Circular 53 APAVT - egipto - aumento do preço dos vistos
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Circular 53 APAVT - egipto - aumento do preço dos vistos Document Transcript

  • 1.    CIRCULAR Nº 53/2014 (SF) – RF/RC  Lisboa, 28 de Abril de 2014    ASSUNTO: EGIPTO ‐ AUMENTO DO PREÇO DOS VISTOS    Caro Associado,    A  APAVT  obteve  a  informação  através  da  ECTAA  (The  European  Travel  Agent’s  And  Tour  operators’  Associations) que o Ministério do Turismo Egípcio anunciou, no passado dia 23 de Abril, um aumento do  preço a pagar pelo visto de entrada no País.    O custo do visto irá passar assim de € 25,00 para € 38,00 e entrará em vigor, já a partir de dia 01 de Maio  de 2014.    A referida informação apesar de divulgada publicamente não foi confirmada pela Embaixada do Egipto  em Portugal ou pela Secretaria de Estado da Comunidades.    Atendendo ao acima exposto, os associados deverão ter em consideração o disposto no art.º 16,  20.º e  23.º do Decreto‐lei 61/2011 de 6 de Maio, com a redacção do DL 199/2012 de 24 de Agosto (Lei das  Agências de Viagens) quanto à informação sobre documentação necessária para realização da viagem,  informações obrigatórias no programa e ainda sobre alteração de preço.    a) Estando o preço do visto incluído no preço da viagem organizada a sua alteração só é possível até 20  dias, seguidos, antes da data prevista para a partida, desde que tal conste do contrato (programa). Nos 20  dias  seguidos  que  precedem  a  data  de  partida  prevista,  o  preço  fixado  no  contrato  não  pode  ser  aumentado.  Alertamos  para  o  facto  de  a  alteração  do  preço,  ainda  que  efectuada  dentro  dos  prazos  legais dever ser comunicada ao Cliente.    b) Caso o preço do visto não esteja incluído no preço da viagem, subsiste ainda assim uma obrigação de  informação prévia ao cliente nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 20.º.      Com os melhores cumprimentos,                                                                                                    A Direção