias e níveis que determinam a linhadesenvolvimento profissional do cargo. de desenvolvimento profissional na carreira.
  • §1º Cargo é a unidade funcional básica de ação Manterdo agente público universitário, comprovimento mediante concurso público deprovas ou provas e títulos.§ 2º Função é o conjunto de atribuições e tarefas Manterde mesma natureza ocupacional e requisitos,vinculada ao cargo.§ 3º Função singular é aquela cuja escolaridade Manterdetermina profissionalização específica.§ 4º Função multiocupacional é aquela cuja Manterescolaridade não determina profissionalizaçãoespecífica.§ 5º Classe é o agrupamento de funções de § 5º A Classe é o agrupamento de funçõesmesma escolaridade e complexidade que exigem a mesma complexidadeocupacional. ocupacional e escolaridade para o ingresso na carreira.§ 6º Série de classes é a subdivisão da classe de § 6º A Referência, composta por letras eacordo com a crescente exigência escolar e números (A-1 a F-78), é a subdivisão daocupacional da função, dentro da mesma classe. classe, de acordo com a crescente exigência escolar, dentro da mesma classe.§ 7º Desenvolvimento profissional do cargo é o §7º O Desenvolvimento profissional doprocesso de crescimento horizontal e vertical na cargo é o processo de crescimento nacarreira, seja na mesma classe, através da carreira por meio da progressão e daprogressão ou promoção intraclasse, seja de promoção.uma classe a outra, através da promoção
  • interclasses.Seção II Seção IIDa Estrutura da Carreira Da Estrutura da CarreiraArt. 21 A Carreira Técnica Universitária é Art. 21 A Carreira Técnica Universitária é TABELA: A Carreira Técnica Universitária éestruturada em três classes, com cada classe estruturada em três classes, com cada classe estruturada em três classes, com cada classeagrupando funções em série de classes, com as agrupando funções, na forma do Anexo I... agrupando funções, sendo que a Classe III equantidades e exigências mínimas de desta lei. composta das referencias A- 1 a C-39, a Classe IIescolaridade de ingresso de acordo com a classe e composta das referencias B-14 a D-52 e aou série de classe, na forma do Anexo I desta lei. Classe I e composta das referencias D-40 a F-78, na forma do Anexo I desta lei.§ 1º As séries de classes serão sobrepostas, tendo § 1º A estrutura salarial da carreira esta Os salários propostos foram sugeridos com oa série de classes imediatamente superior, dentro definida no Anexo II. desta lei. objetivo de equiparação aos salários do QPPE. Osda mesma classe, valores integrantes ou níveis estão dispostos de forma sequencial, empróximos à série de classes imediatamente ordem crescente, com internível de 3,5% (trêsinferior, em valores sempre crescentes, com vírgula cinco pontos percentuais), nas referenciasinternível de 3,5% (três vírgula cinco pontos de A-1 a D-52, E-63 e`F-66, sendo que os aspercentuais), sendo o internível inicial entre as demais referencias terao internives de 3% (trêsduas primeiras referências de cada série de pontos percentuais), para não extrapolar o salárioclasses de 5% (cinco por cento). Maximo previsto no QPPE.§ 2º O rol das funções componentes do cargo, § 2º O rol das funções componentes do cargo,distribuídas nas classes e séries de classes, com distribuídas nas classes, com as correlações eas correlações e os requisitos de ingresso são os requisitos de ingresso são dispostas nadispostas na forma do Anexo II desta lei. forma do Anexo III desta lei.§ 3º A carga horária do cargo Agente § 3º A carga horária do cargo Agente A carga horária dos agentes universitários éUniversitário e das funções componentes é de 40 Universitário e das funções componentes é de determinada, mantendo-se o previsto na Lei
  • (quarenta) horas semanais, aplicando-se a tabela 40 (quarenta) horas semanais, aplicando-se a 15/050/2006 e, a aplicação da carga horáriade vencimento básico do Anexo III desta lei. tabela de vencimento básico do Anexo ... diferenciada para funções específicas, tem tratamento determinado pelo contido no Decreto 4349/2005§ 4º A jornada de trabalho de funções em Manteratividades ou locais considerados insalubres,perigosos ou penosos seguirá a legislaçãoestadual específica vigente.§ 5º A descrição das atribuições e tarefas do Mantercargo, das funções componentes, jornada e outrascaracterísticas serão definidas no PerfilProfissiográfico do Cargo e Funções, em atoconjunto da Secretaria de Estado da Ciência,Tecnologia e Ensino Superior – SETI eSecretaria de Estado da Administração e daPrevidência – SEAP, por iniciativa das IEES.§ 6º As quantidades de vagas por classes a que se Manterrefere o Anexo I, ficam fixadas por HospitaisUniversitários e demais unidades, sendoalteradas:I. Entre as classes, por intermédio de Decreto I. Entre as classes, por intermédio de DecretoGovernamental, para atendimento de ingresso ou Governamental, para atendimento depromoção; ingresso;II. Entre Hospital Universitário e demais Manterunidades somente através de lei.
  • Seção III Seção IIIDo Provimento e do Estágio Probatório Do Provimento e do Estágio ProbatórioArt. 22 O provimento nas funções do cargo de Art. 22 O provimento nas funções do cargo de Previsão contida na Lei Estadual nº 11.713 deAgente Universitário se dará na classe e na série Agente Universitário se dará na referência 1997.de classes correspondente à escolaridade exigida correspondente a sua escolaridade, na classepara os ingressos, atendidos os seguintes de ingresso, atendidos os seguintes requisitos:requisitos:I. existência de vaga no cargo e na classe; ManterII. aprovação em concurso público de provas ou Manterprovas e títulos;III. inspeção e avaliação médica obrigatória por Manterórgão pericial do Estado ou credenciado pelainstituição de ensino, podendo integrar ainspeção médica a avaliação psicológica;IV. registro profissional no órgão de classe para Manteras funções cujo exercício profissional estejaregulamentado por lei; eV. outros requisitos vinculados ao exercício do Mantercargo e da função, previstos em legislação oucontemplados no edital de regulamentação doconcurso público.§ 1º A comprovação do preenchimento dos Manterrequisitos I a V do caput deste artigo precederáa nomeação, sendo que o requisito previsto noinciso III terá caráter eliminatório.
  • § 2º O processo de concurso público será § 2º Na hipótese de que o aprovado em Previsão contida na Lei Estadual nº 16.179 de 17motivado somente após o processo seletivo de concurso público para o cargo de Agente de julho de 2009promoção previsto no artigo 27, parágrafo 2º Universitário seja oriundo da Carreiradesta lei e em decorrência da inexistência de Técnica Universitária, este manterá, parasuprimento das funções e quantidades todos os efeitos legais, a respectiva matrículanecessárias ao preenchimento da demanda. e tempo de serviço.Art. 23 O estágio probatório será de 3 (três) Art. 23 O estágio probatório será de 3 (três)anos de efetivo exercício no cargo, função e anos de efetivo exercício no cargo.classe de ingresso.§ 1º O funcionário será considerado estável § 1º O Agente Universitário é consideradoapós aprovação no estágio probatório através de estável após aprovação no estágio probatórioavaliação especial de desempenho, por por meio de avaliação especial decomissão instituída exclusivamente para essa desempenho, por comissão instituídafinalidade. exclusivamente para essa finalidade.§ 2º A avaliação especial de desempenho para a Manterfinalidade do parágrafo anterior deveráconsiderar os requisitos especificados no PerfilProfissiográfico do cargo e da função.§ 3º Considerado inapto ou não cumpridas as § 3º Considerado inapto ou não cumpridas asexigências do cargo e função, o funcionário será exigências do cargo e função, o servidor seráexonerado, sendo chamado o candidato com exonerado.classificação imediatamente inferior.§ 4º Considerado estável, o funcionário terá § 4º Considerado estável, o Agenteautomaticamente progressão para a segunda Universitário terá automaticamentereferência da série de classes em que ingressou. progressão para a segunda referência da classe em que ingressou.
  • § 5º Não será permitida a promoção intraclasse Excluirpara o funcionário em estágio probatório epromoção interclasses antes de decorridos 7(sete) anos de exercício na classe de ingresso.Seção IV Seção IVDo Perfil Profissiográfico, da Avaliação de Do Perfil Profissiográfico, da Avaliação deDesempenho Desempenho e do Plano de CapacitaçãoArt.24 Será adotado para a realização de Art.24 O Perfil Profissiográfico estabelececoncursos, dimensionamento de pessoal, as atribuições de cada função, indicandoavaliação de desempenho, movimentação, suas tarefas genéricas, específicas eaprendizagem/reciclagem e para os institutos de especializadas, as exigências físicas,desenvolvimento na carreira o Perfil psicológicas, profissionais e outrasProfissiográfico, uniformizado para todas as atribuições determinantes.Instituições de Ensino.§ 1º Perfil Profissiográfico é o documento § 1º O Perfil Profissiográfico deve serformal da descrição do cargo e das funções utilizado para subsidiar os editais decomponentes do cargo, indicando as tarefas processos de seleção de pessoal, ogenéricas do cargo, as tarefas específicas e dimensionamento de pessoal, a avaliação deespecializadas das funções, as exigências desempenho, os planos de capacitação e osfísicas, psicológicas e profissionais e outras institutos de desenvolvimento na carreira,determinantes para a ocupação do cargo e da alem da avaliação do estágio probatório.função, sendo utilizado tanto para o estágioprobatório quanto para a manutenção do cargo.§ 2º As tarefas associadas no desempenho do § 2º A revisão do Perfil Profissiográfico serácargo e função serão mensuráveis, quantitativa e realizada por comissão instituída para este
  • qualitativamente, para as determinações do fim, por meio de resolução conjunta dacaput deste artigo: Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI e Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, devendo ser encaminhada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da edição desta lei.II.Tarefas específicas indicarão a formação Excluirprofissional necessária para o desenvolvimentodas atividades da estrutura.III.Tarefas especializadas indicarão a formação Excluirprofissional mais as exigências especializadaspara o desenvolvimento das atividades daestrutura§ 3º O Perfil será utilizado para a avaliação de Excluir.desempenho, gerando indicadores quantitativosque servirão de título ao funcionário no institutoda promoção interclasses.I. A adoção de instrumento de avaliação de Art. 25 A avaliação de desempenho e umdesempenho deverá ser uniformizada para todas processo continuo que permite ao servidoras IEES, de acordo com suas especificidades e avaliar seu desempenho profissional eencaminhado pelo conjunto das instituições para aprimorar suas habilidades pessoais epublicação de resolução conjunta da Secretaria profissionais e a Instituição conhecer ode Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino potencial do Agente Universitário, propiciar oSuperior – SETI e Secretaria de Estado da desenvolvimento na carreira e conceder aAdministração e da Previdência – SEAP progressão de referencia salarial.§ 4º O Perfil será utilizado para o processo de § 4º excluiraprendizagem/reciclagem, gerando indicadores
  • qualitativos que servirão de indicação decapacitação para o desenvolvimento na carreira.I. As IEES deverão adotar plano de capacitação, Art. 26 O Plano de Capacitação e oseja para aprendizagem, seja para reciclagem, instrumento utilizado para o desenvolvimentopara todos os funcionários da Carreira Técnica na carreira, objetivando a escolarização e oUniversitária. aperfeiçoamento dos Agentes Universitários.§ 5º O Perfil Profissiográfico completo, para Excluirtodas as IEES, será encaminhado pelo conjuntodas instituições no prazo de 1 (um) ano a partirda edição desta lei, para publicação de resoluçãoconjunta da Secretaria de Estado da Ciência,Tecnologia e Ensino Superior – SETI eSecretaria de Estado da Administração e daPrevidência – SEAP.Seção V Seção VDo Desenvolvimento na Carreira Do Desenvolvimento na CarreiraArt. 25 O desenvolvimento profissional na Art. 27 O desenvolvimento profissional nacarreira se dará pelos institutos da progressão, carreira se dará pelos institutos de progressãopromoção e mudança de função. e promoção.Art. 26 A progressão se dará na série de classes, Art. 28 A progressão se dará nas classes, aoao funcionário estável, por Antigüidade, titulação Agente Universitário estável, pore avaliação de desempenho. Antiguidade, titulação e avaliação de desempenho.§ 1º Progressão é a passagem do funcionário, de § 1º Progressão é a passagem do Agenteuma referência salarial para outra, dentro da Universitário, de uma referencia para outra,mesma classe e série de classes e função, dentro da mesma classe, limitada à última
  • limitada à última referência salarial da série de referência salarial da classe, respeitadaclasses. escolaridade mínima para cada referencia.§ 2º A progressão por antigüidade ocorrerá a § 2º A progressão por antiguidade ocorrerá acada cinco anos de efetivo exercício na carreira e cada cinco anos de efetivo exercício nana classe e série de classes, sendo de uma carreira, sendo de uma referência salarial,referência salarial, ocorrendo no período em que ocorrendo no período em que o Agenteo funcionário completar o tempo requerido para Universitário completar o tempo requeridoessa modalidade de progressão. para essa modalidade de progressão.I. será computado o tempo de estágio probatório Manter.para este fim;II. não se contará o tempo correspondente a Manter.contratos por prazo determinado ou por regimeespecial, continuados ou não, firmados com oEstado do Paraná, para efeitos desse parágrafo;eIII. não se contará o tempo correspondente a III. não se contará o tempo correspondente aafastamentos não remunerados e o afastamento afastamentos não remunerados e opor disposição funcional para outras esferas de afastamento por disposição funcional parapoder, para efeitos deste parágrafo. outras esferas de poder, para efeitos deste parágrafo.§ 3º A progressão por titulação será de até 2 § 3º A progressão por titulação será de até 2(duas) referências salariais, a cada 4 (quatro) (duas) referências salariais, a cada 4 (quatro)anos de efetivo exercício na série de classes, anos de efetivo exercício na carreira,aplicada sempre quando o funcionário aplicada sempre quando o Agenteapresentar os títulos, via requerimento e Universitário apresentar os títulos, via
  • obedecendo: requerimento e obedecendo:I.Para as funções da Classe III, conclusão de I.Para as funções da Classe III, conclusão decursos relativos à área de atuação ou cursos relativos à área de atuação oudesempenho na função exercida, sendo um desempenho na função exercida, sendo umanível para cada 20 (vinte) horas referencia para cada 20 (vinte) horas;II. Para as funções da Classe II, conclusão de II. Para as funções da Classe II, conclusão decursos relativos à área de atuação ou cursos relativos à área de atuação oudesempenho na função exercida, sendo um desempenho na função exercida, sendo umanível para cada 40 (quarenta) horas referencia para cada 40 (quarenta) horas;III. Para as funções da Classe I, conclusão de III. Para as funções da Classe I, conclusão decursos relativos à área de atuação ou cursos relativos à área de atuação oudesempenho na função exercida, sendo um desempenho na função exercida, sendo umanível para cada 80 (oitenta) horas referencia para cada 80 (oitenta) horas.IV. Será considerado o somatório de cursos IV. Será considerada a carga horária deafetos à área de atuação ou ao desempenho do cursos, eventos ou palestras afetos à área decargo/função, que poderão ser de extensão, atuação ou ao desempenho da função, queaperfeiçoamento ou outros assim considerados e restarão sem eficácia administrativa para asque restarão sem eficácia administrativa para as próximas progressões sob esse título.próximas progressões sob esse título.V. Não poderá ser considerado título o curso V. O titulo apresentado como requisito paraque caracterize requisito mínimo para ingresso o ingresso na função correspondente nãona função e na série de classes correspondente. poderá ser considerado para fins de progressão.
  • VI. Os certificados ou diplomas deverão ser de VI. A progressão por titulação deve estarInstituição de Ensino reconhecida legalmente vinculada ao Plano de Capacitação.ou convalidados pelo Sistema de Escola doGoverno mantido pelo Poder Público, nãopodendo ser computados de forma cumulativapara nenhum outro instituto de desenvolvimentona carreiraVII. A progressão a esse título será vinculada ao Excluirplano de capacitação instituído pelasInstituições de Ensino voltado ao corpo técnicouniversitário e de acordo com a funçãoocupacional exercida, ficando vedada autilização de titulação externa ao plano decapacitação.§ 4º A progressão por avaliação de desempenho § 4º A progressão por avaliação deserá de uma referência salarial, a cada 3 (três) desempenho será de uma referência salarial,anos, não coincidente com a progressão por a cada três (3) anos, concedida de acordoantigüidade. com a média satisfatória das três últimas avaliações, realizadas anualmente.I. A avaliação de desempenho será anual e sua Excluir.concessão será de acordo com a médiasatisfatória das três últimas avaliações.II. Havendo coincidência, prevalecerá a Excluir.progressão por antigüidade.Art. 27 A promoção ocorrerá na série de classes, Art. 29 A promoção ocorrerá por Previsão contida no art. 34, da Constituição
  • denominada promoção intraclasse e nas classes, escolaridade e por tempo. Estadual de 1989.denominada promoção interclasses.§ 1º A promoção intraclasse ocorrerá por § 1º A promoção por escolaridade dar-se-á aescolaridade e por tempo. qualquer tempo, cumpridos os requisitos de escolaridade para a referência correspondente, na forma do Anexo I desta lei, respeitado o prazo previsto no art. 23 desta Lei, não podendo haver superação de classes.I. A promoção por escolaridade será a qualquer § 2º A promoção por tempo dar-se-á após 5tempo para o funcionário já integrante da (cinco) anos de efetivo exercício na últimaCarreira Técnica Universitária e após o tempo referência salarial da escolaridade de suaprevisto no Parágrafo 5º do Artigo 23, para o classe, não podendo haver superação defuncionário que tenha ingressado na carreira, classes, na forma do Anexo I desta Lei.cumpridos os requisitos de escolaridade para asérie de classes correspondente, na forma doAnexo IV desta lei.II A promoção por tempo ocorrerá ao Excluir.funcionário integrante da carreira que esteja naúltima referência salarial da série de classe,somente após exercício de, no mínimo, 10 (dez)anos na série de classe e 2 (dois) anos na últimareferência, na forma do Anexo IV.III. As promoções a que se referem os incisos Excluir.anteriores serão na série de classessubseqüentes, na mesma classe, em referência
  • salarial imediatamente superior, limitada àúltima referência salarial da série de classes,não podendo haver superação de classes.IV. Os títulos de escolaridade utilizados na § 3º Os comprovantes de escolaridadepromoção a que se refere o inciso I restarão sem utilizados na promoção restarão sem eficáciaeficácia administrativa para as demais para as demais promoções a este título napromoções a este título. mesma classe.V Os títulos de escolaridade superior deverão § 4º Os comprovantes de escolaridadeser afetos à área de atuação ou formação do superior deverão ser afetos à área de atuaçãoservidor ou formação do servidor.§ 2º A promoção interclasses ocorrerá Excluir.exclusivamente por titulação e ocorrerá quandohouver necessidade de preenchimento de vagasde funções de classes superiores, identificadaatravés de sistema de dimensionamento detarefas, na referência salarial imediatamentesuperior na série de classes de destino, na formado Anexo IV desta lei e obedecendo:I. existência de vaga livre na classe de destino; Excluir.II. existência de funções nas Classes I e II, Excluir.previstas no rol de funções do cargo;III. exercício efetivo de, no mínimo, 7 (sete) Excluir.anos na carreira
  • IV. prova de conhecimentos da função de Excluir.destino, de caráter eliminatório; eV. prova de títulos, de caráter classificatório. Excluir.§ 3º A criação de novas funções deverá ser Excluir.objeto de iniciativa legislativa do PoderExecutivo§ 4º Os títulos de escolaridade utilizados nesta Excluirmodalidade de promoção restarão sem eficáciaadministrativa para as demais promoções a estetítulo.§ 5º A promoção interclasses será prevista na Excluir.Lei Orçamentária Anual.Art. 28 A mudança de função poderá ocorrer Excluir.quando o funcionário público estável atenderaos requisitos constantes da função pretendida eda mesma classe, observados os seguintescritérios:I. necessidade da Administração; Excluir.II. interesse do servidor; e Excluir.III. capacitação profissional com avaliação de Excluir.desempenho para o aproveitamento para afunção.
  • Parágrafo Único: Os casos de readaptação Art 30. Os casos de readaptação ocupacional Previsão contida no art. 119 da Lei 6174 de 16ocupacional por determinação médica, serão por determinação médica, serão precedidos de novembro de 1970.precedidos de avaliação observado o Perfil de avaliação observados o PerfilProfissiográfico. Profissiográfico e o Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná.Seção VI Seção VIDo Vencimento e da Remuneração Do Vencimento e da RemuneraçãoArt. 29 A estrutura remuneratória do cargo Art. 31 A estrutura remuneratória do cargoAgente Universitário será composta de: Agente Universitário será composta de:I. Vencimento básico ou vencimento base, na I Vencimento básico ou vencimento base, naforma do Anexo III desta lei; forma do Anexo I desta leiII. Adicional por Tempo de Serviço – ATS; II Manter.III. Salário - Família; e III Manter.IV. Vantagens atribuídas no desempenho docargo e função, sobre o vencimento básico, em IV Manter.atividades ou locais definidos por lei, parafuncionários lotados em unidades em que seapliquem tais vantagens, conforme estabelecelegislação estadual específica.§ 1º Será concedida Gratificação de Titulação § 1º Será concedida Gratificação de Previsão contida no art. 56 da Lei Estadual nº
  • de 15% (quinze por cento), sobre seu Titulação de 10% (dez por cento), sobre seu 6174/1970vencimento básico, ao servidor que estiver na vencimento básico, ao servidor pertencente àClasse I, série de classe "A" e que possua título classe III, que possua título de Especialista,de Doutor. de 15% (quinze por cento), aos pertencentes às classes I e II, que possuam título de Mestre e de 20% (vinte por cento), ao pertencente à classe I, que possua título de Doutor.§ 2º Fica concedida Gratificação de Saúde - GS, § 2º A Gratificação de Saúde – GS deve sernos valores constantes do Anexo V desta lei, por concedida ao servidor que exerce atividadesClasse e local de saúde humana ou animal, dado o caráter penoso, insalubre e com risco de vida, em valor fixo constante no Anexo IV, vedada a possibilidade de percepção cumulativa de outro beneficio de mesma natureza.I. A gratificação prevista neste parágrafo será Excluirconcedida ao funcionário pelo exercício deatividades de saúde, dado o caráter penoso ecom risco de vida das tarefas desenvolvidas.§ 3º Será concedida Gratificação de Tarefa de § 3º Será concedida Gratificação de TarefaSegurança – GTS, de 1/3 do vencimento inicial de Segurança – GTS, de 1/3 do vencimentoda série de classe "C", da Classe III ao ocupante básico ao ocupante da função de Agente deda função de Agente de Segurança Interna Segurança Interna. § 4º a Gratificação para Manutenção de Vestuário e Instrumentos (GVI), será
  • concedida no valor indicado no Anexo IV,para os integrantes da Orquestra Sinfônica.I A vantagem referida neste parágrafo nãoservirá de base de cálculo de outrasvantagens e exclui a criação ou concessão dequaisquer outras vantagens sob o mesmotítulo ou fundamento.II Sobre o valor da vantagem aludida nesteparágrafo será imposto descontos sobrefaltas.III A instauração de processo administrativodisciplinar suspende o pagamento davantagem de que trata este artigo, a partir doindiciamento do servidor público até aconclusão final e decisão do procedimento.IV A assiduidade e a pontualidade dosfuncionários da Orquestra, no exercício dasfunções de músicos, constituem requisitospara o recebimento da vantagem aludidaneste parágrafo, cujo valor se sujeita aredução, em desfavor do funcionáriobeneficiário, na base de:a) 20% (vinte por cento) por falta verificadano ensaio ou outra atividade correspondente;
  • b) 40% (quarenta por cento) por falta que caracterize reincidência em ensaio ou atividade preparatória da apresentação pública do mesmo espetáculo artístico, musical ou bailado programado; e c) 50% (cinquenta por cento) em caso de falta verificada na apresentação pública do espetáculo artístico programado.§ 4º As demais vantagens que compõem a § 5º Será concedido o TIDE aos agentes Previsão contida no art. 56 da Lei 6174remuneração serão calculadas exclusivamente universitários, em regime de tempo integralsobre o vencimento básico, ficando vedada a de dedicação exclusiva, na proporção deconcessão de qualquer outra não prevista nesta 55% do salário básico, conforme disposto nolei. Estatuto do Servidor Publico do Estado do Paraná. I. A regulamentação das situações que poderão receber a gratificação a que se refere este parágrafo será instituída por resolução da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI . A percepção do TIDE é incompatível ao recebimento de horas-extras.§ 5º As vantagens de local que necessitem de Excluir.perícia do órgão oficial do Estado serão devidassomente após laudo de caráter individual ou delocal e somente enquanto o funcionário
  • permanecer lotado na unidade, sendo extintasua concessão quando extinto o fato gerador deatribuição. § 6º O Auxilio Transporte no valor de 20% sobre o vencimento inicial da classe II da tabela salarial, constante no Anexo III será concedido aos Agentes Universitários, vedada a concessão cumulativa com o Vale Transporte ......§ 6º Toda e qualquer vantagem remuneratória § 7º As demais vantagens que compõem aprevista nesta lei comporá base contributiva remuneração serão calculadaspara a inatividade, de acordo com a legislação exclusivamente sobre o vencimento básico,constitucional vigente. ficando vedada a concessão de qualquer outra não prevista nesta lei. § 8º Toda e qualquer vantagem remuneratória prevista nesta lei comporá base contributiva para a inatividade, de acordo com a legislação constitucional vigente.Seção VII Seção VIIDo Plantão e dos Turnos Do Plantão e dos TurnosArt. 30 O Regime de Trabalho em Turnos – RTT, Art. 32 Manter.será aplicado para o servidor ocupante decargo/função com carga horária prevista noparágrafo 3º do artigo 21 desta lei, da seguinteforma:
  • I. 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, I. 12 horas de trabalho por 36 horas decom duas folgas mensais, para aquele servidor descanso, com duas folgas mensais, paracom jornada de oito horas diárias; ou aquele servidor com jornada de oito horas diárias; ouII. 12 horas de trabalho por 60 horas de II Manterdescanso, para aquele servidor com jornada deseis horas diárias ou mediante laudo do órgão deperícia oficial do Estado; ouIII. 12 horas de trabalho por 72 horas de III Manterdescanso, para aquele servidor na função demédico, com jornada de trabalho de quatrohoras diárias ou mediante laudo do órgão deperícia oficial do Estado.Parágrafo Único: Será adotado o Regime de § 1º Será adotado o Regime de Trabalho emTrabalho em Turnos – RTT previsto neste Turnos – RTT previsto neste artigo, somenteartigo, somente quando o quantitativo dos quando o quantitativo dos respectivosrespectivos cargos/funções assim o permitir. cargos/funções assim o permitir. § 2º Considera-se o horário noturno aquele praticado entre as 22:00 horas e 05:00 horas, considerando 52 minutos e 30 segundos a hora trabalhada. § 3º As folgas previstas nos incisos I ao III
  • do presente artigo, serão instituídas exclusivamente para o servidor escalado em Regime de Trabalho em Turnos – RTT, detentor de cargo/função com jornada de trabalho de oito horas diárias, para ajustar a sua carga horária de 40 horas. § 4º No Regime de Trabalho em Turnos – RTT, os dias de atestado médico coincidente com os dias de folgas, não geram direito à compensação de jornada após o retorno do servidor.Art. 31 Ao servidor que estiver sob o Regime de Art. 33 ManterTrabalho em Turnos – RTT, será atribuído opagamento de serviço extraordinário, quandofor necessária sua permanência no local deserviço ao final de seu turno por ausência doservidor escalado para o turno seguinte, ou porsituação de excepcional interesse daadministração.§ 1º O cálculo do serviço extraordinário será Manterfeito sobre a referência em que se encontra oservidor.§ 2º Fica vedado qualquer cálculo adicional Mantersobre o valor do serviço extraordinário.
  • Art. 32 O Regime de Trabalho em Turnos – Art. 34 ManterRTT compreenderá, além de dias úteis, sábados,domingos e feriados, sendo indevido opagamento em dobro sobre a hora normal, ouserviço extraordinário, para o servidor escalado.Parágrafo Único. Incidirá em falta o servidor Manterque, escalado para prestar serviços, deixar decomparecer ao trabalho.Art. 33 As folgas previstas no inciso I, do artigo Excluir30 desta lei, serão instituídas exclusivamentepara o servidor escalado em Regime deTrabalho em Turnos – RTT, detentor decargo/função com jornada de trabalho de oitohoras diárias, para ajustar a sua carga horária de40 horas.Parágrafo Único: No Regime de Trabalho em ExcluirTurnos – RTT, os dias de atestado médicocoincidente com os dias de folgas, não geramdireito à compensação de jornada após o retornodo servidor.Art. 34 O Regime de Trabalho em Turnos – Art. 35 ManterRTT poderá ser alterado ex-officio ou medianterequerimento do servidor, através decomunicação prévia e considerando-se, emqualquer caso, o interesse público.Parágrafo Único. A alteração será autorizada Manter
  • pela Direção Geral da respectiva Unidade eencaminhada para conhecimento e providênciasda Unidade de Recursos Humanos.Art. 35 Os intervalos para as refeições durante o Art. 36 Os intervalos para as refeiçõesserviço serão contados como horas trabalhadas durante o serviço serão contados como horase a duração de cada intervalo será de no trabalhadas e a duração de cada intervalomáximo 30 minutos, que corresponde ao tempo será de no máximo 60 minutos, quenecessário para uma refeição ou lanche, corresponde ao tempo necessário para umafornecidos gratuitamente pelo órgão, para o refeição ou lanche, fornecidos gratuitamenteservidor sujeito ao Regime de Trabalho em pelo órgão, para o servidor sujeito aoTurnos – RTT. Regime de Trabalho em Turnos – RTT.Art. 36 O Regime de Plantão de Sobreaviso – Art. 37 ManterRPS será aplicado ao servidor que estiver, alémda jornada diária normal, fora da instituição edisponível ao pronto atendimento dasnecessidades essenciais de serviço, medianteescala estabelecida para este fim.§ 1°. Considera-se Regime de Plantão de ManterSobreaviso – RPS, o período de tempo em que oservidor permanecer, fora do local de trabalho,aguardando o chamado para o serviço.§ 2°. O servidor que estiver escalado deverá Manteratender prontamente ao chamado do órgão e,durante o período de espera, não deverá praticaratividades que o impeçam de comparecer ao
  • serviço.§ 3°. Cada escala de Regime de Plantão de ManterSobreaviso – RPS será de no máximo 24 horasininterruptas, respeitado intervalo mínimo de 12horas§ 4°. A remuneração do Regime de Plantão de ManterSobreaviso – RPS será na razão de 1/3 (umterço) da hora normal diária do servidor.§ 5°. O servidor que estiver em Regime de ManterPlantão de Sobreaviso – RPS, quando chamado,será remunerado pelas horas efetivamentetrabalhadas na forma de serviço extraordinário,cessando o pagamento do terço previsto noparágrafo anterior.§ 6º Fica vedado qualquer cálculo adicional Mantersobre o valor desta gratificaçãoArt. 37 O Regime de Plantão de Sobreaviso – Art. 38 ManterRPS e o Regime de Trabalho em Turnos – RTTsão concomitantemente incompatíveis entre si.Art. 38 O Regime de Plantão de Sobreaviso – Art. 39 ManterRPS compreenderá, além de dias úteis, tambémsábados, domingos e feriados.Art. 39 Fica delegada ao Reitor de cada Art. 40 Manterinstituição a competência para autorizar a
  • execução de serviços diferenciados da formaestipulada no artigo 31 desta lei, mediantesolicitação e justificativa do titular da unidadeadministrativa, bem como o pagamento davantagem do Regime de Plantão de Sobreaviso –RPS.Seção VIII Seção VIIIDa Movimentação Funcional Da Movimentação FuncionalArt. 40 Os pedidos iniciais, de prorrogação e de Art. 41 Manterrevogação de disposições funcionais e os demovimentação do Agente Universitário estáveldas IEES são de competência dos dirigentes dasrespectivas instituições e obedecerão a legislaçãoestadual específica sobre o assunto.Art. 41 A movimentação dos funcionários Art. 42 A movimentação dos Agenteslotados nas demais unidades para o Hospital Universitários lotados nas demais unidadesUniversitário e vice-versa deverá ser precedida para o Hospital Universitário e vice-versade vaga livre para a função correspondente, deverá ser precedida de vaga livre para aobedecendo: função correspondente, obedecendo:I. necessidade da Administração; ManterII. interesse do servidor; e ManterIII. capacitação profissional com avaliação de Manter
  • desempenho para o aproveitamento para afunção. Capítulo III Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS TRANSITÓRIASArt. 42 A correlação de funções atual para a Art. 43 A correlação de funções atual para aproposta por esta lei, para fins de enquadramento proposta por esta lei, para fins deserá na forma do Anexo II. enquadramento será na forma do Anexo IIIArt. 43 A fusão das classes ocorrerá, nesta lei: ExcluirI. as atuais classes I a V na Classe III;II. as atuais classes VI e VII na Classe II; eIII. as atuais Classes VIII e IX na Classe IArt. 44 O enquadramento dos funcionários de Art. 44 O enquadramento dos Agentesque trata esta lei ocorrerá em três etapas: Universitários de que trata esta lei ocorrerá em duas etapas:I. 1ª etapa - enquadramento salarial, no mês dapromulgação desta lei: I. 1ª etapa - enquadramento salarial, no mês da promulgação desta lei, naa)para as funções das atuais classes I, II, III, IV, referência salarial igual ouV, VI e VII: vencimento básico mais o abono imediatamente superior ao vencimentoconcedido pelo Decreto Estadual nº 3.896, de básico do servidor.18 de novembro de 2004, em valor II. 2ª etapa – enquadramento por
  • imediatamente superior na tabela a que se refere escolarização no mês subsequente ào Anexo III desta lei; promulgação desta lei, na referência salarial correspondente a suab) para as funções da atual classe VIII: escolarização conforme disposto novencimento básico mais Gratificação de Anexo II, sem superação de Classes.Produtividade concedida pela Lei estadual nº6.569 de 25 de junho de 1974 mais o abonoconcedido pelo Decreto Estadual nº 3.896, de18 de novembro de 2004, em valorimediatamente superior na tabela a que se refereo Anexo III desta lei.c) para as funções da atual classe IX: correlaçãoequivalente à da classe VIII.II. 2ª etapa - enquadramento por escolarizaçãopara todas as funções, no mês subseqüente àpromulgação desta lei: serão enquadrados nasérie de classe e função correspondente, osfuncionários que possuírem a escolarizaçãoprevista no Anexo IV combinado com asdisposições do artigo 27, sem mudança declasse.§ 1º As vantagens incorporadas peloenquadramento salarial não poderão mais serconcedidas sob o mesmo título ou fundamento.§ 2º Não serão consideradas, para fins doenquadramento salarial, quaisquer outras
  • vantagens não previstas nas alíneas do inciso Ideste artigo, inclusive as vantagens concedidasjudicialmente.III. 3ª etapa - distribuição de tempo após oenquadramento por escolarização, no mêssubsequente à implantação da segunda etapa àpromulgação desta leia)2 (dois) qüinqüênios completos, umareferência salarial;b) 3 (três) qüinqüênios completos, duasreferências salariais; ec) igual ou acima de 4 (quatro) qüinqüênioscompletos, três referências salariais.Art. 45 O enquadramento a que se refere o Manterartigo anterior será de responsabilidade de cadaInstituição Estadual de Ensino Superior – IEES,ficando cada unidade de recursos humanos e osdirigentes das instituições responsáveis por suaperfeita execuçãoArt. 46 As disposições de enquadramento da Art. 46 As disposições de enquadramento dapresente lei estendem-se aos inativos e presente lei estendem-se aos inativos egeradores de pensão da Lei 11.713/97, somente geradores de pensão da Lei 15.050/2006,em termos salariais. somente em termos salariais.
  • Art. 47 As disposições da presente lei não se Manterestendem aos servidores enquadrados,administrativa ou judicialmente, na Lei Estadualnº 9.422, de 05 de novembro de 1990.Art. 48 Ficam convalidadas as concessões Mantersalariais realizadas pelas IEES até a ediçãodesta lei, ficando vedadas quaisquer concessõesde quaisquer outras vantagens após suaimplantação e em desacordo com suasdisposições.§ 1º Constatada redução de remuneração § 1º Constatada redução de remuneração Haverá redução de salário para vários servidoresdecorrente da aplicação desta lei, o valor da decorrente da aplicação desta lei, o valor que ganham GS, se aplicado os valores que odiferença será pago em código de vantagem à da diferença será pago em código de Grupo de Trabalho estabeleceu para a vantagem à parte, a título de diferença departe, a título de diferença de remuneração, Gratificação de Saúde (GS) remuneração, sendo essa diferença extintasendo essa diferença extinta em decorrência ou em decorrência ou de reajuste, ou Mantendo-se este dispositivo a redução seráde reajuste, ou reposição, ou aumento salarial reposição, ou aumento salarial ou pela amortizada aos poucos.ou pela aplicação dos institutos de aplicação dos institutos dedesenvolvimento na carreira previstos nesta lei, desenvolvimento na carreira previstossendo estendido esse dispositivo em caráter nesta lei.temporário também para os servidoresalcançados pelo artigo 49 desta lei.§ 2º O cálculo para verificação da diferença § 2º O cálculo para verificação da Idem ao anteriordevida computará todas as verbas que o diferença devida computará todas asservidor porventura esteja recebendo, inclusive verbas que o servidor porventura esteja recebendo, inclusive o Adicional por Tempoo Adicional por Tempo de Serviço - ATS, de Serviço - ATS, excluídas as verbas deexcluídas as verbas de caráter transitório, como caráter transitório, como serviços
  • serviços extraordinários noturno, diurno e extraordinários noturno, diurno e outrasoutras de mesma natureza e aquelas definidas de mesma natureza e aquelas definidascomo de custeio. como de custeio.Art. 49 O enquadramento dos servidores manteralcançados pela Resolução 165/85 -CAD/UEM, Resolução 001/91 - SEAD/SEIC,Resolução 2.745/94 - UEL, os Professores deLínguas, o pessoal de obras e outras disposiçõesequivalentes de iniciativa de cada IEES, será emcaráter provisório e exclusivamente salarial, nãopodendo ser estendido o enquadramento porescolaridade e tempo.§ 1º A legitimação do ingresso, da promoção e manterdas progressões ocorridas no lapso de tempo de1991 até a edição desta lei, para os servidoresde que trata o caput deste artigo, deverá serprocedida por intermédio de processoadministrativo sob a Presidência da Secretariade Estado da Ciência, Tecnologia e EnsinoSuperior - SETI e de representantes de cadaInstituição de Ensino que se enquadre nessasituação.§ 2º O prazo de funcionamento da Comissão de manterProcesso Administrativo para estes casos deveráser de 6 (seis) meses), podendo ser prorrogadopor igual período.
  • § 3º A documentação constante do processo manteradministrativo deverá ser anexada à pastafuncional do servidor, após o encerramento domesmo.§ 4º A reversibilidade da situação de fato não mantergarante a permanência do servidor nocargo/função, sendo retornado à função deingresso correlata da Lei 11.713/97.§ 5º O enquadramento por escolaridade e tempo manterdos servidores referidos no caput deste artigoserá devido somente após conclusão favoráveldo processo administrativo, não sendo devidosos atrasadosArt. 2º O prazo prescricional para revisão dos manterefeitos decorrentes desta lei se encerra em 180(cento e oitenta) dias a contar de suapublicação.Art. 3º O Capítulo III da Lei Estadual nº 11.713, Manterfica alterado para Capítulo IV, com a numeraçãosubseqüente, iniciando-se no número 50.
  • Art.4º Para o desenvolvimento profissional Assegurar o direito adquirido pela Resolução do servidor na Carreira Técnica Conjunta nº 007/2007-SETI/SEAP, de 18 de Universitária, será mantida a data referencia maio de 2007, possibilitando a implantação do estabelecida na Lei Estadual nº 11.713, de 07 PCCS. de maio de 1997, respeitados os prazos definidos na Lei nº 15.050, de 12 de abril de 2006, e suas alterações promulgada pela Lei nº --, de -- de ----- de ----, para a efetivação das promoções por escolaridade e por tempo, e das progressões por titulação, por antiguidade e por avaliação de desempenho.Art. 4º Ficam expressamente revogados o Art. 5º Ficam expressamente revogados oCapítulo II da Lei Estadual nº 11.713, de 07 de Capítulo II da Lei Estadual nº 11.713, de 07maio de 1997, a Lei Estadual nº 12.457, de 18 de maio de 1997, a Lei Estadual nº 12.457,de janeiro de 1999 na parte a que se refere ao de 18 de janeiro de 1999 na parte a que seAgente Universitário, o Decreto Estadual nº refere ao Agente Universitário, o Decreto2.435, de 14 de agosto de 2000, a aplicação da Estadual nº 2.435, de 14 de agosto de 2000,Gratificação de Atividade Específica - GAE, a aplicação da Gratificação de Atividadeinstituída pela Lei Estadual nº 10.710, de 28 de Específica - GAE, instituída pela Leifevereiro de 1994 e Lei Estadual nº 10.730, de Estadual nº 10.710, de 28 de fevereiro de29 de março de 1994, que estendeu a referida 1994 e Lei Estadual nº 10.730, de 29 degratificação aos Hospitais Universitários, o março de 1994, que estendeu a referidaartigo 2º da Lei Estadual nº 14.269, de 22 de gratificação aos Hospitais Universitários, odezembro de 2003 que trata das vagas do cargo artigo 2º da Lei Estadual nº 14.269, de 22 deAgente Universitário e demais leis e normas dezembro de 2003, que trata das vagas doque tratam do quantitativo de vagas do cargo cargo Agente Universitário e demais leis eAgente Universitário. normas que tratam do quantitativo de vagas
  • do cargo Agente Universitário e o Decreto Estadual nº 7.556 de 24 de junho de 2010.Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art. 6º Manterpublicação, com efeitos financeiros de acordocom as disposições da Lei ComplementarFederal nº 101, de 04 de maio de 2000. PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em XX de XXXXX de 2010. Governador do Estado Secretária de Estado da Administração e da Previdência Chefe da Casa Civil