Regulamento geral de segurança contra incêndios em edifícios
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    Regulamento geral de segurança contra incêndios em edifícios Regulamento geral de segurança contra incêndios em edifícios Document Transcript

    • Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios Rolando Costa
    • Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios 1 Página reunindo num único diploma legislação que se encontrava dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos. O presente decreto-lei contém um vasto conjunto de exigências técnicas à segurança contra edifícios e recintos a construir, alterar ou ampliar, às disposições sobre construção; às instalações técnicas e aos sistemas e equipamentos de segurança. Contempla ainda as necessárias medidas de autoprotecção e de organização de segurança contra incêndios, aplicáveis quer em edifícios existentes, quer em edifícios a construir. Neste diploma estão também contempladas as medidas adoptadas pelas Decisões da Comissão das Comunidades Europeias relativas à classificação da Reacção ao fogo de produtos de Construção (nº 2000/147/CE e 2003/632/CE) e respeitantes ao sistema de classificação da resistência ao fogo (nº 2000/367/CE e 2003/629/CE). Posteriormente, e porque era necessário regulamentar tecnicamente as premissas apresentadas neste diploma legal, foi publicada a Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios. Esta Portaria vem concretizar as condições técnicas e específicas referentes aos seguintes aspectos:  Condições Exteriores comuns dos edifícios;  Condições de comportamento ao fogo dos materiais e equipamentos utilizados;  Isolamento e protecção dos meios;  Condições de evacuação;  Condições das Instalações técnicas;  Condições dos equipamentos de segurança contra incêndios;  Condições de autoprotecção. No desenvolvimento destes documentos estiveram envolvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Arquitectos, a Ordem dos 1. Introdução Engenheiros, a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e osEntrou em Vigor em 1 de Janeiro de 2009 o Decreto-lei nº órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.220/2008 de 12 de Novembro, que estabelece oRegulamento Geral de Segurança Contra Incêndios emEdifícios, daqui em diante também designado por RSCIE.A elaboração deste documento teve como objectivoestabelecer o regime jurídico de Segurança ContraIncêndios em Edifícios, e determinar as condições desegurança contra incêndios a aplicar a todas as Utilizaçõesde edifícios, bem como recintos itinerantes e ao ar livre, Rolando Costa
    • Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios 2 Página Estão excluídos do regulamento, pelo seu elevado grau de risco e pela necessidade de medidas de segurança externas, os seguintes estabelecimentos:  Instalações prisionais;  Espaços classificados, de acesso restrito, das instalações das forças armadas ou de segurança;  Estabelecimentos industriai e de armazenamento de substâncias perigosas;  Postos de abastecimento de combustíveis. Os estabelecimentos industriais e de armazenamento de substâncias perigosas, indústrias de pirotecnia e de manipulação de produtos explosivos e radioactivos devem cumprir apenas as prescições deste regulamento relacionados com a acessibilidade das forças de secorro e a disponibilidade de água para o combate a incêndios. As restantes prescrições em termos de segurança estão referidas em legislação específica para cada um dos estabelecimentos referidos.2. Âmbito da AplicaçãoEste novo regulamento, e sendo esse um dos seus grandesobjectivos, aplica-se a praticamente todos os tipos deedifícios, nomeadamente: 3. Caracterização dos Edifícios  Novos edifícios, partes de edifícios e recintos a construir ou implantar; O RSCIE tem como novidade, em relação aos anteriores  Remodelações de edifícios oou partes de edifícios diplomas legais relacionados com a segurança contra existentes, quando delas resulte o aumento da incêndios, a classificação de edifícios pela sua utilização tipo categoria de risco ou ultrapasse 50% do custo da (UT). Obra; Conforme vai ser referido mais à frente, este novo diploma  Mudança de uso permanente de edifícios e divide ainda os edifícios em 4 categorias de risco e define 6 recintos ou as suas partes, que impliquem tipos diferentes de locais de risco. alteração das utilizações dadas aos edifícios ou ao aumento da categoria de risco;  Exploração de todos os edifícios e recintos, 3.1. Utilização-Tipo de Edifícios e Recintos incluindo os que já existem, no que se refere às Considera-se então que a maioria dos edifícios ou recintos medidas de autoprotecção e de organização de foram classificados em 12 utilizações tipo, apresentadas no segurança. Rolando Costa seguinte quadro:
    • Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios 3 PáginaTipo Utilização Exemplos de Edifícios Condomínios fechados para habitação Tipo I Habitacionais Moradias isoladas, geminadas ou em banda Prédios de habitação Garagens para recolha de veículos Tipo II Estacionamentos Parques de estacionamento Silos auto, abertos ou fechados, públicos ou privados Conservatórias do registo civil, comercial, predial Tipo III Administativos Balções de atendimento e centros de atendimento Escritórios e empresas e outras entidades públicas ou privadas Centros de formação profissional e de tempos livres Tipo IV Escolares Estabelecimentos de ensino privados e públicos Jardins-de-infância Centros de apoio a idosos e centros de dia e de apoio a deficientes Tipo V Hospitais e Lares de Idosos Centros de saúde e clínicas privadas ou públicas Hospitais privados e públicos Casinos Tipo VI Espectáculos e reuniões públicas Discotecas e estúdios de gravação Teatros BaresTipo VII Hoteleiros e Restauração Hoteis Restaurantes Centros comerciaisTipo VIII Comerciais e Gares de Transporte Lojas Hipermercados Estádios Tipo IX Desportivos e lazer Ginásios e Health club Pavilhoes gimno-desportivos Galerias de arte Tipo X Museus e galerias de arte Museus Oceanários Arquivos Tipo XI Bibliotecas e arquivos Bibliotecas Cinematecas Armazéns Estabelecimentos industriaisTipo XII Industriais oficinas e armazéns Hangares (costrução, reparação de aeronaves) Oficinas de reparação e manutenção Rolando Costa
    • Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios 4 PáginaComo é de esperar nos edifícios, e atendendo ao seu uso, Para se entender melhor quais os facotres que influenciampodem ser utilizadas utilizações tipo mistas. Quando isto a determinação da categoria de risco, podemos utilizar aacontece devem ser respeitadas as condições técnicas tabela abaixo apresentada. A título de exemplo, para agerais específicas para cada utilização tipo. utilização tipo XII – industrias, oficinas e armazéns, os factores a considerar são a área coberta ou ar livre, o número de pisos abaixo do plano de referência e a3.2. Utilização-Tipo de Edifícios e Recintos densidade de carga de incêndio.Este regulamento classifica os edifícios em categorias de Utilização Tipo I II III IV V VI VII VIII IX X XI XIIrisco. A 1ª Categoria de Risco refere-se aos edifícios commais baixo risco e a 4ª Categoria, aos edifícios com risco Altura x x x x x x x x x x Xmais elevado. Em função do nível de risco de cada edifício, Área Bruta xassim vão ser mais ou menos exigentes as medidas de Saídas diresctas aosegurança (autoprotecção). exterior – locais D, E x x xOs factores de risco que condicionam esta classificação Coberto/ar livre x x x xvariam de utilização tipo para utilização tipo (UT). Em Efectivo Total x x x x x x x x xresumo, esses factores são: Efectivo Locais D, E x x x  Altura da UT; Nºpisos abaixo do x x x x x x X  Número de pisos ocupados pela UT abaixo do nível plano de referência de referência; Carga de incêndio x  UT inserida em edifícios ou ao ar livre; Densidade de carga de incêndio x  Área bruta ocupada pela UT; Para a determinação da densidade de carga de incêndio é  Efecivo da UT (total e em locais D ou E, em edifícios necessário a consulta do Despacho n.º 2074/2009 de 15 ou ar livre); de janeiro de 2009, conforme o previsto no n.º4 do artigo  Locais de risco D ou E com saídas independentes 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro – directas ao exterior, no plano de referência; Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.  Carga de incêndio modificada; Depois, em função da indormação do quadro seguinte é  Densidade de carga de incêndio modificada (em verificada a categoria de risco a que corresponde o nosso edifícios ou ar livre). edifício. Categorias de risco da utilização-tipo XII “Industrias, oficinas e armazéns” Critérios referentes à utilização-tipo XII Integradas em edifícios Ao ar livre Categoria Número de pisos Carga de incêndio ocupados pela UT XII Carga de incêndio modificada da UT XII abaixo do nível de modificada da UT XII referência 1ª (*) ≤500 MJ/m2 0 (*) ≤1 000 MJ/m2 2ª (*) ≤5 000 MJ/m2 ≤1 (*) ≤10 000 MJ/m2 3ª (*) ≤15 000 MJ/m2 ≤1 (*) ≤30 000 MJ/m2 4ª (*) ≤15 000 MJ/m2 >1 (*) >30 000 MJ/m2 (*) Nas utilizações-tipo XII, destinadas exclusivamente a armazém, os limites máximos de carga de incêndio modificados devem ser 10 vezes superiores aos indicados neste quadro. 3.3. Locais de risco O novo regulamento define os locais de risco A (local de baixo risco) ao F (loca de risco elevado). A definição de cada um dos locais de risco tem por base os seguintes parâmetros: Rolando Costa
    • Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios 5 PáginaLOCAL DE RISCO “A” – local que não apresenta riscosespeciais, no qual se verifiquem simultaneamente asseguintes condições:  O efectivo total não exceda 100 pessoas;  O Efectivo de público não exceda 50 pessoas;  Mais de 90% dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de percepção e reacção a um alarme;  As actividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos quecontém não envolveam riscos agravados de incêndio.LOCAL DE RISCO “B” – local acessivel a público ou aopessoal afecto ao estabelecimento, com um efectivo totalsuperior a 100 pessoas ou um efectivo de público superiora 50 pessoas, no qual se verifiquem simultaneamente asseguintes condições:  Mais de 90% dos ocupantes são se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de percepção e reacção a um alarme;  As actividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam riscos agravados de incêndio.LOCAL DE RISCO “C” – local que apresenta riscosagravados de eclosão e de desenvolvimento de incêndiodevido, quer às actividades nele desenvolvidas, quer àscaracterísticas os produtos, materiais ou equipamentosnele existentes, designadamente à carga de incêndio.LOCAL DE RISCO “D” – local de um estabelecimento compermanência de pessoas acamadas ou destinado a recebercrianças com edade não superior a 3 anos ou pessoaslimitadas na mobilidade ou nas capacidades de percepção ereacção a um alarme.LOCAL DE RISCO “E” – local de um estabelecimentodestinado a dormida, em que as pessoas não apresentemlimitações indicadas nos locais de risco D.LOCAL DE RISCO “F” – Local que possua meios de sistemasessenciais à continuidade de actividades sociais relevantes,nomeadamente os centros nevrálgicos de comunicação econtrolo. 4. Medidas de Auto-protecção As medidas de autoprotecção e a gestão da segurança contra incêndios aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incêncios aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do Rolando Costa regulamento.
    • Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios 6 PáginaDas medidas de autoprotecção fazem parte:  Medidas preventivas, que devem ser concretizadas em forma de procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, consoante a categoria de risco;  Medidas de intervenção em caso de incêndio, que devem ser concretizadas em forma de procedimentos de emergência ou plano de emergência interno, conforme a categoria de risco;  Registos de Segurança, onde deem constar os relatórios de vistorias e inspecção, relatórios e manutenção e ocorrência relacionadas com a A implementação das medidas de autoprotecção, como já segurança contra incêndios; foi referenciado anteriormente, são efectuadas em função  Formação em Segurança contra incêndios da categoria de risco correspondente – a considerar no quandro explicativo:  Realização de Simulacros. Medidas de Autoprotecção Procedimentos Procedimentos Formação em de prevenção sensibilização emergência emergência Registos de em caso de Segurança Prevenção Acções de Plano de Plano de em SCIE UT Categoria de Risco SCIE 3.ª (apenas para espaços comuns) ● ● ● ●● ● I 4.ª (apenas para espaços comuns) ● ● ●● ● 1.ª ● ● II 2.ª ● ● ● ● 3.ª e 4.ª ● ● ●III, VI, VII, 1.ª ● ● IX, X, XI, 2.ª ● ● ● e XII 3.ª e 4.ª ● ● ● 1.ª (sem locais de risco D e E) ● ● IV, V e VII 1ª (com locais de risco D) e 2.ª sem locais de risco D ou E ● ● ● 2.ª (com locais de Risco D ou E) . 3.ª e 4-ª ● ● ●Por exemplo, um edifício com uma utilização-tipo XII –Indústrias, Oficinas ou Armazéns, que seja de 3ª categoriade risco tem que apresentar as seguintes medidas deautoprotecção.  Plano de prevenção;  Plano de emergência; 5. Planos de Segurança  Formação em Segurança contra incêndios; O Regulamento Técnico de Seguranºa Contra Incêndio em Edifício aprovado pela Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro, define no artigo 10.º - Medidas de autoprotecção, que Plano de Segurança é um “conjunto de medidas de autoprotecção (organização e procedimentos) tendentes a evitar a ocorrência de incêndios e a limitar as suas consequências. É composto por um plano de prevenção, um plano de emergência e os registos de segurança”. Rolando Costa
    • Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios 7 PáginaAtendendo às necessidades definidas em função da  Execução da alerta;caracterização do nível de risco de cada UT, podemos tervárias tipologias de planos de segurança.  Plano de evacuação;  Registos de segurança  Plano de intervenção interna; Plano de Segurança – tipo I  Procedimentos de Segurança  Apoio à intervenção externa.  Registos de segurança  Procedimentos de Segurança Do plano de emergência faz parte:Plano de Segurança – tipo II  Procedimentos em caso de emergência  Identificação dos riscos e níveis de gravidade;  Registos de segurança  Plano de prevenção  Pontos perigosos e pontos nevrálgicos;Plano de Segurança – tipo III  Procedimentos em caso de emergência  Organização da segurança em situação de  Registos de segurança emergência;Plano de Segurança – tipo IV  Plano de prevenção  Plano de emergência  Entidades a contactar em caso de emergência;  Plano de actuação;Dos registos de segurança fazem parte alguns documentos  Plano de evacuação;como:  Plano de intervenção interna;  Relatórios de vistoria, inspecção e fiscalização;  Prestação de primeiros socorros;  Relatórios de anomalias relacionadas com as instalações técnicas;  Apoio à intervenção externa;  Relatórios de anomalias relacionadas com os  Reposição da normalidade; equipamentos e sistemas de segurança;  Instruções gerais, particulares e especiais;  Relatórios das acções de manutenção efectudas nos equipamentos e sistemas de segurança.  Planta de emergência.Do plano de prevenção fazem parte, entre outros, asseguintes descrições:  Identificação da UT;  Data de entrada em funcionamento da UT;  Identificação do Responsável de Segurança;  Identificação dos Delegados de Segurança;  Plantas à escla 1/100 ou 1/200 contendo o estudo ou projecto de segurança;  Acessibilidade dos meios de socorro aos espaços da UT; 6. Principais Responsabilidades  Acessibilidade dos meios à rede de água de sistemas de incêndio (SI); Segundo o RSCIE  Eficácia dos meios passivos de resistência ao fogo; A Autoridade Nacional de Protecção Civil é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de  Operacionalidade dos meios de evacuação; segurança contra incêndios em edifícios e também  Acessibilidade aos meios de alarme e de credencia entidades para a realização de vistorias e intervenção: inspecções das condições de segurança contra incêndios.  Procedimentos de operação dos equipamentos e No que diz respeito à fiscalização são competentes: sistemas de segurança.  A Autoridade Nacional de Protecção Civil;Os procedimentos em caso de emergência são:  Os Municípios, na sua área territorial, quando em  Plano de actuação; causa UT da 1ª categoria de risco; Rolando Costa  A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
    • Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios 8 PáginaNo execercício das acções de fiscalizaçãp pode sersolicidada a colaboração das autoridades administrativas epoliciais para impor o cumprimento de normas edeterminações que por razões de segurança devam terexecução imediata no âmbito de actos de gestão pública.Responsável de SegurançaO responsável de Segurança é a pessoa individual oucolectiva a quem cabe a manutenção das condições desegurança contra risco de incêndio aprovadas e a execuçãodas medidas de autoprotecção aplicáveis aos edifícios ourecintos.Esta qualidade é atribuida em função da utilização-tipo eocupação, nos termos do quadro seguinte: Responsável de Segurança UT Ocupação (RS) Proprietário ou administração I Espaços comuns do condomínio Entidade exploradora da Cada utilização-tipo utilização-tipoII a XII Espaços comuns a Administação do edifício varias utilizações-tipo 7. Principais Aspectos da Entrada em Vigor do Regulamento O regulamento entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009. Assim, todos os projectos de edifícios e recintos, cujo licenciamento ou comunicação prévia tenha sido requerida depois dessa data, são apreciados e decididos de acordo com o previsto neste diploma legal- No que diz respeito à apreciação das medidas de autoprotecção a implementar de acordo com o regulamento técnico, o processo é enviado à ANPC, por via electrónica, nos seguintes prazos: Fontes:  Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, nocaso de obras de construção nova, de alteração,  Decreto-lei 220/2008 de 12 de Novembro - ampliação ou mudança de uso; Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;  No prazo máximo de um ano, após a data de  Portaria n.º1532/2008 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento Técnico de Seguança entrada em vigor do presente decreto-lei, para o Rolando Costa Contra Incêndios em Edifícios. caso de edifícios e recontos existentes àquela data.
    • Rolando CostaTécnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho Av. Lourosa nº 479 3ºV 4535-012 Lourosa Tel. (+351) 914 183 727 costarolando@gmail.com