Recurso Técnico Administrativo Concurso TRT-RJ

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Recurso para Técnico Administrativo para o Concurso do TRT-RJ, formulado pelo professor Alexandre Prado.

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Recurso Técnico Administrativo Concurso TRT-RJ

  1. 1. Noções de Direito Administrativo31. A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmarque:(A) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regimejurídico de direito público, gozando de capacidade política.(B) apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre emcaráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresasprivadas, salvo em matéria tributária.(C) apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado,podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.(D) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aosprincípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.(E) as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividadeeconômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.RESPOSTA: E a) O estado quando cria autarquias, em razão do principio da especialidade visa a atribuir-lhes algumas funções que merecem ser executadas de forma descentralizada. Logo, essas entidades não poderem criar regras jurídicas de auto-organização, nem têm capacidade política, pois sua função é administrativa. b) Tanto as empresas públicas, quanto as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas, conforme se preceitua a CF/88 no art. 173, independentemente da iniciativa privada, desde que haja interesse público. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; c) Tanto as empresas públicas, quanto as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas, conforme se preceitua a CF/88 no art. 173, independentemente da iniciativa privada, desde que haja interesse público. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  2. 2. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, mas as empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado. Já as fundações públicas podem ser de direito público ou privado. Logo o item está errado. e) Resposta correta conforme art. 173, parágrafo 1°, II da CF/88.32. Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se doserviço para tratamento de saúde.Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo comas disposições da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicosfederais, o servidor(A) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível comsuas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento comotempo de serviço para todos os efeitos.(B) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúdepelo prazo máximo de vinte e quatro meses.(C) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses deafastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas paraefeito de aposentadoria e disponibilidade.(D) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte equatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.(E) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte porcento de sua remuneração.RESPOSTA C, mas cabe recurso.O fundamento do gabarito está correto e se encontra na lei 8.112/90 no artigo102, VIII, b.Cabe ressaltar que o enunciado da questão é controverso, pois na hipótese dalicença ultrapassar 24 meses, o servidor será obrigado a assumir o cargo ouser readaptado, hipóteses em que seria contabilizado para todos os efeitoslegais como tempo de serviço o período de afastamento. Entretanto, de acordocom o artigo 188, §2° da lei 8.112/90, se o servidor tiver expirado o prazo de 24meses, o mesmo será aposentado por invalidez, hipótese que somente poderáretornar ao serviço em atividade através da reversão, conforme prevê o art. 25da mesma lei. Cabe ressaltar que o instituto é regulamentado pelo decreto n°3644/00, que afirma que o servidor revertido terá os mesmos direitos e vantagens
  3. 3. aplicáveis ao servidor da atividade. Logo, pela interpretação sistemática todo o períodoseria contabilizado como de efetivo exercício.De acordo com o edital, no anexo II que trata do conteúdo programático, a banca exigiaos conhecimentos de lei 8.112/90 da seguinte forma:Lei nº 8.112/1990 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, dasAutarquias e das Fundações Públicas Federais): Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens.Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Doprocesso administrativo disciplinar e sua revisãoCabe ressaltar que o título III dos direitos e vantagens compreendem os artigos 40 ao 115,portanto não compreende o artigo 188 e seus parágrafos e o decreto 3655/2000.Logo, a questão merece ser anulada por desobediência ao princípio da vinculação aoinstrumento convocatório (edital), pois a questão está fora do edital do certame.Decreto. nº 3.644, de 30.11.2000Art. 8º São assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos,garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade.Lei 8.112/90Art. 102, VIII - licença: b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses,cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo deprovimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 188, § 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença paratratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2o Expirado o período de licença e não estando em condições dereassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.33. A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:(A) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuraspreviamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.(B) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode serobjeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.
  4. 4. (C) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,independentemente de sua concordância.(D) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei,presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.(E) O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios decoerção para fazer cumprir o ato administrativo.RESPOSTA BComo os demais itens estão corretos, cabe correção apenas em relação ao item B, poisquando o ato administrativo está eivado de vício de legalidade o mesmo deve seranulado pela Administração e também pode pelo poder judiciário, desde que o mesmoseja provocado, refletindo assim o atributo da presunção de legalidade. O atributo dapresunção de veracidade se refere ao fato administrativo, apesar de alguns autorestratarem como sinônimo de presunção de legalidade.34. Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poderdisciplinar, que corresponde ao poder de(A) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.(B) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.(C) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.(D) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dosatos praticados.(E) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.RESPOSTA Ba)princípio da eficiênciab)poder disciplinarc)poder de políciad)poder hierárquicoe) poder regulamentar/ poder normativo35. A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento deprogramas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão dediversos órgãos integrantes da Administração direta federal.Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica quecorresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Leino 8.666/93, a União(A) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se ainexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notóriaespecialização.(B) não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar dacontratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado.(C) deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização desituação de inexigibilidade de licitação.
  5. 5. (D) poderá contratar a referida empresa, independentemente de licitação, porinexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório.(E) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesmatenha sido criada antes da edição da Lei no 8.666/93 com tal finalidade específica e queo preço seja compatível com o de mercado.RESPOSTA E Trata-se de uma questão que versava sobre a contratação direta mediante dispensa de licitação. Tal caso de dispensa facultativa se encontra prevista no art. 24 da lei 8.666/93. Logo, esse caso de dispensa é em razão da pessoa, assim como nos casos dos seguintes incisos do art. 24 da lei 8.666/93. (VIII, XIII, XVI, XX, XXII, XXIV, XXV, XXVI , XXVII, XXXI e XXXII) Art. 24, VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
  6. 6. 36. De acordo com o que dispõe a Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de (A) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual. (B) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação. (C) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual. (D) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação. (E) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. RESPOSTA ESANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Trata-se de um rol taxativo em que a Administração pública aoaplicar deve observar o princípio da Proporcionalidade, bem como assegurar o contraditório e aampla defesa.ADVERTÊNCIA Punição mais branda prevista na lei 8.666/93. Trata-se de uma admoestação por pequenas falhas na execução do contrato. Como regra, não enseja a rescisão contratual, salvo se a mesma ocorrer reiteradamente.MULTA Trata-se de uma pena pecuniária ( atinge o patrimônio do contratado), portanto deve estar prevista no instrumento convocatório e contratual. É a única pena que pode acumular com qualquer outra.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA Impõe a proibição ao Licitante de participar de procedimentos licitatórios e contratações com a Administração por até 2 (dois) anos. Regra geral se aplica nas condutas culposas, pois em se tratando de dolo ocorrerá a declaração de idoneidade.DECLARAÇÃO DE Trata-se da punição administrativa mais grave prevista naIDONEIDADE Lei 8.666/93. Essa punição impede que haja a contratação a princípio por prazo indeterminado. Somente as altas autoridades podem aplicar tal punição. Admite a reabilitação que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após o prazo da sanção de suspensão 37. Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93: (A) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor. (B) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (C) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
  7. 7. (D) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ouremuneração ao vencedor.(E) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.RESPOSTA D a) A opção A está errada pois é a conceituação de concurso, coforme dispõe o art. 22 e seus parágrafos da lei 8.666/93 b) O erro da opção B está no limite do valor, hipótese que dispensa licitação. c) Trata-se de hipótese de concurso e não leilão, pois trata-se de trabalho artístico. d) Conceito previsto no art. 22, parágrafo 4° da lei 8.666/93 e) Há os seguintes limites para essa modalidade: Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia: b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);38. Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofícioque era de sua competência. A referida conduta(A) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado,cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.(B) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena demulta, exclusivamente.(C) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que oservidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.(D) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios daAdministração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.(E) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, puniçãodisciplinar.RESPOSTA DDeixar de praticar, indevidamente, ato de ofício é conduta que constitui ato deimprobidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.Art. 11, II, Lei n. 8.429/92:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daadministração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;Cabe lembrar que a referida conduta também configura crime de prevaricação, previstono artigo 319 do Código Penal:
  8. 8. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-locontra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.Tal conduta exige que o agente tenha o elemento subjetivo e o dolo genérico, conformeentendimento do STJ, portanto, o examinador ao se utilizar da expressão“deliberadamente” demonstrou que o agente fez com a intenção e sem justificativa,configurando-se assim a situação demonstrada no art. 11, II da lei 8429/92,independentemente de causar prejuízo a administração, conforme determina o art. 21, Ida mesma lei. Art. 11, II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto àpena de ressarcimento;39. Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor,(A) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelolicitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução doprocedimento, praticados pelo pregoeiro.(B) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias,concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.(C) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção derecorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso.(D) os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido omesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.(E) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições dehabilitação do licitante declarado vencedor.RESPOSTA CQuestão fundamentada no art. 4° da lei 10.520, no inciso XVIII:XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata emotivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3(três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demaislicitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual númerode dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhesassegurada vista imediata dos autos;
  9. 9. 40. Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão deadministrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisãonegando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fezperante autoridade incompetente.De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99, o recurso(A) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e dedireito são suficientes para justificar a modificação da decisão.(B) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente edevolvido o prazo para apresentar o recurso.(C) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.(D) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato deofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.(E) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foiendereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.RESPOSTA BA questão encontra fundamento no art. 63, II e parágrafo 1° da lei 9.784/99.Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: II - perante órgão incompetente; § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridadecompetente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

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