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Principais alterações na Lei das Sociedades por
Ações (Lei 11638/07)


Reflexos contábeis e fiscais



Setembro...
Projeto de Lei 3741/2000 - origem


 Objetivos principais:

 • Estabelecer convergência das normas brasileiras com
   os p...
Lei 11638/07 – vigência – art. 9º



      Lei: 1º dia do exercício seguinte ao da
      sua publicação.

          Public...
DOAR, DFC e DVA – art. 176

• Demonstração dos fluxos de caixa (DFC) - substituição
  da DOAR - as alterações ocorridas, d...
Normas Regulamentares
  art. 5 da Lei 11.638 (art. 10-A da Lei 6.385/76)
    • Normas Técnicas emitidas pela Comissão de
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Segregação da contabilidade fiscal e societária
                    art. 177, §2º




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Segregação da contabilidade fiscal e societária –
art. 177, §7º

    § 7o - Os lançamentos de ajuste efetuados
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Legislação atual: interpretação possível
                                 Lucro líquido do exercício
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II - Alterações nas contas de balanço




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Ativo imobilizado - Art. 179, IV

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Critérios de avaliação do Ativo – (Art. 183)

I - instrumentos financeiros    - marcação a mercado ou custo de aquisição

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Ativos financeiros (Art. 183, I)



                 Categoria                                Avaliação

 Destinados para ...
Passivo




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Lucros acumulados - Art. 178, §2°, ...
Reserva de reavaliação - Art. 182, §3°,187 §2°e art. 6°

    Eliminação da reserva de reavaliação

    •   Disposição tran...
Ajustes de avaliação patrimonial - Art.182 , §3°

    Conta de patrimônio líquido destinada a receber:

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Critérios de avaliação de Ativo e Passivo
    Ajuste a valor presente (Art. 183, VIII e Art. 184, III)

• Aplicável a oper...
Critérios de avaliação de Ativo e Passivo
    Ajuste a valor presente (Art. 183, VIII e Art. 184, III)

•     Comentários:...
Incorporação, fusão, cisão – art. 226, §3º


Comentários:

• Valor de mercado só para registro contábil: mantida a opção
 ...
Avaliação de investimento – MEP – art. 248
                    Redação Atual

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Disposições transitórias contábeis

 Na ausência de disposição: utilização dos Comunicados
 CVM como balisadores:


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  1. 1. Metrocamp Principais alterações na Lei das Sociedades por Ações (Lei 11638/07) Reflexos contábeis e fiscais Setembro de 2008 Sumário Objetivo da apresentação I - Aspectos gerais da nova lei: • Projeto de Lei 3741/2000 • Situação Patrimonial • Lei no. 11.638/07 – vigência • Demonstrativos de Fluxo de Caixa e Valor Agregado • Normas CVM - padrões contábeis internacionais • Sociedades de grande porte • Segregação da contabilidade fiscal, regulatória e societária II - Alterações nas contas de balanço 2 I - Aspectos gerais da nova lei 3 1
  2. 2. Projeto de Lei 3741/2000 - origem Objetivos principais: • Estabelecer convergência das normas brasileiras com os padrões internacionais de contabilidade • Eliminar barreiras que dificultavam a inserção das companhias brasileiras nos mercados internacionais 4 Projeto de Lei 3741/2000 - origem • Linha condutora do projeto de alteração: Sem aumento ou diminuição da receita ou despesa pública • Disposições afetas a normativos contábeis genéricos, aplicáveis às sociedades por ações e estendidos a outros tipos societários, desde que de consideradas de grande porte • Aplicação facultativa pelas demais sociedades não enquadradas na Lei 6404/76 e não consideradas de grande porte (art. 1053 do Código Civil) 5 Projeto de Lei 3741/2000 – situação patrimônial Art. 176 da Lei 6.404/76: deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia; (ativo e passivo) Art. 91 do Código Civil: Constitui universalidade de direito o co p e o de relações ju d cas, de u a pessoa, complexo e ações jurídicas, uma dotadas de valor econômico (ativo e passivo) A leitura das demonstrações financeiras não mais refletirão o patrimônio sob o aspecto jurídico dos bens, direitos e obrigações mas, sim, sob o conceito contábil. (ex. arrendamento mercantil) 6 2
  3. 3. Lei 11638/07 – vigência – art. 9º Lei: 1º dia do exercício seguinte ao da sua publicação. Publicação : 28 de dezembro de 2007 Vigência: 1º de Janeiro de 2008 7 Lei 11638/07 – vigência – art. 9º • Comunicado da CVM • Exercício social iniciado em 1º.01.08 – DFs encerradas em 31.12.08 e elaboradas em 2008 por eventos especiais (ex. fusão, cisão, incorporação, IPO, etc) • ITRs / 2008 não precisam contemplar alterações • Notas explicativas: divulgar alterações legais que influenciarão as DFs de encerramento, com estimativa (se possível) dos efeitos no PL e no resultado • Grupo de estudos / CVM / Ibracon / CFC / CPC • Edital de audiência pública n. 4/2008 8 DOAR, DFC e DVA – art. 176 • Substituição da DOAR pela demonstração dos fluxos de caixa (DFC) • Inclusão da demonstração do valor adicionado – DVA (companhias abertas) 9 3
  4. 4. DOAR, DFC e DVA – art. 176 • Demonstração dos fluxos de caixa (DFC) - substituição da DOAR - as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos: (a) das operações; (b) dos financiamentos; e (c) dos investimentos (art. 188,I) • Demonstração do Valor Adicionado (DVA) - valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuida (art. 188,II – somente para as companhias abertas) 10 Normas CVM - padrões contábeis internacionais - art. 177, §5º • CVM deverá expedir normas conforme padrões internacionais de contabilidade • Comentário: IFRS não deverá gerar efeito fiscal, por força do mecanismo de segregação contábil/ fiscal 11 Normas Regulamentares art. 5 da Lei 11.638 (art. 10-A da Lei 6.385/76) • Comissão de Valores Mobiliários, • Banco Central do Brasil e • demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas. Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC 12 4
  5. 5. Normas Regulamentares art. 5 da Lei 11.638 (art. 10-A da Lei 6.385/76) • Normas Técnicas emitidas pela Comissão de Pronunciamentos Contábeis – CPC - CPC s/n: Estrutura conceitual para elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis; - CPC 01 : Redução ao valor recuperável de ativo; - CPC 02 : Efeitos nas mudanças das taxas de cambio e conversão de Demonstrações Contábeis; - CPC 03: Demonstração de Fluxo de Caixa. - CPC 04 (audiência pública): Ativos intangíveis 13 Sociedade de grande porte – art. 3º • Sociedade de grande porte: independentemente do tipo societário, deverá escriturar e elaborar DF na forma da Lei 6404 com as alterações da Lei 11638. • Definição: sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior: q - ativo superior a R$ 240 milhões; ou - receita bruta anual superior a R$ 300 milhões • Elaboração e escrituração versus divulgação e publicação • Auditoria Obrigatória 14 Grupo Econômico – Cenários Alternativa A Alternativa B Holding Holding Brasil Brasil Brasil (1) Brasil (2) USA Brasil Fatur.: $ 160 MM Fatur.: $ 140 MM Fatur.: $ 160 MM Fatur.: $ 140 MM Alternativa C Alternativa D Holding Holding USA USA Europa Brasil Brasil (1) Brasil (2) Brasil (3) Fatur.: $ 160 MM Fatur.: $ 140 MM Fatur.: $ 100 MM Fatur.: $ 100 MM Fatur.: $ 100 MM PricewaterhouseCoopers 15 5
  6. 6. Segregação da contabilidade fiscal e societária art. 177, §2º 16 Segregação da contabilidade fiscal e societária – art. 177, §2º - redação anterior § 2º A companhia observará em registros auxiliares sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. 17 Segregação da contabilidade fiscal e societária – art. 177, §2º - redação atual § 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser, alternativamente, observadas mediante registro: I – em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou II – no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) 18 6
  7. 7. Segregação da contabilidade fiscal e societária – art. 177, §7º § 7o - Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos p p e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. 19 Segregação da contabilidade fiscal e societária– art. 177, §2º Comentários: • Necessidade de lei que exija prática contábil diversa para fins tributários • Registros versus livros auxiliares • Natureza dos livros: optativos para fins tributários • Vigência do art. 6°, §1°, do DL 1598/77 – Lucro comercial • Vigência do art. 2° da Lei 7689/88 • LALUR continua sujeito às mesmas regras e registrando valores fiscais • A escolha de um sistema ou outro não pode gerar efeitos fiscais diferentes • Fixados mecanismos para compatibilizar norma contábil e norma fiscal 20 Legislação anterior: Lucro líquido do exercício (legislação comercial e princípios contábeis aplicáveis) (+) Adições (-) Exclusões = Lucro real (DL 1598/77, Lei 4506/64 e DL 5844/43) 21 7
  8. 8. Legislação atual: interpretação possível Lucro líquido do exercício (legislação comercial com as alterações da Lei 11.638/07 e princípios contábeis aplicáveis) (+) Adições () (-) Exclusões = Lucro real (DL 1598/77, Lei 4506/64 e DL 5844/43) Nesta interpretação os ajustes propostos pela Lei 11.638 que não estiverem regulados pela legislação fiscal impactarão no cálculo dos tributos. 22 Contabilidade Societária (art. 177, inc. I) E M Lei Societária S E C R - Leasing: Ativo 150 R C “§7º - Os lançamentos de ajuste I A - JCP: Dividendo 200 efetuados exclusivamente para T N U T harmonização de normas contábeis, - AVP: Resultado 250 R I nos termos do §2º deste artigo, e as . L Lucro Societário 1.600 demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser Lançamentos de Harmonização base de incidência de impostos e A J - Leasing: Despesa g p ( (150) ) contribuições nem ter quaisquer U outros efeitos tributários”. S - JCP: Despesa (200) T E - AVP: Eliminação (250) S Resultado sujeito a auditoria Lucro Tributável 1.000 Lucro Tributável 1.000 L - Adições 55 A L - Exclusões (35) U R - Compensações (306) Lucro Real 714 PricewaterhouseCoopers 23 Contabilidade Societária (art. 177, inc. I) Contabilidade Tributária (art. 177, inc. II) E M Lei Societária Lei Tributária S E C R - Leasing: Ativo 150 - Leasing: Despesa (150) R C I A - JCP: Dividendo 200 E - JCP: Despesa (200) T N S U T - AVP: Resultado 250 M - AVP: Resultado 0 C R I E R . L Lucro Societário 1.600 R Lucro Tributável 1.000 I C T A Lançamentos de Harmonização U N Lançamentos de Harmonização A R T J - Leasing: Despesa g p ( (150) ) A I - Leasing: Ativo 150 U Ç L S - JCP: Despesa (200) à - JCP: Dividendo 200 T O E - AVP: Eliminação (250) - AVP: Resultado 250 S Lucro Tributável 1.000 Lucro Societário 1.600 Lucro Tributável 1.000 Lucro Tributável 1.000 L - Adições 55 L - Adições 55 A A L - Exclusões (35) L - Exclusões (35) U U R - Compensações (306) R - Compensações (306) Lucro Real 714 Lucro Real 714 PricewaterhouseCoopers 24 8
  9. 9. II - Alterações nas contas de balanço 25 Grupo de Contas – Ativo, Passivo e PL (Arts. 178 a 183) Ativo Permanente Patrimônio Líquido - investimentos - capital social - Imobilizado - reservas de capital - Intangível - ajustes de avaliação patrimonial - diferido - reservas de lucros - ações em tesouraria e - prejuízos acumulados 26 Ativo 27 9
  10. 10. Ativo imobilizado - Art. 179, IV Imobilizado: • Bens corpóreos • Inclusão de direitos referentes a bens que envolvam a transferência d riscos, b t f ê i de i benefícios e controle fí i t l (ex: arrendamento financeiro) • Não inclui os direitos referentes a bens de uma concessão por retornar ao ente público 28 Ativos diferido e intangível - Art. 179, V e VI Diferido • Conteúdo mais restrito: • Despesas pré-operacionais • Gastos incrementais de reestruturação (com geração de novas receitas) - Retirado do diferido os gastos que configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimos na eficiência operacional Intangível • Bens incorpóreos, inclusive fundo de comércio 29 Ativos diferido e intangível - Art. 179, V e VI Comentários: • Bens e direitos registrados no intangível e diferido são objeto de amortização para efeitos fiscais - - arts 324 a 329 do RIR/99 – ex inovação tecnológica arts. ex. • Conceito de fundo de comércio (goodwill) • Ágio na compra de investimento 30 10
  11. 11. Critérios de avaliação do Ativo – (Art. 183) I - instrumentos financeiros - marcação a mercado ou custo de aquisição II – mercadorias - custo de aquisição (-) provisão para ajuste a mercado III – investimento em - custo de aquisição (-) provisão para perdas / participação societária equivalência patrimonial IV – demais investimentos - custo de aquisição ( ) provisão para perdas / (-) equivalência patrimonial V – imobilizado - custo de aquisição (-) depreciação / amortização / exaustão – revogação da reavaliação VI – diferido - valor do capital aplicado (-) amortização VII – intangível - custo incorrido (-) amortização VIII – longo prazo - ajuste a valor presente (os demais deverão ser ajustados quando houver efeito relevante) 31 Ativos financeiros (Art. 183, I) • Conceito de instrumentos financeiros e de derivativos 32 Ativos financeiros (Art. 183, I) • Categorias de ativos financeiros: • Destinados para negociação • Disponíveis p p para venda • Mantidos até o vencimento Demais ativos • Empréstimos e recebíveis - A classificação dos ativos financeiros determina o critério de avaliação e o reflexo no resultado 33 11
  12. 12. Ativos financeiros (Art. 183, I) Categoria Avaliação Destinados para negociação Mercado – resultado Mercado – Ajuste de avaliação Disponíveis para venda patrimonial – PL (1) Custo atualizado pelo contrato ou Demais ativos disposição legal (1) Afetará o resultado quando realizado 34 Ativos financeiros (Art. 183, I) Comentários: • Marcação a mercado já é adotada pelo BACEN • Tratamento tributário atual dos ativos financeiros – T t t t ib tá i t l d ti fi i mercado de liquidação futura – swap, termo, futuro e outros derivativos 35 Análise do valor de recuperação - Art. 183, §3° • Aplicável aos ativos imobilizado, diferido e intangível • Registro de perdas no valor do ativo para ajuste a valor de recuperação (“impairment”) • Revisão de critérios de realização e vida útil dos ativos • Dedutibilidade: robusta comprovação 36 12
  13. 13. Passivo 37 Lucros acumulados - Art. 178, §2°, “d” • Eliminação do registro no PL de lucros acumulados • Todo o lucro deve ter destinação: determinação da CVM para as cias. abertas • T t Tratamento dos lucros acumulados em anos anteriores: t d l l d t i destinação ou manutenção 38 Doações e subvenções - Art. 182, §1°, “d” • Não mais registradas na conta de reserva de capital Comentários: • Doações e subvenções para investimento transitam pelo resultado quando realizadas • Excluídas de tributação as subvenções públicas para investimento, não distribuível, registrada em reserva de incentivo fiscal (natureza de reserva de lucro) • Reserva de capital para fins fiscais - Conceito não alterado (?) 39 13
  14. 14. Reserva de reavaliação - Art. 182, §3°,187 §2°e art. 6° Eliminação da reserva de reavaliação • Disposição transitória: • Estorno da reserva constituída • Mantém a atual até sua realização, sem atualizações Comentários: • sem efeitos fiscais • possibilidade de aplicação para fins fiscais (?) 40 Prêmio na emissão de debêntures – Art. 182, §1°, “c” Eliminação da possibilidade de classificar como reserva de capital (Resultado de Exercício Futuro – CVM ou Receita) Comentários: • Integra a taxa efetiva de juros das debêntures • Não há regra de transição • Para fins fiscais há norma que exclui de tributação o prêmio recebido, desde que mantido em conta de reserva - conceito não alterado 41 Reserva de incentivos fiscais - Art. 195 A e 199 Nova reserva criada pela lei • Reserva de lucro, mas excluída do limite das reservas “Art 199 - O saldo das reservas de lucros exceto as para contingências de Art. lucros, contingências, incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.” • Na destinação do lucro, o incentivo pode ser atribuído para esta reserva 42 14
  15. 15. Ajustes de avaliação patrimonial - Art.182 , §3° Conta de patrimônio líquido destinada a receber: - Avaliações a mercado de certos ativos e passivos; - Avaliação a mercado nos casos de incorporação, fusão e cisão; - Ajuste aos padrões internacionais – IFRS OBS.: Ajuste de conversão de variação cambial de investimentos no exterior (CPC 02, CVM 464 e Comunicado) 43 Ajustes de avaliação patrimonial - Art. 178, §2°,“d” e Art. 182, §3° Comentários: • Matéria será objeto de regulamentação pela CVM • As contrapartidas em referência não transitam pelo resultado: sem efeitos fiscais • Tratamento de JCP: ausência de norma impeditiva versus harmonização sem efeitos tributários 44 Ajustes de avaliação patrimonial - Art. 178, §2°,“d” e Art. 182, §3° Comentários: • A conta de ajustes de avaliação patrimonial é substitutiva da reserva de reavaliação? - Não - - hipóteses previstas expressamente (imobilizado não está enquadrado); - ajustes poderão redundar em aumento ou diminuição; - conta de ajuste é obrigatória – reavaliação é facultativa 45 15
  16. 16. Critérios de avaliação de Ativo e Passivo Ajuste a valor presente (Art. 183, VIII e Art. 184, III) • Aplicável a operações ativas e passivas de longo prazo: • Presunção de juros “embutidos” • Em processo de regulamentação p g ç • Também aplicável a contas de curto prazo quando relevante • Deve ser regulada ao longo do ano-calendário de 2008 46 Critérios de avaliação de Ativo e Passivo Ajuste a valor presente (Art. 183, VIII e Art. 184, III) • Compra de imobilizado por R$ 1.000, para pagamento em 2 anos, sem juros. • Valor presente: R$ 800 Sem AVP Com AVP No ato da compra No ato da compra C – Contas a pagar 1.000 C – Contas a pagar 800 D – Imobilizado 1.000 D – Imobilizado 800 Ao longo dos 2 anos C – Contas a pagar 200 D – Desp. financ. 200 47 Critérios de avaliação de Ativo e Passivo Ajuste a valor presente (Art. 183, VIII e Art. 184, III) • Venda de mercadoria por R$ 1.000 para pagamento em 2 anos, sem juros. • Valor presente: R$ 800 Sem AVP Com AVP No ato da venda No ato da venda C – Receita de vendas 1.000 C – Receita de vendas 800 D – Contas a receber 1.000 D – Contas a receber 800 Ao longo dos 2 anos D – Contas a receber 200 C – Receita financeira 200 48 16
  17. 17. Critérios de avaliação de Ativo e Passivo Ajuste a valor presente (Art. 183, VIII e Art. 184, III) • Comentários: • Reflexos fiscais no IRPJ: apenas efeito temporal • PIS/COFINS: receita de vendas versus receita financeira não tributada • Base de cálculo: faturamento, independentemente da contabilização 49 Outros Assuntos 50 Incorporação, fusão, cisão – art. 226, §3º • Incorporação, fusão e cisão, entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle: Ativos e passivos incorporados devem ser contabilizados a valor de mercado 51 17
  18. 18. Incorporação, fusão, cisão – art. 226, §3º Comentários: • Valor de mercado só para registro contábil: mantida a opção de escolha de outro critério para a operação • Contrapartida do registro a mercado é a conta de ajustes de avaliação patrimonial - PL, sem trânsito em resultado • Não há efeitos fiscais: manutenção das normas tributárias específicas sobre avaliação 52 Avaliação de investimento – MEP – art. 248 Redação Anterior Art. 248 - No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais d capital social, e em sociedades controladas, i do it l i l i d d t l d serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: 53 Avaliação de investimento – MEP – art. 248 Redação Anterior Art. 247 – (…) Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento: a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia; b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia. 54 18
  19. 19. Avaliação de investimento – MEP – art. 248 Redação Atual Art. 248 - No balanço patrimonial da companhia, os investimentos (*) em coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante (**), em controladas e em outras sociedades que f t l d t i d d façam parte de t d um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (…) (*) retirou-se do texto a expressão “relevantes (artigo 247, parágrafo único)” (**) retirou-se do texto a expressão “social” 55 Avaliação de investimento – MEP – art. 248 (i) em coligada, sob cuja administração tenha influência significativa ou de que participe com 20% ou mais do capital votante; (ii) em controlada; e (iii) em outras empresas que façam parte do grupo ou estejam sob controle comum 56 Equivalência patrimonial – art. 248 Comentários: • Elimina o conceito de relevância – o PL da companhia não é mais parâmetro para determinação da avaliação do investimento. investimento • Coligadas: • introduz o conceito de influência significativa; e • restringe os 20% ao capital votante 57 19
  20. 20. Disposições transitórias contábeis Na ausência de disposição: utilização dos Comunicados CVM como balisadores: - Apresentação das Demonstrações Contábeis (NPC 27 –DELIBERAÇÃO CVM Nº 488/05 => IAS 1); - Provisão, Contingências Ativas e Passivas (NPC 22 –DELIBERAÇÃO CVM Nº 489/05 => IAS 37); - Eventos Subseqüentes (NPC 10 –DELIBERAÇÃO CVM Nº 505/06 => IAS 10); - Mudanças de Estimativas e Correção de Erros (NPC 12 –DELIBERAÇÃO CVM Nº 506/06 => IAS 8) 58 Disposições transitórias contábeis - Não prevista: ativos financeiros, AVP, imobilizado e diferido, equivalência, prêmio de debênture, doações e subvenções, participação nos lucros, partes beneficiárias, ajuste de avaliação patrimonial e lucros acumulados 59 20

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