Jornal digital 4574 qua 24-12-14

www.grupocorreiodosul.com.br
ANO XXIV EDIÇÃO Nº 4.575QUARTA-FEIRA, 24 A DOMINGO, 28 DE DEZEMBRO DE 2014
R$ 2,00
Grupo
25º 20º
Sol com muitas nuvens
durante o dia e períodos de
céu nublado. Noite com
muitas nuvens.
Previsão para hoje Extremo Sul Catarinense
Frota municipal
recebe 12 veículos
Sombrio
Página
3
17Página13Página
Adutoraestourae
provocadestruiçãoemrua
Traﬁcanteépresocom
quase3kgdemaconha
GeralPolícia
SustoArroio do Silva
Pagina 11
Turvo
Bombeiros atacam
de Papai Noel e
alegram famílias
CONSULTÓRIO MÉDICO
(48) 3533-4085/96219430
Rua: Teodoro Rodrigues de Oliveira, 603, Centro-Sombrio
Atendemos vários convênios e particular.
Ligue e agende sua consulta:
Agora mais moderna e com muitas novidades
Dispomos de Ginecologista/Obstetra,
Ultrassonografista, Pediatra e Nutricionista
Uma grande novidade é o grupo de gestantes, onde as futuras mamães
dispõem de encontros semanais com obstetra, pediatra, nutricionista e psicóloga.
Amigo Leitor
O Correio do Sul faz uma pequena
pausa e deixa de circular nesta
quinta e sexta-feira.
Feliz Natal!

Política
Jarbas Vieira
CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
24 de dezembro de 2014
jarbas@grupocorreiodosul.com.br
(48) 9966.5326
CHARGEPor:CAZO
“O voto é uma das coisas mais bonitas da
democracia, poucas coisas são tão pessoais como
o voto, que tem o mesmo peso para todo mundo e
garante a expressão da vontade popular”.
Ele disse:
‘
‘Governador Raimundo Colombo (PSD) em
discurso após a diplomação.
Nelson investe na aquisição de terrenos!
A
prefeitura de Santa
Rosa do Sul conse-
guiu ampliar de pou-
co mais de R$ 500 mil para R$
1 milhão os recursos captados
através do programa Badesc
Juro Zero do Governo do Estado.
Nesta modalidade os Municípios
pagam apenas o empréstimo do
valor contratado, enquanto que o
Governo do Estado se responsa-
biliza pelo pagamento dos juros.
De acordo com o prefeito Nelson
Cardoso (PSD), 90% deste mon-
tante será aplicado na aquisição
de áreas públicas e o restante
Se os prefeitos da região conseguem
sucesso em suas administrações, muito
se deve aos profissionais que se dedicam
durante suas gestões. Um dos bons profis-
sionaisdaregiãoéocontadorLeandroGo-
mes, que atuava na prefeitura de Sombrio
e hoje está prestando serviços a prefeitura
deLauroMuller,entreoutrasassessoriasna
região da Amrec. Recentemente as contas
da prefeitura de Lauro Muller tiveram pa-
recerpelaaprovaçãoemitidopeloTribunal
de Contas. Aliás, para os profissionais que
aindabuscamumrumoparasuascarreiras,
especializar-se em gestão pública pode
ser uma boa alternativa. Vez por outra os
prefeitosreclamamdafaltadeprofissionais
competentes em determinadas áreas.
Beto Coan segue firme no PDT!
(48) 3522-3777
em pavimentação num destes
locais. Ele avalia que a falta de
terrenos de posse do Município
é um dos grandes problemas de
Santa Rosa do Sul, que precisa
ser enfrentado. Das três áreas
públicas que serão adquiridas o
processo mais adiantado é o do
futuro parque municipal de even-
tos, próximo da lagoa, adquirido
por R$ 350 mil. Outros R$ 200
mil serão aplicados na compra de
um terreno para a construção da
nova Escola de Educação Básica
João do Santos Areão. O terreno
da atual escola ficará para a mu- nicipalidade, inclusive o ginásio de esportes. Além disso, Nelson
pretende adquirir uma área cen-
tral para a construção de uma
praça pública. Hoje, a população
faz uso do espaço pertencente
à igreja católica. “Precisamos
pensar no futuro. Em breve não
haverá mais espaços disponíveis
no centro para uma praça, onde
a população possa descansar, fa-
zer exercícios ou, simplesmente,
descansar. Estamos avaliando
alguns locais e espero que os
proprietários se sensibilizem da
importância deste projeto para
a qualidade de vida da popula-
ção”, comenta.
Profissionais se destacam
Candidatoadeputadofederalnaúltimaeleição,o
empresárioBetoCoanprestigiouacerimôniadediplo-
mação do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT),
comquemfezdobradinhanaregião.Apresençaeafoto
aoladodeRodrigoafastamqualquerespeculaçãode
suasaídadoPDT.Betoestáfocadonaformataçãode
um projeto para a eleição municipal de Araranguá
e conta com o apoio do deputado nesta construção!
www.vitaanalise.lablaudo.com.br
DESEJAMOS AOS AMIGOS E
CLIENTES UM FELIZ NATAL E UM
ANO NOVO COM MUITAS
CONSTRUÇÕES E REALIZAÇÕES.

um Fiat Uno. O Samae
ganhou uma Strada, que
se junta a Ford Courier,
adquirida em 2013.
A Secretaria Munici-
pal de Saúde foi a mais
presenteada nesta etapa.
São duas Ducato, cami-
nhonetes para transpor-
tar passageiros. Três Do-
blôs, duas também para
uso no transporte de pa-
cientes fora de domicílio,
e uma para a Vigilância
Sanitária, além de um
Uno para uso administra-
tivo da secretaria.
Esse foi o segundo
desfile realizado em 2014.
O primeiro, em setembro,
apresentou os primeiros
18 veículos adquiridos
pelo Governo Municipal
desde o início do mandato
do prefeito Zênio Cardo-
so.Ao todo, são 30 novos
veículos.
Geral 3CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
Da redação
Com asfalto e
sem terceirização
> SOMBRIO
AprefeituradeSom-
brioentregouàco-
munidade na tarde de
ontem, um presente de
Natal: 12 novos veículos
para as Secretarias de
Educação, Saúde, Agri-
cultura e para o Samae.
Os veículos chegam
para substituir outros
velhos, que geram des-
pesas em excesso com
manutenção, causando
prejuízo aos cofres públi-
cos e ao serviço prestado
ao cidadão. “O município
terá uma transformação
em todos os setores a
partir de agora e nossa
frota também merecia
uma troca. Nestes dois
anos já fizemos boas aqui-
sições, temos um maqui-
Prefeitura desfila a nova frotaTrês secretarias e o Samae foram beneficiados com
aquisição de 12 veículos, entregues pelo Papai Noel
depois de carreata percorrer vários bairros da cidade
Investimento
nário novo a disposição
e agora estamos substi-
tuindo os veículos destas
secretarias. O objetivo
é sempre de chegar na
ponta onde está o cida-
dão, lhe proporcionando
resolutividade, atenção e
conforto”, disse o prefeito
Zênio Cardoso, que rece-
beu os veículos de forma
simbólica do Papai Noel
da CDL.
Todos os veículos são
da marca Fiat. A Se-
cretaria de Agricultura
recebeu uma Strada e um
Uno, este para uso do mé-
dico veterinário no aten-
dimento aos agricultores
familiares. A Educação
recebeu mais um ônibus
escolar com 26 lugares,
chegando a quatro o nú-
mero de veículos novos
na frota de transporte
de alunos. Uma Doblô e
> ARARANGUÁ
Na tarde desta terça-
-feira, em sessão extra-
ordinária, vereadores de
Araranguá aprovaram
alguns projetos referentes
à doação de imóveis à co-
munidade.Opresidenteda
Câmara, Ozair da Silva, o
Banha,explicoumaissobre
três propostas semelhan-
tes. “O projeto consiste na
doação do terreno a quem
reside em área pública”.
Os projetos autori-
zam o prefeito a doar um
terreno no bairro Coloni-
nha,comáreade1.468,50
metros quadrados; outro
situado no Alto Feliz, com
área de 1.267, 19 metros
quadrados e um terceiro
na localidade de Morro
Agudo, comáreade1.142,
18 metros quadrados.
A justificativa é que
o Governo Federal tem
criado programas de aces-
so a moradia, no entan-
to, tem esbarrado no alto
custo da terra, seja pelo
valor da implantação da
infraestrutura, seja pelas
dimensões exigidas. A lei
colocaapossibilidadedese
aumentar a renda habita-
cional, em área já consolida-
da, beneficiando-se de toda a
infraestruturaexistente,que
muitas vezes é subutilizada.
Na mesma sessão, os
vereadores aprovaram o re-
querimentodovereadorKila
Ghellere sobre o adiamento
da votação do projeto de lei
complementar do Executivo,
que dispõe sobre o siste-
ma tributário municipal. A
votação da proposta está
adiada em sete dias. Banha
defendeu a lei. “Aqueles que
pagarem em dia o IPTU de
2014,alémdodescontodecor-
rente do pagamento à vista,
terão mais 10% de desconto.
Este projeto beneficia o bom
pagador” declarou. A propo-
sição busca a consonância de
todo o ordenamento tribu-
tário municipal vigente em
especial o Código Tributário
Municipal.A implantação do
novo sistema deverá dimi-
nuir a evasão dos tributos.
Algumasemendasaoprojeto
foram aprovadas.
Por fim, foi aprovado o
projeto de lei ordinária que
dispõe sobre a suplementa-
ção no orçamento do Poder
Legislativo Municipal. “A
propostaserveparaautorizar
a cobertura de alguns gastos
Câmaraaprovadoações
ecréditoparaasfaltarruas
Sessão de ontem encerrou trabalhos da Câmara
Zênio e vice Daminelli recebem chaves dos veículos das mãos do Papai Noel
e cumprir o compromisso
com os funcionários públi-
cos”, explicou o presidente
da Casa. O Executivo foi
autorizado a suplementar
o orçamento da Câmara
no valor total de R$ 37 mil.
A proposta visa atender
as despesas de pessoal e
encargos.
Aprefeiturafoiautori-
zada a contratar operação
de crédito com a Caixa
Econômica Federal até
o valor de R$ 3 milhões
no âmbito do PAC 2 –
segunda etapa da pavi-
mentação e qualificação
de vias públicas. As ruas
contempladas serão: Sil-
vio José da Rocha (Vila
São José) pavimentação
de 672, 80 metros; Go-
vernador Celso Ramos
(Coloninha)pavimentação
de 750 metros; avenida.
Lorena Luz Kretschemer
(Coloninha), pavimenta-
ção de 582, 20 metros, e
rua Girassol (Jardim das
Avenidas) pavimentação
de 400 metros.
Já a pretensão da ad-
ministração municipal de
contratar uma empresa
para fazer a coleta de
lixo vai ter que esperar.
A sessão extraordinária
de ontem contou com a
presença expressiva de
trabalhadores ligados à
coleta de lixo, mas a vota-
ção do projeto foi adiada a
pedido do vereador Lulu
Paulino.

variedade de brinquedos,
dentro de um ambiente
apropriado.
O vice-presidente da
Credija, Donato Sempre-
bom, afirmou que a coope-
rativa tem desenvolvido
um trabalho social em
toda a região e enalteceu
o trabalho prestado pela
Casa-Lar. “Estamos feli-
zes em ter firmado essa
parceria, pois sabemos do
grande serviço que a enti-
dade realiza”, disse.
Para o diretor admi-
nistrativo da Casa-Lar,
João Izé Rosa, a implanta-
çãodabrinquedotecaéum
complemento na área da
educação. “Em 20 anos de
Casa-Lar mais de três mil
crianças e adolescentes
passaram pela entidade,
e temos certeza que a
maioria teve a vida trans-
formada para melhor. E
isso só é possível devido as
parcerias, doações e con-
tribuiçõesquerecebemos”,
argumentou.
O presidente da Ca-
sa-Lar, Edevaldo Nagel,
também agradeceu a par-
ceriacomoSicoob.“Somos
gratos e esperamos que
essa ação do Sicoob incen-
tive outras empresas a
nos ajudarem. Um gesto
podemudaravidadeuma
criança”, finalizou.
Geral4 CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
Diretorias da Casa-Lar e da Credija se reúnem na brinquedoteca inaugurada
Rafael Andrade
Da redação
Casa-Larabre‘CantinhodaAlegria’Parceria com Sicoob Credija possibilitou reforma de espaço que servirá como brinquedoteca para as crianças atendidas na instituição
Aprender brincando
> ARARANGUÁ
Àtarde desta terça-
-feira foi especial
para as crianças da As-
sociação Irmã Carmen
(Casa-Lar), que recebe-
ram por meio de uma
parceria com o Sicoob
Credija uma brinquedote-
ca, denominada Cantinho
da Alegria.
A sala passou por
uma reforma geral, rece-
bendo pintura colorida e
ventilação. “Abrinquedo-
teca será utilizada pelas
crianças e adolescentes
das Casas-Lares, em tur-
mas de acordo com a faixa
etária, nos turnos manhã
e tarde”, explica a coorde-
nadora Evanir Bonfanti,
a Nika. Ela salienta que
a brinquedoteca é um
espaço preparado para
estimular a criança a
brincar, possibilitando
o acesso a uma grande
Mamãe Noel distribui balas e alegra crianças
> SOMBRIO
O Natal também
bateu a porta de cerca
de 100 crianças e idosos
moradores do bairro Boa
Esperança, em Som-
brio. A quarta edição do
Criança Mais Feliz, or-
ganizada por moradores
e comerciantes volun-
tários da comunidade
promoveu a alegria e o
espírito natalino de uma
forma mais contagiante.
A idealizadora da
festa, a técnica de enfer-
magem Dirliane Colares
Pereira, que tem dois
filhos, estava a caráter
- de Mamãe Noel - para
receber os pequenos.
“Além de prepararmos
algo que possa integrar
as crianças, nosso even-
to também é voltado
aos idosos, que se unem
em volta dos brinque-
dos e curtem os doces
e balas. É muito grati-
ficante você observar o
> ARROIO DO SILVA
Balneário Arroio
do Silva comemora 19
anos de emancipação
político-administrativa
no dia 29 de dezembro.
A partir das 21h, o ani-
versário será celebrado
com a inauguração da
Praça Central, home-
nagens e show com a
banda Nenhum de Nós.
Evento reúne mais de 100 crianças
Arroio comemora aniversário
resultado de um trabalho
social. Sou apaixonada
por isso, principalmente
quando ocorre no bairro
onde moro. Conheço pra-
ticamente todos aqui e o
respaldo e carinhoqueeles
têmcomigoecomosparcei-
ros desta iniciativa é muito
gratificante”, comemora
Dirliane.
Neste ano, a técnica de
enfermagem contou com o
apoio dos proprietários do
Mercado Sílvia, que cedeu
o estacionamento do ponto
Neste ano, quem re-
cebe o título de Amigo do
Arroio é Marlene Laurin-
do Campos, proprietária
do restaurante Hug’s.
Moradora do município
há pelo menos 27 anos,
dona Marlene tem mui-
tas histórias para contar.
Ainda na ativa, continua
trabalhando no restau-
rante, que tem quatro dé-
cadas, junto com os filhos.
comercialparareceberas
estruturasdafesta.Cama
Elástica e escorregador
inflável foram alguns dos
brinquedos colocados à
disposição da criançada.
“Estetipodeatoaproxima
a comunidade. Também
serve de incentivo a paz
e a união”, sublinha a
proprietária do merca-
do, Sílvia de Quadros
Patrício, que tem três
filhos.“Estouprontapara
opróximoano”,antecipaa
comerciante.
“Começamos com uma
sala no antigo Paulista.
Na época eu morava em
Araranguá”, conta.
A empresária se
disse surpresa com a
homenagem. “Fiquei
nervosa quando recebi
o convite. Não gosto
de aparecer, sou uma
pessoa simples, tímida,
mas fiquei muito feliz”,
destacou.

Política
Rolando Christian Coelho
Quarta-feira,
C
omposição do primeiro escalão
do governo de Raimundo Co-
lombo (PSD) deixou mais do
que evidenciado que o PMDB
ligadoaovice-governadorEduardoPinhoMo-
reira não é o que tem franco acesso ao Palácio
Santa Catarina. A geografia e o histórico das
nomeações para o primeiro escalão mostram
nitidamentequequemcontinuamandandono
PMDB estadual é o senador Luiz Henrique da
Silveira,comaconivênciadotambémsenador
Casildo Maldaner.
Esta situação põe em risco eminente o
PMDBdoSuldoEstado.Équenacondiçãode
vice-governadorreeleito,EduardoMoreiranão
tem como postular um terceiro mandato para
o mesmo espaço. Tampouco terá força para
impor uma candidatura na cabeça de chapa,
já que o PMDB está evidentemente dominado
porforçaspolíticasdoNorteeOestedoEstado.
É lógico que a puxada de tapete que Mo-
reira levou, não conseguindo emplacar seus
nomes em cargos relevantes do governo, tem
a ver com 2018. O próprio PMDB não quer
que ele tenha fôlego para chegar na próxima
PMDB do Sul sob risco eminente
eleição ditando ordens ao partido. Por conta
disto não conseguiu emplacar a Secretaria
da Infraestrutura e ainda teve rebaixada de
relevância do cargo que Paulo Meller ocupará
napróximagestãodeColombo.Comoprêmio
de consolação restou a indicação de Acélio
Casagrande para a Secretaria da Articulação
Nacional, que até o mês passado tinha tudo
paraserextintanareformaadministrativaque
o governador deverá mandar para a Assem-
bleia Legislativa no início do ano.
Talvez o único prêmio de consolação para
Moreira seja o fato do PMDB também ter se
preocupadoemcortarasasasdosenadoreleito
Dário Berger, que não emplacou praticamente
nada na composição do novo governo.
PorenquantoestábemclaroqueColombo
pretende cumprir com seu acordo e apoiar
alguém do PMDB como candidato ao governo
daqui a quatro anos. Isto fica evidenciado pela
formacomoeletemtratadoseuprópriopartido,
nãodandoespaçoaliderançascomoodeputado
federalJoãoRodrigueseoestadualGelsonMeri-
sio,doiscampeõesdevotosnopleitodesteano,
econfessospostulantesamajoritáriaem2018.
Mea Culpa
Passado o afã das eleições estaduais,
PP catarinense, pelo menos nos corredores
do partido, diz não ter dúvida de quem
pôs tudo a perder: a culpa foi da própria
cúpula progressista. O responsável maior
teria sido o deputado estadual Joares Pon-
ticelli, que até o último minuto trabalhou
pela aproximação com o PSD e PMDB,
mesmo quando os fatos depunham em
contrário. O fato não é novidade, só que
agora o PP começa a dar o nome aos bois
internamente, com o nítido propósito de
isolar Ponticelli dos processos decisórios
do partido. Não precisa nem dizer que a
turma de Esperidião Amin (PP) é que está
só esperando para sepultar o deputado.
Saída diplomática
Com o impasse dentro do PMDB pela
indicação do futuro secretário de Infraes-
trutura, Raimundo Colombo optou pela
permanência de João Carlos Ecker (PMDB)
napasta.Comistoaexpectativadodeputado
Edinho Bez (PMDB) de ocupar a secretaria
se frustrou. De todo modo Edinho parece
mais que garantido durante este mandato
na Câmara dos Deputados, mesmo na
condição de primeiro suplente. Enquanto
o deputado federal João Paulo Kleinubing
(PSD)permanecernaSecretariadaSaúde,a
vagadeEdinhoestáconsolidada.Éprovável
também que em 2016 um dos deputados
federais de sua coligação dispute e ganhe
uma prefeitura, sacramentando Edinho
como titular no Congresso Nacional pelos
dois anos restantes.
DIVERSÃOELAZERGARANTIDOS
QUARTA,SÁBADOEDOMINGO
BR101-KM413-ARARANGUÁ
Lojistas e Sermog
discutem rotativo
Afinando
> ARARANGUÁ
OpresidentedaCDL
Araranguá Clézio
Manoel Motta, e a presi-
dente do Sindilojas Jadna
Zenilda Farias receberam
esta semana o diretor da
Sermog - empresa respon-
sável pelo estacionamento
rotativo, Francisco deAssis
para falar sobre ajustes
necessários ao serviço.
"Nesses dois meses de
trabalho identificamos al-
guns problemas que pre-
cisam de atenção, mas é
de comum acordo entre
prefeitura e CDL que o
rotativo veio para ficar. É
um sistema positivo, não
apenas para o comércio,
mas para a cidade”, avalia
Francisco.
Uma das principais
reclamações é quanto ao
número de monitoras por
perímetrodevagas.Mesmo
o contrato exigindo 20 e a
empresa disponibilizando
23, com um número que
chega a 30 neste fim de
ano, são muitas as queixas.
"Pedimos que o usuário
compre com antecedência
seus cartões. Isso vai evitar
transtornoediminuirácon-
sideravelmenteasreclama-
ções", diz o representante
da Sermog.
Os cartões ou blocos
podem ser adquiridos dire-
tamente com as monitoras
ou nos pontos de vendas,
espalhados atualmente
em mais de 50 lojas de
Araranguá."Trabalharcom
material humano é deli-
cado. Exige um tempo de
adaptação. A Sermog está
empenhadaemoferecerum
atendimento de qualidade
e nós estamos empenhados
em auxiliar no que for pre-
ciso", afirma Clézio.
Da redação
CDL e Sindilojas têm encontro com diretor da empresa
que administra serviço que vem gerando vaga e queixas
Clézio (direita) conversa com representante da empresa sobre estacionamento
Processo
Candidato a deputado estadual este
ano pelo PR de Araranguá, empresário
Eder Matos diz que pretende acionar judi-
cialmente os responsáveis pela divulgação
de que ele estaria distribuindo vales de
combustível em um posto de abastecimen-
to em Passo de Torres durante o período
eleitoral. Em uma operação conjunta entre
a Promotoria da Comarca de Sombrio, com
asPolíciasCivileMilitar,foramapreendidos
vales de R$ 30,00, R$ 20,00 e R$ 15,00,
que teriam sido emitidos pelo candidato.
De acordo com Eder, o combustível se
destinava a sua estrutura de campanha e
estaria contabilizado. “Tenho a nota fiscal
de tudo”, comenta.
Miscelânea
Virou e mexeu e o governador Rai-
mundo Colombo resolveu acertar também
a vida da segunda suplente de federal de
sua coligação. Ângela Albino (PC do B) irá
ocupar a Secretaria do Trabalho e Assistên-
cia Social. Esta é a segunda vez que alguém
ligado ao PC do B ocupa um cargo de
primeiro escalão no governo catarinense.
A primeira foi com João Ghizoni, que foi
presidente da Fesporte no primeiro gover-
no de Luiz Henrique da Silveira. De todo
modo não deixa de ser curioso o fato de
uma comunista ocupar um cargo de tama-
nha relevância no governo de um político
explicitamente liberal como é Raimundo
Colombo. É mais ou menos como se Aécio
Neves (PSDB) fosse presidente e tivesse
Lula da Silva (PT) como seu ministro.
> ARARANGUÁ
Àsreclamaçõesemrela-
çãoaoatrasodossalários,os
funcionáriosdoHospitalRe-
gionaldeAraranguájuntam
agora a queixa pela falta de
pagamentodasegundapar-
cela do 13º, que até ontem
HospitalRegionalaindadeve13º
não havia sido quitada.
O problema para man-
terafolhadepagamentoem
diacomeçouhácercadetrês
meses,quandoogovernodo
estado deixou de repassar
os R$ 3,5 milhões devidos
a SPDM, instituição que
administra o hospital.
O Sindicato da Saúde
deve realizar hoje uma
assembleia com os traba-
lhadores para discutir e
situação.Umadasmedidas
pode ser o ingresso na jus-
tiçacontraaadministração
do HRA, já que por lei a
segunda parcela do 13º
deve ser paga até 20 de
dezembro.

Fundado em 5 de Junho de 1990 - Dia Mundial do Meio Ambiente
Jornalista Rolando Christian Sant’ Helena Coelho - Fundador Jornal Correio do Sul
Publicações legais:
Tomaz Fonseca Selau
l48l 9985.8573
tomaz@grupocorreiodosul.com.br
Financeiro
Joice Ramos
l48l 8802.5883
financeiro@grupocorreiodosul.com.br
Comercial:
Igor Borges
l48l 9968.6084
comercial@grupocorreiodosul.com.br
Diretor Geral
Jabson Muller
l48l 9955.5313
jabsonmuller@grupocorreiodosul.com.br
Diagramação/Arte:
Cristian Mello
l48l 3533-0870
correiodosul@grupocorreiodosul.com.br
Sul Gráfica
Junior Muller
l48l 9931.4716
sulgrafica@grupocorreiodosul.com.br
Redação:
Marivânia Farias
l48l 9995.9290
editor@grupocorreiodosul.com.br
Política:
Jarbas Vieira
l48l 9966.5326
jarbas@grupocorreiodosul.com.br
Radio 93FM
Cássia Pacheco
l48l 9912.9588
radio93fm@grupocorreiodosul.com.br
Circulação/Assinatura
l48l 3533.0870
assinaturas@grupocorreiodosul.com.br
Rua João José Guimarães,176, Centro - Sombrio/SC - Fone: (48) 3533 0870
Editora: J. R. Pereira - ME CNPJ 17.467.695/0001-19
C.S. Empresa Jornalística LTDA.
Geral6 CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
Ano atípico na Assembleia
N
ormalmente, um ano eleitoral é sempre de calmaria na Assembleia Legislati-
va, o que não aconteceu em 2014. Logo no início do ano, em fevereiro, o então
vice-presidente, deputado Romildo Titon (PMDB), assumiu a presidência
da Casa, ratificando acordo feito com o presidente de 2013, Joares Ponticelli (PP),
de dividir o mandato entre os dois partidos. Nem um mês havia passado quando o
Ministério Público pediu à Justiça o afastamento de Titon do comando da Casa por
suposto envolvimento na Operação Fundo do Poço, que investigou irregularidades
em contratos para construção de poços artesianos em municípios do interior de Santa
Catarina.OfatofezcomqueJoaresPonticelliretornasseàpresidência,agoracomoin-
terino. Titon só reassumiu a cadeira de presidente em outubro, logo após sua reeleição
ao cargo de deputado estadual, com 42.264 votos. E ele comemora o ano legislativo:
“Mesmo com o calendário especial foi possível aprovar uma série de matérias impor-
tantes para o Estado, bem como realizar debates essenciais para a sociedade. Aprova-
mos o projeto que altera o ICMS de municípios, beneficiando as cidades produtoras, o
projetoque unificaolicenciamentoambientalparaobraspúblicas,desburocratizando
o processo, bem como o projeto que cassa a inscrição estadual de empresas que usam
o trabalho análogo ao escravo. Além disso, a Casa tornou-se
a primeira do Brasil a formalizar sua Bancada Feminina. A
Alesc ainda debateu a proibição do uso do amianto e o proje-
to que visa a implantação da identificação biométrica facial
nos estádios. Também criamos a Frente Parlamentar pela
duplicação da BR-280. Por fim resolvemos devolver R$ 30
milhões ao governo do Estado, equivalente ao total de recur-
sos do Legislativo estadual economizado neste ano, recursos
que serão investidos na saúde.”
Renovação Das 40 cadeiras da Assem-
bleia Legislativa, 13 serão renovadas a
partir de 1º de fevereiro de 2015 por par-
lamentares que nunca tiveram mandato
de deputado estadual, ou seja, 32,5%. No
início de dezembro, a Coluna Pelo Esta-
do entrevistou os 13 parlamentares, que
falaram sobre suas principais propostas.
A grande maioria deles ressaltou que
será a Educação e a Saúde. As entrevis-
tas estão em http://goo.gl/nDUlZA e em
http://goo.gl/tYHMp9
CPI 1 Em pleno período eleitoral, quando
ocalendáriodaAssembleiaéreduzidopor
contadacampanha,asatençõesforamvol-
tadas à Comissão Parlamentar de Inquéri-
to (CPI) que investigou a compra de um
prédio pelo Ministério Público (MP-SC)
com dispensa de licitação. O relatório final
dacomissãopediuaanulaçãoimediatado
contrato de compra do prédio, celebrado
com a dispensa de licitação pelo valor de
R$ 123.419.930,00, e a responsabilização
dos agentes envolvidos na transação. O
documento foi encaminhado ao Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP),
Tribunal de Contas (TCE-SC), Secretaria
da Receita Federal, ao Executivo estadual,
à Comissão de Moralidade Pública da Or-
dem dos Advogados do Brasil (OAB) e à
Corregedoria do próprio MP-SC.
CPI 2 A deputada estadual Angela Al-
bino (PCdoB) e o colega Dirceu Dresch
(PT), respectivamente, presidente e re-
lator da CPI das Águas - criada na para
investigar possíveis irregularidades na
municipalização e terceirização dos ser-
viços de água e esgoto em Palhoça -,
também concluíram a investigação no
âmbito do Legislativo, destacando haver
evidências quanto a supostos ilícitos e
malversação de recursos públicos. O caso
passou para o MP-SC e para o TCE-SC.
Feminina A Assembleia Legislativa
catarinense foi a primeira do Brasil a
formalizar uma bancada feminina. Os
deputados aprovaram projeto de reso-
lução que alterou o Regimento Interno
da Casa, possibilitando a organização
da representação feminina. A Bancada
Feminina terá a missão de fortalecer a
participação das mulheres na política,
o enfrentamento de todas as formas de
violência contra a mulher e a igualdade
no mundo do trabalho.
Foi para o TCE O então deputado Dado
Cherem foi eleito pelos seus companhei-
rosàvagaabertanoTribunaldeContasdo
Estado (TCE-SC) após a aposentadoria de
Salomão Ribas Junior. Cherem venceu ou-
tros 30 candidatos e agora é Conselheiro.
Andréa Leonora | Fotos: Agência AL Florian�polis ��Florian�polis �� 24e25Dez14
Experiênciapositiva
Responsável pela presidência da Assembleia em boa
parte do ano, Ponticeli fechou o ano em clima de des-
pedida: “2014 foi um ano vitorioso pela oportunida-
de de disputar pela primeira vez um cargo majoritá-
rio, finalizando os 16 anos de mandato no Parlamento
catarinense. Como candidato a vice-governador, per-
corri o estado com Paulo Bauer. Defendemos a mu-
dança e uma nova forma de gestão do Estado, com
mais eficiência e decisões. Embora não tenhamos che-
gado ao segundo turno, a experiência foi positiva.”
PeloEstado RETROSPECTIVA
2014

Publicidade 7CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
A
Tratowel, con-
cessionária
autorizada da
marca New
Holland de Araranguá e
região, realizou ontem, dia
23/12/2014, a entregas de 9
colheitadeiras novas para
colheita da safra de arroz
2015. Eeventofoirealizado
na revenda e contou com
a presença dos clientes e
familiares. Como estamos
às vésperas do Natal, a
NoBrasilaNewHolland
oferece 3 linhas de colheita-
deiras, sendo as linhas TC,
CSeCR.AlinhaTCjábateu
amarcade50.000máquinas
fabricadas no mundo, sendo
que nenhum outro modelo
ou marca conseguiu chegar
próximo a esse número. A
New Holland é detentora
da mais alta e moderna
tecnologia em colheita, pro-
va disso é que possui hoje o
recorde de colheita, sendo
a CR 10.90 a colheitadeira
que colheu o maior volume
de trigo em um período de
oito horas, onde chegou a
marca de quase 800 Tone-
ladas de trigo colhida. O
recorde anterior era de 120
A Tratowel ofere-
ce Tratores e colheita-
deiras da marca New
Holland, implementos
de diversas marcas e
modelos, assistência
técnicaevendadepeças
para todos os produ-
tos revendidos, linha
de equipamento para
agriculturadeprecisão,
venda de consórcio e
seguros.
TRATOWEL encerra o ano
com a entrega de 9 colheitadeiras
AS COLHEITADEIRAS NEW HOLLAND
A TRATOWEL
Tratowel presenteou os
clientes com Cestas Nata-
linas, e serviu um delicioso
carreteiro no almoço.
Por volta das 14:00h,
quatro das nove colheita-
deiras foram entregues, e
saíram “rodando” da Tra-
towel,sendoconduzidaspor
seus proprietários ate suas
residencias. A equipe da
Tratowelacompanhou,foto-
grafou e prestigiou todos os
momentos destas entregas.
TON de trigo colhidas em
8 horas. As colheitadeiras
de TC5070 e TC5090 são
sinônimos de qualidade e
durabilidade na colheita do
arroz, as máquinas são es-
pecialmente desenvolvidas
para a cultura e possuem
um desempenho incompa-
rável,alémdomelhorcusto
beneficio do mercado.
A fábrica da New
Holland, de Curitiba/PR
onde são fabricados os mo-
delos TC5070 e TC5090,
incentiva ações como estas
de entregas coletivas de
equipamentos, pois valoriza
e aproxima dos clientes da
marca New Holland e da
revenda.
Tratowel Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.
Av Sete de Setembro, nº 605 – Cidade Alta – Araranguá/SC
(48) 3524-1176 www.tratowel.com.br
www.facebook.com/pages/TRATOWEL-Concessionária-New-Holland
Colheitadeiras posicionadas e prontas
para serem entregues aos clientes.
Clientes e funcionários da Tratowel,
comemorando as entregas das colheitadeiras.
Sr. Angelo Donato Bordignon
TC5070 - Meleiro/SC
Sr. José Carlos Fabri e filho
TC5070 - Meleiro/SC
Sr. Ediovani Pagnan e Lueder
TC5070 - Meleiro/SC
Sr. Renato Marcon e filhos
(Sandro, Daniel e Douglas)
TC5090 - Turvo/SC
A 9º colheitadeira será entregue
para Sr. Dirceu Generoso
Matias de Jacinto Machado/SC,
que não pode comparecer no
evento, por motivos pessoais.
Sr. Enio Damiani e filhos, e Felipe Damiani
TC5070 - Nova Veneza/SC
Irmãos Antunes (Silvano e Douglas)
TC5090 - Meleiro/SC
Irmãos: João Luiz, Lauro e
Jose Carlos Pizzoni.
TC5070 - Timbé do Sul/SC
Irmãos: Valmir e Valcionir Alexandre
TC5070 - Forquilhinha/SC.
Transporte de 4 colheitadeiras,
para cidade de Meleiro/SC.

Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão
Cruzadinha
Novelas
Boogie oogie -18h
Alto Astral -19h
Império -21h
L
aura e Caíque decidem não falar para ninguém que vão se
casar. Maria Inês é firme com Manuel e Tina e exige que
os dois parem de brigar. Marcelo estranha quando Úrsula
diz que emprestou o dinheiro para Marieta. Emerson decide
aceitar o convite de Gaby para passar o Natal com Aurélia.
Heitor aparece na noite de Natal e pergunta a Suzana o que
aconteceu com seu pai.
H
omero enfrenta Fernando. Beatriz pede para Sandra passar
o Natal em sua casa. Leonor dá um presente para Elísio.
Madalena convida Zuleica e Gilson para passar o Natal na
mansão. Alessandra conversa com Célia sobre Otávio. Beatriz re-
clamadopresentequeElísioganhoudeLeonor.OtávioeSerginho
compram o mesmo presente para Alessandra.
M
ariaMartamarcaocasamentodeJoãoLucas.Corades-
mente a história que contou para Téo. Salvador volta
para casa e Helena o visita. Robertão consola Maria
Ísis. José Alfredo vende diamantes para Dionísio. Maurílio e
Danielle se beijam. Maria Marta pergunta pela fortuna de José
AlfredoaMerival.AmandaconvidaLeonardoparaocasamento
de João Lucas. Maria Clara sente ciúmes de Cristina. Du conta
para João Lucas que está esperando gêmeos.
Rapidinhas
CORREIO DO SUL Quarta-feira, 24 de dezembro de 2014
Áries 21/03 a 20/0421/03 a 20/0421/03 a 20/04
Véspera de Natal que anuncia um desafio de mudança de
pensamentosementalidade.Éhoradereconheceropoderde
suasideiasepensamentos,ariano.Faseoportunapararepensar
os seus objetivos mais importantes de vida.
Leão 21/07 a 20/0821/07 a 20/0821/07 a 20/08
Sagitário 21/11 a 20/1221/11 a 20/12
Cuidado com a tendência a agir de forma dogmática e
inflexível.Averdadequevaleparavocêpodenãovalerpara
outraspessoas.Ummomentooportunoparaexpressarasua
inteligênciaecapacidadeprofissionaldeumnovomodo.
Gêmeos 21/05 a 20/0621/05 a 20/0621/05 a 20/06
OseuregenteMercúrioestáemcontatocomPlutãoeUra-
no,geminiano.Umafaseoportunapararepensaromodo
comolidacomasfinançaseemoções.Éhoradeperceber
oquefaltaaindaeliminaretransformar.
Libra 21/09 a 20/1021/09 a 20/1021/09 a 20/10
Questões muito significativas envolvendo a família e a
vida doméstica. É importante repensar as suas atitudes
no âmbito privado e emocional. Uma véspera de Natal
em que está ressaltada a sua capacidade de reflexão.
Aquário 21/01 a 18/0221/01 a 18/02
Esseperíodoénecessárioparaosaquarianosrecuperarem
a sua energia. É uma fase que prioriza a interiorização e
o seu desenvolvimento espiritual. Momento em que a
Lua está em seu signo caracterizando a perspectiva mais
intuitivadarealidade.
Touro 21/04 a 20/0521/04 a 20/0521/04 a 20/05
Momento em que pode ter fortes insights e intuições, taurino.
Énecessárioquesedisponhaaaprimorarseusconhecimentos
e atitudes. O poder mental e de realização está ativado neste
momento.
Virgem 21/08a20/0921/08a20/09
Excelente período para você repensar a sua conduta afe-
tiva.Momentooportunoparaexpressarasuacriatividade
de uma forma mais produtiva. É hora de mudar ideias,
cabeçaeatitude.
Capricórnio 21/12 a 20/0121/12 a 20/01
Poderosas ideias e reflexões caracterizam essa véspera
de Natal. O momento é oportuno para refletir ao longo
de2014.Éimportanteperceberaforçadoafetoedesuas
ideiastransformadoras.
Câncer 21/06 a 20/0721/06 a 20/0721/06 a 20/07
Importante mudança de mentalidade em seus relaciona-
mentos e associações. Podem haver temas tabus e contro-
versos que é preciso dialogar. Uma fase muito significativa
para repensar a sua ligação com as pessoas.
Escorpião 21/10 a 20/1121/10 a 20/11
Cuidado com a tendência a pensamentos obsessivos e
controladores.Éimportantequeusepositivamenteopoder
dasuamente.Éhoradedaropiniõesedeestarreceptivoàs
ideiasdeoutraspessoas.
Peixes 19/02 a 20/0319/02 a 20/0319/02 a 20/03
Um dia de reflexões e de celebrações, pisciano. É hora de
estar mais próximo das pessoas e agir de forma empática. É
um período importante para agradecer pelo o que passou,
pisciano.
Horóscopo
Cuidado com a tendência a pensamentos repetitivos e
rígidos, leonino. É hora de ter uma outra mentalidade
sobre trabalho e saúde. Nesta véspera de Natal procure
estarmaispróximodequemvocêama.
Neymar estava pra lá de animado, nesta
terça-feira(23),duranteolançamentodoinstitu-
toquelevaoseunomeemPraiaGrande,litoral
suldeSãoPaulo.
Recebendováriosfamososquepassaram
lá para prestigiar o craque, ele aproveitou para
subiraopalcoaoladodeAnittaedarumapalhi-
nhacomacantora.Semprequepode,Neymar
soltaavozparatodomundover.
O Instituto Projeto Neymar Jr. é uma as-
sociação privada sem fins lucrativos dedicada
àscausassociais.Éumcomplexoeducacional
e esportivo no Jardim Glória, na Praia Grande,
litoralsuldeSãoPaulo,paracriançascarentes
e seus familiares. Todas as atividades serão
ministradasnocomplexosituadonaáreacedida
pelaprefeituradacidadeemumsistemadecon-
cessão de 30 anos, inicialmente, e renováveis
pormais30anos.
O Instituto foi construído com recursos
própriosepatrocíniosprivados.Nasatividades,
serãoutilizadosrecursosadvindosdeincentivos
fiscais de pessoas físicas, jurídicas e também
doações espontâneas para dar à comunidade
oqueNeymarJr.nãopôdeusufruir.
Andressa Urach continua sendo notícia
nos jornais internacionais. Nesta terça-feira
(23),aloiraentrounalistaelaboradapelojornal
norte-americano New York Post como uma
das dez histórias mais bizarras relacionadas a
esportede2014.
Osite dojornalcolocouemsétimolugar
osupostocasoqueelateriatidocomCristiano
Ronaldo e afirmou que a loira “perseguiu o
craqueduranteaCopadoMundo”. Paraquem
não se lembra, Andressa tentou entrar em um
treinamento de Portugal com as credenciais
doMuitoShow,programadaRedeTV!doqual
elaérepórter.

Correio Especial
Igor Borges
igor.borges@grupocorreiodosul.com.br
www.facebook.com/igor.borges
@igormborges
Havan
A inauguração da Havan em Ara-
ranguá levou muita gente a loja, o
que de certo modo acabou prejudi-
cando os lojistas da região, que
ficaram o sábado sem ver o agito que
era esperado por estar perto do Natal.
A dúvida agora é como vai ser o mo-
vimento nas lojas da cidade depois da
inauguração. #grandequestão
Tudo pronto para os veranistas
O QUE VOCÊ ESTÁ PENSANDO
Foto do Dia #fotododiacorreiodosul
Flagra do Papai noel em
Bal. Gaivota antes do tra-
balho arduo da noite de
Natal.. Acho que ele foi
pegar uma onda...
“Que neste natal, a presença da família seja melhor que
todos os presentes por baixo da árvore, que esta reunião
da família seja alimento para muito amor, de alegria em
nossos corações e que o natal seja mais que uma festa, seja
uma renovação de esperança, paz e felicidade. Feliz Natal!!!
Igor Borges
Vendas
Ao que tudo indica, para a
maioria dos lojistas as vendas de
natalnemdepertosecomparamas
passadas. Lojas que antes ficavam
lotadas até tarde estão vazias. Em
reportagem do Jornal Correio do
Sul, foi visto muita gente eco-
nomizando neste natal, seja
porgastosextrasduranteoano,seja
para gastos futuros já planejados.
Fora a inflação. Ao que tudo indica
os presentes serão mais modestos.
Ninguém fica sem presentes.
CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
Pé quente
O prefeito de Sombrio, Zênio Car-
doso, saiu de férias e foi acompanhar
de perto o brasileiro Gabriel Medina, no
Havaí, na briga pelo título mundial. E
foi pé quente!
Lançamento
O Grupo Correio do Sul fez de tudo
para que todos que saíssem de férias
pudessem ficar antenados com o que
está acontecendo na região. Por isso
remodelou todo o seu site, que agora
pode ser facilmente acessado
por todos meios - celular, tablet,
PC e notebook. Se você não lembra
de acessar o site, mas vive nas redes
socias ou fica olhando seu email, pode
deixar que nós também te manteremos
bem informado.#novaera
Prenúncio
Será que este reflexo que o
comércio anda sentido na melhor
época do ano para o setor é sinal
de um ano que será difícil? Vamos
pedir ao papai noel que não seja...
Lugar ao Sol
Houve muitas críticas ao prefeito
por ter ido ao Havaí, algumas dizendo
até que ele tinha tirado licença médica.,
outros dizendo que o município ainda
tem muita coisa a ser feita. De certo é
que muita coisa tem que ser feita, mas
o Zênio antes de ser prefeito era
empresário e bem sucedido. Por
isso tem condições de viajar para o ex-
terior. E como qualquer um tem direito
a férias. Quem sabe assim não surge
inspiração para fazer outras coisas boas
para Sombrio? #nãodaparacriticaratoa

10 CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
24 de dezembro de 2014 Publicidade

Quarta-feira,
Rafael Andrade
Everson se emocionou com caravana que garantiu presentes aos seus filhos
Entrega de cestas básicas, brinquedos e doces
ocorreu ontem e beneficiou famílias mais humildes
Louvável
> TURVO
Se há como agrade-
cer a alguém com
entusiasmo e com o cora-
ção, a família de Antônio
Gentil, o Gaúcho, morador
da comunidade de Morro
Chato, em Turvo, soube
fazê-lo muito bem. Ele,
sua filha Luana Michele
Moraes Rodrigues e o ma-
rido dela Everson Rocha
Scheffer receberam, na
noite de ontem, a equi-
pe do 3º Grupamento dos
Bombeiros e profissionais
doCrasdeTurvodebraços
totalmente abertos. Não
foi para atender nenhuma
ocorrência emergencial,
mas para receber cestas
básicas e brinquedos.
A ação social partiu
dos 25 alunos do curso
avançadodeatendimentoà
Bombeiros fazem
ação beneficente
emergência para formação
debombeiroscomunitários.
Contou com a participação
dos nove bombeiros milita-
res do grupamento e sete
comunitários já formados,
além de profissionais da
prefeitura. “Foram cerca
de 15 dias de arrecadação,
oqueresultouem30cestas
básicas. O empenho foi
muito árduo de todos os
bombeiros.Sótemosaagra-
decer a quem contribuiu
com alimentos, brinquedos
e chocolates. A atitude em
prol de um Natal mais
agradável resultou em um
trabalho social significa-
tivo”, aponta o sargento
Carlos César da Silva, co-
mandantedo3ºGrupamen-
to de Turvo.
“Não tenho palavras
para resumir a alegria que
sentimosaovertodosaque-
les bombeiros chegando
à minha casa. Foi uma
surpresa, um presente de
Natal e tanto”, resume
Everson,quetrabalhacomo
servente de pedreiro em
Morro Grande e que disse
não ter como comprar pre-
sentesparaamulherepara
o filho neste Natal, pois a
situação financeira está
bem complicada. Durante
a ação foram percorridos
vários bairros de Turvo,
Ermo, Meleiro, Timbé do
Sul e Morro Grande. “Se
forpararesumiroqueestes
caras(bombeiros)fizerama
palavra é uma só: emocio-
nante”, relata Gaúcho.
SegundoCarlosCésar,
a ideia é repetir o evento
beneficente no próximo
ano e de uma forma mais
ampla. “Vamos definir um
planejamento para 2015.
Tentar aumentar o núme-
ro de famílias assistidas e
levar o espírito de Natal
ainda mais longe”, planeja.
Correio
Por Dayane
correioamigo@grupocorreiodosul.com.br
O Correio Amigo foi feito especialmente para você que é Assinante do Jornal Correio do Sul.
Vamos comemorar juntos o seu aniversário, aquela data importante, a viagem dos sonhos,
sua empresa em destaque... Mande sua foto e apareça aqui.
correioamigo@grupocorreiodosul.com.br
A Coluna Correio Amigo deseja a todos clientes, leitores e amigos, que seu
Natal seja Brilhante de Alegria, iluminado de Amor,
cheio de Harmonia e completo de Paz.
Feliz não é aquele que tem muito, e sim aquele que valoriza tudo que tem!
Boas Festas
Amigo
 Vereadores
e servidores
da Câmara de
Vereadores
de Araranguá
participam de
confraterniza-
ção de fim de
ano com seus
familiares. O
encontro foi re-
alizado duran-
te um almoço
com distribui-
çãodebrindes.
 Mantendo a tradição de
visitar repartições públicas e
comércios, inclusive apresen-
tando cantorias do Terno de
Reis,oreligiosoeescritorVâner
Luiz Batista, o Vaninho, e sua
esposa Silvana, estiveram no
gabinete do prefeito de Araran-
guáSandroMaciel.
 O19ºBatalhão
dePolíciaMilitar
deAraranguá,
comandadopelo
tenente-coronel
AntônioCarlos
MotaMachado,
proporcionouao
efetivoumanoite
decomemoração.
Cercade100
policiaismilitares
estiveramreunidos,
emclimadefesta,
nasededo19º
BPM.Omomento
dedescontração
serviuparaaproximar
aindamaisatropa
eproporcionar
momentosde
confraternização.

Publicidade12 CORREIO DO SUL
Quarta-feira,

Polícia 13CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
Djonatha Geremias
Preso em flagrante, Jolico vai passar Natal em cana
Filho de traficante, rapaz tinha em casa
duas barras da droga e uma porção de
cocaína. Ao ser preso ele estava rindo
Varejista
> ARROIO DO SILVA
“Vamos começar a mo-
vimentarascoisasaqui
noArroio”,exclamouodelega-
do Jorge Giraldi na tarde de
ontem,naDelegaciadePolícia
CivildoBalneário,apóscolocar
um distribuidor de drogas
atrás das grades. Giraldi, que
também é coordenador da Di-
visãodeInvestigaçãoCriminal
(DIC) deAraranguá, assumiu
a delegacia do Arroio há pou-
cos dias, após a transferência
do delegado Fernando Lúcio
Mendes para Jaguaruna.
Ontem foi preso Jonatas
Vieira Dandoline, o Jolico,
de 25 anos. Ele é filho do
traficante Dionei Dandoline,
o Bandolim, que também já
foi preso quatro vezes por
Rapazépresocom3kgdemaconha
tráfico, sempre pelas mãos do
delegado Jorge. Jolico foi pego
emcasa,nobairroVilaIsabel,
no interior deArroio do Silva,
comquasetrêsquilosdemaco-
nha divididos em duas barras
embaladas e mais 45 gramas
decocaína.Alémdisso,umdos
agentesdaDICencontrouseis
cartuchosdearmadefogo,ca-
mufladosdentrodeumsacode
farinha. Uma balança de pre-
cisãodigitaleumamotocicleta
tambémforamencontradasna
residência.
Jolicoserendeusorrindoe
fazendograça,aparentemente
tranquilo,efaladopaicomum
tom de orgulho na voz. Para
Giraldi, o rapaz “ri como se
estivesse indo para o paraíso,
mal sabe o que o espera”. O
rapaz vairesponderportráfico
epossedemunição.Paraalei,
apossedemuniçãoétãoigual-
Arroio insegura
mentegravequantoapossede
arma.“Certamente,eleestava
se preparando para comprar
algum revólver, porque sabe
que aqui na comunidade há
bastante perigo relacionado
aotráfico”,explicouodelegado.
Giralditambémressaltouque
Jolico atua como um varejista
de droga, redistribuindo, mas
que o fornecedor já está na
mira da DIC.
A situação da segurança
em Arroio do Silva foi consi-
deradaalarmantepeloúltimo
delegado do município, e com
estrutura de trabalho consi-
derada inadministrável. Em
2014, a delegacia instaurou
mais de 300 inquéritos por
mês e mais de cem Termos
Circunstanciados,comapenas
trêspoliciais de serviço – nú-
meros que são proporcionais
adelegaciasdecomarca,enão
de município. Em Sombrio,
por exemplo, segundo o dele-
gado Fernando, 13 policiais
atendem à demanda de apro-
ximadamente 250 inquéritos
por mês. Em Araranguá, a 1ª
Delegacia de Polícia, com 12
funcionários, tem média de
240 inquéritos por mês.
“AquinoArroio,adelega-
cia atende a todas as pastas,
ou seja, é delegacia da mu-
lher, do idoso, da criança, de
flagrantes, de investigação
criminal,etc.”,comentouode-
legadoFernando.Atualmente,
a delegacia do Arroio registra
uma média de três roubos
com arma por semana. Desde
janeiro, o delegado Fernan-
do contou antes de sair que
não foi possível, por falta de
efetivo e excesso de trabalho,
efetuar nenhuma prisão que
fosseresultadodeinvestigação
própria.Agora,comoveraneio,
turistas e uma cidade sem
infraestrutura adequada em
termos de segurança pública,
cabe ao delegado Jorge Giral-
di, com mais de 30 anos de
experiência na área, colocar a
criminalidadenodevidolugar.
APolíciaMilitartambém
está fazendo operações de
fiscalização diariamente em
BalneárioArroiodoSilva.Com
oiníciodaOperaçãoVeraneio,
um contingente de soldados
extrasveioparaodestacamen-
todomunicípio,sendopossível
maior fiscalização ostensiva
observável. Logo na entrada,
no trevo de acesso a cidade
pela rodovia estadual, há dia-
riamente blitz sendo realiza-
das pelos soldados. Ontem à
tarde,às15horas,foiefetuado
um termo circunstanciado
por porte de droga. O rapaz
de 21 anos, estava portando
maconha na bermuda e teve
a droga apreendida. Na orla,
um quadriciclo motorizado
tambémmonitoraasegurança
dos veranistas.

Quarta-feira,

Publicidade 15CORREIO DO SUL
Quarta-feira,

Quarta-feira,

Quarta-feira,
 Cano estourado (no detalhe) provocou enorme estrago nas residências vizinhas
Susto
Tubulação do Samae arrebentou na manhã de ontem
e a força da água provocou prejuízos aos moradores
vizinhos e ao próprio órgão, além de torneiras vazias
Rafael Andrade
> SOMBRIO
Orelógio marcava
6h45min de on-
tem quando ocorreu um
estrondo e iniciava, na rua
Protácio Alves, no bairro
Raizeira, em Sombrio, a
formação de uma cachoeira
de água potável. Um cano
de três metros de compri-
mento e 200 milímetros se
rompeu na subida da rua, o
que provocou um transtor-
no geral nas proximidades,
estragos de muros e até
mesmo o desabamento de
um banheiro. Além disso,
o incidente provocou o fe-
chamento dos registros e
resultou na falta de água
em várias casas e pontos
comerciais da cidade.
Cano se rompe e causa destruição
O pedreiro Fabrício da
Cunha Valin, vizinho ao lo-
cal do vazamento, acordou
assustado com o barulho
da água, que corria com
uma vazão assustadora. “O
barulho foi ensurdecedor.
Fiquei ilhado em minha
própria casa. Não consegui
ir para o trabalho no horá-
rio.Saisomenteapóstermi-
nar a água do reservatório
(cerca de 50 mil litros que
foramdesperdiçados).Nun-
ca vi algo parecido antes,
uma rua se transformar
em cachoeira em questão
de segundos.Acorreria dos
vizinhos foi grande. Muitos
construíram barragens
improvisadas com pedras
para desviar o fluxo da
água”, aponta Fabrício.
O telefone do Serviço
Autônomo Municipal de
Água e Esgoto (Samae) de
Sombrio não parou de tocar
durante todo o dia. Em
alguns momentos houve
até congestionamento da
linha. O diretor do órgão,
Paulo Custódio, esteve à
frente dos trabalhos em
caráter emergencial para
regularizar o serviço de
distribuição ainda ontem.
Além do problema causado
pelo rompimento da rede,
naruaProtácioAlves,parte
de lajota, ﬁcou totalmente
destruída e intrafegável.
Outra frente de trabalho
deverá regularizar a situ-
ação ainda nesta semana.
“Não é a primeira vez que
isto ocorre aqui. Foi a se-
gunda nos últimos cinco
anos. O procedimento ado-
tado neste trecho deve ter
algum tipo de problema”,
alerta o morador Ademir
Pereira. Uma das vizinhas
à tubulação é Silvana Al-
buquerque. Ela recorda
o momento de desespero
quando abriu a janela do
quarto e viu uma cacho-
eira formada em frente a
sua casa. “Tenho um ﬁlho
de 7 anos e o fato ocorreu
bem na hora de levantar
para ir para o trabalho.
Ficamos ilhados e meu
marido precisou construir
uma barragem na entrada
da garagem. Foi cerca de
40 centímetros de altura de
água e uma pressão muito
intensa”,contaSilvana.Ela
aindareclamaqueligoudu-
rante quase uma hora para
o telefone de plantão do
Samae e ninguém atendeu.

Quarta-feira,

Publicações Legais CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
19
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEÁRIO GAIVOTA
LEI Nº 836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
N.º 054/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA – SC, faz, saber a
todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 29, 38, I,II,III, da Lei Municipal Nº. 054/1997 de 22 de setembro
de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 A taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal tem como base a
TABELA – Atos da Saúde Pública, anexa a esta Lei.
Art. 38 (...):
I – nas infrações leves, de 75 a 100 UFM;
II – nas infrações graves, de 101 a 150 UFM;
III – nas infrações gravíssimas, de 151 a 200 UFM.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
Art. 2º Fica criado o anexo único desta lei, sendo que os valores arrecadados
referentes as taxas previstas no Art. 29, especificadas na Tabela - Atos da Saúde Pública
(anexo único), serão repassados integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Gaivota, 22 de dezembro de 2014
Ronaldo Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças na data
supra.
Jeferson Raupp
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO
(Lei N.º 054/97)
TABELA - ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
1 ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL
(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
11101 Conservas de produtos de origem vegetal 159
11102 Doces / produtos de confeitaria (c/creme) 159
11103 Massas frescas 159
11104 Panificação (fab. / distrib.) 159
11105 Produtos alimentícios infantis 159
11106 Produtos congelados 159
11107 Produtos dietéticos 159
11108 Refeições industriais 159
11109 Sorvetes e similares 159
11199 Congêneres grupo 111 159
112 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
11201 Aditivos 107
11202 Água mineral 107
11203 Amido e derivados 107
11204 Bebidas analcoólicas, sucos e outras 107
11205 Biscoitos e bolachas 107
11206 Cacau, chocolates e sucedâneos 107
11207 Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos 107
11208 Condimentos, molhos e especiarias 107
11209 Confeitos, caramelos, bombons e similares 107
11210 Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.) 107
11211 Desidratadora de vegetais e ervateiras 107
11212 Farinhas (moinhos) e similares 107
11213 Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes 107
11214 Gelo 107
11215 Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras) 107
11216 Marmeladas, doces e xaropes 107
11217 Massas secas 107
11218 Refinadora e envasadora de açúcar 107
11219 Refinadora e envasadora de sal 107
11220 Salgadinhos / batata frita (empacotado) 107
11221 Salgadinhos e frituras 107
11222 Suplementos alimentares enriquecidos 107
11223 Tempero à base de sal 107
11224 Torrefadora de café 107
12 LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
12101 Açougue 76
12102 Assadora de aves e outros tipos de carne 63
12103 Cantina escolar 63
12104 Casa de carnes 63
12105 Casa de frios (lacticínios e embutidos) 63
12106 Casa de sucos / caldo de cana e similares 43
12107 Comércio atacadista de alimentos grupo 121 72
12108 Confeitaria 76
12109 Cozinha de escolas 43
12110 Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares 43
12111 Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde 43
12112 Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados,
pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)
76
12113 Lanchonete / café colonial e petiscarias 43
12114 Mercados / super / mini (somatório das atividades) *33
12115 Mercearia / armazém (única atividade) 33
12116 Padaria / panificadora 63
12117 Pastelaria 33
12118 Peixaria (pescados e frutos do mar) 63
12119 Pizzaria 50
12120 Produtos congelados 76
12121 Restaurante / buffet / churrascaria 76
12122 Rotisserie 76
12123 Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares 63
12124 Sorveteria e/ou posto de venda 33
12125 Depósito de alimentos grupo 121 76
12126 Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por 33
veículo)
12127 Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros,
outros)
33
* Excluídas as atividades exercidas
12201 Bar / boate / uisqueria 33
12202 Bomboniere 33
12203 Café 33
12204 Depósito de bebidas 33
12205 Depósito de frutas e verduras 33
12206 Depósito de alimentos grupo 122 33
12207 Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias 63
12208 Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras) 16
12209 Quitanda, frutas e verduras 16
12210 Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce,
outros)
16
12211 Comércio atacadista de alimentos grupo 122 43
12212 Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por
veículo)
22
13 INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
13101 Produtos tóxicos e/ou faz uso 159
13102 Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal 159
13103 Insumos farmacêuticos 159
13104 Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos
estéreis)
159
13105 Produtos biológicos 159
13106 Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas 159
13107 Produtos de consumo médico / hospitalar 159
13108 Produtos de consumo odontológico 159
13109 Material implantável 159
13110 Saneantes domissanitários 159
13111 Produtos de consumo radiológico 159
13112 Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses) 159
13201 Embalagens 107
13202 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais 107
13203 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares 107
13204 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos 107
13205 Produtos veterinários 107
13206 Artefatos de cimento de esgotamento sanitário 107
13207 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos 107
14 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
14101 Comércio de produtos tóxicos 107
14102 Distribuidora de medicamentos 159
14103 Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas 107
14104 Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar 107
14105 Comércio de produtos de consumo odontológico 107
14106 Comércio de produtos veterinários 107
14107 Comércio de produtos saneantes domissanitários 107
14108 Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) 107
14109 Distribuidora de produtos tóxicos 107
14110 Transportadora de produtos tóxicos (por veículo) 107
14111 Transportadora de medicamentos (por veículo) 107
14112 Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises
clínicas
107
14113 Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises
clínicas (por veículo)
107
14114 Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar 107
14115 Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por
veículo)
107
14116 Distribuidora de produtos de consumo odontológico 107
14117 Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo) 107
14118 Comércio de produtos de consumo radiológico 107
14119 Distribuidora de produtos de consumo radiológico 107
14120 Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo) 107
14121 Distribuidora de produtos veterinários 107
14122 Transportadora de produtos veterinários (por veículo) 107
14123 Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene
pessoal
107
14124 Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene
pessoal
107
14125 Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes,
outros) (por veículo)
107
14126 Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes,
outros)
107
14127 Distribuidora de produtos saneantes domissanitários 107
14128 Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo) 107
14129 Comércio de materiais implantáveis 107
14130 Distribuidora de materiais implantáveis 107
14131 Transportadora de materiais implantáveis 107
14132 Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene
pessoal (por veículo)
107
14201 Comércio de produtos destinados à alimentação animal 56
14202 Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal 56
14203 Embalagens 56
14204 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas
ou ferragens
56
14205 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso
laboratorial
56
médico/hosp.
56
odontológico
56
14208 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos
destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
56
14209 Comércio de sementes ou mudas 56
14210 Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por
veículo)
56
14211 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos
56
14212 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos
(por veículo)
56
14213 Distribuidoras de embalagens 56
14214 Transportadora de embalagens (por veículo) 56
14215 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso
laboratorial
56
14216 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de
uso laboratorial (por veículo)
56
14217 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso
médico / hosp.
56
14218 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de
uso médico / hosp. (por veículo)
56
14219 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para
uso em odontologia
56
14220 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para
uso em odontologia (por veículo)
56
14221 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso
em radiologia
56
14222 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para
uso em radiologia
56
14223 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para 56

uso em radiologia (por veículo)
14224 Distribuidora de sementes ou mudas 56
14225 Transportadora de sementes ou mudas (por veículo) 56
14226 Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo
respectivo estab.)
* 33
14227 Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros) 56
15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
15101 Ambulatório médico 56
15102 Ambulatório odontológico 56
15103 Ambulatório veterinário 37
15104 Ambulatório de enfermagem 51
15105 Banco de leite humano 37
15106 Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc) 37
15107 Clínica médica 107
15108 Clínica veterinária 56
15109 Hemodiálise 107
15110 Policlínica 107
15111 Pronto socorro 37
15112 Serviço de nutrição e dietética 37
15113 Unidade sanitária Isento
15114 Medicina nuclear 107
15115 Radioimunoensaio 107
15116 Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento) 107
15117 Radiologia médica (por equipamento) 88
15118 Radiologia odontológica (por equipamento) 37
15119 Farmácia (alopática) 107
15120 Farmácia (homeopática) 107
15121 Drogaria 107
15122 Posto de medicamentos 37
15123 Dispensário de medicamentos 37
15124 Ervanária 56
15125 Unidade volante de comércio farmacêutico 37
15126 Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.) 107
15127 Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas) *145
15128 Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas) *145
15129 Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas) *145
15130 Maternidade (soma das atividades desenvolvidas) *145
15131 Unidade integrada de
saúde / unidade mista
(soma das atividades desenvolvidas) *145
15132 Laboratório de análises clínicas 107
15133 Laboratório de análises bromatológicas 107
15134 Laboratório de anatomia e patologia 107
15135 Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica 107
15136 Laboratório químico-toxicológico 107
15137 Laboratório cito / genético 107
15138 Posto de coleta de material biológico 46
15139 Agência transfusional de sangue 56
15140 Banco de sangue 88
15141 Posto de coleta de sangue 56
15142 Serviço de hemoterapia 111
15143 Serviço industrial de derivados de sangue 145
15144 Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por
unidade móvel)
56
15145 Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel) 37
15146 Unidade volante laboratorial de análises clínicas 56
15147 Unidade volante de coleta de sangue 56
15148 Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica 56
15149 Quimioterapia 88
15150 Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento) 107
15151 Unidade volante de assistência odontológica 56
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica
específica
15201 Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação 88
15202 Clínica de psicoterapia / desintoxicação 88
15203 Clínica de psicanálise 88
15204 Clínica de odontologia 88
15205 Clínica de tratamento e repouso 88
15206 Clínica de ortopedia 88
15207 Ultrassonografia 56
Publicações Legais20 CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
BALNEÁRIO GAIVOTA
15208 Clínica de fonoaudiologia 56
15209 Consultório médico 56
15210 Consultório nutricional 56
15211 Consultório odontológico 56
15212 Consultório de psicanálise / psicologia 56
15213 Consultório veterinário 56
15214 Estabelecimento de massagem 56
15215 Laboratório ou oficina de prótese dentária 56
15216 Laboratório de prótese auditiva 56
15217 Laboratório de prótese ortopédica 56
15218 Laboratório de ótica 56
15219 Ótica 37
15220 Consultório psico-pedagógico 56
15221 Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e
município
Isento
15222 Clínica psico-pedagógico 88
16 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
16101 Asilo e similares 37
16102 Desinsetizadora e/ou desratizadora 107
16103 Escola de natação e similares 56
16104 Estação hidromineral / termal / climatério 145
16105 Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-
escolar jardim de infância
107
16106 Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares 56
16107 Estab. ensino (todos os graus) regime internato 56
16108 Piscina coletiva 56
16109 Radiologia industrial 107
16110 Sauna 56
16111 Zoológico 88
16112 Estab. de propriedade da união, estado e municípios Isento
16113 Centro de formação de condutores 56
16114 Hotel infantil 56
16115 Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos 145
16116 Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços 145
16117 Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água 145
16118 Serviço de limpeza e conservação de ambientes 145
16119 Serviço de capina química 145
16120 Motel (hospedagem) (por cômodo) 27
16121 Desentupidora de rede de esgotamento sanitário 107
16201 Hotel de pequenos animais 33
16202 Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares 43
16203 Agência bancária e similares 40
16204 Barbearia 16
16205 Camping 76
16206 Cárcere / penitenciária e similares Isento
16207 Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares) 76
16208 Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) 29
16209 Cemitério / necrotério / crematório 76
16210 Cinema / auditório / teatro 33
16211 Circo / rodeio / hípica / parque de diversão 33
16212 Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest.,
etc.)
33
16213 Dormitório (por cômodo) 06
16214 Escritório em geral * emenda modificativa nº 14 Isento
16215 Estação de tratamento de água para abastecimento público 98
16216 Estação de tratamento de esgoto 98
16217 Estética facial / maquilagem 43
16218 Floricultura / plantas / mudas 33
16219 Garagem / estacionamento coberto * emenda modificativa nº 14 Isento
16220 Hotel (hospedagem) (por cômodo) 08
16221 Igrejas e similares 16
16222 Lavanderia 33
16223 Tabacaria 33
16224 Oficina / consertos em geral * emenda modificativa nº 14 Isento
16225 Orfanato / patronato 16
16226 Parque natural / campo de naturismo 33
16227 Pensão (por cômodo) 06
Balneário Gaivota, 22 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças na data supra.
Jeferson Raupp
16228 Posto de combustível / lubrificante 43
16229 Quartel Isento
16230 Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro 43
16231 Shopping (área comum) exceto estabelecimentos 43
16232 Salão de beleza para pequenos animais 43
16233 Pet Shop 43
16234 Serviço de lavagem de veículo 33
16235 Colônia de férias 12
16236 Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município Isento
16299 * emenda supressiva nº 14
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, faz saber a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente, a título de
auxílio, uma cesta básica ao servidor público municipal efetivo, cujo vencimento seja inferior
ao correspondente a 1,03 salários mínimos nacionais, o que atualmente totaliza a quantia de R$
745,72 (setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
§ 1º Não faz jus ao presente auxílio o servidor que perceba gratificação por função.
§ 2º Para serem beneficiados com o recebimento da cesta básica autorizada pela
presente Lei, os servidores efetivos deverão estar vinculados a cargos cuja habilitação exigida
seja a formação em nível fundamental ou inferior.
§ 3º Caso o Município deixar de fornecer a cesta básica, ressalvada a desídia da
retirada pelo servidor, o mesmo perderá o direito de recebê-la naquele mês.
§ 4º O auxílio previsto na presente lei cessará no dia 31/12/2015.
I - O auxílio-cesta básica não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária do servidor público;
c) caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 2º Os itens que compõe a cesta básica são os seguintes:
Quantidade Unidade Produtos
5 KG ARROZ PARBOLIZADO TIPO 01
1 KG FEIJÃO PRETO TIPO 1
500 GRAMA CAFÉ A VÁCUO
2 KG AÇÚCAR CRISTAL
4 LT LEITE INTEGRAL
2 PCT BISCOITO DOCE DE 800 GRAMAS
2 KG MACARRÃO
1 KG SAL
2 LATA ÓLEO DE SOJA
1 UNID.
FRANGO RESFRIADO INTEIRO –
APROXIMADAMENTE 2,5 KG
4 LATA SARDINHA 125 GRAMAS
8 UNID. PAPEL HIGIÊNICO – ROLO COM 30 MTS
4 UNID. SABONETE 90 GRAMAS
1 KG FARINHA DE TRIGO TIPO 1
1 KG FARINHA DE MANDIOCA TIPO 1
1 KG FARINHA DE MILHO TIPO 1
Art. 3º O teto da remuneração fixada para o recebimento do benefício será
aplicado aos cargos com carga horária de 40 horas semanais, sendo que para os demais
cargos o teto será diretamente proporcional à carga horária estabelecida em Lei.
Parágrafo único Perderá o direito ao benefício o servidor que no mês de
competência: - faltar ao trabalho por 03 (três) ou mais dias injustificadamente, ou
apresentar-se ao trabalho sem qualquer justificativa legal, com atraso superior a 10 (dez)
minutos, ou desrespeitar seu superior hierárquico no cumprimento das funções inerentes
ao seu cargo.
Art. 4º Os casos não previstos na presente lei serão ser regulamentados por
ato próprio do chefe do poder executivo municipal.
Art. 5º Sobre a cesta básica instituída por esta lei não incidirão quaisquer
outras vantagens, a qualquer título.
Art. 6º A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da
dotação própria prevista na legislação orçamentária em vigor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data do 01 de janeiro de 2015.
Balneário Gaivota, 22 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças na data
supra.
Jeferson Raupp

Publicações Legais CORREIO DO SUL
Quarta-feira,
21
BALNEÁRIO GAIVOTA
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, Estado
de Santa Catarina faz saber a todos os habitantes do Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência
Social e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º AAssistência Social, direito do cidadão e dever do Estado,
é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas da população.
Parágrafo único - A assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da
pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e à universalização
dos direitos sociais.
Art. 3º O atendimento dos direitos socioassistenciais, no âmbito
Municipal, far-se-á por meio da:
I – Política de Proteção Social Básica;
II – Política de Proteção Social Especial;
III- Política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
IV - Políticas e programas de Assistência Social em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
V - Serviços especiais, nos termos da legislação vigente.
Art.4ºAPolítica Municipal deAssistência Social, as necessidades
e recursos básicos para o seu atendimento de qualidade serão
implantadas e implementadas através dos seguintes órgãos e
instrumentos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
II- Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS;
III – Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS;
IV – Plano Plurianual de Assistência Social – PAS;
V- Entidades/Organizações da Rede Socioassistencial; e,
VI – Outros órgãos que estejam relacionados àAssistência Social.
Art. 5º O Município poderá criar os programas, serviços e/ou
ações especificados ou estabelecer consórcio intermunicipal
para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades
governamentais e não- governamentais de atendimento, mediante
prévia autorização do Conselho Municipal de Assistência Social
de Balneário Gaivota - SC.
CAPÍTULO II
Serviços
Art. 6º Os serviços serão classificados conforme a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS, que institui o Sistema
Único daAssistência Social – SUAS e Resolução 109/2009/CNAS,
que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
em:
Art. 7º A Proteção Social Básica será responsável por executar
os seguintes serviços:
I – Serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF);
II – Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;
III – Serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas
com deficiência e idosas.
Art. 8º A Proteção Social Especial de Média Complexidade será
responsável por executar os seguintes serviços:
I – Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias
e indivíduos (PAEFI);
II – Serviço especializado em abordagem social;
III – Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento
de medida sócio educativa de liberdade assistida e de prestação
de serviços à comunidade (PSC);
IV – Serviço de proteção social especial para pessoas com
deficiência, idosas e suas famílias;
V – Serviço especializado para pessoas em situação de rua.
Art. 9º A Proteção Social Especial de Alta Complexidade será
responsável por executar os seguintes serviços:
I – Serviço de acolhimento institucional, nas seguintes
modalidades:
a) Abrigo institucional;
b) Casa-Lar;
c) Casa de passagem;
d) Residência inclusiva.
II - Serviço de acolhimento em república;
III - Serviço de acolhimento em família acolhedora;
IV - Serviço de proteção em situações de calamidades públicas
e de emergências.
Art. 10º A implantação dos serviços a que refere os Art.s 8º e 9º,
ocorrerá mediante identificação da demanda local.
Art. 11º Os serviços de proteção social básica serão executados
e/ou referenciados ao Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS.
Art. 12º O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
é unidade de referência territorializada, que tem por objetivo a
atuação com famílias, seus membros e indivíduos, residentes
no Município de Balneário Gaivota, fortalecendo os vínculos
familiares e comunitários, e provendo a inclusão das famílias
nas políticas públicas, no mercado de trabalho e na vida em
comunidade por meio das seguintes ações:
I – Promover o acompanhamento sócio-assistencial de famílias
em um determinado território;
II – Potencializar a família como unidade de referência,
fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade;
III – Contribuir com o processo de autonomia e emancipação
social das famílias, fomentando o seu protagonismo;
IV – Desenvolver programas que envolvam diversos setores,
com o objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza
entre gerações;
V –Atuar de forma preventiva, evitando que as famílias integrantes
do público-alvo tenham seus direitos violados, recaindo em
situações de risco.
Art. 13º O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
se constitui em unidade pública e pólo de referência, responsável
pela execução, coordenação e articulação de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais para atendimento às
famílias e seus membros que se encontram em situação de
vulnerabilidade social, quer pela condição econômica (famílias
pobres ou abaixo da linha da pobreza) quer por fazerem parte
de diferentes ciclos de vida (crianças, idosos, pessoas com
deficiência, adolescentes, jovens e mulheres), executando ações
de combate a discriminações de gênero, etnia, deficiência, idade,
entre outras.
Art. 14º Os Serviços de Proteção Social de Média Complexidade
serão executados e/ou referenciados ao Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 15º O Centro de Referência Especializado de Assistência
Social – CREAS se constitui em unidade pública e pólo de
referência, responsável pela execução, coordenação e articulação
dos serviços da proteção social especial de média complexidade,
que dar-se-á por meio das seguintes ações:
I – articular, coordenar e operar a rede de serviços públicos
socioassistenciais, demais políticas públicas e de garantia de
direitos, no âmbito do município;
II – prestar atendimento especializado às crianças, adolescentes,
homens e mulheres vítimas de violência sexual e doméstica, bem
como aos seus familiares;
III – prestar atendimento especializado às crianças, e as famílias,
inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI),
que possuam dificuldades no cumprimento das condicionalidades
do Programa;
IV – prestar atendimento às pessoas em situação de mendicância,
na rua e de rua;
V – auxiliar e acompanhar as crianças e adolescentes que
estejam sob medida protetiva ou medida pertinente aos pais
ou responsáveis, bem como de suporte para reinserção social;
VI – auxiliar e acompanhar os adolescentes em cumprimento de
medidas sócio educativas em meio aberto e os adolescentes que
se encontram em internamento, bem como suas famílias.
VII – monitorar e acompanhar os serviços de média complexidade
oferecidos no município e ou consorciados a crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, dentre outros.
Art. 16º O serviço de proteção social especial de alta complexidade
constitui-se no acolhimento em diferentes tipos de equipamentos
(abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem, instituições de
longa permanência para idosos, família acolhedora), destinados
a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou
fragilizados, a fim de garantir proteção integral, sendo coordenado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: Os serviços de média complexidade poderão ser
executados por equipe de referência, vinculados ao órgão gestor,
ou ainda por CREAS regional, o qual é de responsabilidade do
Estado.
Art. 17ºAs entidades e organizações de assistência social deverão
estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social
Balneário Gaivota CMAS, para seu regular funcionamento, no
que diz respeito à execução de serviços socioassistenciais, nos
termos da legislação vigente, independentemente do recebimento
ou não de recursos públicos.
CAPÍTULO III
Do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Art. 18º O Conselho Municipal de Assistência Social, observado
o disposto no artigo 16, inc. IV, da Lei n.º 8.742/93, constitui-se
em órgão permanente e de deliberação colegiada, vinculado
à estrutura da administração pública municipal através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo responsável
pela coordenação da política Municipal de Assistência social e
Articulação com as demais políticas setoriais.
Art. 19º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto
de 10 (dez) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, sendo:
I – 50% (cinqüenta por cento) representantes da sociedade civil; e,
II – 50% (cinqüenta por cento) representantes do Poder Público.
§ 1º - Os representantes da sociedade civil e seus respectivos
suplentes são eleitos quando da realização da Conferência
Municipal de Assistência Social, paritariamente entre os
segmentos de entidades prestadoras de serviços, trabalhadores
do setor e usuários da assistência social.
§ 2º - Os representantes do Poder Público são indicados
pelo Prefeito Municipal, preferencialmente, dos setores que
desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas,
como: assistência social, saúde, educação, trabalho e emprego,
finanças, agricultura e outras;
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 20º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é
composto de, no mínimo, 12 membros e respectivos suplentes,
respeitados os seguintes critérios:
I - seis representantes de entidades governamentais do Município
e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) um da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um da Secretaria Municipal de Educação;
c) um da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte;
e) um da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e,
f) um da Secretaria Municipal da Arrecadação.
II - seis representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
eleitos em foro próprio, da seguinte forma:
a) dois representantes dos usuários ou e organizações e usuários
da assistência social;
b) dois representantes de entidades e organizações de assistência
social, devidamente inscritas no CMAS; e
c) dois representantes de entidades de trabalhadores do setor.
Parágrafo Único: No caso de não haver inicialmente representação
de um dos segmentos do inciso II do presente artigo, a vaga
poderá ser preenchida por um dos demais segmentos, conforme
Regimento Interno.
Art. 21º Serão considerados representantes de usuários, pessoas
vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da
Política Municipal deAssistência Social, organizada nas seguintes
formas:
I - grupos que têm como objetivo a luta por direitos, reconhecidos
como legítimos;
II - movimentos sociais, as associações, fóruns, redes ou outras
denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica,
política ou social.
Parágrafo único. Os movimentos sociais deverão comprovar sua
existência de, no mínimo, dois anos, por meio de:
a) um instrumento de comunicação e informação de circulação
regional;
b) relatório de atividades ou de reuniões do movimento; e
c) documento oficial de sua criação e existência.
Art. 22º Serão consideradas organizações de usuários aquelas
juridicamente constituídas que tenham, estatutariamente, entre
seus objetivos, a defesa dos direitos dos indivíduos e grupos
vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo
caracterizado seu protagonismo na organização mediante
participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam,
por meio da sua própria participação ou de seu representante
legal, quando for o caso.
Art. 23° Serão consideradas entidades de assistência social
aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem
como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§1° As entidades e organizações de assistência social podem ser
consideradas isoladas ou cumulativamente:
a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente
e planejada, prestam serviços, executam programas ou
projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou
especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de
vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei n.
8.742 de 1993, e Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro
de 2009.
b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas
ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação
e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política
de assistência social, nos termos da Lei n. 8.742 de 1993 e
respeitadas as deliberações do CMAS; e
c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e
executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a
defesa e efetivação dos direitos socio¬asssistenciais, construção
de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das
desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa
de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social,
nos termos da Lei n. 8.742 de 1993 e respeitadas as deliberações
do CMAS.
§2° As entidades e organizações de assistência social deverão
estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para
seu regular funcionamento, nos termos do art. 9° da Lei n. 8.742
de 1993, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e
organizações independentemente do recebimento ou não de
recursos públicos, conforme Resolução do CNAS e regulamento
pelos CMAS, sobre os parâmetros que definem sobre a inscrição
de entidades e organizações de assistência social, bem como
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
nos Conselhos Municipais dos Municípios.
§ 3° Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado,
as entidades e organizações de assistência social deverão
inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no
Conselho de Assistência Social do respectivo município que se
pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de
atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho
Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais
atividades.
§ 4° Somente poderão executar serviços, programas e projetos de
assistência social vinculados à rede socioassistencial que integra
o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) as entidades e
organizações inscritas de acordo com este artigo.
Art. 24º Serão consideradas entidades de trabalhadores do
setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações,
confederações, centrais sindicais, conselhos federais de
profissões regulamentadas que organizam, defendem e
representam os interesses dos trabalhadores que atuam
institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme
preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política
Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica,
Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social,
mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do
CMAS.
Art. 25º Os representantes do Governo de que trata o inciso I do

Jornal digital 4574 qua 24-12-14

Jornal digital 4574 qua 24-12-14

Recommended

Recommended

More Related Content

What's hot

What's hot (20)

Similar to Jornal digital 4574 qua 24-12-14

Similar to Jornal digital 4574 qua 24-12-14 (20)

More from Jornal Correio do Sul

More from Jornal Correio do Sul (20)

Jornal digital 4574 qua 24-12-14