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investidos em operações de infraestrutura, como, por exemplo,a aquisição de equipamentos digitais e projetos de formação d...
ser investidos nas modalidades citadas na questão – novos projetos, complementação,finalização de obras – pois a cada edit...
Esta questão deve ter seu gabarito alterado pela Cespe, passando de CERTO paraERRADO.Observe o fato gerador da Condecine, ...
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Recursos Téc. regulação ANCINE - Fund. ativ. cinematográfica

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Recursos Téc. regulação ANCINE - Fund. ativ. cinematográfica

  1. 1. CONCURSO ANCINE 2012 Prova específica técnico em regulação – recursos Questões passíveis de anulação:A Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) é um mecanismo deinvestimento cujos financiadores sãopessoas físicas eempresas brasileiras tributadas em seu lucro real.A lei Rouanet não é, em si, um mecanismo de investimento. Ela é a lei que Restabeleceprincípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio àCultura (Pronac) e dá outras providências.Além disso, institui o Programa Nacional de Apoio a cultura que é composto por trêsmecanismos: Fundo Nacional de cultura – FNC, os fundos de investimentos culturais eartísticos – FICART e do incentivo aos projetos culturais. Apenas estes programas (doincentivo a projetos, art. 18 e 36 da lei Rouanet)tratam dos mecanismos de fomento derivadosde renúncia fiscal, o qual permite, como diz a questão, que os financiadores abatam do IRdevido os valores investidos.Assim, a questão como está mal redigida e com erro no que tange ao objetivo da lei de umaforma geral (que é estabelecer o PRONAC e não estabelecer um “mecanismo deinvestimento”), podendo levar o candidato ao erro, deve ser anulada.Fonte Bibliográfica de fundamento ao recurso- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htmA Lei do Audiovisual e a Lei Rouanet são modalidades de fomento indireto, enquanto oPrêmio Adicional de Renda e o Programa de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro sãomecanismos de fomento direto pelo poder público.Esta questão deve ser anulada, pois a lei do audiovisual (8.685/1993) e a Lei Rouanet (Lei8.313/1991 não são mecanismos de fomento direto ou indireto.A lei Rouanet restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o ProgramaNacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.A lei Rouanet institui o PRONAC – Programa Nacional de apoio a cultura que possuimecanismos de fomento direto (como o fundo nacional de cultura) e de fomento indireto(mecenato – do incentivo a projetos culturais, art. 18 e 26 da lei).A lei do audiovisual Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outrasprovidências.
  2. 2. Assim, vemos que estas leis não são modalidades de fomento, mas possuem objetivosespecíficos e, no caso da lei Rouanet, cria mecanismos de fomento direto e indireto.Assim, em virtude de confundir o candidato, a questão deverá ser anulada.Fonte Bibliográfica de fundamento ao recurso– fundamento do recurso no livro “Fundamentos da Atividade Cinematográfica e Audiovisual”,editoraElsevier, 2ª edição, 2012.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htmO modelo brasileiro de financiamento de obras cinematográficase videofonográficasbaseia-se prioritariamente na participação direta do governo por meio das leis deincentivo fiscal e do Fundo Nacional de Cinema.Esta questão deve ser anulada, pois sua enunciação é confusa é pode levar o candidato amarcar uma resposta errada, com relação ao gabarito oficial (correta)Não cabe em falar num modelo de financiamento brasileiro de obras cinematográficas evideofonográficas. O que existe são mecanismos de fomento criados por lei, enquadrados namodalidade de fomento direto e indireto.Fomento direto e indireto são definidos como modalidades de fomento que possuem doisparâmetros de definições: o primeiro parâmetro é a fonte de receita do mecanismo. O segundoparâmetro é quem toma a decisão pelo investimento do recurso. Como exemplo destesmecanismos,m tem-se o FSA, PAR e PAQ, entre outrosNo fomento direto, os recursos são orçamentários, de tributos, subvenções, doações sendoque o Estado – pessoa jurídica de direito público interno – decidem a forma como serãoinvestidos os recursos.No fomento indireto, os recursos são oriundos de renúncia de receitatributária (renúncia ou incentivo fiscal), sendo que o agente privado (sujeito às normas dodireito civil e tributário aplicada aos particulares) – pessoa jurídica de direito privado – decidema forma como serão investidos os recursos. Como exemplo desses mecanismos, tem-se o art.1º. 1ºA, 3º, 3ºA da lei 8.685/1993, art. 18 da lei 8.313/1991, entre outros.Assim, não cabe em falar em “participação direta” do Estado, pois não fica claro se a questãofaz referência ao fomento direto ou indireto que é diferente do termo “participação direta”, termoeste não utilizado doutrinariamente no âmbito do setor cinematográfico e audiovisual, além denão haver referência em seu longo e extenso corpo teórico-legal.Em virtude dessa enunciação inadequada, que pode levar o candidato ao erro, a questão deveser anulada.Fonte Bibliográfica de fundamento ao recursoLivro “Fundamentos da Atividade Cinematográfica e Audiovisual”, editoraElsevier, 2ª edição,2012.
  3. 3. Os mecanismos de fomento indireto do Estado brasileirodestinados a obrascinematográficas podem ser organizados emduas modalidades: mecanismos deinvestimento e mecanismosde patrocínio.Existes três modalidades e não duas como diz a questão. Patrocínio e doação (previstos na lei8.313/1991 artigo 26 e 18), além do artigo 1º.A da lei 8.685/1993Observe a citações abaixo das respectivas leis: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de o natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5 , inciso o II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) o § 1 Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias o efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3 , previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) a) doações; e(Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)Além disso, há a modalidade de investimento previsto no art. 1º da lei 8.685/1993. Observe aredação: o Art. 1 Até o exercício fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente,mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) (grifo nosso)Desta forma a questão deve ser anulada (ou ter o gabarito alterado de certo para errado).Fonte Bibliográfica de fundamento ao recursolivro “Fundamentos da Atividade Cinematográfica e Audiovisual”, editora Elsevier, 2ª edição,2012.
  4. 4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8685.htmOs canais de TV aberta, canais esportivos e canaisjornalísticos estão dispensados de cumprira cota mínima de veiculação de obras nacionais, contudo devem observar o limite máximode tempo destinado à publicidade comercial—25%do horário da programação diária.Esta questão deve ser anulada. A lei 12.485/2011 só fala que o tempo em TV paga não poderáser maior que em TV aberta, Não há como inferir da lei o valor de 25%, lei esta prevista noedital. Observe abaixo: Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais.Além disso, não cabe misturar os conceitos de canais esportivos, jornalísticos junto com TVaberta, pois a lei 12485/2011 não se aplica à TV aberta, via de regra. Assim, em virtude destaconfusão, a questão deverá ser anulada.Fonte bibliográficahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htmPlanejar, coordenar e executar as atividades relativas à recepção, à análise e ao controle deprojetos de coprodução, produção, distribuição, comercialização, exibição e infraestruturadas atividades cinematográficas e audiovisuais.Deve ser anulada, pois apesar de não estar contida no art. 7º da MP 2.228-1/2001, estacompetência é materializada em outras e a Ancine, efetivamente, analisa, coordena, planeja asatividades de controle e análise dos projetos. Esta confusão pode confundir o candidato,induzindo-o ao erro. Apesar da redação não ser igual, é facilmente identificada pela descritaabaixo:Art. 7º da MP 2.228-1/2001, inciso XI: Art. 7o A ANCINE terá as seguintes competências:
  5. 5. ...XI - aprovar e controlar a execução de projetos de co-produção, produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica a serem realizados com recursos públicos e incentivos fiscais, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;Além disso, no regimento interno, nas competências da Superintendência de fomento,unidade integrante da Ancine, vemos as seguintes competências,descritas no regimentointerno da Ancine, presente no edital da referida prova: • IV. São atribuições da Superintendência de Fomento: • a) analisar os projetos de fomento pertinentes à indústria audiovisual apresentados à ANCINE, para aprovação pela Diretoria Colegiada; • e) acompanhar física e financeiramente a execução dos projetos; Assim, observamos que, como a questão não faz menção específica as competências da Ancine, tal como descrito no art. 7º da MP 2.228-1/2001e que as competências dessa estão presentes na Ancine, inclusive a recepção dos documentos, análise e controle dos projetos, entendo que a questão deva ser anulada.Normalmente, ao coproduzir um filme, a GF participa comfinanciamento direto.Esta questão deve ser anulada, pois não existe um modelo de investimento comumente feitopela Globo filmes –GF, especialmente após a adoção do art. 3º.A da lei 8.685/1993, criado pelalei 11.437/2006, ambas presentes no edital do referido concurso.Observe os dados de mercado que apontam para o investimento em cinema feito de formadireta – por aporte de recursos do mecanismo do art. 3º.A – por parte da Glopopar – empresadona da Globo filmes (que é o braço deste grupo de comunicação que, efetivamente, investeos recursos da Globo nas produções cinematográficas nacionais). A tabela foi retirada do siteWWW.ancine.gov.br/oca e manipulada pelo autor de forma a separar e apontar somente osrecursos da Globo participações (Globofilmes) investidos nos projetos audiovisuais brasileirosde produção independente, na maioria dos casos voltados para cinema, no período de 2009 a2012.INVESTIDOR - NOME PROPONENTE VL.GLOBO PROJETO CAPTADOCOMUNICAÇÕES As Aventuras TAMBELLINI FILMES 3.000.000,00E de E PRODUÇÕESPARTICIPAÇÕES Agamenon, AUDIOVISUAIS LTDA O Repórter
  6. 6. Tropa de ZAZEN PRODUÇÕES 3.000.000,00Elite 2 AUDIOVISUAIS LTDA.O Tempo e o NEXUS CINEMA E 3.000.000,00Vento VÍDEO LTDASítio do RADAR CINEMA E 3.000.000,00Picapau TELEVISÃO LTDAAmareloFamília PRIMO FILMES LTDA 2.959.217,41ImperialXingu O2 CINEMA LTDA 2.727.000,00Expedição IOIO PRODUÇÕES 2.667.565,96Xingu CINEMATOGRÁFICAS LTDAFlores raras FILMES DO 1.500.000,00e EQUADOR LTDA.banalíssimasGiovanni LUZ 1.500.000,00Improtta MÁGICAPRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDACilada.com CASÉ FILMES LTDA 1.500.000,00Vermelho CONSPIRAÇÃO 1.500.000,00Brasil FILMES S/ANautilus INDIANA 1.000.000,00 PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS LTDAReis e Ratos NATASHA 740.000,00 ENTERPRISES LTDATotalmente ATITUDE 640.000,00Inocentes PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
  7. 7. Histórias de COMPANHIA 616.500,25 Arcanjo - um CINEMATOGRÁFICA documentário FILMI DI LUZZI sobre Tim PRODUÇÕES Lopes ARTÍSTICAS LTDA FAROESTE DE FELIPPES FILMES 543.965,97 CABOCLO E PRODUÇÕES LTDA Não se MAC COMUNICAÇÃO 400.000,00 preocupe, E PRODUÇÃO LTDA nada vai dar certo BilliPig BANANEIRA FILMES 140.000,00 LTDA. 30.434.249,59Diante dos investimentos dos dados, não se pode concluir que, normalmente a Globofilmes(empresa do Grupo Globopar mencionado na tabela acima e que é o braço deste grupo queaporta recursos em cinema), conclui-se que a Globofilmes investe tanto de forma direta(aporte direto de recursos) como indiretamente (por meio de publicidade, junto à TV Globo,principalmente). Desta forma, a questão que cita que “normalmente” deve ser anulada, poisinduz o candidato ao erro.Fonte bibliográfica para o recursoP.S – fundamento do recurso no livro “Fundamentos da Atividade Cinematográfica eAudiovisual”, editora Elsevier, 2ª edição, 2012 e site WWW.ancine.gov.br/OCAA cadeia produtiva do audiovisual é constituída pelas relações entre produtores,distribuidores e exibidores. A distribuição é o elo entre a exibição e a produção. Com relaçãoa esse assunto, julgue os itens a seguir.X As atividades de exibição e de distribuição têm interesses divergentes. Enquanto oexibidor deseja variedade e novidade, o que significa rotatividade de filmes novos, o
  8. 8. distribuidor, por sua vez, almeja explorar seu filme até o último espectador, lutando paraque os títulos que comercializa fiquem em cartaz o maior tempo possível.Questão deve ser anulada, pois induz o candidato ao erro. A Afirmativa “as atividades dedistribuição têm interesses divergentes” tomada de forma absoluta, não faz sentido, pois podeser considerada certa e errada ao mesmo tempo, invalidando o restante da questão.A afirmativa “as atividades de distribuição têm interesses divergentes” pode ser consideradacerta se analisarmos o mercado exibidor X distribuidores de filmes nacionais. Geralmente odistribuidor não tem interesse em exibir filmes nacionais, há ser os de grande probabilidade depúblico, geralmente ligados às grandes distribuidoras estrangeiras (FOX, Paramount, Universal,etc.)A afirmativa “as atividades de distribuição têm interesses divergentes” pode ser consideradaerrada se tomarmos como uma convergência do interesse do exibidor com as distribuidorasestrangeiras com seus grandes blockbusters como os filmes Homem Aranha, Batman, entreoutros. Neste caso, o exibir, com o mesmo ente da cadeia produtiva – distribuidor – teminteresses convergentes na medida em que ambos querem maximizar os lucros com estesgrandes filmes.Assim, esta afirmativa pode ser considerada certa ou errada, devendo ser anulada, poisinvalida todo o resto da questão.Bibliografia que fundamenta o recursoLivro “Fundamentos da Atividade Cinematográfica e Audiovisual”, editoraElsevier, 2ª edição,2012 e site WWW.ancine.gov.br/OCANo Brasil, a relação entre o número de habitantes e o número de salas de cinema é das maisbaixas do mundo: cerca de uma sala de exibição para cada 90 mil habitantes. O México temuma para cada 36 mil e a Argentina, uma para cada 50 mil. Essa relação nacional torna adisputa por espaços de exibição bastante acirrada.Questão deve ser anulada, pois o termo “disputa acirrada por espaços de exibição” pode serentendida de duas formas: 1) Se a afirmativa “disputa acirrada por espaços de exibição”fizer menção à disputa dos distribuidores por espaço para lançar seus filmes na cadeia de cinema - estará
  9. 9. incorreta, pois o distribuidor, especialmente os grandes distribuidores nacionais, são entes da cadeia produtiva que impõem seu poderio aos exibidores, inclusive condicionando, em alguns casos, a compra de grandes probabilidades de sucesso de público a compra de outros filmes, prática denominada de Blockbooking. 2) Se a afirmativa “disputa acirrada por espaços de exibição” se referir aos filmes nacionais – distribuidores nacionais, será verdadeira, pois uma menor oferta de salas e principalmente sua concentração nos grandes centros urbanos faz com que os filmes brasileiros tenham menos espaços para serem exibidos, especialmente se for considerado a concorrência e o poderia da indústria norte americana frente aos filmes nacionais e sua respectiva possibilidade de exibição.Em virtude da imprecisão e dubiedade do ponto de vista da questão, a mesma deverá seranulada.Bibliografia que fundamenta o recursoLivro “Fundamentos da Atividade Cinematográfica e Audiovisual”, editoraElsevier, 2ª edição,2012 e site WWW.ancine.gov.br/OCAEnquanto alguns filmes incorporaram a estética televisiva à sua linguagem, atelevisão aproximou-se do cinema brasileiro por meio de produções “híbridas”,como, por exemplo, Caramuru— A invenção do Brasil(Guel Arraes), produzido em formato digital e depoispassado para película. Esse filme estreou primeiro como microssérie na televisãopara depois chegar ao circuito exibidor cinematográfico.Esta que questão deverá ser anulada, pois usa um termo que não existe na seara legal enão é utilizado de forma costumeira pelo mercado audiovisual – “microsérie”, o quepoderia induzir o candidato a errar a questão.A definição da referida obra é minissérie. Minissérie possui uma definição legal, comose vê no art. 1º, inciso XII o Art. 1 Para fins desta Medida Provisória entende-se como: XII - minissérie: obra documental, ficcional ou de animação produzida em película ou matriz de captação digital ou em meio magnético com, no mínimo, 3 (três) e no máximo 26 (vinte e seis) capítulos, com duração máxima de 1.300 (um mil e trezentos) minutos; (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)O próprio site da obra citada na questão fala em minissérie e não microsérie -http://caramuru.globo.com/ :Não foi uma microsérie que deu origem ao filme, mas uma minisérie, com definiçãolegal e mercadológica, pacífica, sobre o termo.
  10. 10. Este erro invalida a questão confunde a cabeça docandidato e, portanto, deve seranulada.Bibliografia que fundamenta o recursoLivro “Fundamentos da Atividade Cinematográfica e Audiovisual”, editoraElsevier, 2ª edição,2012 e site WWW.ancine.gov.br/OCA.http://pt.wikipedia.org/wiki/Caramuru_-_A_Inven%C3%A7%C3%A3o_do_Brasil;http://caramuru.globo.com/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2228-1.htm114 O êxito das comédias no cinema brasileiro não é recente. Esse gênero cinematográficofez muito sucesso de público nas chanchadas das décadas de 20 e 30 e nas pornochanchadasdos anos 70 do século passado.Essa questão deve ser anulada, pois ela não tem relação com o enunciado da questão, e tratade tema não abrangido pelo no EDITAL Nº 1 – ANCINE, DE 19 DE JULHO DE 2012 do referidoconcurso – história do cinema brasileiro .12.2.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM REGULAÇÃO DAATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL: 1 Leinº 8.313/1991 (Lei Rouanet). 2 Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). 3 Lei nº 9.323/1996.4 Mecanismos de fomento direto. 4.1 Lei nº 11.437/2006 (FSA, PAR, PAQ). 4.2 Lei nº12.599/2012 (institui o programa cinema perto de você). 4.3 Decreto nº 6.304/2007(mecanismos de fomento). 4.5 Decreto nº 6.299/2007 (recursos para financiamento deprogramas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais). 5 Leinº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais). 6 MP 2.228-1/2001. 7 Lei nº 10.871/2004. 8 Leinº 12.485/2011 (Lei da TV por assinatura). 9 Decreto Federal nº 7.647/2011 e nº7.729/2012. 10 Lei nº 12.599/2012. 11 Instruções Normativas ANCINE nº 22/2003, nº91/2010 e nº 100/2012, e suas alterações. 12 Regimento Interno da ANCINE. : 1 Cadeia produtivaFUNDAMENTOS BÁSICOS DO CINEMA E AUDIOVISUALdo audiovisual. 2 Mercado do audiovisualbrasileiro e parcerias cinema e TV. 2.1 Segmentosdo mercado audiovisual e suas atividadesespecíficas. 3 Mecanismos de fomento à produção e coprodução internacional.3.1 Incentivos fiscais. 3.2 Programas especiais de fomento. 3.3 Funcine. 3.4 Fundo setorial
  11. 11. do audiovisual. 3.5 Instrumentos para a coprodução internacional. 3.6 Instrumentos defomento automático (PAR e PAQ). 4 Relação entre roteiro e orçamento. 5 Noções sobre asequipes e técnicos envolvidos na produção audiovisual. 6Condecine.Este tema já foi abordado em provas anteriores da própriaCespe, inclusive no concurso daAncine feito em 2005. Observe como era pedido no edital:EDITAL N.º 2/2005 – ANCINE, DE 29 DE ABRIL DE 200516.2.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIORATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS: 1 Medida Provisória n.º 2.228, de 6 de História do cinemasetembro de 2001. 2 Decreto n.° 4.121/02. 3brasileiro; os ciclos do cinema; a relação do Estado com o cinema;políticas de incentivo e as cotas mínimas de exibição. 4 Características e funcionamento daindústria cinematográfica e audiovisual brasileira. 5 Tópicos atuais e relevantes nas áreas depolítica, economia, sociedade, com ênfase no mercado cinematográfico e audiovisual. 6 Aindústria cinematográfica e audiovisual e a Comunicação Social. 6.1 Artigos 220 a 224 daConstituiçãoFederal. 6.2 Lei n.° 4.117/62. 6.3 Lei n.° 8.977/95. 6.4 Lei n.° 9.472/97.Esta previsão no edital dava direito à bancaCespe de pedir questões sobre história do cinemabrasileiro, tal como era pedido acima. O edital 2012 não contempla este conteúdo.Como o edital não faz menção a este tema, pede-se a anulação da referida questão.Fontehttp://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2005/ANCINE2005/http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12/arquivos/EDITAL_N_1___ANCINE_ABT.PDF121 Será considerada obra cinematográfica brasileira a produção que, além de realizada emcoprodução com países quemantenham acordo de coprodução com o Brasil, contenha doisterços de artistas e técnicos brasileiros.Esta questão deverá ser anulada. O enunciado da questão trata da coprodução internacional enão da definição de obra brasileira feita em regime de coprodução internacional.Neste caso, há duas possibilidades: a prevista na aliena b do inciso V do art. 1º. Da MP 2.228-1/2001, que fala da possibilidade de acordo de coprodução ao abrigo de um acordo, e daalínea C que cita as condições para que uma obra feita em coprodução internacional sejabrasileira. Obseve a citação abaixo:
  12. 12. V - obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) o a) ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o disposto no § 1 , registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) b) ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos. c) ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos. (Incluída pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)A afirmativa da referida questão mistura as condições previstas na aliena b e c causandoconfusões e, diante dos elementos apresentados, impossibilitando a caracterização da questãocomo certa ou errada.Assim, pede-se a anulação da referida questão.122 A produção independente de obras audiovisuais brasileiras para televisão — privada oupública, aberta ou por assinatura —, incluindo projetos de coprodução, dependerá daapresentação do contrato de primeira licença de exploração comercial com a emissora ouprogramadora de TV.Esta questão deverá ser anulada. O FSA é regulamentado pela lei 11.437/2006 e pelo decreto6.299/2007, ambos presentes no edital do concurso da Ancine. Não se pode inferir dessesregimentos legais e infralegais contidos no edital do presente certame que criam, definem eregulamentam e o FSA, que os contratos do PRODAV dependerão da apresentação do contratode primeira licença de exploração comercial com a emissora ou programadora de TV.Isto éprevisto no edital que pode mudar de edital a edital num período inferior à 12 meses.X Os recursos recebidos na categoria exibição deverão ser
  13. 13. investidos em operações de infraestrutura, como, por exemplo,a aquisição de equipamentos digitais e projetos de formação depúblico.Y Na categoria produção, os recursos recebidos pela empresacontemplada deverão ser investidos no desenvolvimento denovos projetos, na complementação de recursos para filmagemou na finalização de longas-metragens.Estas questões deverá ser anulada, pois a definição errada do que é o Prêmio adicional derenda pode confundir o candidato na confecção das demais questões.O enunciado da questão 124 define de forma específica e errônea o Prêmio adicional deRenda.Primeiro, define errado, pois o coloca como um prêmio recebido pela produtoras em virtudeda PRODUÇÃO de obra cinematográfica de longa metragem brasileira. Observe a definiçãolegal citada abaixo:MP 2.228-1/2001, art. 54: calculado Art. 54. Fica instituído o Prêmio Adicional de Renda, sobre as rendas de bilheterias auferidas pela obra cinematográfica de longa metragem brasileira de produção independente, que será concedido a produtores, distribuidores e exibidores, na forma que dispuser o regulamento.Ou seja, não é um prêmio concedido pela PRODUÇÃO de obra, mas sim pelo resultadocomercial de uma obra cinematográfica, calculado em cima de sua respectiva renda nomercado de cinema. Esse erro pode causar confusões na cabeça do concursando, induzindo-oa errar a questão. Além disso, o enunciado pede trata de recursos recebidos por empresas produtorasbrasileiras, uma das empresas que pode ser agraciada com tal recurso. Assim, não faz sentidoque peça no item 124 a referência à categoria EXIBIDOR. Em virtude destes dois erros,considerando os erros do enunciado, mais a formulação da questão a questão deverá seranulada.Além disso, a forma de investimento é definida em cada edital. Assim a questão não poderiausar o termo DEVERÃO, como e fosse uma obrigação de que os recursos do PAR só pudessem
  14. 14. ser investidos nas modalidades citadas na questão – novos projetos, complementação,finalização de obras – pois a cada edital isto pode ser modificado. O que poderia ser dito é quehaveria a POSSIBILIDADE DE SE INVESTIR RECURSOSnaquelas modalidades.Dessa forma, em virtude desses erros de enunciados e conceituais contidos no item,a questãodeverá ser anulada.A CONDECINE tem como fato gerador a veiculação, aprodução, o licenciamento e a distribuição de obrascinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, porsegmento de mercado a que forem destinadas.A questão deverá ser anulada, pois a Condecine tem por fato gerador a produção veiculação,licenciamento e distribuição apenas nas situações previstas no artigo 32, inciso primeiro.Entretanto, há outros fatos geradores da Condecine não previstos na questão como aprestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente,distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicaçãoaudiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; a veiculaçãoou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos otermos do inciso XIV do art. 1 desta Medida Provisória, nos casos em que existir participaçãodireta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídosquando da veiculação incluída em programação nacional, além da exação incidirsobre opagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ouintermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração deobras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.Todo este conjunto de fatos geradores fazem parte do que se chama de Condecine.Desta forma, a incompletude da questão pode, inclusive, torná-la errada, pois os fatosgeradores da Condecine acima citada só se referem à Condecine prevista no art. 32, I da MP2.228-1/2001.Neste caso, a questão deveria citar qual inciso a que se refere à Condecine que faz questão,pois ao relatar que a mesma só possui esses fatos geradores, sendo a Condecine um conjuntocomposto por outros incisos e outros fatos geradores, a questão confunde a decisão docandidato por estar incompleta e sem a referência do inciso devido. Por isso,deverá seranulada.A CONDECINE incide sobre o pagamento, o crédito, oemprego, a remessa ou a entrega, aos produtores,distribuidores ou intermediários no exterior, de importânciasrelativas a rendimento decorrente da exploração de obrascinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição, nãoincidindo sobre o valor da importação.
  15. 15. Esta questão deve ter seu gabarito alterado pela Cespe, passando de CERTO paraERRADO.Observe o fato gerador da Condecine, parágrafo único: Art. 32...Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.Sua incidência é sobre o rendimento enviado para o exterior, sendo este o fato geradorda Condecine nesta situação (parágrafo único). Assim como previsto no art. 72 da lei9.430/1996, que trazemos como exemplo, no que tange aos pagamentos feitos a títulosde direito e a incidência do impsoto da renda sobre estes rendimentos:Remuneração de Direitos Art. 72. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira.Uma Contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE – tributo previsto noart. 149 da Carta Magna –tal como a Condecine, pode ter o mesmo fato gerador de umimposto. E é o que, efetivamente, ocorre nesta situação. A Condecine prevista noparágrafo único incide sobre o rendimento enviado para o exterior. Este é seu fatogerador.Sendo assim a Condecine, realmente, NÃO INCIDE sobre o valor da importação. Ouseja, a importação não é o seu FATO GERADOR. Ela incide sobre o RENDIMENTOenviado para o exterior. As modalidades de envio de recursos para o exterior são citadasna lei como o pagamento, crédito, remessa, emprego, entrega o crédito, inclusive suaaquisição ou importação a preço fixo.A própria doutrina de direito tributário traz estas modalidades de envio de recurso parao exterior. O mestre Ricardo Mariz de Oliveira (2006, p.22) ensina: “(...) crédito, pagamento, remessa, entrega ou emprego de renda ou proventos são ações positivas da fonte produtora desses fatores de acréscimos patrimoniais em benefício de outrem intitulado juridicamente ao recebimento dos mesmos... pagamento é o ato de extinção de obrigação pré-existente no âmbito do direito privado, de modo que somente existe pagamento quando se trate de dívida vencida... remessa entrega e emprego são modalidades ou tipos de pagamentos, de modo que somente ocorrem na mesma
  16. 16. circunstância de haver obrigação a ser solvida – crédito é ato de quase pagamento de dívida vencida, pois a pessoa devedora da mesma a disponibiliza para o respectivo credor, em conta individual deste, para que este receba o que lhe é devido quando lhe aprouver...” O mesmo autor conclui: “(...) a renda do beneficiário do pagamento ou do crédito que nele esteja contida, somente é tributável quando o beneficiário tenha adquirido a respectiva disponibilidade econômica ou jurídica, com passagem do direito de patrimônio da fonte pagadora para seu patrimônio...”Sendo assim, a Condecine, efetivamente, não incide sobre o valor da importação (talcomo diz a questão), pois este não é seu fato gerador. Incide sobre o rendimentoauferido por empresas estrangeiras em território brasileiro decorrente da exploraçãoeconômica feita por estas empresas de obras audiovisuais. As modalidades de envioestão citadas acima.Sendo assim a afirmativa está certa e seu gabarito deve ser alterado.Fundamento do recursoPAULSEN, Leandro – Direito tributário a luz da doutrina e da jurisprudência,editora do advogado, 2009MARTINS, Vinícius Alves Portela Martins. Fundamentos da AtividadeCinematográfica e audiovisual. Ed Elsevier. 2ª. Edição, 2012.

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