Habeas Corpus Cc Liminar

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Habeas Corpus Cc Liminar

  1. 1. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ********************************. *****************************, devidamente qualificado nos autos do processo adiante epigrafado, que ora PRESO na Penitenciária de ********************** no Estado de **********, à disposição da Justiça Pública, através de seu procurador e defensor subscritor, vem “data máxima vênia”, ante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c 647 e seguintes do Estatuto Processual Penal, IMPETRAR ORDEM DE "HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR" em face das razões de fato e de direito substancialmente deduzidas nas laudas subsequentes: _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  2. 2. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ Processo de Execução Penal nº ********************** Aut. Coatora: ª Vara da Execução Penal de ***********/UF EMINENTE PRESIDENTE NOBRE RELATOR EGRÉGIA CÂMARA DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA DOS FATOS O ora paciente encontra-se condenado á revelia nos autos do Processo nº 0000/1991 da ª Vara Criminal da Comarca de ***********/UF, às penas de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado, além de pena pecuniária, por suposta infringência ao disposto no artigo 157 Parágrafo 2º, incisos I e II cc. art. 288, todos do Código Penal, consoante sentença prolatada em 17.04.1994, ora em anexo. A r. decisão transitou em julgado para o Ministério Público em e foi expedida a carta de Guia de Execução, _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  3. 3. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ originando-se daí o Processo de Execução de nº ************************ que ora em trâmite perante a ª Vara das Execuções Penais da Comarca de ***********************************/UF. Ocorre que desde o trânsito em julgado da sentença em ************* até a data da prisão ocorrida em 05.05.2010, consoante notícia dos autos do Processo nº 000/2010 em tramitação perante a ª Vara Criminal da Comarca de *********** no Estado de ************** (consoante docs. em anexo) transcorreram- se, mais de 16 (dezesseis) anos, ininterruptamente, caracterizando-se a ocorrência da prescrição na modalidade executória, daí sendo necessário o devido reconhecimento da EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, consoante previsto no arcabouço normativo vigente na República brasileira. Em que pese o magistrado monocrático da execução penal ter reconhecido a prescrição da condenação do delito previsto no art. 288 do CP, verifica-se na hipótese desses autos, que o delito maior também encontra-se prescrito consoante se verifica dos calculos de pena em apenso nos autos e portanto, inclusive com o reconhecimento do próprio Ministério Público, (docs. em anexo) consequentemente devendo ser reconhecida sua Extinção de Punibilidade, na modalidade de prescrição da pretenção executória nos moldes previstos no artigo 110 e seguintes do CP. _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  4. 4. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ Eis a síntese narrada dos fatos. DO MÉRITO O Habeas corpus é o principal e único instrumento célere e hábil à apreciação de toda e qualquer lesão ou ameaça ao direito de locomoção. Representa inadmissível redução de seu conteúdo democrático, mormente no caso concreto, onde se verifica que o Estado perdeu o direito de punir em face da ocorrência da prescrição da pretenção executória, consequentemente implicando-se na Extinção da Punibilidade em face do decurso temporal de mais de 16 (dezesseis) anos desde a prolação da sentença, e daí originando-se o constrangimento ilegal imposto ao ora paciente, senão vejamos: Na hipótese dos autos é evidente que entre a data da sentença prolatada e a data da prisão ocorrida recentemente, ocorreu a prescrição da pretensão executória, acarretando consequentemente de rigor e imperiosa a necessidade da declaração de extinção da Punibilidade, em virtude do decurso temporal previsto na legislação ordinária pertinente, bem como pela ausência de quaisquer causas interruptivas ou de suspensão, devendo, portanto ser delarada como medida de direito. Visa o remédio heróico, no caso concreto, tutelar de maneira rápida e imediata, a liberdade de locomoção, no caso de ocorrência de causa extintiva de punibilidade _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  5. 5. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ em virtude de manifesta incidência de prescrição da pretensão executória estatal. Versando sobre a questão, nossas Cortes Superiores e Tribunais estaduais pacificaram entendimento no sentido de que, o habeas corpus é meio hábil à decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da ação (da pretensão punitiva) ou da condenação (da pretensão executória) cf. (STF, RTJ 106/94; TJSP – RT 514/306 e 619/295). Com efeito, a referida condenação do paciente culminando com seu recolhimento ao sistema prisional estatal para cumprimento de pena prescrita, constituem violência, constrangimento e coação ilegais contra o mesmo, tratando-se de abuso de autoridade, uma vez que transcorreram todos os prazos pela pena em concreto e a pena de multa aplicada a contar do trânsito em julgado, verificando-se na hipótese, lapsos temporais superiores aos previstos em lei para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, não podendo vir o Estado agora cogitar em executá-las, já que não o fez nos prazos que a lei determina, conforme prescrevem os arts. 109, incs. IV a VI c/c 110 e 112, inc., I do CP e arts. 114 c/c 118, do mesmo pergaminho legal. O legislador constituinte, no primeiro artigo da Constituição da República explicita que o Estado Democrático de Direito, (...) tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inc. III), além do que a Carta Magna garante que todos são iguais _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  6. 6. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º), tanto que o sistema penal brasileiro foi enriquecido pelo Pacto de San José da Costa Rica, admitindo através do Decreto n.º 678/92, que com eficácia de lei federal, em seu artigo 11, trouxe a certeza de que, neste país, como nos demais signatários, toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade, que segundo os Ministros do STF CELSO DE MELLO e GILMAR MENDES (acompanhando os entendimentos doutrinários de FLÁVIA PIOVESAN e de CELSO LAFER), compõe este Tratado o bloco de normas constitucionais aderiradas por meio da chamada “cláusula holandesa”, pela Constituição da República, como estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 5º. da CRFB. A demora no conhecimento da providência de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição considerando a pena in concreto, poderá acarretar também na responsabilização Estatal. O resgate da dignidade comprometida pela força do estigma social em face do processo criminal, conduz a lembrança da teoria do garantismo penal criada por Ferrajoli por sustentar a tutela dos direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente satisfeitos, pois a função teleológica do direito penal é a imunidade do indivíduo face o autoritarismo oficial e a defesa dos fracos mediante a isonomia, dignidade da pessoa do imputado e, portanto, garantia de sua liberdade. _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  7. 7. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ No tocante a prescrição da pretensão executória, fazemos nossas palavras, a do Insígne Ministro do CID FLAQUER SCARTEZZINI: “Pacífico é o entendimento de que o direito de punir se tranforma em direito de executar após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Como diz Damásio de Jesus, “este é o momento em que o Estado adquire o poder-dever, de impor concretamente a sanção imposta ao autor da infração penal pelo Poder Judiciário. A partir daí, adverte o referido autor, “pelo decurso do tempo, o Estado perde este poder-dever, isto é, perde o direito de exercer a pretensão executória.” Ora, entendo que, desde o momento em que o Estado pode executar a pena, tem o dever de fazê-lo, se não o faz, se assim não procede, estabelece-se a inércia estatal, que permite a formação do prazo prescricional.”(destaques nossos) Pelas penas concretizadas na sentença, e por já ter se passado respectivamente mais de 16 (dezesseis) anos da data dos trânsito em julgado da decisão condenatória no processo que responde o Paciente, ocorre em definitivo a prescrição integral das penas reclusivas e pecuniárias, pelo decurso _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  8. 8. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ do tempo, inclusive do previsto na Lei penal, que é de 16 (dezesseis), que se dá em consonância com o disposto no artigo 109, inc. II do CP. Outrossim, já decidiu o STJ que tendo havido a prescrição da pena aplicada, esta dever ser declarada como preliminar: REsp 1742/SP, 5ª. T, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, v.u., j.: 12.9.1990, DJU 24.9.1990; REsp 2200/SP, 5ª. T, rel. Min. Edson Vidigal, v.u., j.: 23.5.1990, DJU 26.6.1990; REsp 296463/SP, 5ª. T, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, v.u., j.: 17.9.2002, DJU 21.10.2002; RSTJ 22/312 e RT 670/354. Nesse mesmo sentido, aliás, é pacífico o entendimento do STJ: “PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 110, § 1º, c/c os arts. 109, III, e 115, todos do Código Penal, a prescrição da pretensão executória, na hipótese, ocorre em 6 (seis) anos, considerando-se que a pena aplicada para fins de contagem do prazo prescricional não excede a 8 (dois) anos e a menoridade do réu à época dos fatos. 2. Transitado em julgado o édito condenatório para a acusação em 18/10/99, o prazo para o Estado exercer a pretensão executória encerrou-se em 17/10/05, sem que o réu tenha iniciado a execução da pena. 3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime a que o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal nº 1.152/98 (Primeira Vara Criminal da Comarca de Santo André).” (HC 57621-SP, 5ª. Turma, rel. Arnaldo esteves Lima, ordem concedida, v.u., j.: 9.8.2007, DJU 10.9.2007) _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  9. 9. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 110, § 1º, c/c os arts. 109, inc. V, e 119, todos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, na hipótese, ocorre em 4 (quatro) anos, tendo em vista que a pena aplicada para fins de contagem do prazo prescricional não excede a 2 (dois) anos. 2. Ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão retroativa, uma vez que entre a data da sessão de julgamento que condenou o paciente (17/1/2006), com trânsito em julgado para a acusação, até data do recebimento da denúncia (15/4/1996) transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos. 3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto aos crimes imputados ao paciente, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso V; 110, § 1º, e 119 todos do Código Penal.” (HC 56444/MG, 5ª. Turma, rel. Arnaldo Esteves Lima, ordem concedida, v.u., j: 21.9.2006, DJU 16.10.2006) Transportando tal entendimento para a hipótese versada nesses autos, cumpre analisar que o Estado perdeu o direito a pretenção executória contra o paciente, haja vista o decurso do lapso temporal exigido, acarretando, por conseguinte, a Extinção da Punibilidade, que deverá ser declarada em carater liminar e confirmada no mérito da decisão do presente “writ.” Destarte, restando entendimento pacificado das Cortes Superiores, sobre a exata hipótese trazida à baila nesses autos, não resta outro entendimento, senão o de seja DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em virtude da ocorrência de prescrição da pretenção executória estatal, _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  10. 10. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ consoante taxativamente previsto nos moldes da legislação e em todo o arcabouço normativo vigente da República Brasileira. Vale ressaltar, acerca da incumbência do Juízo atuar de offício e com eficiência, especialmente nas situações de extinção de punibilidade consoante previsão do art. 61 do Estatuto Processual Penal, assegurando-se aos condenados em geral o respeito à sua integridade moral e física, mormente em situações de prescrição, consoante garantias do artigo 5º da Constituição da República. A inobservância de quaisquer desses preceitos constitucionais também conflitam com as garantias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que integrada ao Direito Pátrio por força do Decreto n. 678, de 6.11.1992. O denominado Pacto de São José da Costa Rica é direito brasileiro local, positivo e cogente, por força da disposição do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição da República, no sentido de que a relação dos direitos fundamentais, pelos mais de setenta incisos em que se desdobram, é meramente enunciativa, constituindo numerus apertus justamente para inclusão daqueles contidos nos tratados de que o Brasil faça parte. Esse preceito adquiriu intensidade maior com a vigência do Pacto de San José da Costa Rica, _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  11. 11. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ implementador da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e integrado ao Direito Pátrio por força do Decreto n. 678, de 6.11.1992, cujo artigo 7º, item 2, preceitua: Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições Políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas. Os pactos, modalidades de tratados internacionais, desde que firmados pelo Brasil, tornam-se direitos fundamentais por força do § 2º do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. A partir de sua vigência, não mais podem ser desconsiderados. A manutenção da condenação do paciente, que se encontra com o processo integralmente prescrito é, portanto, inconstitucional. Incumbe aos juízes a estrita observância da legalidade, notadamente aquela de índole constitucional. Sem isso, os direitos humanos fundamentais constituir-se-ão em meras declarações retóricas. Consoante adverte o estudioso José Augusto Lindgren Alves, "talvez os direitos fundamentais de todos os homens, mulheres e crianças permaneçam para sempre na dimensão da utopia. Ainda que permaneçam, a continuidade dos esforços para sua observância é imprescindível. Sem algum tipo de utopia a história não levará a qualquer aprimoramento da condição humana. Poderá constituir tão-somente uma longa viagem circular, tendo como pontos de _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  12. 12. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ partida e de chegada a lei da selva – de uma selva possivelmente desertificada em futuro não-distante" (A arquitetura internacional dos direitos humanos, FTD, 1997, p. 326). O paciente não pode permanecer condenado em um processo manifestamente prescrito e consequentemente EXTINTO. Ele também não poderá responder por alterações de competência ou morosidade na apreciação de recursos, nem por excesso de trabalho ou burocracia do Poder Público. Impõe-se adoção de sistemática eficiente no controle dos direitos dos condenados. A ocorrência de prescrição em casos como o presente constitui manifesta vulneração ao direito do mesmo ante a inobservância de preceitos constitucionais a que também o Judiciário está subordinado. Por último, – reitera-se e enfatiza-se – a necessidade urgente de seja declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face da ocorrência de prescrição da pretenção executória estatal. DA MEDIDA LIMINAR Na hipótese em questão é impossível deixar de verificar o cabimento da medida liminar no presente habeas corpus, posto que restaram demonstrados o fummus boni iuris e o periculum in mora, vez que o paciente encontra-se condenado em _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  13. 13. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ regime fechado em processo manifestamente PRESCRITO E CONSEQUENTEMENTE EXTINTO de pleno direito. Discursa Alberto Silva Franco: "Apesar da omissão do legislador, a doutrina processual penal, na trilha das manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar no habeas corpus, emprestando-lhe o caráter de providência cautelar" (Medida Liminar em Habeas Corpus, RBCC, no. 1, p. 72). Júlio Fabbrini Mirabete não se desconvizinha desta opinião: "Nada impede seja concedida liminar no processo de habeas corpus, preventivo ou liberatório, quando houver extrema urgência" (Processo Penal, 2a ed., p. 696). À derradeira, em livro notável e prestantíssimo, no qual tratou ex professo a matéria, escreveu Pedro Gagliardi que o fim precípuo da liminar é "assegurar maior presteza aos remédios heróicos constitucionais, evitando que se complete uma coação ilegal ou impedindo o seu prosseguimento" (As Liminares em Processo Penal, Ed. Saraiva, 1999, p. 18). A medida liminar em habeas corpus, portanto, não somente o direito a admite, senão ainda que se tem por imperativo de justiça e de boa razão requer que seja concedido a medida acauteladora, e no mérito, seja determinando à EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face do incidente de Prescrição da Pretenção Executória, e determinando-se a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:
  14. 14. NOME DO PROFISSIONAL Advogado OAB/SP _________ __________________________________________________ do paciente, por se tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA!!! “Não somos responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer - John Frank Kennedy” Nestes Termos, Pede Deferimento. *************/UF, 00 de ********* de **** ADVOGADO OAB/UF 000.000 _______________________________________________________________________________________ Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF Telefone: / Fax: Email:

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