A importância e a obrigatoriedade de procedimentos eficazes na arrecadação da receita pública

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Trabalho apresentado no 1o dia do II Congresso de Gestão Pública do Espírito Santo.

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  • 1. A Importância e a Obrigatoriedade de Procedimentos Eficazes na Arrecadação da Receita Pública. MARCELO RODRIGUES DA ROSA Controlador de Recursos Públicos do TCE/ES Mestre na Área de Finanças - UFMG Coord. da Pós UVV em Contabilidade e Auditoria Pública marcelorodrigues@uvv.br - (27) 9822.3793 - 8144.4010
  • 2. Desafios para a Implantação de Controle na Arrecadação da Receita PLATAFORMA DE SUSTENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE NA ARRECADAÇÃO DA RECEITA COMPROMETIMENTO DOS GESTORES SISTEMAS DE INFORMAÇÃO VONTADE POLÍTICA 29 Marcelo Rodrigues
  • 3.
    • A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LRF (art. 58) Marcelo Rodrigues
  • 4.
    • Controle da Receita:
    • Obriga a instituição, previsão e a efetiva arrecadação dos tributos ; o Poder Executivo deve divulgar as metas bimestrais de arrecadação e especificar as medidas de combate à evasão e à sonegação e a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. (arts. 11 a 13 da LRF)
    • Renúncia de Receita:
    • A concessão de benefícios tributários exige lei específica e no projeto da LOA, a elaboração de um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas. (arts. 150, § 6º e 165, § 6º da CF)
    • Regulamenta a concessão de benefícios tributários. (art. 14 da LRF)
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Marcelo Rodrigues
  • 5.
    • A Auditoria da Receita:
    • Novo enfoque : fiscalizar não só a despesa (controle tradicional) mas também a receita; e
    • Maior abrangência :
    • receitas arrecadadas (orçamentárias)
    • e as não arrecadadas
    • (gastos tributários).
    A IMPORTÂNCIA DA RECEITA PÚBLICA PARA FINANCIAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS Marcelo Rodrigues
  • 6. Contribuir para reduzir a dependência de repasses e melhorar os resultados fiscais. A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE NA RECEITA PÚBLICA Marcelo Rodrigues
  • 7.
      • Objetivo dos bancos de dados :
      • acompanhar a receita e elaborar indicadores que orientem as ações a serem desenvolvidas nos trabalhos de auditoria.
    INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO BANCOS DE DADOS Marcelo Rodrigues
  • 8.
      • S onegação - por omissão ou subavaliação de receitas pelas
      • empresas;
      • Desvios de receitas - por terceiros e/ou agentes da própria
      • administração;
      • Número de fiscais insuficiente para o exercício da
      • fiscalização;
      • Falhas e irregularidades nos procedimentos da fiscalização;
      • Ausência de ações fiscais nas instituições financeiras;
      • Atuação precária do Controle Interno;
      • Inexistência lei definindo os prazos de entrega dos serviços exigidos nos processos distribuídos aos fiscais;
    Problemas Relacionados a Receita Pública: Marcelo Rodrigues
  • 9.
    • Inexistência de controle da arrecadação dos maiores
    • contribuintes;
    • Cadastros mobiliário e imobiliário defasados;
    • Concessão de incentivos sem: amparo legal, estimativa
    • do impacto orçamentário-financeiro e compensação;
    • Rotinas ineficazes de inscrição e cobrança da Dívida Ativa;
    • Não atendimento das metas estabelecidas nos
    • instrumentos de planejamento;
    • Falta de atribuição formal de responsabilidade e competências aos setores responsáveis pela arrecadação e fiscalização;
    Problemas Relacionados a Receita Pública: Marcelo Rodrigues
  • 10.
    • Inexistência de controles informatizados da administração tributária;
    • Ausência políticas de segurança adequadas e rotinas de realização de auditorias nos sistemas de informação – que são em muitos casos lentos e ineficientes;
    • Critérios e métodos utilizados para o cálculo da previsão das receitas e para a concessão de incentivos e benefícios fiscais inadequados e, no caso dos benefícios, realizados muitas vezes sem o amparo legal, sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem a compensação exigidos pela LRF;
    Problemas Relacionados a Receita Pública: Marcelo Rodrigues
  • 11.
    • Inexistência de controles confiáveis sobre a tramitação e os prazos dos processos administrativo-tributários e sobre os instrumentos de fiscalização usados pelos fiscais;
    • Legislação tributária municipal desatualizada;
    • Impossibilidade de cobrança do imposto incidente sobre os chamados “terrenos sem endereço para correspondência”;
    • Falta de controle e de fiscalização sobre as atividades dos tomadores de serviços em diversos municípios;
    • Inexistência de uma cobrança amigável efetiva da dívida ativa;
    • Morosidade na promoção da cobrança judicial; e
    • Falta de controle sobre processos em trâmite no Judiciário, ensejando a perda do prazo prescricional.
    Problemas Relacionados a Receita Pública: Marcelo Rodrigues
  • 12.
    • Inexistência de controles sobre a lavratura e cancelamento dos autos de infração;
    • Utilização de servidores cedidos de outros entes públicos trabalhando com informações estratégicas e sigilosas; e
    • Inexistência ou atuação precária dos Conselhos de
      • Contribuintes e Juntas de Recursos Fiscais.
    Problemas Relacionados a Receita Pública: Marcelo Rodrigues
  • 13.
    •   Aperfeiçoar os procedimentos de auditoria operacional incorporando análise de indicadores de desempenho para aferir os resultados alcançados pelos responsáveis pela arrecadação, fiscalização e controle;
    •   Introduzir, de forma simultânea, mecanismos de
    • avaliação dos gastos tributários - efeitos dos
    • incentivos fiscais em vigor e que venham a ser
    • concedidos - e de prevenção de fraudes e desvios na arrecadação.
    PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE DA RECEITA Marcelo Rodrigues
  • 14.
    • Emitir recomendações e determinações visando aprimorar os processos e produtos relativos à arrecadação e fiscalização de receitas; e
    • Consolidar recomendações e determinações em um “manual de procedimentos relativos à receita” ou de planejamento de ação fiscal.
    PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE DA RECEITA Marcelo Rodrigues
  • 15. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS
    • Metas e resultados da ação fiscal;
    • Sistemas informatizados de apoio a ação fiscal (acesso a bases de dados e a sistema de fiscalização);
    • Procedimentos operacionais da fiscalização; e
    • Alocação prevista e efetiva de fiscais.
    PONTOS DE CONTROLE Scanner Portátil Note book Câmera digital Marcelo Rodrigues
  • 16. Fiscal em campo (isolado) PONTOS DE CONTROLE Colaboração e Mobilidade Fiscal na SEFAZ Marcelo Rodrigues
    • Base de Dados Central:
    • Histórico da arrecadação
    • da empresa e da atividade
    • Relatórios anteriores
    • Legislação Completa
    Supervisor na SEFAZ Sincronizando dados Fiscal em campo (conectado)
  • 17.
      • Verificar se o Município é beneficiário de todos os programas oferecidos pela União e acioná-los no caso de não inclusão;
      • Conferir o montante destes recursos não recebidos e os valores devolvidos pelo Município à União por não aplicação na época acordada;
      • Monitorar os recursos recebidos, não recebidos e os devolvidos à União, identificando as inconsistências e apurando os motivos destas;
      • Manter banco de dados com a atuação da equipe de fiscalização dos entes públicos: montante de autos de infração emitidos, de defesas deferidas, de recebimento, classificados por atividade (ramo da empresa) e por fiscal;
    PONTOS DE CONTROLE Marcelo Rodrigues
  • 18.
    • Apurar se o Município realizou convênio com as Grandes Empresas, para que estas possam reter o ISSQN de todos os pagamentos realizados pelos fornecedores que prestam serviços;
    • Avaliar se o local de atendimento ao contribuinte é adequado (se possui instalações adequadas: ar condicionado, cadeiras, água, café, televisão, atendentes utilizando equipamentos informatizados, utilização de senhas, controle do tempo de cada atendimento e do total de atendimentos por servidor, etc.);
    • Analisar se o contribuinte consegue imprimir, pela internet, certidões negativas, guias para pagamento dos tributos, consultar e atualizar débitos;
    Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  • 19.
    • Analisar se o Ente Público faz cobrança administrativa dos débitos e em qual periodicidade, efetuando as primeiras cobranças aos grandes devedores;
    • Verificar se os grandes devedores estão sendo incluídos no Planejamento de Fiscalização e se esta informação consta dos ofícios de cobranças;
    • Confirmar se o Ente Público possui um sistema informatizado de acompanhamento dos recolhimentos de cada contribuinte e se o sistema apresenta relatório com as inconsistências relativas aos contribuinte que estão recolhendo valores abaixo da média;
    • Conferir se o Ente Público comunica as inconsistências aos contribuintes e se estes são incluídos no Planejamento de Fiscalização;
    Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  • 20.
    • Verificar os valores apurados para cobrança, valores cancelados por recursos dos contribuintes, valores inscritos em dívida ativa, valores recolhidos aos cofres públicos e os respectivos percentuais, por ramo de atividade e exercícios;
    • Analisar se os fiscais são treinados, se existe equipe especializada por ramo de atividade (Ex.: Instituição Financeira);
    • Verificar se os equipamentos e softwares utilizados pela fiscalização são adequados;
    • Analisar se existe check list adequados e se cada fiscal possui a legislação fiscal atualizada em meio magnético e se existe padronização nos relatórios de fiscalização;
    Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  • 21.
    • Verificar quais são os casos de isenção de ITCD Causa Mortis na legislação estadual e quais os procedimentos que comprovam a isenção;
    • Verificar se é possível preencher o formulário para avaliação e pagamento de ITCD pela internet e apurar o valor de mercado informado pelos contribuintes e o apurado pelo fiscal;
    • Verificar se no caso de haver isenção ao proprietário de um único imóvel a ser transferido por Causa Mortis , se o Estado possui convênio com o Cartório e com a SRF para confirmar a propriedade do único imóvel;
    • Avaliar se o Município possui equipe de Recadastramento Permanente, por região, através de sistema informatizado visando manter o banco de dados com o valor venal real dos imóveis;
    Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  • 22.
    • Verificar se o Estado está obtendo receita
    • de multa pelo atraso na realização do inventário e respectivo pagamento do ITCD Causa Mortis;
    • Verificar se o Estado e os Municípios estão obtendo receita de multa pelo atraso na baixa da empresa, se houver previsão legal para tal cobrança;
    • Verificar se os percentuais de multas são adequados. Por exemplo, havendo glosa de deduções indevidas de dependentes ou despesas médicas, a SRF pode aplicar multa regularmentar de 75% ou 150% (esta se reconhecido o evidente intuito de fraude, conforme art. 44, inc. II da Lei Federal nº. 9.430/96);
    • Confirmar se o Código Tributário Municipal já prevê o pagamento de ISS sobre os serviços prestados pelos Cartórios (item 21.1 da lista da LC nº 116/03), conforme decisão do STF de 14.02.08 no julgamento da ADI nº 3089.
    Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  • 23.
    • Verificar se os Municípios possuem convênio com o Poder Judiciário Estadual e Federal, para que este efetue a retenção do ISSQN sobre os honorários pagos aos peritos judiciais;
    • Verificar se todas as receitas dos Entes Públicos são recebidas exclusivamente através de instituição financeira oficial;
    • Verificar se o montante financeiro disponível está sendo aplicado no mercado financeiro;
    • Avaliar a terceirização da cobrança da Dívida Ativa;
    • Elaborar proposta de lei para que os bancos façam a retenção de ISSQN sobre os honorários dos corretores, referente aos imóveis financiados.
    Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  • 24. “ Mecanismos de controle da receita e de avaliação dos gastos tributários visam a permitir que sejam detectados, de modo concomitante, a ocorrência de eventuais desvios em relação às metas estipuladas, a eficiência e a eficácia dos sistemas de arrecadação e fiscalização e o custo efetivo dos benefícios fiscais e, desta forma, se possível, prevenir fraudes e desvios que poderiam acarretar perdas significativas aos cofres públicos e que terminariam por repercutir na deterioração das condições de vida da população do estado”. Importância da Auditoria da Receita Pública Paula Alexandra Nazareth - Coordenadora de Controle de Receitas do TC/RJ.
  • 25.
    • E-mail:
    • [email_address]
    • Telefones: (27)
    • 9822.3793
    • 8144.4010
    MARCELO RODRIGUES DA ROSA