QUESTÃO 21Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, nocurso de processo admin...
da estrutura da Administração Pública, pois a promoção da sindicância e do PAD cabe ao órgãoou entidade pública ao qual o ...
A letra C abre uma possibilidade de recurso por força do art. 21, I da lei de improbidadeadministrativa, pois não obstante...
QUESTÃO 26No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, écorreto afirmar qu...
Essa questão é bem simples, pois as alternativas são de fácil percepção no que tange o servidorpúblico. A letra D é a resp...
Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de quenão está apto ao exercício das ...
C) à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cujaformalização tenha repercut...
"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampladefesa quando da decisão puder ...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

TCE-RJ: Comentários sobre a prova de Analista de Controle Externo - Dir. Adm e Legislação

1,265 views
1,187 views

Published on

Professor Alexandre Prado faz comentários sobre a prova de Analista de Controle Externo do TCE-RJ, matéria Direito Administrativo e Legislação.

Published in: Education
0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
1,265
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
24
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

TCE-RJ: Comentários sobre a prova de Analista de Controle Externo - Dir. Adm e Legislação

  1. 1. QUESTÃO 21Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, nocurso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde.Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:A) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critériotemporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura daAdministração Pública;B) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional,devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da AdministraçãoPública;C) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critériohierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura daAdministração Pública;D) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critériohierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura daAdministração Pública;E) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ouentidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razãodo princípio da atualidade da função.Resposta letra AA questão sobre a competência disciplinar se baseia no critério temporal, pois a promoção dasindicância e do PAD cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, ainda que a notícia da falta tenha chegado aoconhecimento do ente público somente após a remoção do servidorNão obstante o examinador abordar a questão sob a ótica da competência do poder disciplinar omesmo se confunde ao usar os conceitos de redistribuição e remoção. A redistribuição é odeslocamento do cargo do servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder e remoção é odeslocamento do servidor dentro da mesma unidade administrativa. Portanto ao deslocar aservidora de uma secretaria para outra, houve a redistribuição e não remoção. Cabe ressaltar quea remoção pode ser a pedido ou de oficio, mas a redistribuição somente de ofício, portanto, nocaso em tela não seria possível ela requerer a redistribuição, pois a mesma é feita no interesse daadministração.Questão que encontra embasamento no informativo do STJ Nº: 0478Primeira SeçãoCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PAD. FALTA ANTERIOR.REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.Em mandado de segurança (MS), a impetrante, servidora pública federal, busca que sejadeclarada a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD), defendendo que, pós suaredistribuição ao quadro do Ministério da Saúde, passou a ser desse ministérioa competência administrativa disciplinar para processá-la e puni-la. Sucede que, para o Min.Relator, a Administração Pública agiu em conformidade com o ordenamento jurídico aoinstaurar sindicância, e a sua redistribuição não desloca a competência disciplinar anterior, aqual se estabelece justamente com base no critério temporal, ou seja, ocorrendo a transgressão,fixa-se a competência da autoridade responsável pela apuração dosilícitos, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro
  2. 2. da estrutura da Administração Pública, pois a promoção da sindicância e do PAD cabe ao órgãoou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, aindaque a notícia da falta tenha chegado ao conhecimento do ente público somente após a remoçãodo servidor. Isso porque esse ente, que está mais próximo dos fatos, é quem possui o interessena averiguação dessas condutas reprováveis, sem contar a segurança transmitida a todos osenvolvidos decorrente do estabelecimento de pronto da competênciadisciplinar que perduraráaté o resultado final e, não menos importante, a maior facilidade para a colheita de provas eoutros elementos pertinentes aos fatos. Também destacou que a discussão sobre o alcance e aconsistência das provas que serviram de base à conclusão adotada pela comissão processanterevela-se inadequada à via estreita do mandamus – que exige prova pré-constituída e inequívocado direito líquido e certo invocado. Diante do exposto, a Seção denegou a segurança, ficandoprejudicado o agravo regimental interposto contra o decisum que indeferiu o pedido liminar.Precedentes citados: AgRg no MS 15.603-DF, DJe 4/5/2011, e MS 15.175-DF, DJe16/9/2010. MS 16.530-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/6/2011.O gabarito está correto, entretanto a questão foi mal formulada e isso pode ter induzido ocandidato a erro, tendo em vista ter havido uma confusão nos institutos da remoção eredistribuição, pois apesar de serem formas de deslocamentos ocorrem em situações bemdefinidas e diferentes.QUESTÃO 22Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, semprévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, comfundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionávelvantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e alarga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestorpúblico, é correto afirmar que:A) a não realização de licitação importa, necessáriamente, em configuração de improbidadeadministrativa, sem prejuízo de outras sanções;B) para a configuração da improbidade administrativa, basta a verificação do elemento subjetivoque informa a conduta do agente;C) o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;D) ausente dano ao erário e o elemento subjetivo na conduta do agente, não é possível aconfiguração de improbidade administrativa;E) a possibilidade de dano hipotético ou presumido é suficiente para a configuração de ato deimprobidade administrativa.Resposta letra DPara se configurar a improbidade administrativa é necessário a conduta dolosa para que ocorraenriquecimento ilícito ou atos que atentem contra os princípios da Administração e pelo menosculposa para que ocorra prejuízo ao erário.Logo, a frustração da licitação é uma modalidade de improbidade administrativa classificadacomo prejuízo ao erário prevista no art. 10, VIII da lei 8429/92 e para que se configure nessahipótese é necessário que ocorra o prejuízo ao erário e o agente supra o elemento subjetivo naconduta previsto no tipo de improbidade administrativaArt. 10, VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
  3. 3. A letra C abre uma possibilidade de recurso por força do art. 21, I da lei de improbidadeadministrativa, pois não obstante se referir a aplicação da pena está dentro da lei 8429/92.Apesar do examinador direcionar no caso em tela para uma situação de prejuízo ao erário aopção C ficou sem contexto, estando correta também, portanto abrindo possibilidade de recursocom base no art. 21 da referida lei. Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena deressarcimento.QUESTÃO 23No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale aalternativa correta:A) cargos nos quais exista relação de confiança entre nomeante e nomeado devem serpreenchidos regularmente pela via de concurso público;B ) as Autarquias, por não figurarem na estrutura da Administração Pública direta, estãodispensadas da regra da obrigatoriedade do concurso público para provimento de vagas deservidores;C) a contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes noEstado deve ser por concurso público, excepcionados os casos de contingência fáticaemergencial;D) ante a supremacia do interesse público, são justificáveis a criação e o provimento de cargospúblicos com o objetivo de atender demandas sazonais de pesquisa;E) a arregimentação de estagiários é alternativa menos onerosa para se cumprir eventualcarência de mão de obra no quadro funcional da Administração Pública.Resposta letra CO princípio do concurso público é obrigatório para a contratação de cargos e empregos, somenteexcepcionadas nas hipóteses de cargos em comissão e contratação emergencial nos termos doart. 37, II e IX da CF/88.A Constituição Federal regulamenta a figura jurídica da contratação temporária no art. 37, IX, inverbis:Art. 37, IX: A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público.A lei estabelece três requisitos para o uso da figura jurídica como forma de ingresso no serviçopúblico. São eles: necessidade temporária, excepcional interesse público, e hipótesesexpressamente prevista em lei.José dos Santos carvalho Filho adverte para o fato de que trata-se de uma exceção. Veja:(...) na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dosservidores públicos.A legislação que regulamenta a contratação temporária no âmbito da Administração Federal é aLei n°. 8.745 de 09 de dezembro de 1993 e no âmbito estadual do RJ é a Lei nº4.599/2005 do Rio de Janeiro. Não vejo recurso nessa questão, salvo melhor juízo (s.m.j.)
  4. 4. QUESTÃO 26No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, écorreto afirmar que:A) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço paraobter sua reparação;B) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência dedano;C) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fatoadministrativo e o dano;D) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência deconduta de qualquer das partes;E) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter suareparação.Resposta letra CNa teoria do risco administrativo é necessário que haja a conduta do agente, o dano e o nexocausal entre a conduta do agente e o dano.Diante dessa teoria, a responsabilidade do Estado é objetiva e a do agente é subjetiva, devendo olesado promover a ação cabível face ao estado e posteriormente o Estado promoverá a açãocontra o agente, se demonstrar que o mesmo agiu com dolo ou culpa, de forma regressiva. Caberessaltar que não poderá estar presente também nenhuma excludente de responsabilidade doestado, ou seja, culpa exclusiva de terceiros/vítima, caso fortuito ou motivo de força maior. Não vejo recurso nessa questão, salvo melhor juízo (s.m.j.)QUESTÃO 27Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:A) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta aoservidor pela comissão processante;B) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargopúblico;C) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável aaplicação do prazo comum de três anos;D) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quandoprevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiãodiversa;E) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam parafins de cálculo do teto constitucional.Resposta letra D
  5. 5. Essa questão é bem simples, pois as alternativas são de fácil percepção no que tange o servidorpúblico. A letra D é a resposta correta e parece mais um aviso ao candidato do que outra coisa,tendo em vista ser lógico pois se as regras estão previstas no regulamento do concurso (edital)Pelo PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ficam as partes obrigadas a segui-lo.Fundamento do erro da letra E é decisão do STF.EC 41/2003: teto remuneratório e vantagens pessoaisAs vantagens pessoais percebidas antes da entrada em vigor da EC 41/2003 não se computampara fins de cálculo do teto constitucional. Com esse entendimento, a 2ª Turma, por maioria,concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por procurador da repúblicaaposentado, para reconhecer o direito do impetrante de — a partir da data da impetração —continuar a receber, sem redução, o montante bruto que percebia anteriormente à EC 41/2003,até a sua total absorção pelas novas formas de composição de seus proventos. O Min. GilmarMendes, relator, destacou que a matéria fora objeto de decisão pelo Plenário desta Corte.Vencido o Min. Ayres Britto, que denegava a segurança.MS 27565/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.10.2011. (MS-27565) 2ª Turma. Não vejo recurso nessa questão, salvo melhor juízo (s.m.j.)QUESTÃO 28Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, aindaem estágio probatório, é correto afirmar que:A) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendonecessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);B) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária ainstauração de processo administrativo disciplinar (PAD);C) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faznecessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;D) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faznecessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser suficientea abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;E) a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura dequalquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.Resposta letra DCom fundamento em decisões do STJ já pacificadas.Veja a decisão do RMS 20934DECISÃOProcesso administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório
  6. 6. Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de quenão está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processoadministrativo disciplinar. O exigido, nesse tipo de caso, é que a exoneração ―sejafundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais daampla defesa e do contraditório‖. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do SuperiorTribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto porum investigador de polícia de São Paulo, exonerado em tais circunstâncias.O investigador argumentou que houve ilegalidade em sua exoneração, uma vez que estaaconteceu de forma sumária e que ele não respondeu a processo administrativo disciplinar. Oservidor foi demitido por violação ao artigo 1º da Lei Complementar paulista n. 94/86, que tratada carreira de policial civil do quadro da secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Segundoo artigo, uma das prerrogativas para ingresso na carreira é ter conduta ilibada na vida pública eprivada. M.A.C., no entanto, figurou com réu em processo criminal na época do estágio.Como argumento para questionar a nulidade da exoneração, ele confirmou que foi absolvido doprocesso por insuficiência de provas. Apesar disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)considerou que a absolvição não tem influência na esfera disciplinar, em face da independênciadas instâncias administrativa e criminal. Sobretudo porque sua saída do cargo ocorreu pelo fatode não cumprir com o que estabelece a Lei - no tocante à conduta ilibada.SimplificaçãoPara a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, a jurisprudência do STJ e do SupremoTribunal Federal (STF) são a de ser possível fazer a avaliação do estágio probatório emprocedimento simplificado, como foi adotado no caso. Além disso, assim que foi instauradoprocedimento administrativo relativo à avaliação do seu estágio probatório, o policial foinotificado pessoalmente para oferecer resposta escrita sobre os fatos a ele impugnados – defesaque apresentou dois dias depois. Sua exoneração foi homologada após avaliação e votação doprocedimento por parte do Conselho da Polícia Militar de São Paulo, que entendeu que oimpetrante não preenchia os requisitos elencados na lei para ser confirmado na carreira.―Dessa forma, inexiste qualquer ilegalidade na condução do procedimento administrativo para anão confirmação do impetrante ao cargo, o que afasta também suas alegações de não ter sidoobservado o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes‖,afirmou a ministra Laurita Vaz. Não vejo recurso nessa questão, salvo melhor juízo (s.m.j.)QUESTÃO 29O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando domanejo do ato administrativo.No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:A) a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional docidadão que se encontre na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de merointeressado, o direito ao contraditório e à ampla defesa;B) qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses docidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivoexercício do contraditório e da ampla defesa;
  7. 7. C) à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cujaformalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração deprocedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampladefesa;D) nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e aampla defesa quando da apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,reforma e pensão;E) viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observânciado contraditório e da ampla defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização daautotutela pela Administração Pública.Resposta letra BFundamento do gabarito está no informativo 638 do STF abaixo transcrito. Cabe ressaltar que oprocedimento deve ser adotado em qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutirsobre a esfera de interesses do cidadão, mas que o contraditório pode também ser diferido, oupostergado, conforme entendimento de diversos autores, como por exemplo ocorre no caso doexercício do poder de polícia quando apreendem produtos/mercadorias, que após a apreensãoasseguram o contraditório ao cidadão que teve a mercadoria apreendida. Esse exemplo pordecorrer do poder de polícia tem como características a discricionariedade, coercibilidade eautoexecutoriedade.Ato administrativo: contraditório e ampla defesaO Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que questionada a legalidade dedecisão administrativa por meio da qual foram cancelados 4 qüinqüênios anteriormenteconcedidos a servidora pública e determinada a devolução dos valores percebidosindevidamente. Na espécie, a servidora recorrida postulara, junto à Administração, averbação detempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe fora deferido. Cerca de 3 anos mais tarde,recebera um comunicado da recorrente com a informação de que os qüinqüênios teriam sidoconcedidos irregularmente e que o montante a eles vinculado seria debitado de seusvencimentos mensais. O ente federativo sustenta que atuara com fundamento no poder deautotutela da Administração Pública e alude à desnecessidade, na hipótese, de abertura dequalquer procedimento, ou mesmo de concessão de prazo de defesa ao interessado, de modoque, após a consumação do ato administrativo, a este incumbiria recorrer ao Poder Judiciário. OMin. Dias Toffoli, relator, desproveu o recurso. Afirmou que, a partir da CF/88, foi erigido àcondição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, emprocesso judicial, quer seja mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa.Asseverou que, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutirsobre a esfera de interesses do cidadão deveria ser precedido de procedimento em que seassegurasse, ao interessado, o efetivo exercício dessas garantias. Após discorrer sobre apanhadoteórico e jurisprudencial a respaldar essa assertiva, reputou que, no caso, o cancelamento deaverbação de tempo de serviço e a ordem de restituição dos valores imposta teriam influídoinegavelmente na esfera de interesses da servidora. Dessa maneira, a aludida intervenção estataldeveria ter sido antecedida de regular processo administrativo, o que não ocorrera, conformereconhecido pela própria Administração. Ressaltou que seria facultado à recorrente renovar oato ora anulado, desde que respeitados os princípios constitucionais que lhe são inerentes. OMin. Luiz Fux acompanhou o relator e ressaltou que a servidora teria percebido os citadosvalores de boa-fé, pois o adicional fora deferido administrativamente. Acrescentou que adevolução do que recebido, nessas condições, seria repudiada pelo Tribunal de Contas da União,no Verbete 249 de sua Súmula. Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia.RE 594296/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 31.8.2011. (RE-594296)A letra D baseia-se na súmula vinculante número 3, portanto está errada.
  8. 8. "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampladefesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo quebeneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicialde aposentadoria, reforma e pensão". Súmula Vinculante nº 3 do STF.A letra C também está correta com fundamento na observância do princípio do contraditório eda ampla defesa se mostra indispensável antes do exercício da autotutela administrativa, mesmoque se trate da anulação de um ato ilegal. Para fundamentar esse entendimento, discorreu sobrea ampliação que a Constituição de 1988 e, posteriormente, a Lei Federal nº 9.784/99 trouxeramao direito de defesa perante a Administração Pública. Também invocou precedentes do STF quereconheceram a imprescindibilidade da oitiva do interessado antes da anulação de um atoadministrativo que repercuta sobre a respectiva esfera individual (RE nº 211.242, Rel. Min.Nelson Jobim, RE nº 199.733, Rel. Min. Marco Aurélio.Ato Administrativo – Repercussões – Presunção de Legitimidade – Situação Constituída –Interesses Contrapostos – Anulação – Contraditório. Tratando-se de ato administrativo cujaformalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde daobservância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje aaudição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do atoadministrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum àAdministração e ao particular‖ (DJU, 30.04.99). Disponível em: <http://www.stf.gov.br>.Acesso em: 14 nov. 2005.Por estarem corretas as letras B e C a questão deve ser anulada por ser medida de justiça.

×