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Já o CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO (arts. 34 a 36) – NÃO FOI EXIGIDO PELO EDITAL e,portanto, NÃO PODERIA TER SIDO COBRADO N...
que não aconteceu nesse caso, em que NÃO FOI EXIGIDO PELO EDITAL e, portanto, NÃOPODERIA TER SIDO COBRADO NA PROVA, devend...
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Recursos Téc. em regulação Ancine - Direito Constitucional

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Recursos para a matéria de direito constitucional para o concurso da ANCINE - cargo de técnico em regulação.

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Recursos Téc. em regulação Ancine - Direito Constitucional

  1. 1. PROVA DE TÉCNICO EM REGULAÇÃO - RECURSOSQUESTÃO 43PEDIDO: ANULAÇÃOJUSTIFICATIVA: CONTEÚDO FORA DO EDITAL, CONFORME FUNDAMENTO A SEGUIR.A questão aborda o Tema PODER CONSTITUINTE, não exigido no edital, nem de formaimplícita.O Edital Nº 1 – ANCINE, DE 19 DE JULHO DE 2012, no item 12.2.2 traz osCONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS). Em NOÇÕES DE DIREITOCONSTITUCIONAL há o tema: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípiosfundamentais. que detalha claramente o que é exigido sobre a CONSTITUIÇÃO.O tema PODER CONSTITUINTE, quando cobrado em provas anteriores organizadas pelaexímia banca examinadora, sempre veio EXPRESSO no edital, o que não aconteceu nessecaso, em que NÃO FOI EXIGIDO PELO EDITAL e, portanto, NÃO PODERIA TER SIDOCOBRADO NA PROVA, devendo esta questão impugnada ser ANULADA.QUESTÃO 45PEDIDO: ANULAÇÃOJUSTIFICATIVA: CONTEÚDO FORA DO EDITAL, CONFORME FUNDAMENTO A SEGUIR.A questão aborda o Tema INTERVENÇÃO, não exigido no edital, nem de forma implícita.O Edital Nº 1 – ANCINE, DE 19 DE JULHO DE 2012, no item 12.2.2 traz osCONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS). Em NOÇÕES DE DIREITOCONSTITUCIONAL há o tema: 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados,Distrito Federal, municípios e territórios. Ressalte-se que não há item 3.2.Da forma como descrito no Edital, fica evidente que serão cobrados apenas os capítulos I a Vdo Título III da Constituição Federal de 1988, que corresponde aos artigos 18 a 33 da CF/88:TÍTULO III - Da Organização do Estado - CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CAPÍTULO II - DA UNIÃO, CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS,CAPÍTULO IV - Dos Municípios, CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS - Seção I - DO DISTRITO FEDERAL, Seção II - DOS TERRITÓRIOS.
  2. 2. Já o CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO (arts. 34 a 36) – NÃO FOI EXIGIDO PELO EDITAL e,portanto, NÃO PODERIA TER SIDO COBRADO NA PROVA, devendo esta questãoimpugnada ser ANULADA.QUESTÃO 46PEDIDO: ANULAÇÃOJUSTIFICATIVA: CONTEÚDO FORA DO EDITAL, CONFORME FUNDAMENTO A SEGUIR.A questão aborda o Tema PROCESSO LEGISLATIVO, não exigido no edital, nem deforma implícita.O Edital Nº 1 – ANCINE, DE 19 DE JULHO DE 2012, no item 12.2.2 traz osCONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS). Em NOÇÕES DE DIREITOCONSTITUCIONAL há o tema: 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso nacional, câmara dosdeputados, senado federal, deputados e senadores. Ressalte-se que não há item 5.2.Da forma como descrito no Edital, fica evidente que serão cobrados apenas os artigos 44 a 55da Constituição Federal de 1988, que corresponde ao TÍTULO IV, CAPÍTULO I, Seções I a V,vejamos: TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes: CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO:Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL; Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSONACIONAL; Seção III - A CÂMARA DOS DEPUTADOS; Seção IV - DO SENADO FEDERAL;Seção V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES.Já a Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO – NÃO FOI EXIGIDA PELO EDITAL e,portanto, NÃO PODERIA TER SIDO COBRADO NA PROVA, devendo esta questãoimpugnada ser ANULADA.QUESTÃO 47PEDIDO: ANULAÇÃOJUSTIFICATIVA: CONTEÚDO FORA DO EDITAL, CONFORME FUNDAMENTO A SEGUIR.A questão aborda o Tema APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, nãoexigido no edital, nem de forma implícita.O Edital Nº 1 – ANCINE, DE 19 DE JULHO DE 2012, no item 12.2.2 traz osCONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS). Em NOÇÕES DE DIREITOCONSTITUCIONAL há o tema: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípiosfundamentais. que detalha claramente o que é exigido sobre a CONSTITUIÇÃO.O tema APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, quando cobrado em provasanteriores organizadas pela exímia banca examinadora, sempre veio EXPRESSO no edital, o
  3. 3. que não aconteceu nesse caso, em que NÃO FOI EXIGIDO PELO EDITAL e, portanto, NÃOPODERIA TER SIDO COBRADO NA PROVA, devendo esta questão impugnada serANULADA.

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